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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ OBRAN
Exmo. Sr.
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
11 1111 111111111 11111111111 111 PROTOCOLO GERAL 168912021
Data: 22106/2021 • Horário: 17:09
Loglslallvo · EM 64/2021
A vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV e o vereador Romulo Faggion - PSL, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças,
emenda ao Projeto de Lei nº 87/2021, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de
2022 a 2025.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica valor da ação descrita abaixo dentro da Secretaria Municipal de Assistência
s oc1a, . 1 que passa a vigorar . con f orme qua d ro anexo.
Ação 2022 2023 2024 2025 Total
6.009.000- 160.000,00 263.000,00 266.150,00 269.457,50 958.607,50
Implantação do
Plano da Primeira
Infância
Para cobrir o valor acima indicado, serão reduzidos valores dos itens abaixo indicados que - . . t d - 1 passarao a vigorar com a se! u1n e re acao e va ores:
Ação 2022 2023 2024 2025 Total
2.269.000- 1.100.000,00 1.060.000,00 1.123.000,00 1.189.150,00 4.472.150,50
Manter
atividades do
Polo de
Tecnologia da
Informação
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
JUSTIFICATIVA
Nossa justificava baseia-se no fato de que todo município que prioriza a primeira
infância, que vai da gestação aos três primeiros anos de vida de uma criança, planta
sementes para uma sociedade mais digna, justa e saudável, além de ser fundamental para
o desenvolvimento da criança pequena e tornar-se um vetor de justiça social na medida em
que seja capaz de garantir igualdade de oportunidades desde o início da vida.
É papel do Município oferecer a atenção necessana à criança pequena, direcionando
recursos, capital humano, energia e tempo para o seu bem-estar, de modo a cumprir o que
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~k!A:~ ,, (46) 3272 . 1500 / 3272 . 152 1 .fã~
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RA C
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 168912021
Data: 2210612021 • Horário: 17:09
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já está formalmente traçado na Constituição Federal de 1988 e que foi reforçado pela Lei
Federal nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No entanto, não bastam boas intenções e encantamento pela causa da primeira infância. É
essencial que se assuma um compromisso em favor do desenvolvimento integral da criança.
compreendendo aspectos físicos, cognitivos e psicossociais; unindo talentos locais
conhecimentos e práticas bem-sucedidas que tragam resultados à cidade.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 22 de junho de 2021 .
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