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Câmara Munlclpal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111111
N
Exmo. Sr.
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
PROTOCOLO GERAL 1690/2021
Data: 22106/2021 ·Horário: 17:18
Leglslatlvo - EM 5512021
A vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, e o vereador Romulo Faggion - PSL, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças,
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2022 e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica valor da ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2021, que passará a vigorar com o
sequrn . t t e eor:
Ação 2022 Total
6.009.000-lmplantação do Plano da Primeira 160.000,000 160.000,00
Infância
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o seguinte
valor:
Ação 2022 Total
2.269.000-Manter atividades do Polo de 1.100.000,000 1.100.000,000
Tecnologia da Informação
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
JUSTIFICATIVA
Nossa justificava baseia-se no fato de que todo município que prioriza a primeira infância,
que vai da gestação aos três primeiros anos de vida de uma criança, planta sementes para
uma sociedade mais digna, justa e saudável, além de ser fundamental para o
desenvolvimento da criança pequena e tornar-se um vetor de justiça social na medida em
que seja capaz de garantir igualdade de oportunidades desde o início da vida.
É papel do Município oferecer a atenção necessária à criança pequena, direcionando
recursos, capital humano, energia e tempo para o seu bem-estar, de modo a cumprir o que
já está formalmente traçado na Constituição Federal de 1988 e que foi reforçado pela Lei
Federal nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No entanto, não bastam boas intenções e encantamento pela causa da primeira infância. É
essencial que se assuma um compromisso em favor do desenvolvimento integral da
!e Rua Armiboia, 4 9 1 , Ce ntra - 85501 -2 6 2 - Palo Branw - Paraná ~'I~ /)" , .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 152 1 ii(~~
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Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1690/2021
Data: 2210612021 ·Horário: 17:18
Leglslatlvo • EM 6512021
criança compreendendo aspectos físicos, cognitivos e psicossociais; unindo talentos locais
conhecimentos e práticas bem-sucedidas que tragam resultados à cidade.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 22 de junho de 2021
~Rua Araribo ia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 1;1,â.~ ,, (46) 3272 . 1500 / 3272 - 152 1 ~~Jf:
(8) http://www.patobra nco.pr.leg. br / vereadoracrishame ra@patobranco.pr.leg. br l!l~
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