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Exmo. Sr.
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Câmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 169312021
Data: 22106/2021 - Horário: 17:27
Loglslatlvo - EM 57/2021
A vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de
2022 e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 18:
na açao - d escn a ao A nexo 1 d a LD0/2021 , que passar á a vigorar com o seç Ulíl . t t e eor:
A cão 2022 Total
0.000.000 - Implantar e manter ações de reciclagem 30.000,00 30.000,00
para homens aqressores
Fº 1ca re d uz1 "d a d b º tT d d . t a açao a a1xo, o va or u 1 1za o acima, passan o a vigorar com o segum e va or:
A cão 2022 Total
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de 1.634.939,6000 1.634.939,6000
Imprensa
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
JUSTIFICATIVA
O programa de reciclagem para Homens Agressores de Mulheres, Crianças, Idosos e
Adolescentes -, promoverá palestras e vivências que forneçam informações e aconselhamentos aos
participantes. O que eles têm em comum é o uso de força física ou pressão psicológica como forma
de agressão contra mulheres.
Serão realizados encontros, nos quais se discutem questões que envolvem relações
familiares, justiça restaurativa, vícios em drogas lícitas e ilícitas, violência doméstica e alienação
parental.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 22 de junho de 2021 .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná m~1~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 ~~f~ l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adoracrishame ra@pc1tobranco.pr.leg. br C!I&~
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