materia nº 63/2021

Excelentíssimo Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Câmara Municipal do Pato Branco 
llllllllllll 1111~1 111111111111111 PROTOCOLO GERAL 170112021 
Data: 23f06/2021 - Horário: 08:51 
Loglslallvo - EM 63/2021 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas 
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município 
de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 21: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Criação de Hortas Comunitárias e 100.000,00 100.000,00 
Fitoterápicas 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
segu1n t e va 1 or: 
Ação 2022 Total 
2.070 - Manutenção das atividades do 2.900.000,00 2.900.000,00 
Desenvolvimento Rural 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: 
Existem muitos terrenos baldios (públicos e privados) no meio urbano do município, 
bem como espaços públicos no meio rural (escolas rurais), os quais poderão ser 
utilizados para a implantação de hortas comunitárias (hortaliças e plantas 
medicinais), incluindo assim, também hortas para a fitoterapia. 
Pato Branco, .21 de junho de 2021 
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