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Câmara Munlclpal de Pato Branco
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 11111111111111111 11111111111111 11 1111
PROTOCOLO GERAL 171512021
Data: 23106/2021 - Horário: 09:46
Loglslatlvo - IND 279/2021
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 279/2021
LEITURA E.M 1-'LENÃRIO
Dat~dLJ~.X.L A ssinatur:i ~
CÃl.IARA MUNIC.1i;O BRANCO
Indica ao Executivo Municipal que seja feita a
possível regulamentação do capítulo V, da Lei
nº 3.812, 4 de Abril de 2012 que fomenta sobre,
art. 31. O servidor público terá direito a Licença
Especial de 90 (noventa) dias, a cada período de
5 (cinco) anos de efetivo exercício.
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, Indica ao Executivo Municipal, que seja feita a possível
regulamentação do capítulo V, da Lei nº 3.812, 4 de Abril de 2012 que fomenta sobre,
art. 31 . O servidor público terá direito a Licença Especial de 90 (noventa) dias, a cada
período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
Justifica-se o pedido, devido a análise da não regulamentação deste capítulo,
solicito o possível estudo para que seja adequado este direito do servidor público
municipal, que trata sobre a licença especial descrita nas colocações abaixo:
Art. 31. O servidor público terá direito a Licença Especial de 90 (noventa) dias, a
cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da publicação desta
Lei.
§ 1° As faltas individuais injustificadas ao serviço, retardarão o período aquisitivo
da licença especial, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
§ 2° Em caso de penalidade disciplinar de suspensão, o período aquisitivo da
licença especial ficará retardado na proporção de 2 (dois) anos, para cada penalidade
aplicada.
§ 3° Não terá direito a Licença Especial os servidores que no período aquisitivo,
possuírem em atestados médicos, somatória igual ou superior a 90 (noventa) dias, exceto
atestados decorrentes de acidente de trabalho e de licença maternidade.
§ 4° A concessão da licença especial obedecerá a critérios estabelecidos em
regulamento próprio.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de Junho de 2021 .
~A/\,l_ (;1__~ Rafael Celestrin
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~l~j.~ ,, (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1549 ~r~
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