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Exmo. Sr.
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Cãmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111 1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1726/2021
Data: 23/06/2021 · Horário: 11 :27
Le9lslatlvo • EM 78/2021
A vereadora e Procuradora da Mulher Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº
87/2021, que Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
EMENDA ADITIVA Nº 28:
na açao ao A nexo 1 d o PI ano PI unanua . - 2022/2025 . t t , com o segu1n e eor:
Ação 2022 2023 2024 2025 Total
0.000.000 - Implantar e manter 150.000,00 180.000,00 210.000,00 250.000,00 790.000,00
ações de reintegração social
para vítimas de abuso sexual
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com os
seguintes va 1 ores:
A cão 2022 2023 2024 2025 Total
2.243.000 - Manutenção do 2. 794.639,00 2.911 .870,95 3.036.464,50 3.158.787,72 11.901.762,17
Dep de Sistemas e
Infraestrutura do Centro de
Processamento de Dados
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
JUSTIFICATIVA
A finalidade do projeto é orientar atender e dar apoio a todas as crianças,
adolescentes e mulheres que sofreram o abuso sexual com o objetivo reinserção na vida e
na sociedade. finalidade do projeto é orientar atender e dar apoio a todas as crianças,
adolescentes e mulheres que sofreram o abuso sexual com o objetivo reinserção na vida e
na sociedade.
A iniciativa se soma a outros projetos que já existem no combate à violência e ao
abuso sexual, mas com foco na recuperação da vítima. Trata-se de uma inovação
audaciosa, mas, uma vez colocado em prática, salvará muitas vidas.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 21 de junho de 2021.
~ Rua Arariboia, 49 l , Ce ntro - 8550 l -262 - Palo Branco - Paraná ~~~~ ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 l ~~~ (81h1tp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoracrisharnera@pa tobra nco. pr.leg. br oo ~Wi
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Cilmara Municipal do Pato Branco
~1111 11 11111 11111 111111 111111 11111 PROTOCOLO GERAL 172612021
Data: 23106/2021 - Horário: 11 :27
Legislativo - EM 7812021
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 09.03-DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
Programa: 0024 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo: Promover a Assistência Social em todos os seus âmbitos coordenando todas as unidades e órgãos
ligados à Secretaria.
Unid. Produto Unidade Metas Valores
Descrição da Ação-Subação Responsável Tipo {Bem ou Ano
Servicol Medida Físicas {RS 1)
0.000- Mulhere
2022 100% 150.000,00
Implantar e manter ações de Implanta s, 2023 100% 180.000,00 reintegração social para Depto de Atividad ção e Criança 2024 100% 210.000,00 vítimas de abuso sexual Assistência e Manute se Social nção Ado lese 2025 100% 250.000,00
entes META 100% 790.000,00
TOTAL NOPPA 790.000,00
~ Ruo Am dbo ;o, 4 9 1 , Ce nt '° · 85501 • 2 62 • Polo Bmnrn • Po '°nó ~"%\!li ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ii~~ (8Jhttp://www.patobranco. pr.leg.br/ ve re adoracrishamc ra@patobranco.pr.le g .br [!)~
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