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Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1727/2021
Data: 23/06/2021 - Horário: 11 :32 N Loglslallvo • EM 79/2021
Exmo. Sr.
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº
88/2021, dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá
outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 28:
c· na açao - d escn 't a ao A nexo 1 d a LD0/2021 . t t , que passara a v1ÇJorar com o seÇJu1n e eor:
Ação 2022 Total
0.000.000 - Implantar e manter ações de reintegração 150.000,00 150.000,00
social para vítimas de abuso sexual
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o seguinte
valor:
A cão 2022 Total
2.243.000 - Manutenção do Dep de Sistemas e 2. 794.639,00 2.794.639,00
Infraestrutura do Centro de Processamento de Dados
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
JUSTIFICATIVA
A finalidade do projeto é orientar atender e dar apoio a todas as crianças,
adolescentes e mulheres que sofreram o abuso sexual com o objetivo reinserção na vida e
na sociedade. finalidade do projeto é orientar atender e dar apoio a todas as crianças,
adolescentes e mulheres que sofreram o abuso sexual com o objetivo reinserção na vida e
na sociedade.
A iniciativa se soma a outros projetos que já existem no combate à violência e ao
abuso sexual, mas com foco na recuperação da vítima. Trata-se de uma inovação
audaciosa, mas, uma vez colocado em prática, salvará muitas vidas.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 21 de junho de 2021 .
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