Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE
PA
Exmo. Sr.
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
llll l li 1~111 111111111111111 111 PROTOCOLO GERAL 173212021
Data: 23/06/2021 ·Horário: 13:48
Loglslatlvo • EM 84/2021
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças,
emenda ao Projeto de Lei nº 87/2021, que institui o Plano Plurianual - PPA para o
quadriênio de 2022 a 2025.
EMENDA ADITIVA Nº 31:
Cria ação ao Anexo 1 do Plano Plurianual - 2022/2025, com o seguinte teor:
Ação 2022 2023 2024 2025 Total
0.000.000 - Apoiar as atividades para
a regularização fundiária - REURB - 300.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 600.000,00
Lei Federal nº 13.465/17
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com os
seguintes valores:
Ação 2022 2023 2024 2025 Total
2.243.000-Manutenção do
Dep. de Sistemas e 2.644.639,00 2.991 .870,95 3.146.464,50 3.308.787,72 12.091 . 762, 17 Infraestrutura do Centro de
Processamento de Dados
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
A regularização fundiária será admitida por meio da apresentação de um projeto de
regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana
através da Lei Federal 13.465/2017 que desburocratiza, simplifica, agiliza e destrava os
procedimentos da regularização fundiária urbana, como também amplia as possibilidades
de acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda promovendo o resgate da
cidadania, aquecendo o mercado imobiliário, com novos registros de imóveis e o
crescimento econômico do Município, com a necessidade da aprovação do licenciamento
ambiental e urbanístico simplificado integrado para fins de regularização fundiária,
preconizando o que busca a Lei Federal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de junho de 2021 .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
~h1tp //www patobranco pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br
Prefeitura Municipal de Pato Branco · PR
Câmara Munlclpal do Pato Branco
lllllllll li 1~1111111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 173212021
Data: 23/06/2021 - Horário: 13:48
Loglslallvo • EM 8412021
PPA 2022 A 2025 • 202212025 ·Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial • Identificação das Ações
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 04.02-DEP. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Programa: 19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Objetivo: Proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações, expedir
certificados de conclusão de obras, fazer cumprir o Código de Postura do Município e demais atribuições pertinentes ao Departamento.
Produto Unidade Metas
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo (Bem ou Ano
Servico) Medida Físicas
2022 100%
0.000.000 - Apoiar as atividades para a DEPARTAMENTO 2023 100%
regularização fundiária • REURB · Lei DE DESENV. A manutenção Anual 2024 100%
Federal nº 13.465/17 URBANO 2025 100%
META 100%
TOTAL NO PPA
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1
1:81http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
Valores
(RS 1)
300.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
600.000,00