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Exmo. Sr.
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 173312021
Data: 23/06/2021 - Horário: 13:55
Leglslallvo - EM 8512021
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças,
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 31:
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte
teor:
Ação 2022 Total
0.000.000 - Apoiar as atividades para a
regularização fundiária - REURB - Lei Federal nº 300.000,00 300.000,00
13.465/17
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seguinte valor:
Ação 2022 Total
2.243.000-Manutenção do Dep de Sistemas e
Infra-Estrutura do Centro de Processamento de 2.644.639.00 2.644.639.00
Dados
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
A regularização fundiária será admitida por meio da apresentação de um projeto de
regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana
através da Lei Federal 13.465/2017 que desburocratiza, simplifica, agiliza e destrava os
procedimentos da regularização fundiária urbana, como também amplia as possibilidades
de acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda promovendo o resgate da
cidadania, aquecendo o mercado imobiliário, com novos registros de imóveis e o
crescimento econômico do Município, com a necessidade da aprovação do licenciamento
ambiental e urbanístico simplificado integrado para fins de regularização fundiária,
preconizando o que busca a Lei Federal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de junho de 2021.
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1
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