texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRAN--
Exmo. Sr.
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Câmara Municipal do Pato Branco
111 llHI li 11 1~111111 11 111111 111 PROTOCOLO GERAL 173812021
Data: 23/06/2021 · Horário: 14:15
Loglslatlvo • EM 90/2021
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças,
emenda ao Projeto de Lei nº 87/2021, que institui o Plano Plurianual - PPA para o
quadriênio de 2022 a 2025.
EMENDA ADITIVA Nº 34:
Cria ação ao Anexo 1 do Plano Plurianual - 2022/2025, com o seguinte teor:
Ação 2022 2023 2024 2025 Total
0.000.000 - Apoiar as
atividades do Transporte
Coletivo através de subsídios 500.000,00 400.000,00 300.000,00 200.000,00 1.400.000,00 para custeio da gratuidade e
descontos tarifários - Lei
3.598/2011
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com os
seguintes valores:
Ação 2022 2023 2024 2025 Total
2.243.000-Manutenção do
Dep de Sistemas e
Infraestrutura do Centro 2.444.639.00 2.691 .870,95 2.946.464,50 3.208. 787, 72 11.291 .762,17
de Processamento de
Dados
085: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Conforme o que estabelece a Lei nº 3.598/2011 - Lei Geral do Transporte Público
no município de Pato Branco, no capítulo das Gratuidades e Descontos Tarifários, esses
recursos pesam na Tabela de Custos do Transporte Coletivo, urna vez que estudantes e
idosos tem seus direitos adquiridos no que diz respeito a transporte coletivo.
Desta forma apresento esta emenda para que este recurso venha auxiliar a
subsidiar estes custos, não encarecendo o aumento das passagens aos usuários
trabalhadores que utilizam este meio de transporte diariamente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de junho de 2021 .
\
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
~http://www.patobranco pr eg br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Câmara Municipal do Pato Branco
lllllllllllllllHlllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 173812021
Data: 23/06/2021·Horário: 14:16
Loglslatlvo ·EM 90/2021
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Programa: 0020 - Manutenção dos Serviços Rodoviários
Objetivo: Manutenção do Departamento Rodoviário, objetivando a conservação de máquinas e veicules, utilizados na melhoria de estradas vicinais
do Município, visando o escoamento da produção agropecuária; Manter o Aeroporto Municipal, Usina de asfalto, parque de máquinas e demais
atribuições atinentes a Secretaria.
Produto Unidade Metas
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo (Bem ou Ano
Serviço) Medida Físicas
2022 100%
0.000.000 - Apoiar as atividades do Usuários da 2023 100%
Transporte Coletivo através de subsídios DEPARTAMENTO A Subsídio Gratuitada-de 2024 100%
para custeio da gratuidade e descontos DE ENGENHARIA financeiro e descontos
tarifários - Lei 3.598/2011 tarifários 2025 100%
META 100%
TOTAL NO PPA
~Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
Valores
(RS 1)
500.000,00
400.000,00
300.000,00
100.000,00
1.400.000,00
open original →