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Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 173912021
Data: 23/06/2021 - Horârlo: 14:18
~ Loglslatlvo - EM 9112021
Exmo. Sr.
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças,
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 34:
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte
teor:
Ação 2022 Total
0.000.000 - Apoiar as atividades do Transporte
Coletivo através de subsídios para custeio da 500.000,00 500.000,00
gratuidade e descontos tarifários - Lei 3.598/2011
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seguinte valor:
A cão 2022 Total
2.243.000-Manutenção do Dep de Sistemas e
Infraestrutura do Centro de Processamento de 2.444.639.00 2.444.639.00
Dados
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Conforme o que estabelece a Lei nº 3.598/2011 - Lei Geral do Transporte Público
no município de Pato Branco, no capítulo das Gratuidades e Descontos Tarifários, esses
recursos pesam na Tabela de Custos do Transporte Coletivo, uma vez que estudantes e
idosos tem seus direitos adquiridos no que diz respeito a transporte coletivo.
Desta forma apresento esta emenda para que este recurso venha auxiliar a
subsidiar estes custos, não encarecendo o aumento das passagens aos usuários
trabalhadores que utilizam este meio de transporte diariamente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de junho de 2021.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato \Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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