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Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE Hlillllillllliilillllilllliliiilli
Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
PROTOCOLO GER.AL 174212021
Data: 23/06/2021 - Horário: 14:26
Loglslatlvo - EM 9412021
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 87/2021, que institui o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
EMENDA ADITIVA Nº 35:
Cria ação: Implantar e manter a Escola do Legislativo, ao Anexo 1 do Plano
PI urranua . 1 - 2022/2025 , com o seçiu1n . t t e eor:
Ação 2022 2023 2024 2025 Total
0.000.000 - Implantar e 100.000,00 150.000,00 150.000,00 100.000,00 500.000,00
manter a Escola do
Legislativo
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com os
seçiuin t es va 1 ores:
Ação 2022 2023 2024 2025 Total
0.002.136 - Manter 5.220.000,00 5.430.000,00 5.650.000,00 5.963.000,00 22.263.000,00
as atividades
administrativas e
financeiras
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Justificativa:
A Constituição Cidadão de 1988, abriu uma serie de oportunidade para que a
sociedade brasileira possa participar mais das Políticas Públicas. Nesse sentido a
escola do Legislativo vai abrir oportunidades para que a população, sejam
servidores da administração pública ou a sociedade em geral possa a partir de
cursos, capacitações e qualificações entender mais como funcionam as Políticas
Públicas, e, também qual o papel do Legislativo do Executivo no âmbito das
políticas publicas municipais.
Pato Branco, 21 de junho de 2021.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormarini@pato branco.pr.leg.br
Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111111
~· PROTOCOLO GERAL 174212021
Data: 23/06/2021 - Horário: 14:28
Loglslatlvo • EM 94/2021
Situação: Em Elaboração
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR
PPA 2022 A 2025 • 2022/2025 ·Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial • Identificação das Ações
Unidade Gestora: 01.01 CONSOLIDADO
Unidade: 01 ;.01 - CÂMARA DOS VEREADORES
Programa: 0001 - Ação Legislativa
Objetivo: Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas
na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício das funções; legislar, sobre matérias de competência do
Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle e a fiscalização sobre a aplicação e
prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e outras atividades.
Descrição da Ação- Unid. Produto Unidade Metas
Subação Responsáv Tipo (Bem ou Ano
el Serviço) Medida Físicas
2022 100
CÂMARA Pessoas 2023 100
0.000 · Implantar e manter DOS Atividade Serviço Capacita 2024 100 a Escola do Legislativo VEREADO das RES 2025 100
META 400
TOTAL NO PPA
~Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18lhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobrnnco.pr.leg. br
Valores
(RS 1)
100.000,00
150.000,00
150.000,00
100.000,00
500.000,00
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