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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Câmara Municipal do Palo Branco
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PROTOCOLO GERAL 1743/2021
Data: 23/06/2021 - Horário: 14:35
LoglslaUvo - EM 95/2021
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 35:
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte
teor:
Ação 2022 Total
0.000.000 - Implantar e manter a Escola do 100,000,00 100.000,00
Leqislativo.
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
sequ1n t e va 1 or:
Ação 2022 Total
0.002.136 - Manter as atividades administrativas e 5.220.000,00 5.220.000,00
financeiras
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Justificativa:
A Constituição Cidadão de 1988, abriu uma serie de oportunidade para que a
sociedade brasileira possa participar mais das Políticas Públicas. Nesse sentido a
escola do Legislativo vai abrir oportunidades para que a população, sejam
servidores da administração pública ou a sociedade em geral possa a partir de
cursos, capacitações e qualificações entender mais como funcionam as Políticas
Públicas, e, também qual o papel do Legislativo do Executivo no âmbito das
políticas publicas municipais.
Pato Branco, 21 de junho de 2021.
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