Câm3ra Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111 11 11111 1~!1 1111111111111 11 111
P~ OBRANCO PROTOCOLO GERAL 174612021
Data: 23/06/2021 - Horário: 14:60
Loglslatlvo - EM 98/2021
Exmo. Sr.
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao
Projeto de Lei nº 87/2021, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
EMENDA ADITIVA Nº 37:
Cria programa Pato Acessível e ações ao Anexo 1 do Plano Plurianual - 2022/2025, com o
seguinte teor:
Ação 2022 2023 2024 2025 Total
0.000 - Adaptação de Espaço 200.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 350.000,00
para funcionamento do Núcleo de
Convivência para Pessoas Com
Deficiência
0.000 - Promoção do Censo 35.000,00 35.000,00 35.000,00 35.000,00 140.000,00
Inclusão - Lei Municipal nº
5772/2021
0.000 - Manutenção de Atividades 40.000,00 40.000,00 40.000,00 40.000,00 160.000,00
de Assistência Social junto ao
Núcleo de Convivência para
Pessoas com Deficiência
0.000 - Instalação de Semáforos 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
Sonoros
0.000 - Instalação de Faixas de 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
Pedestres Emborrachadas através
de material reciclável
0.000 - Adequação das praças e 80.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 320.000,00
parquinhos para Pessoas com
Deficiência
0.000 - Adequação dos espaços 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00
públicos internos para Pessoas
com Deficiência - lnslalação de
Elevador Sonoro, Linhas Táteis,
Painel de ldenlificação Braile e
adapatação de móveis
0.000 - Promover capacitação dos 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00
agentes públicos para atendimento
às pessoas com deficiência
0.000 - Manutenção de Atividades 40.000,00 40.000,00 40.000,00 40.000,00 160.000,00
Esportivas junto ao Núcleo de
Convivência para Pessoas com
Deficiência
0.000 - Apoio a programas de 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
pesquisa e desenvolvimento de
tecnologias assistivas para
melhoria da qualidade de vida das
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-~14~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 mre. ,
l8J http ://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadorcelestrin@patobranco.pr. leg. br l!:h: , ~ ... ~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRA
Pessoas com Deficiência
0.000 - Manutenção de atividades 40.000,00 40.000,00
culturais junto ao Núcleo de
Pessoas com Deficiência
0.000 - Promoção de atividades 10.000,00 10.000,00
de conscientização das empresas
sobre a empregabilidade das
pessoas com deficiência
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Data: 23/06/2021 ·Horário: 14:60
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40.000,00 40.000,00 160.000,00
10.000,00 10.000,00 40.000,00
Fica reduzida das ações abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com os
seguintes valores:
Ação 2022 2023 2024 2025 Total
2.002.000-Coordenação e Supervisão 1.959.940,00 2.061 .937,00 2.169.033,85 2.281 .485,54 8.472.396,39 dos órgãos da administração
2.086.000-Manutenção das atividades do
PROCON, aquisição de veiculo e 405.182,20 485.441,31 517.213,38 550.574,04 1.958.410,93
construção de sede orooria.
1.001 .000-Pavimentação e Conservação 5.710.000,00 6.280.000,00 6.528.322,50 6.610.000,00 25.128.322,50 de vias urbanas
2.023.000-Manutenção e ampliação da 7.230.000,00 7.580.000,00 7.700.000,00 7.950.000,00 30.460.000,00 rede de iluminação pública
2.180.000-Manutencao das Atividades de 1.755.000,00 1.845.000,00 1.939.500,00 2.038. 725,00 7.578.225,00 Datas Comemorativas
2.062.000-Fomento ao turismo 605.000,00 640.250,00 677.262,50 716.125,63 2.638.638, 13
2.224.000-Manut.das atividades do Opto 6.960.000,00 7.196.100,00 7.340.505,00 7.496.630,25 28.993.235,25 de Esporte e Lazer
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
JUSTIFICA TIVA
Historicamente as pessoas com deficiência sofreram e ainda sofrem varias formas de
exclusão e segregação, precisando travar uma luta pela sobrevivência, pelo reconhecimento e
garantia de direitos e para conquistar o seu lugar na sociedade.
No Brasil, desde 1988, com a promulgação da Constituição Federal e a consolidação do
Estado Democrático de Direito, reconheceu-se a necessidade de garantir a inclusão das pessoas
com deficiência na sociedade e o reconhecimento de alguns direitos. Depois de décadas de luta
instituiu-se a Lei Brasileira da Inclusão (Lei 13.146/2015) baseada na carência de serviços públicos
existentes no Brasil e nas demandas da própria população.
A principal inovação da LBI está na mudança do conceito de deficiência, que não é mais
entendida como uma condição estática e biológica da pessoa, mas sim como o resultado da
interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza flsica, mental, intelectual
e sensorial do indivíduo. A deficiência deixa de ser um atributo da pessoa e passa a ser o resultado
da falta de acessibilidade que a sociedade e o Estado dão às características de cada um. Ou seja, a
LBI veio para mostrar que a deficiência está no meio, não nas pessoas. Concluímos, então, que:
quanto mais acessos e oportunidades uma pessoa dispõe, menores serão as dificuldades
consequentes de suas características.
Neste contexto, a presente emenda cria o Programa PATO ACESSÍVEL que possui corno
diretriz a inclusão e socialização das pessoas com deficiência. O objetivo do PATO ACESSIVEL é
promover a autonomia, socialização, autoconhecimento, autoestima e ernpoderarnento das pessoas
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-~~l!j! ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~ 18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!]~
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P1' OBRAN
Cllmara Municipal do Pato Branco
Ili 11111 1111111111111111111111111 111
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com deficiência. O programa visa também criar um Núcleo de Pessoas com Deficiência que as
reúne, bem como diversas atividades visando a Inclusão Social.
A meta do Programa PATO ACESSIVEL é alcançar 100% das pessoas com deficiência no
município de Pato Branco, através de ações relacionadas à política dos direitos da pessoa com
deficiência, articuladas com diversas secretarias municipais, visando a promoção, garantia e defesa
dos direitos da pessoa com deficiência de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão.
Pato Branco, 22 de junho de 2021 .
~ÂM Ü1_~ Rafael Celestrln
Vereador - PSD
~Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná ~1~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~ <
181 http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br l!l'I: , ~ .. ~.
Situação: Em Elaboração
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRAN
Prefeilura Municipal de Pato Branco - PR
Cllmara Munlclpal do Pato Branco
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Data: 23/06/2021 - Horário: 14:60
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração l egal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Programa: 0000 - PATO ACESS(VEL
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Objetivo: Promover a autonomia, socialização, autoconhecimento, autoestima e empoderamento das pessoas com
deficiência.
Órgão: 09 - Secretaria de Assistência Social I 09.03 - Departamento de Assistência Social e Comunilária
Descrição da Ação- Unid. Produto Unidade Metas Valores
Subação Responsável Tipo (Bem ou Ano
Serviço) Medida Físicas (RS 1)
0.000 - Adaptação de 2022 12,00 200.000,00
Espaço para Departamento 2023 12,00 50.000,00
funcionamento do Núcleo de Assistência Projeto Bem Global de Convivência para Social e 2024 12,00 50.000,00
Pessoas Com Deficiência Comunitária 2025 12,00 50.000,00
META 48,00 350.000,00
2022 12,00 35.000,00
0.000 - Promoção do Departamento 2023 12,00 35.000,00
Censo Inclusão - l ei de Assistência Atividad Serviço Global Municipal nº 5772/2021 Social e e 2024 12,00 35.000,00
Comunitária 2025 12,00 35.000,00
META 48,00 140.000,00
2022 100% 40.000,00
0.000 - Manutenção de Departamento Pessoa Atividades de Assis 2023 100% 40.000,00 tência
Social junto ao Núcleo de de Assistência Atividad Serviço
sCom
Social e e Deficiên 2024 100% 40.000,00 Convivência para Pessoas Comunitária eia 2025 100% 40.000,00 com Deficiência
META 100% 160.000,00
órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras Engenharia e Serviços Públicos I 06.05 - Departamento de Trânsito
Descrição da Ação- Unid. Produto Unidade Metas Valores
Tipo Ano Subação Responsável (Bem ou Medida Fisicas (RS 1) Serviço)
2022 10,00 50.000,00
2023 10,00 50.000,00 0.000 - Instalação de Departamento Projeto Bem Semáfo
Semáforos Sonoros de Trânsito ros 2024 10,00 50.000,00
2025 10,00 50.000,00
META 40,00 200.000,00
2022 50,00 50.000,00
0.000 - Instalação de 2023 50,00 50.000,00
Faixas de Pedestres Departamento Projeto Bem Faixas Emborrachadas através de de Trânsito 2024 50,00 50.000,00
material reciclável 2025 50,00 50.000,00
META 200,00 200.000,00
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano I 04.02 - Departamento de Desenvolvimento Urbano
Descrição da Ação- Unid. Produto Unidade Metas Valores
Tipo Ano Subação Responsável (Bem ou Medida Físicas (RS 1) Servicol
0.000 - Adequação das Departamento Projeto Bem Praças 2022 2,00 80.000,00
~Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná ~~~~.~ ~, (46) 3272 _ 15001 3272 _ 1549 m~~ l8l http://www.patobra nco.pr.leg.br / vere adorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!)~
praças e parquinhos para de
Pessoas com Deficiência Desenvolvimen
to Urbano
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 174612021
Data: 23/06/2021 · Horário: 14:60
Loglslatlvo • EM 98/2021
2023 2,00 80.000,00
2024 2,00 80.000,00
2025 2,00 80.000,00
META 8,00 320.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças/ 05.02 - Departamento Administrativo
Descrição da Ação- Unid. Produto Unidade Metas Valores
Tipo Ano Subação Responsável (Bem ou Medida Flsicas (RS 1) Serviço)
0.000 - Adequação dos 2022 12,00 30.000,00
espaços públicos internos 2023 12,00 30.000,00 para Pessoas com
Deficiência - Instalação de Departamento 2024 12,00 30.000,00
Elevador Sonoro, Linhas Administrativo Projeto Bem Global 2025 12,00 30.000,00 Táteis, Painel de
Identificação Braile e META 48,00 120.000,00 adapatação de móveis
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças I 05.05 - Departamento de Recursos Humanos
Descrição da Ação- Unid. Produto Unidade Metas Valores
Subação Responsável Tipo (Bem ou Ano
Serviço) Medida Físicas (RS 1)
2022 470,00 20.000,00
0.000 - Promover Departamento Agentes 2023 470,00 20.000,00
capacitação dos agentes Atividad
públicos para atendimento de Recursos Serviço Público 2024 470,00 20.000,00 e
às pessoas com deficiência Humanos s 2025 470,00 20.000,00
META 1.880,00 80.000,00
órgão: 16 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer/ 16.02- Departamento de Esporte e Lazer
Descrição da Ação- Unid. Produto Unidade Metas Valores
Tipo Ano Subação Responsável (Bem ou Medida Físicas (RS 1) Serviço)
0.000 - Manutenção de 2022 100% 40.000,00
Atividades Esportivas junto Departamento Pessoa 2023 100% 40.000,00 ao Núcleo de Convivência Atividad sCom
para Pessoas com de Esporte e Serviço Deficiên 2024 100% 40.000,00
Lazer e
Deficiência eia 2025 100% 40.000,00
META 100% 160.000,00
órgão: 17 - Secretaria Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação/ 17 .03 - Dep.de Politicas e Prog de Pesq e Desenv
Descrição da Ação- Unid. Produto Unidade Metas Valores
Subação Responsável Tipo (Bem ou Ano
Serviço) Medida Físicas (RS 1)
0.000 - Apoio a programas 2022 180,00 10.000,00
de pesquisa e Departamento
2023 180,00 10.000,00 desenvolvimento de de Politicas e
tecnologias assistivas para Programas de Atividad Serviço Pesquis 2024 180,00 10.000,00
melhoria da qualidade de Pesquisa e e adores 2025 180,00 10.000,00
vida das Pessoas com Desenvolvimen
Deficiência to META 720,00 40.000,00
ó rgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura I 07.04 - Departamento de Cultura
Descrição da Ação- 1 Unid. j Tipo 1 Produto 1 Unidade 1 Ano 1 Metas 1 Valores
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~,A~ ,, (46) 3272 _ 150013272 _ 1549 m~~
~http://www.pa obra co.pr. eg.b / verec1dorcelestrin@patobranco. pr.leg.br C!I~
Subação Responsável (Bem ou
Serviço)
O.DOO - Manutenção de
atividades culturais junto ao Departamento Atividad Núcleo de Pessoas com de Cultura Serviço e Deficiência
Medida
Pessoa
s Com
Deficiên
eia
Câmara Munlclpal do Palo Branco
Ili 11111 11111 1111 111111 11 111 PROTOCOLO GERAL 174612021
Data: 23/06/2021 ·Horário: 14:50
Loglslatlvo. EM 98/2021
Físicas (RS 1)
2022 100% 40.000,00
2023 100% 40.000,00
2024 100% 40.000,00
2025 100% 40.000,00
META 100% 160.000,00
Orgão: 10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econoômico / 10.02 - Departamento de Desenvolvimento
Econômico
Descrição da Ação- Unid. Produto Unidade Metas Valores
Subação Responsável Tipo (Bem ou Ano
Service) Medida Físicas (RS 1)
O.DOO - Promoção de 2022 12,00 10.000,00 atividades de Departamento conscientização das 2023 12,00 10.000,00
de Atividad
empresas sobre a Desenvolvimen Serviço Global 2024 12,00 10.000,00
empregabilidade das e
to Econômico 2025 12,00 10.000,00 pessoas com deficiência
META 48,00 40.000,00
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~1~-~ ,, (46) 3272 _ 15001 3272 _ 1549 r~~
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br (!J~