CÂMARA MUNICIPAL DE
PA OBRANCO
Exmo. Sr.
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 174712021
Data: 23/06/2021 - Horário: 14:62
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O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças,
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício
de 2022 e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 37:
Cria programa Pato Acessível e ações ao Anexo 1 da LD0/2022, com o seguinte teor:
A cão 2022 Total
0.000 - Adaptação de Espaço para funcionamento do Núcleo 200.000,00 200.000,00
de Convivência para Pessoas com Deficiência
0.000- Promoção do Censo Inclusão - Lei nº 5.772/2021 35.000,00 35.000,00
0.000 - Manutenção de Atividades de Assistência Social junto 40.000,00 40.000,00
ao Núcleo de Convivência para Pessoas com Deficiência
0.000 - Instalação de Semáforos Sonoros 50.000,00 50.000,00
0.000 - Instalação de Faixas de Pedestres Emborrachadas 50.000,00 50.000,00
através de material reciclável
0.000 - Adequação das praças e parquinhos para Pessoas com 80.000,00 80.000,00
Deficiência
0.000 - Adequação dos espaços públicos internos para 30.000,00 30.000,00
Pessoas com Deficiência - Instalação de Elevador Sonoro,
Linhas Táteis, Painel de Identificação Braile e adaptação de
móveis
0.000 - Promover capacitação dos agentes públicos para 20.000,00 20.000,00
atendimento às pessoas com deficiência
0.000 - Manutenção de Atividades Esportivas junto ao Núcleo 40.000,00 40.000,00
de Convivência para Pessoas com Deficiência
0.000 - Apoio a programas de pesquisa e desenvolvimento de 10.000,00 10.000,00
tecnologias assistivas para melhoria da qualidade de vida das
Pessoas com Deficiência
0.000 - Manutenção de atividades culturais junto ao Núcleo de 40.000,00 40.000,00
Pessoas com Deficiência
0.000 - Promoção de atividades de conscientização das 10.000,00 10.000,00
empresas sobre a empregabilidade das pessoas com
deficiência
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Câmara Municipal do Pato Branco
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Fica reduzido das ações abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com os
seguintes valores:
Ação 2022 Total
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos 1.959.940,00 1.959.940,00 órgãos da administração
2.086.000-Manutenção das atividades do
PROCON, aquisição de veiculo e construção de 405.182,20 405.182,20
sede propria.
1.001.000-Pavimentação e Conservação de vias 5.710.000,00 5.710.000,00 urbanas
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de 7.230.000,00 7.230.000,00 iluminação pública
2.180.000-Manutencao das Atividades de Datas 1.755.000,00 1.755.000,00 Comemorativas
2.062.000-Fomento ao turismo 605.000,00 605.000,00
2.224.000-Manut.das atividades do Opto de 6.960.000,00 6.960.000,00 Esporte e Lazer
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
JUSTIFICATIVA
Historicamente as pessoas com deficiência sofreram e ainda sofrem várias formas de
exclusão e segregação, precisando travar uma luta pela sobrevivência, pelo reconhecimento
e garantia de direitos e para conquistar o seu lugar na sociedade.
No Brasil, desde 1988, com a promulgação da Constituição Federal e a consolidação
do Estado Democrático de Direito, reconheceu-se a necessidade de garantir a inclusão das
pessoas com deficiência na sociedade e o reconhecimento de alguns direitos. Depois de
décadas de luta instituiu-se a Lei Brasileira da Inclusão (Lei 13.146/2015) baseada na
carência de serviços públicos existentes no Brasil e nas demandas da própria população.
A principal inovação da LBI está na mudança do conceito de deficiência, que não é
mais entendida como uma condição estática e biológica da pessoa, mas sim como o
resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física,
mental, intelectual e sensorial do indivíduo. A deficiência deixa de ser um atributo da pessoa e
passa a ser o resultado da falta de acessibilidade que a sociedade e o Estado dão às
características de cada um. Ou seja, a LBI veio para mostrar que a deficiência está no meio,
não nas pessoas. Concluímos, então, que: quanto mais acessos e oportunidades uma pessoa
dispõe, menores serão as dificuldades consequentes de suas características.
Neste contexto, a presente emenda cria o Programa PATO ACESSÍVEL que possui
como diretriz a inclusão e socialização das pessoas com deficiência. O objetivo do PATO
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Data: 23/06/2021 ·Horário: 14:62
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ACESSiVEL é promover a autonomia, socialização, autoconhecimento, autoestima e
empoderamento das pessoas com deficiência. O programa visa também criar um Núcleo de
Pessoas com Deficiência que as reúne, bem como diversas atividades visando a Inclusão
Social.
A meta do Programa PATO ACESSiVEL é alcançar 100% das pessoas com
deficiência no município de Pato Branco, através de ações relacionadas à política dos direitos
da pessoa com deficiência, articuladas com diversas secretarias municipais, visando a
promoção, garantia e defesa dos direitos da pessoa com deficiência de acordo com a
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão.
Pato Branco, 22 de junho de 2021 .
~ÂRafael \}J Celestrln ~
Vereador - PSD
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