CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RAN O PROTOCOLO GERAL 175712021
Data: 23/06/2021 · Horário: 15:40
Legislativo ·EM 10612021
Exmo. Sr
Lindomar Rodrigo Brandão.
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 87/2021. que institui o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
EMENDA ADITIVA Nº 41:
Cria programa "Acolher Animal" e ações ao Anexo 1 do Plano Plurianual -
2022/2025 , com o seçiu1n . t e t eor:
A cão 2022 2023 2024 2025 Total
0.000.000 - Criar e Manter a 100,000,00 100,000,00 100,000,00 100,000,00 RS
Casa de Passagem 400,000,00
0.000.000 - Equipar e manter o 260,000,00 260,000,00 260,000,00 260,000,00 RS
Castra-Móvel 1.040,000,00
0.000.000 - Criar e Manter o 50,000,00 50,000,00 50,000,00 50,000,00 RS
Banco de Ração 200,000,00
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com os
seçiu1n t es va 1 ores:
Ação 2022 2023 2024 2025 Total
2.002.000 • Coordenação e supervisão 1.939,940,00 2.041 ,937,00 2.149,033,85 2.261 ,485,54 8.392,396,39
dos órQãos da administração
2.003.000 . Manutenção das 1.404,939,60 1.488, 186,58 1.575,595,91 1.667,375, 70 6.136,097,79
Atividades da Assessoria de Imprensa
2.006.000 - Manter as atividades da 351,188,200 371,247,610 392,309,9900 414,425,4900 1.529.171,29
DeleQacia e da Junta de Servico Militar
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
JUSTIFICATIVA:
Com o crescente trabalho em prol do Bem Estar Animal se faz necessano que o
Município tenha um PROGRAMA específico para atender a causa animal, seus
interesses, demandas e objetivos. Considerando que hoje na pasta de Desenvolvimento
Ambiental a qual faz parte o PROSEM (programa de Bem estar animal) não são citados
nos objetivos a causa animal, sequer a palavra "animal" faz parte da pasta, temos como
urgência Criar um Programa que atenda a população animal de nossa cidade. Portanto, o
Programa "Acolher Animal" vem para suprir essa demanda.
Os objetivos do Programa são preservar a vida e a saúde animal, evitar atos de
crueldade aos animais, conscientizar a população de sua responsabilidade, minimizar os
rjscos de contaminação por zoonoses no Município, dar suporte para ações oficiais de
fiscalização, intervenções em situações de segurança pública envolvendo animais,
resgate e autuações de infrações e crimes contra animais.
É de conhecimento geral que a castração é a melhor forma de controlar o número de
animais abandonados, além de diminuir o sofrimento pelo abandono, fome e frio, os cães
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11
(8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorathania@patobranco.pr.leg.br
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Loglslatlvo - EM 106/2021
e gatos abandonados representam riscos como acidentes de trânsito, ataques à pessoas
e outros animais e ainda podem transmitir doenças, pois nem sempre são vacinados.
É de conhecimento da população que o Castra Móvel foi recebido ainda na gestão 2016-
2020 e está parado em uma garagem há mais de um ano sem ser utilizado. Tendo em
vista que na semana passada (18/06/2021) o Sr Prefeito homologou quase um milhão
para realizar castrações e atendimentos de urgência e emergência para animais
abandonados, se faz necessário colocar em seu devido funcionamento o Castra móvel,
tendo em vista que a população de animais abandonados nas ruas está cada vez maior,
pois durante muitos meses não houveram castrações pois sabemos que o processo
licitatório é mais demorado. Considerando que o veículo do Castra móvel está parado,
precisamos equipá-lo e coloca-lo em ação o quanto antes for possível, para que seja
possível realizar castrações contínuas e permanentes através do município.
Se o mesmo for acatado, reduzirá os custos das castrações anuais, tendo em vista que
uma vez equipado o veículo, só precisará os insumos e a mão de obra, não sendo
necessário passar novamente por processo licitatório anualmente, assim tornando mais
efetivo o controle populacional de cães e gatos do nosso município e com custo reduzido
sendo de forma contínua.
O Banco de ração vem para auxiliar protetores independentes e ONG's que fazem lares
temporários a animais apreendidos em fiscalizações de denúncias de maus tratos,
animais que foram atendidos em urgência e emergência entre outros. Além disso com o
Banco de Ração o Município poderá receber rações de doações por estabelecimentos
comerciais e industriais, para que o Programa Acolher Animal faça a distribuição.
Os animais, especialmente os mamíferos, são inteligentes e capazes de experiências
emocionais ricas, comunicam-se de forma complexa, são curiosos e criativos e
conscientes do mundo à sua volta.
Sendo assim, um conceito moderno de casa de passagem é aquele que prevê, em sua
construção e em seu funcionamento, além do atendimento às necessidades alimentares,
de higiene e de saúde, o fornecimento de um ambiente que atenda às "Cinco Liberdades".
• Liberdade Fisiológica;
• Liberdade Ambiental;
• Liberdade Sanitária;
• Liberdade Comportamental;
• Liberdade Psicológica.
Uma casa de passagem tem três tarefas principais:
1. Ser um refúgio seguro para os animais que dele precisam;
2. Funcionar como local de passagem, buscando a recolocação desses animais para
lares definitivos;
3. Ser um núcleo de referência em programas de cuidados, controle e bem estar animal.
Pato Branco, 22 de junho de 2021
1?'_.J{;;;;~, nla Maria Camlnski Gehlen '
Vereadora - ÓÉM
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial • Identificação das Ações
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 12.02 - DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Programa: 0000 • Acolher Animal
Objetivo: Preservar a vida e a saúde animal;evitar atos de crueldade aos animais; conscientizar a população de sua
responsabilidade; minimizar os riscos de contaminação por zoonoses no Município; dar suporte para ações oficiais de
fiscalização, intervenções em situações de segurança pública envolvendo animais, resgate e autuações de infrações e
crimes contra animais.
Descrição da Ação- Unid. Produto Unidade Metas
Subação Responsável Tipo (Bem ou Ano
Servicol Medida Fisicas
2022 100%
Departamento Implantação 2023 100%
0.000 - Criar e manter a Desenvolvimen Atividad
Casa de Passagem to e GL 2024 100% e Manutenção Ambiental 2025 100%
META
TOTAL NO PPA
2022 100%
Departamento Implantação 2023 100%
0.000 - Criar e Manter Desenvolvimen Atividad
Castra - Móvel to e GL 2024 100% e Manutenção Ambiental 2025 100%
META
TOTAL NO PPA
2022 100%
Departamento Implantação 2023 100%
0.000 - Criar e Manter Desenvolvimen Atividad
Banco de Ração to e GL 2024 100% e Manutenção Ambiental 2025 100%
META
TOTAL NO PPA
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Valores
(RS 1)
100,000,00
100,000,00
100,000,00
100,000,00
400,000,00
260,000,00
260,000,00
260,000,00
260,000,00
1.040,000,0
50,000,00
50,000,00
50,000,00
50,000,00
200,000,00
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