Exmo. Sr.
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Câmara Municipal do Pato Branco
lllllllllll l 11 11 ~1 11111111111 111 1 PROTOCOLO GERAL 176812021
Data: 23/0612021 - Horário: 16:46
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A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento
e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 41:
Cria Programa "Acolher Animal" e ações descritas ao Anexo 1 da LD0/2022, que , . . t t passara a vigorar com o segu1n e eor:
Ação 2022 Total
0.000.000 - Criar e Manter a Casa de Passagem 100.000,00 100.000,00
0.000.000 - Equipar e manter o Castra-Móvel 260.000,00 260.000,00
0.000.000 - Criar e Manter o Banco de Ração 50.000,00 50.000,00
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seQurn t e va 1 or:
Ação 2022 Total
2.002.000 - Coordenação e supervisão dos órgãos 1.939,940,00 1.939.940,00
da administração
2.003.000 - Manutenção das Atividades da 1.404,939,60 1.404.939,60
Assessoria de Imprensa
2.006.000 - Manter as atividades da Delegacia e 351.188,20 351 .188,20
da Junta de Serviço Militar
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Com o crescente trabalho em prol do Bem Estar Animal se faz necessário que o Município
tenha um PROGRAMA específico para atender a causa animal, seus interesses, demandas
e objetivos.Considerando que hoje na pasta de Desenvolvimento Ambiental a qual faz parte
o PROSEM (programa de Bem estar animal) não são citados nos objetivos a causa animal,
sequer a palavra "animal" faz parte da pasta, temos como urgência Criar um Programa que
atenda a população animal de nossa cidade. Portanto, o Programa "Acolher Animal" vem
para suprir essa demanda.
Os objetivos do Programa são preservar a vida e a saúde animal, evitar atos de crueldade
aos animais, conscientizar a população de sua responsabilidade, minimizar os riscos de
contaminação por zoonoses no Município, dar suporte para ações oficiais de fiscalização,
intervenções em situações de segurança pública envolvendo animais, resgate e autuações
de infrações e crimes contra animais.
É de conhecimento geral que a castração é a melhor forma de controlar o número de
animais abandonados, além de diminuir o sofrimento pelo abandono, fome e frio, os cães e
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 176812021
Data: 23/06/2021 ·Horário: 15:45
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gatos abandonados representam riscos como acidentes de trânsito, ataques à pessoas e
outros animais e ainda podem transmitir doenças, pois nem sempre são vacinados.
É de conhecimento da população que o Castra Móvel foi recebido ainda na gestão 2016·
2020 e está parado em uma garagem há mais de um ano sem ser utilizado. Tendo em vista
que na semana passada (18/06/2021) o Sr Prefeito homologou quase um milhão para
realizar castrações e atendimentos de urgência e emergência para animais abandonados,
se faz necessário colocar em seu devido funcionamento o Castra móvel, tendo em vista que
a população de animais abandonados nas ruas está cada vez maior, pois durante muitos
meses não houveram castrações pois sabemos que o processo licitatório é mais demorado.
Considerando que o veículo do Castra móvel está parado, precisamos equipá-lo e coloca-lo
em ação o quanto antes for possível, para que seja possível realizar castrações contínuas e
permanentes através do município.
Se o mesmo for acatado, reduzirá os custos das castrações anuais, tendo em vista que uma
vez equipado o veículo, só precisará os insumos e a mão de obra, não sendo necessário
passar novamente por processo licitatório anualmente, assim tornando mais efetivo o
controle populacional de cães e gatos do nosso município e com custo reduzido sendo de
forma contínua.
O Banco de ração vem para auxiliar protetores independentes e ONG's que fazem lares
temporários a animais apreendidos em fiscalizações de denúncias de maus tratos, animais
que foram atendidos em urgência e emergência entre outros. Além disso com o Banco de
Ração o Município poderá receber rações de doações por estabelecimentos comerciais e
industriais, para que o Programa Acolher Animal faça a distribuição.
Os animais, especialmente os mamíferos, são inteligentes e capazes de experiências
emocionais ricas, comunicam-se de forma complexa, são curiosos e criativos e conscientes
do mundo à sua volta.
Sendo assim, um conceito moderno de casa de passagem é aquele que prevê, em sua
construção e em seu funcionamento, além do atendimento às necessidades alimentares, de
higiene e de saúde, o fornecimento de um ambiente que atenda às "Cinco Liberdades".
• Liberdade Fisiológica;
• Liberdade Ambiental;
• Liberdade Sanitária;
• Liberdade Comportamental;
• Liberdade Psicológica.
Uma casa de passagem tem três tarefas principais:
1. Ser um refúgio seguro para os animais que dele precisam;
2. Funcionar como local de passagem, buscando a recolocação desses animais para lares
definitivos;
3. Ser um núcleo de referência em programas de cuidados, controle e bem estar animal.
Pato Branco, 22 de junho de 2021.
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cr-J;?(:~, Maria Caminsk~ ._ '
Vereadora - ÓÉM
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