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Cãmara Munlclpal de Palo Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE lllllllllll l 11~ 1111111 111111 1111 1
o
Exmo. Sr.
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
PROTOCOLO GERAL 176212021
Data: 2310612021 - Horário: 16:19
Loglslatlvo - EM 11112021
O vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças,
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2022 - LDO 2022.
EMENDA ADITIVA Nº 43:
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte
teor:
Ação 2022 Total
0.000.000 - Implementação e Manutenção do 100.000,00 100.000,00
Programa da Porteira Adentro. (Lei nº 3.276/2009)
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
segu1n t eva 1 or:
Ação 2022 Total
2.216.000-Manutenção das atividades do 9.050.500,01 9.050.500,01
Departamento Administrativo
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Justificativa: A Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que originou o Programa do
Porteira Adentro, visa atender gratuitamente com até 15 (quinze),
horas/máquina/unitária/ano, por propriedade aos serviços de terraplenagens para
construções, cortes, cascalho, pedras para calçamento, bueiros, bebedouros para
animais, proteção de fontes e outros serviços necessários nas propriedades rurais do
município. É um projeto de suma importância e que beneficiará inúmeras famílias de
nosso município.
Pato Branco, 22 de junho de 2021 .
)oed Bernardi
ea~ or - PSD
Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1502
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