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PROTOCOLO GERAL 176312021
Data: 2310612021 - Horãrlo: 16:26
Leglslatlvo - SubE 112021
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Exmo. Sr.
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 88/2021 que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e
dá outras providências.
SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modifica a redação do art. 39, do Projeto de Lei nº 88/2021, que passa a vigora
com a seguinte redação:
"Art 39. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas
decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação
orçamentária fixada para o exercício de 2022, no que couber.
Pato Branco, 22 de junho de 2021.
rcos Junior Marini
Vereador PODE
Li o r Rodrigo Brandão
Vereador - DEM
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, -(46) 3272-150413272 - 1520
Rafael Celestrin
Vereador PSD
B http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
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