materia nº 42/2021

EPT DE
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 2 DE 15/01/2021
EMENTA: Altera a denominação do estádio de futebol constante da Lei nº 1.222, de
14 de junho de 1993, para “Estádio Municipal Inelci Pedro Matielo”.
AUTORA: Vereador Romulo Faggion - PSL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26/01/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Vereador proponente busca aprovar o Projeto de
Lei que altera a denominação do estádio de futebol constante da Lei nº 1.222, de 14 de
junho de 1993 para Estádio Municipal Inelci Pedro Matielo.
Em sua justificativa, o proponente argumenta que o projeto de lei tem a finalidade o
reconhecimento de Inelci Pedro Matielo, voz marcante no meio radialista, referencia no
esporte, não só em Pato Branco, mas em toda região sudoeste. Apoiador do esporte razão
pelo qual é merecedor da homenagem, argumentando que que justo agraciar o Estádio de
Pato Branco de INELCI PEDRO MATIELO.
Cabe ressaltar, que o Projeto de Lei em análise foi distribuído dentro da Comissão
de Justiça e Redação para o Vereador Claudemir Zanco - PL, que em 24 de maio de 2021,
através do Memorando 01/2021, solicitou ao presidente da Comissão de Justiça e
Redação, que fosse designado novo relator do projeto em analise.
Vale ressaltar ainda, que em 24 de maio de 2021, o proponente do projeto de lei,
oficiou o Presidente da Comissão de Justiça e Redação pedindo a troca do relator do
projeto em análise.
Diante dos pedidos tanto do declínio do relator, quanto do pedido do proponente, o
presidente da CRD Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, em 26 de maio de 2021 em
despacho designou este que esta a relatar o projeto.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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A documentação acostada ao projeto atende aos requisitos para a proposição e
tramitação da proposição.
No dia 19 de maio de 2021 foi realizado audiência pública afim de debater a Projeto
de Lei em questão, onde pode-se observar que não houve um consenso em relação a
alteração do nome do estádio.
Hl- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
Podemos observar que a proposição atende ao disposto no art 1º da Lei
2.347/2004, atendendo os requisitos exigidos para realizar a homenagem
ll - VOTO DO RELATOR
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei,
Cabe ressaltar que ao analisar o Projeto de Lei verifico que não vislumbro
impedimentos legais à tramitação.
Quanto ao mérito da matéria, entendo que cabe aos nobres vereadores discutir em
plenário. .
Face do exposto, após analise do Projeto de Lei em exame, bem como do parecer
favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2/2021.
-Sala das Comissões, 23 de junho de 2021.
SL
Eduardo pI Dala Costa - MDB
Relator
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de junho de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2/2021.
Saia das Comissões, 23 de junho de 2021.
Thania M.Caminski Gehlen- DEM
Membro
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