Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1788/2021
Data: 24/06/2021 - Horário: 16:47
Loglslatlvo - PLO 108/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 108/2021
Dispõe sobre a instalação de lixeiras especiais
para coleta de dejetos de animais no Município
de Pato Branco.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a instalar lixeiras especiais
para coleta de dejetos de animais nas ruas e parques, localizados no município de Pato
Branco.
Art. 2º A instalação das lixeiras específicas poderá ser realizada através de
parcerias público-privadas, na forma de convênios entre a empresa-parceira e o
município de Pato Branco.
§ 1° A duração do convenio será de dois anos, prorrogável por igual
período, sem prejuízo de ser denunciado a qualquer tempo por iniciativa unilateral de
qualquer dos convenentes.
§ 2° Mais de uma lixeira poderá ser objeto de parceria de uma mesma
empresa-parceira.
§ 3° A empresa-parceira não poderá, a qualquer título, ceder o seu direito a
terceiros, sem prévia e formal concordância do Município.
Art. 3° As empresas parceiras serão responsáveis pelo custo da instalação
das lixeiras especiais para coleta de dejetos animais, mediante a contrapartida da
utilização temporária de espaços institucionais e de publicidade nas lixeiras, segundo
padrões a serem fornecidos pelo município.
Parágrafo único. O espaço publicitário não poderá veicular propagandas de
produtos de incentivo ao tabagismo ou de consumo de bebidas alcoólicas.
Art. 4° A adesão à parceria pública-privada será formalizada por proposta
escrita do(s) interessado(s), acompanhada de minuta do projeto a ser desenvolvido.
Parágrafo único. O projeto de melhorias deverá observar critérios préestabelecidos pelo município e poderá ser elaborado por órgãos técnicos do Executivo
Municipal.
~Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1
18l http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readorbiruba@patobra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OBRANCO
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllll lllllllllllllll lllllll li
PROTOCOLO GERAL 178812021
Data: 24/0612021 ·Horário: 16:47
Legislativo· PLO 10812021
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo os
critérios para a realização dos convênios, elaboração de projetos, análise e aceitação de
propostas, definição do material institucional e publicitário a ser exposto nas lixeiras,
execução e fiscalização das atividades dos parceiros conveniados.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Pato Branco, 18 de junho de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 . 154 l
(8) http://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadorbi ruba@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
O RANC
JUSTIFICATIVA
PROTOCOLO GERAL 178812021
Data: 24/06/2021 - Horário: 16:47
Loglslatlvo - PLO 108/2021
Os dejetos animais causam diversos problemas, tais como a transmissão
de verminoses, salmonelose, além disso, o contato com os excrementos animais podem
causar a toxocaríase - que pode gerar nódulos no corpo, aumentar o fígado e o baço, e
ainda provocar anemia e desnutrição - e também o bicho geográfico, que se aloja no
indivíduo pelo pé, mão ou quadril, fazendo uma espécie de
"caminho" em sua pele e causando coceira excessiva.
Ainda que haja o recolhimento das fezes animais, normalmente feitas em
sacolas plásticas e deixadas em lixeiras comuns, causam transtornos, pois estas sacolas
são fáceis de romperem, causando mau cheiro e ainda espalhando os dejetos.
Este problema está sendo muito discutido em nosso município, tendo sido
alvo de diversas discussões nas midias socias e imprensa local, para uma solução viável.
Assim o objetivo da presente proposição é a possibilidade de instalar
lixeiras especificas com o intuito de separar os dejetos animais dos demais lixos,
facilitando assim o recolhimento desses dejetos pelos proprietários dos pets, apresento o
presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Edis.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 717/2021
Rec1uer a inclusão da signatária vereadora Thanla
Maria Ghelen Kaminski-DEM como autora no Projeto
de Lei nº 108/2021 - Autoriza a instalação de lixeiras
especiais para coleta dos dejetos animais no
munlcipio.
O vereador que abaixo assina, Clauclemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a inclusão da signatária vereadora Thania Maria
Ghelen l<aminski-DEM corno autora no Projeto de Lei nº 108/2021 - Autoriza a instalação de
lixeiras especiais para coleta dos dejetos animais no municlpio.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de julho de 2021 .
~ Run Arnrihoict, 491, Centro · 05501 -262 - Polo Orcmco - Pornn(1
,, (46) 3272 - 1500 / 3?.72 - 1541
~ ht lp://vAvw.polohrcmco. pr.lou.br / voromlorbirubo@pnlobrnnco. pr. log. br
Projeto de Lei nº 108/2021
Autoria: Claudemir Zanco (PL)
PARECER JURÍDICO
~)
O vereador Claudemir Zanco (PL) apresentou o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por objetivo dispor sobre a instalação de lixeiras especiais para coleta
de dejetos de animais no Município de Pato Branco.
Em sua justificativa, o proponente aduz que a propositura tem por finalidade
evitar as doenças e malefícios causados pelo mal recolhimento e destinação das fezes dos
animais, porquanto podem gerar transmissores de verminoses, salmonelose e até causar
toxocaríase
Segundo o vereador, o objeto do projeto de lei busca dar uma solução para
esta problemática.
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer.
Como primeiro ato de análise, tem-se que aparentemente poder-se-ia dizer
que o projeto se enquadra na definição de interesse local, disposta no art. 30, 1, da
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "apesar de difícil conceituação,
interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às
necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse
regional (Estados) ou geral (União}'1•
E ainda, o mesmo jurista leciona que "as competências legislativas do
mumap10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse loca~
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (CF, art. 30, If~
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª Ed.
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P1' OBRANC
Conforme a delimitação do objeto da proposição, realmente tem-se que a
matéria pode ser encarada como sendo de interesse local, cabendo ao Município legislar a
respeito.
Por outro lado, é fato que a gestão pública e a política administrativa são
de competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a
ingerência neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida,
discussão a respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
Ainda, cumpre mencionar que o projeto possui o caráter "autorizativo", o
qual diz respeito a matérias que são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
A lei autorizativa limita-se a autorizar o Poder Executivo a executar atos que
já lhe estão autorizados pela Constituição Federal, pois estão dentro da competência
constitucional desse Poder, pelo simples fato de serem atos típicos de gestão administrativa.
Assim, é importante deixar claro que, embora o legislador apenas "autorize"
o Executivo a realizar ato que já lhe é de competência originária, ele não deixa de legislar
sobre matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. O fato de ser mera
autorização não elimina o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares.
O que se pretende demonstrar, salvo melhor juízo, é que o vício não seria
elidido mesmo com a utilização da chamada "fórmula autorizativa" de lei, que consiste em
uma permissão para que o Executivo exerça determinada atividade que o ordenamento
jurídico já o corresponde como titular.
Sob o enfoque jurídico, tem-se que isto poderia significar imposição indireta
sob um \\manto facultativo", o que não desnaturaria referida obrigatoriedade.
Com relação a esta matéria em específico, o Tribunal de Justiça de São
Paulo, por exemplo, já decidiu contrariamente com relação à iniciativa partir do Legislativo2
2 Ação Direta de Inconstitucionalidade 0049542-36.2013.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 24/07/2013; Data de Registro:
09/08/2013;
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2212964-85.2015.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 16/03/2016; Data de
Registro: 17/03/2016.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br
Por outro lado, é cristalina a importância do projeto em tela, porquanto
versa - mesmo que indiretamente - sobre o direito fundamental à saúde3, bem como ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado4 •
Neste diapasão, com a finalidade de evitar possível questionamento a
posteriori em relação à constitucionalidade e/ou falta de interesse público quando do
momento da sanção da matéria pelo Chefe do Poder Executivo, recomendo sejam oficiadas
a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que se
manifeste a respeito da proposição, especialmente com relação à possibilidade de execução
da norma e, também, no que concerne à operacionalidade e legalidade da parceria públicaprovada a qual prevê a proposição legislativa.
Os questionamentos deverão ser feitos pela Comissão de Justiça e Redação.
Como dito alhures, o ato é tipicamente de gestão, estando adstrito à
competência do Executivo Municipal, o que reforça a necessidade da manifestação daquele
Poder.
Com as informações advindas do Executivo, se a Comissão entender
necessária nova manifestação jurídica, poderá este PL retornar para o este Procurador para
análise.
É o parecer, em três laudas.
Pato Branco, 13 de agosto de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
3 Em atenção ao art. 124, da LOM e art. 196, da CF:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder Público Municipal, assegurado mediante
políticas que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
4 Em atenção ao art. 225, da CF:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500
(0 http://www.patobranco.pr.leg.br
Excelentlssirno Senhor
JOECIR BERNARD!
Câ111arn Municipal do Pato Oranco
1111111111m11111111111111~111 PllOTOCOLO GERAL 245312021
Data: 01109/2021 • llorárlo: 09:64
Lonlslatlvo • REQ 983/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 983/2021
. .. . ,- . --~ . . /'-.! .. :,·(rl '-./: ; ; ,,)
L' <". j _'. ~ : . 4 .) J
Requer ao Executivo Municipal manifestação
sobre o Projeto de Lei nº 108/2021, de autoria
dos vereadores Clauclemir Zanco - PL e Thania
Maria Ghelen l<:aminski - DEM, que dispõe sobre
a instalação de lixeiras especiais para coleta de
dejetos ele animais no Municlpio ele Pato
Branco.
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que encaminhe a esta
Casa de Leis, manifestação técnico jurídico referente ao Projeto de Lei de nº 108/2021,
projeto este de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Ghelen
l<aminski - DEM, que dispõe sobre a instalação de lixeiras especiais para coleta de dejetos
de animais no Município de Pato Branco, projeto que tramita nesta Casa de Leis.
O parecer se faz necessário para trazer informações quanto a legalidade da
parceria pt'.1blica-privada conforme prevê a proposição legislativa e demais ponderações se
se achar oportuno.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão ele Justiça e Redação e
relator do Projeto este Vereador possa posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 108/2021 na Integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https:l/www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 31 de agosto de 2021.
~ RuCI Arrn il>oiCI, 119 1, Centro - 8550 1-262 - PCllo Bronco · Porct11ó
' (tl6) 3272 . 1500 / 3272 . 1526
(8) http://www. pc1tobrn11 co .pr.109. br / vornmlordctlc1costc1@1>C1 tohr<111co.pr. log.br
. )( :f\ • '}. ·}. ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO DO PARJJ~Á GABINITT DO PREFEITO
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 283812021
Data: 01110/2021 - Horário: 16:11
Leglslallvo • ORP 333/2021
Ofício nº 335/AL Pato Branco, 1 de outubro de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o Ofício 137/2021 recebida Secretaria de
Meio Ambiente, em resposta ao requerimento 983/2021, encaminhado ao Executivo
Municipal através do ofício nº 368/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
( JI
Secretaria de Meio Ambiente
Oficio nº 137/2021 Pato Branco, 28 de Setembro de 202 1.
Ref. Resposta ao Requerimento nº 983/2021
Ilustríssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao Requerimento nº 983/2021, em que requer ao Executivo Municipal,
manifestação sobre o Projeto de Lei nº 10812021 , de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PL e Thania Maria Ghelen Kaminski - DEM. que dispõe sobre a instalação de lixeiras especiais
para coleta de dejetos de animais no Município de Pato Branco, informamos·
A colocação de fezes em sacos plásticos no lixo comum pode representar riscos à
saúde dos garis, por exemplo, durante a coleta. os sacos podem estourar ao serem
pressionados nos caminhões (devido ao sistema de captação). fazenclo com que os
profissionais entrem em contato com materiais potencialmente contaminados.
Infere-se que, além de odores desagradáveis. existe também o risco de poluir o meio
ambiente e a população. pois os ovos de parasitas eliminados nas fezes dos animais espalham
doenças para seres humanos e animais.
Outro problema é que a fezes. quando descartadas em lixeiras nas ruas e expostos às
intempéries, acarretam em desconforto as pessoas que circundam no entorno e. também,
podem ser carreados até bueiros e, consequentemente, degradar a qualidade das águas.
Ademais, as fezes de cães e gatos devem ser tratadas como esgoto doméstico, tal
como as fezes humanas. Portanto. a forma ambientalmente correta de destinar esses residuos
é a mesma. por meio dos vasos sanitários, fazendo com que sejam tratados na rede de esgoto.
Acerca do Projeto de lei nº 108/2021. que dispõe sobre a instalação de lixeiras
especiais para coleta de dejetos de animais no Municipio de Pato Branco, cabe mencionar que
o mesmo não contempla, recomenda e/ou determina qual é a destinação final ambientalmente
adequada das fezes e de quem seria a responsabilidade. Portanto. deve-se incluir o fato de
que os convénios devem prever instalação. manutenção, recolhimento, transporte e destinação
final das fezes.
Rua Caram11111 . 27 1 . r one (46) 3220-1505 · 85501 -060 Pato Branco Paraná
Secretaria de Meio Ambiente
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a disposição para mais
informações. se necessário.
Atenciosamente.
/~
/./ ., 7 .. //; ·1· / 1
// ,,,.,/;,f;, l 1 • ./...V I {. /,)
/ Fabiano Alves da Silva
Médico Veterinário
Chefe da Divisão de Políticas Ambientais
t~bt4oo Alves d.i Silva
M#dico Vttmr.Lrio
OtVV·l'R 12161
Excelentissimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR
Eng. Ambiental
Secretária de Meio ambiente
Rua Caramuru 271 - Fone (46) 3220-1505 - 85501-060 - Palo Branco - Paraná
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Câmara Munlclpal do Pato Branco
~1111 111111 111111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 370912021
Data: 0211212021 • llorárlo: 09:3<1
Loolslallvo • REQ 1<12812021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1428/2021
Requerem o arquivamento o Projeto de Lei nº
108/2021, que dispõe sobre a instalação de lixeiras
especiais para coleta de dejetos ele animais no
Municlpio cJe Pato Branco.
Os vereadores que abaixo assinam, Clauclemir Zanco - PL e Thania Maria
Caminski Gehlen-DEM , no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem o
arquivamento do Projeto ele Lei nº 108/2021, que dispõe sobre a instalação de lixeiras
especiais para coleta de dejetos de animais no Município de Pato Branco.
Justifico este pedido para algumas adequações, para posterior apresentação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 28 ele junho de 2021.
~ Ruo Arnriboiu, 49 1, Centro - 05501 -262 - Polo Bronco - Parnná
,, ('16) 3272 - 1500 / 327L - 15'1 1
l1ftp://www.p 1t obrc111 co.p og.br/ veremlorbirubn@pc1tobrn11co.pr.leg. br
Càmara M uniciP-al de Pato Branco
Sistema de Agoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Leg islativa Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLO 108/2021 - Projeto de Lei Ordinária (@
Ementa:
Dispõe sobre a instalação de lixeiras especiais para coleta de dejetos de animais no Município de Pato Branco.
Apresentação: 24 de Junho de 2021
Processo: 108 / 2021
Protocolo: 1788/ 2021 Data Entrada: 24 de Junho de 2021
Autor: Claudemir Zanco
Thania Maria Caminski Gehlen
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2021
Última Ação: ARQUIVADO EM: 6 de dezembro de 2021, considerando o contido no Requerimento nº 1428/2021, de autoria dos
vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, o qual solicita o arquivamento do Proj eto de Le i nº
108/2021. A justificativa se dá em razão da necessidade de adequações para posterior apresentação.
Matéria Anexada: Requerimento nº 717 de 2021 Data Anexaçã o: 5 de Julho de 2021
Maté ria Anexada: Req uerimento nº 983 de 2021 Data Anexação: 1 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Reguenmento n" 1428 de 202 1 Da ta Anexação: 2 de Dezembro de 2021
Docume ntos Acessórios: 2,__
Texto Original
Desenvolvido pelo e1 eg~ em soft\'lare livre e aberto. Release. :3. 1. 16~ RC 1 Y
Conteúdo e d ados sob licença Creat.ve Commons 4.0
At11bu11 Fonte - ComQdl\<lhar lg\til
Câma ra Municipa l de Pato Branco
Rua Arariboia, 491
CEP: 85501-262 I Telefone: (46) 3272-1500
Qc~ 1 Site 1 Fale Conosco