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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 685/2021
Requer seja enviado o Projeto de Lei 94/2021,
o qual "Amplia o número de vagas para o
emprego público de Professor Substituto,
previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de
2014", ao Ministério Público do Paraná, para
análise de possível ilegalidade na
aplicabilidade da Lei nº 4.387, a qual foi
utilizada para contratação de PSS.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja enviado o Projeto de Lei 94/2021, o qual
"Amplia o número de vagas para o emprego público de Professor Substituto, previsto na
Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014", ao Ministério Público do Paraná, para análise de
possível ilegalidade na aplicabilidade da Lei nº 4.387, a qual foi utilizada para contratação
de PSS.
O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de
legislar e fiscalizar, pois todos os atos da administração devem estar em consonância com
os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de junho de 2021 .
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
//-y"Januário
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Vereador • PSDB
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