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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaAltera o Perímetro Urbano e o Zoneamento constantes na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
native_id15

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-07 Devolvido ao Autor — Devolvido ao Executivo Municipal através do ofício n° 950, de 7 de novembro de 2017, atendendo solicitação enviada conforme Ofício n° 369/2017/GP, de 3 de novembro de 2017, lido na sessão ordinária do dia 6 de novembro de 2017.
2017-10-27 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do dia - 2ª discussão e votação
2017-10-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia - 1ª votação
2017-10-24 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para inclusão na Ordem do Dia
2017-10-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-10-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2017-09-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-08-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-08-17 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 120

( 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEllO 
MENSAGEM nº 77/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
1 
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8 
~ O anexo Projeto de Lei Complementar, ora conduzido à apreciação de Vossas S 
Excelências, propõe alteração do Perímetro Urbano e criação de Zona de Expansão Urbana para 
atender uma solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista o 
gerenciamento, manutenção, controle e aplicação de novos investimentos em infraestrutura no 
Cemitério Portal do Céu, visando incorporar o mesmo ao Perímetro Urbano Municipal, tornando 
assim o equipamento urbano na área de circunscrição da Administração Pública. A referida área 
demarcada levou em consideração a topografia, relevo e a projeção de via da nova Perimetral, e 
terá como parâmetro urbanfstico de Zona de Expansão Secundária (ZEX) para ocupação após o 
adensamento de 80% do perímetro consolidado, conforme mapa em anexo. 
O Projeto também contém a criação do zoneamento denominado Eixo de 
Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1, o qual se localizará na região norte da cidade onde será 
construido o novo Ediffcio da Prefeitura Municipal e o Pato Branco Shopping, ao longo da nova 
Avenida Inovação buscando integrar a região denominada Vila Nova a pollticas públicas de 
transporte, habitação, emprego e equipamentos sociais. Igualmente visa orientar a produção 
imobiliária para áreas localizadas ao longo dos eixos de transporte coletivo público, com novas 
formas de implantação de empreendimentos, que promovam melhores relações entre os espaços 
públicos e privados e contribuam para a redução dos tempos e distâncias de deslocamentos. 
Em 27 de junho de 2017 estas propostas foram aprovadas por unanimidade pelo 
COPLAN- Conselho do Plano Diretor, conforme demonstram as resoluções números 33 e 34 e 
cópia da ata e lista de presenças em anexo. 
Com certeza, diante desta situação, expostas as razões acima, Vossas Senhorias 
haverão de entender a presente proposta, estudando-a, debatendo-a, visando a apreciação da 
matéria com voto positivo. 
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
( 
( 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GAlllNEIE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº lj / P,01-:t￾Altera o Perímetro Urbano e o Zoneamento constantes na 
Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que 
Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no 
Município de Pato Branco. 
Art. 1º Ficam alterados o Anexo 1- Memorial Descritivo do Perímetro Urbano, o 
Anexo li - Mapa de Perímetro Urbano, o Anexo Ili - Mapa de Macrozoneamento do Município, 
o Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano e o Anexo XIV - Tabela de Ocupação do Solo nas 
Macrozonas constantes no artigo 198 da Lei Complementar nº 46 de 26 de maio de 2011, que 
Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, 
conforme Memorial Descritivo e mapas em anexo. 
Art. 2º Fica criado na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário, constante 
no artigo 154 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que Regulamenta o Uso, 
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, o zoneamento denominado 
com o inciso XIII - Eixo de Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1, cuja descrição está delimitada 
no Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano, em anexo. 
Art. 3º A Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o 
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, passa a vigorar acrescida 
da "Subseção XIII Do Eixo de Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1D e do art. 167-A: 
"Subseção XIII 
Do Eixo de Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1 
Art. 167-A O Eixo de Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1 se localiza na região norte 
da cidade onde será construído o novo Edifício da Prefeitura Municipal e o Pato Branco 
Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação buscando integrar a região denominada Vila Nova 
a políticas públicas de transporte, habitação, emprego e equipamentos sociais. E também orientar 
a produção imobiliária para áreas localizadas ao longo dos eixos de transporte coletivo público 
com novas formas de implantação de empreendimentos que promovam melhores relações entre 
os espaços públicos e privados e contribuam para a redução dos tempos e distâncias de 
deslocamentos. 
§ 1º Serão aplicáveis no EDM-1, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo 
e desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública; 
li - Transferência do Direito de Construir; 
Ili - Consórcio Imobiliário; 
IV - Direito de Preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (ElV). 
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo do EDM-1: 
1- Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 8,0 (oito); 
li - Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento); 
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 15% (quinze por c 
IV- Número máximo de pavimentos: 15 (quinze); 
V - Recuo mínimo: 5 metros; 
VI - Área mínima do lote: 720m2 (setecentos e vinte metros qua 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Panm~ _, 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
( 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAMA GAl!llNETI: DO PREFEITO 
VII - Testada do lote: 24m (vinte e quatro metros). 
§ 3° Os empreendimentos terão Fachada Ativa, correspondente à ocupação da 
fachada localizada no alinhamento de passeios públicos por uso não residencial com acesso 
aberto à população e abertura para o logradouro, com o objetivo de promover usos mais 
- -dinâmicos dos passeios públicos em interação com atividades instaladas nos térreos das 
edificações a fim de fortalecer a vida urbana nos espaços públicos, e evitar a multiplicação de 
planos fechados na interface entre as construções e o passeio público. 
1 - Não serão computáveis, até o limite de 50 %, a área do lote destinada à 
implementação deste instrumento. 
Art. 4° Esta Lei Complementar en 'gor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Ata nº. 17 
Aos 27(vinte e sete) dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às 14h15min, no auditório do 
Largo da Liberdade, nesta cidade de Pato Branco, foi realizada a reunião dos membros do 
COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco que contou com a presença de 19 
(dezenove) Conselheiros representando as entidades com direito a voto, conforme Lista de 
Presença em anexo a qual é parte integrante desta ata. A re1,mião teve a seguinte pauta 
conforme convocação e alteração aprovada pelos presentes: 1. - Informes e aprovação desta 
pauta; li. Analisar e aprovar proposta de alteração do Perímetro Urbano e expansão da Zona 
Residencial 3 -ZR 3; Ili. Analisar e aprovar a criação do zoneamento denominado Eixo de 
Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1; IV. Assuntos Diversos; Após a aprovação da pauta, o 
Presidente do COPLAN, pôs em discussão e aprovação o item li, e passou a demonstrar no 
mapa de zoneamento a proposta de alteração do Perímetro Urbano e expansão da Zona 
Residencial 3 - ZR 3, para atender a uma solicitação da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, que tendo em vista o gerenciamento, manutenção, controle e aplicação de novos 
investimentos em infraestrutura no Cemitério Portal do Céu, solicita que o mesmo seja 
incorporado ao Perímetro Urbano Municipal, tornando assim o equipamento urbano na área de 
circunscrição da Administração Pública. E que a referida área demarcada levou em 
consideração a topografia, relevo e a projeção de via da nova Perimetral, conforme mapas em 
anexo; tendo sido esclarecido e sanado as dúvidas, o Presidente pôs a proposta em votação, 
tendo sido a mesma aprovada por unanimidade pelos presentes. Na sequência o Sr Presidente 
passou à discussão o item Ili da pauta que se refere a analisar e aprovar a criação do 
zoneamento denominado Eixo de Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1. Com auxílio do mapa de 
zoneamento apresentado no Data show, o Presidente do COPLAN explicou que o referido Eixo 
se localizará na região norte da cidade onde será construído o novo Ediffcio da Prefeitura 
Municipal e o Pato Branco Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação buscando integrar a 
região denominada Vila Nova a políticas públicas de transporte, habitação, emprego e 
equipamentos sociais. E também orientar a produção imobiliária para áreas localizadas ao longo 
dos eixos de transporte coletivo público com novas formas de implantação de empreendimentos 
que promovam melhores relações entre os espaços públicos e privados e contribuam para a 
redução dos tempos e distâncias de deslocamentos. Os Usos do Solo do Eixo de 
Desenvolvimento Misto 1 respeitará as condicionantes da Macrozona, com os seguintes 
parâmetros urbanísticos: Coeficiente de Aproveitamento Básico: 6,0; Coeficiente de 
Aproveitamento Mínimo: 0.2; Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 8,0; Taxa de Ocupação: 
60%; Taxa de Permeabilidade: 15%; Número Máximo de Pavimentos: 15; Altura Máxima: 48 
metros; Área Mínima do lote: 720 metros; Testada do Lote: 24 metros; Recuo Mínimo: 5 metros. 
Os empreendimentos terão Fachada Ativa, correspondente à ocupação da fachada localizada 
no alinhamento de passeios públicos por uso não residencial com acesso aberto à população e 
abertura para o logradouro, com o objetivo de promover usos mais dinâmicos dos passeios 
públicos em interação com atividades instaladas nos térreos das edificações a fim de fortalecer 
a vida urbana nos espaços públicos, e evitar a multiplicação de planos fechados na interface 
entre as construções e o passeio público. Após ampla discussão, os presentes aprovaram por 
unanimidade a criação do zoneamento denominado Eixo de Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1. 
Ato contínuo, o Sr Presidente passou a discussão do item IV da pautao qual se refere a 
assuntos diversos, e após ser informado que não havia nenhum assunto para ser submetido à 
apreciação dos presentes, e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente 
encerrou a reunião e determinou a mim, Carlos R. G. Uns, secretário executivo do COPLAN, 
que digitasse a presente ata, a qual segue assinada juntamente com o Senhor Presidente e 
relação de prese em anexo. 
C los R. G Lins 
Sec etário Executivo 
( 
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO 
RESOLUÇÃO N2 33 
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da Cidade, 
no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto n2 5.410, de 16 de março de 2009, considerando: 
a) que compete ao Plenário do COPLAN, emitir orientações e recomendações sobre 
a aplicação da lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos demais atos normativos 
relacionados ao desenvolvimento urbano conforme disposto nos artigos 11 e 189, dentre outros, da lei do 
Plano Diretor; 
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182, caput, da 
Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de desenvolvimento urbano; 
c} e ainda considerando o contido na ata n2 17 datada de 27(Vinte e sete) de junho 
de dois mil e dezessete, na qual o Conselho do COPLAN deliberou pela aprovação por unanimidade a 
proposta de alteração do Perímetro Urbano para atender a solicitação da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, que tendo em vista o gerenciamento, manutenção, controle e aplicação de novos investimentos 
em infraestrutura no Cemitério Portal do Céu, solicita que o mesmo seja incorporado ao Perímetro Urbano 
Municipal, tornando assim o equipamento urbano inserido na área de circunscrição da Administração 
Pública; 
RESOLVE emitir o seguinte parecer: 
Art. 12 - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação pela Câmara Municipal de 
Pato Branco deProjeto de Lei do Executivo, de alteração do Perímetro Urbano e do Zoneamento, constantes na 
Lei Complementar n.º 28, de 27 de junho de 2008 e na Lei Complementar n2 46 de 26 de maio de 2011, 
conforme MemorialDescritivo e mapa em anexo. 
Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e publique-se. 
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO 
RESOLUÇÃO Nº 34 
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da 
Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março de 2009, 
considerando: 
a) que compete ao Plenário do COPLAN, emitir orientações e recomendações 
sobre a aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos demais atos 
normativos relacionados ao desenvolvimento urbano conforme disposto nos artigos 11 e 189, dentre 
outros, da Lei do Plano Diretor; 
b} que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182, caput, da 
Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de desenvolvimento 
urbano; 
c) e ainda considerando o contido na ata nº 17 datada de 27(Vinte e sete) de 
junho de dois mil e dezessete, na qual o Conselho do COPLAN deliberou pela aprovação por 
unanimidade a proposta de criação do zoneamento denominado Eixo de Desenvolvimento Misto 1 -
EDM-1 que se localizará na região norte da cidade onde será construído o novo Edifício da Prefeitura 
Municipal e o Pato Branco Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação buscando integrar a região 
denominada Vila Nova a políticas públicas de transporte, habitação, emprego e equipamentos sociais; 
RESOLVE emitir o seguinte parecer: 
Art. 1º - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação pela 
Câmara Municipal de Pato Branco de Projeto de Lei do Executivo, de criação na Macrozona Urbana de 
Adensamento Prioritário, constante no artigo 154 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que 
Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, o zoneamento 
denominado com o inciso XIII - Eixo de Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1, cuja descrição está delimitada 
no Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano, em anexo. 
Art. 2!!- A Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, 
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, passa a vigorar acrescida da "Subseção XIII 
Do Eixo de Desenvolvimento Misto 1-EDM-1" e do art. 167-A: 
"Subseção XIII 
Do Eixo de Desenvolvimento Misto 1-EDM-1 
Art. 167-A O Eixo de Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1 se localiza na região norte da 
cidade onde será construído o novo Edifício da Prefeitura Municipal e o Pato Branco Shopping, ao longo 
da nova Avenida Inovação buscando integrar a região denominada Vila Nova a políticas públicas de 
transporte, habitação, emprego e equipamentos sociais. E também orientar a produção imobiliária para 
áreas localizadas ao longo dos eixos de transporte coletivo público com novas formas de implantação de 
empreendimentos que promovam melhores relações entre os espaços públicos e privados e contribuam 
para a redução dos tempos e distâncias de deslocamentos. 
§ 1 ºSerão aplicáveis no EDM-1, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e 
desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública; 
li - Transferência do Direito de Construir; 
Ili - Consórcio Imobiliário; 
IV - Direito de Preempção; 
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo do EDM-1: 
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 8,0 {oito); 
li - Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento); 
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 15% (quinze por cento); 
IV - Número máximo de pavimentos: 15 {quinze); 
V - Recuo mínimo: 5 metros; 
VI -Área mínima do lote: 720m2 (setecentos e vinte metros quadrados); 
VII- Testada do lote: 24m (vinte e quatro metros). 
§ 32 Os empreendimentos terão Fachada Ativa, correspondente à ocupação da fachada 
localizada no alinhamento de passeios públicos por uso não residencial com acesso aberto à população 
e abertura para o logradouro, com o objetivo de promover usos mais dinâmicos dos passeios públicos 
em interação com atividades instaladas nos térreos das edificações a fim de fortalecer a vida urbana nos 
espaços públicos, e evitar a multiplicação de planos fechados na interface entre as construções e o 
passeio público. 
- Não serão computáveis, até o limite de 50 %, a área do lote destinada à 
implementação deste instrumento." 
Art. 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e 
publique-se. 
.. ~ • ... ~°:'· MUNICÍPIO DE -
• ~!~d~~~bano 
Reunião do COPLAN - Conselho do Plano Diretor conforme convocação e Pauta anexo 
Data: 21-1 O 6 1 JJI) 
Nome 
1. &MtJre .. .~. taJÍANU LA 
2. put.L.C/JO 2oCI) f 
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Lista de Presença 
· Telefone 
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Entidade 
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STR￾Uµ 1,W OG 5JrV(tQs . f;f)fül 1 
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ASSINATURA 
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iti'i Piro BRANco ~· Secretaria de Planejamento Urbano 
11.k,#1 ~· 
12. 5\LmPtf?.~- ·S~mBlLl.A 
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~G98Bo9 3493- ~. 'tLr:::.~e.:Ji'::J.tne~ UfJ3. 
13. Jó~,. /(l!o/fJ · ~op1,..vr'>rí~"------ G~5 fü,\lú..y~~\... ~'se ~'*-~--=~;;;G:'.~~~­
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MEMORIAL DESCRITIVO 
DESCRI CÃO 
FICAM ACRESCENTADAS AO PERIMETRO URBANO DE PATO BRANCO AS 
COORDENADAS ABAIXO RELACIONDAS. 
Inicia-se se no marco denominado 'ponto O=PP' , georreferenciado no Sistema Geodésico 
Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, 
Sistema UTM: E= 335570.535 m e N= 7099443.576 m ; 'ponto 1' (E=335645.063 m e 
N=7099376.067 m); 'ponto 2' (E=335671.874 m e N=7099341.107 m); 'ponto 3' 
(E=335691 .125 m e N=7099299.667 m); 'ponto 4' (E=335720.554 m e N=7098704.573 m); 
'ponto 5' (E=335728.283 m e N=7098418.100 m); 'ponto 6' (E=335755.670 m e 
N=7098317.191 m); 'ponto 7' (E=335805.321 m e N=7098232.905 m): 'ponto 8' 
(E=335872.904 m e N=7098177.000 m): 'ponto 9' (E=335945.196 m e N=7098122.123 m): 
'ponto 10' (E=335983.872 m e N=7098078.066 m); 'ponto 11' (E=336030.294 m e 
N=7098001.519 m): 'ponto 12' (E=336056.931 m e N=7097939.529 m): 'ponto 13' 
(E=336086.935 me N=7097752.856 m); 'ponto 14' (E=336095.655 me N=7097617.036 m): 
'ponto 15' (E=336103.434 m e N=7097451.027 m); 'ponto 16' (E=336071.630 m e 
N=7097215.360 m); 'ponto 17' (E=336071.130 m e N=7097211.964 m); 'ponto 18' 
(E=336037.278 me N=7097232.046 m); 'ponto 19' (E=335794.742 me N=7097169.931 m); 
'ponto 20' (E=335796.625 m e N=7096992.979 m); 'ponto 21' (E=335462.691 m e 
N=7096965. 707 m); 
Pato Branco, 31 de Julho de 2017. 
TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS MACROZONAS -ANEXO XIV da Lei Complementar nº, 46 de 26 de maio de 2011 
coeficiente de coeficiente de coeficiente de taxa de número Altura área testada 
MACROZONAS ZONAS sigla aproveitamento aproveitamento aproveitamento taxa de permeabilliade máximo de máxima ( minima do do Recuo básico minimo máximo ocuoacào % % pavimentos m ) lote (m) lote {m) mínimo f m l 
Zona de Expansão Urbana zex 0,1 0,1 10 90 2 10000 50 15 Macro~ona de Expansão Urbana 
Zona Industrial ·2 Zl2 1 . 60 20 3 2000 15 
Zona Interesse Histórico e Cultural ZHC 2.0 0.2 . 60 15 4 21.5 360 12 o 
Zona Central Consolidada zcc 4,0 0.2 5.0 50 15 15 33,5 360 12 o 
Zona de Expansão Central -1 ZC1 6,0 0.2 7,0 - 55 10 12 42,5 360 12 o 
Zona de Expansão Central · 2 ZC2 4,0 0,2 5.0 60 10 8 33,5 200 12 o 
Zona de Expansão Central -3 ZC3 3,0 0,2 4.0 ·- 50 10 6 27.5 360 12 o 
Macrozona de Adensamento Zona Res!denclal • 1 ZR1 1,5 0.2 - 50 30 3 14 360 12 5 
Prioritário Zona Residencia I· 2 ZR2 1.3 0,2 . 65 20 2 10 240 12 s zona Residencial -3 . ZR3 1,0 0,2 . 50 40 2 10 360 12 5 
Zona Industrial -1 Z!1 1,8 0,2 . 75 15 3 15 1000 20 15 
Zona Industrial e Serviços ZIS 1,4 0.2 - 70 10 2 10 500 20 5 
URBANAS Zona lnstltuciona 1 ZIT 2.0 0,2 50 20 4 15 3000 50 15 
Eixo Estrutural Sul-Norte EE-SN 3.0 0,2 5,0 ·- 55 10 6 27,5 360 12 o 
E:ixo de Desenvolvimento Misto .1 EDM-1 6,0 0.2 a.o 60 15 15 48 720 24 5+ 
Macrozona de Adensamento Zona Residencial -4 ZR4 1 50 30 2 10 360 12 5 Secundário 
Macrozona de Ocupação Zona Residencial • 5 ZRS 0,6 30 60 2 10 450 15 5 Controlada 
Zona Especial Vicinal ZEV 
Zona Especial de lnt. Pais. e Ambiental ZEPA 
Zonas Especias Zona Especial de 1 nteresse Social ZE:IS 
definidos na Tabela para Ocupação do Solo nas Zonas E:speciais ·Anexo XV 
zona Especial de Proteção do Aeródromo ZEPAR· o 
MZ Agric. de Controle Hídrico As zonas serão definidas nas glebas 
MZ Agríc.de Prot.do Mana nela! por aptidão de uso 
MZ Agroindustrial do Ligeiro Agricultura: Pastagem: Silçvicultura: 0,2 . 20 80 2 10 10000 
RURAIS MZ Agríc. do Rio Pato Branco Presevação da Fauna e da Flora: de Uso 
MZ Agric.e Turrs11ca do Chapim Comunitário , Industrial e Turístico Rural e em 
M Agrrc.da Bacia do Vitorino Conrnto de Uso 
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OIARIO 00 SUDOESTE 
18 deagoslo de 2017 
COPL\.'l -CONSELllU DO PLANO DJRETOJI. llE PATO BRANCO 
RESOLUÇÃO N• 33 
O COPLIN - Conodhn Jo Pl,too Dire•ur, t.mbfo1 JonoIIlin•Jo C.:ins<!ho J.t 
CiJJJe, Il" U!o Je <1.1&1 •lrihuiçii., Cll•bd.,dJ"5 p<lo D<.::r<to n• 5-410, Je 16 de 
muço Jo lUW. «>n•iJ<r•nJu· 
'l"" C••mi"'l< "" Pkn.td" J" COPL\N, ~mil ir "'i<nl•ç<"" < tçi;omc-nJ•iÕ<> ,.,_ 
bn:.1 •rlk...,-lo J.> LdL<•mp!.-m,01.ir n• l~/lW6 (l'J,1.;1,.0irrlorJ,.p.lo fürnru), 
"JoJ Jcro.lli a.lo• nõnn.lhv.H rcl.l<!<ln..J<» ·"' J«.-nrnlv1m.,nh> mb.mo runfonr,., 
Jisr.ish> nos ;uligo• 11 e lti9,Jrntrooutro" J... Lli Jo Pl•no Direlor, 
'I"" M Juc~rizes gtr.ti< J. pulilk.t urb.ina, r.O< rermos Jo .irl 182, <"pu!, J... Coru￾tiLu~Jo F<d<r.1.1, oin.-ul.t:n "' •çõ.-. munictpau n• a..uç-lo J... p<>Lil1.:" Jedc;on￾ouh-in10nto 1Ubao; 
"ainJ.i co>ruJ~<rnmlíi o runliJo n• al• n' 17 doUJ.tdo 17(V1nl< ~•li<) d• jan~a 
dedui.< mi.lo dei=•••, n.tqu•I o Coru<lh<>JoCorLAN &1~r.;iu p<l• •prilH· 
l"l" purlm>nimi.fadc• p!UpC'>lAd< •llcraçl.>.W Pcrlm<l!U Urba.n<> para o!onW:r 
a •o!ml•"1ad• Se.:r<l•fia Munkip.tld< Md<>Ambionl<, qoo lonJ<><m rill• ogc￾nn<i.lm<nlo, monu1on1"j\o, <únlrolc e oplLrn1"i<> de "º''"' inl',,.lln;.·a!m •m Infra· 
""lrul>ln M Ctmilfrl•> PMul J,, C:l11. "''LL;:ila qu< o m""m'' M"j• in<o•<J'•raJ•> ""' 
Pcrim<lrn Urh.urn Municip.il. ~'rn•nJn assim o equ'pamonl•• urh•"" tn;<ri.!.• n• 
Aru d.: oi1;;un-"ri""' d• A•lmini<lraçã'' Púhh<1, 
Rf..<;Ol VE cnulir o 1.-gukle p.i.n>.:cr. 
,\rL I' - CLmclu.i <m ciarar P,\RtC[R f,\\'OR.\VEL • tr.uniLAoj"~O < opru•al"l<l 
p<l• Clrn.ra Monicip.il de PAio llr.inrn dcPrujoi<> <k L<i d" httu!hlo, de altor•· 
\J•' Jn Porímeuu Urb<no e J,; Zon<.un<nlo, «m.<l.m!"' n• lcj Comrlcm•nt" n." 
18, Jo 27..!c )Unho Jo lOOS <na 101 C"mplcmrnlAr n• ló Jo 26 Jo ma!,, Jt lüll, 
cu:if,,1m< .\1om"1i.lllJ,-;rrr.livu < m•p•cm .,,,i,,_ A1L 1• - LI• R=ulnfl" •?!!IA cm >igur n• d .. 1a.J,, '"" p<JhlK•çlu. 
flh-,. ci~n.:i.o .><J E.lo..-u\ivo, C.lm•r• Munkip.>l J.- Vcr<.W.:.rrt, r<:i,'"i>I,...-« r pu· 
hli-.uo-«o. 
P.!.lú Rror.<o>, 10 de jullw & 1ill7. 
E.\IERSON CARLOS .\l ICH ELIN 
Pcuidrnl< doCOPLAN 
COPlAN-COSSElJlO DO PLA..VO DIRETOR DE PATO BR.\NCO 
RESOLUÇÁOS• l-1 
O COPLAN · C.1ru<.lh.1 J,, Pl.,10 ll"':IM, Um1'lm J.·n·Hnin•do c~,,_...,]f,,, d& 
CiliJ.o, M "-''' J.:- •u.u Amhuiç•'« e.l,.!'•,:kcilll r--ln D<er<I•' n• SAIO, J.: 16 J< 
m"'°d.:- 2110~. "''''i.kronJ.•: 
<jll< "'mp<lo 4<> P!coAri<> d" COl'lAN, trni111 orie<.l&\"Õt> e te<»rncnJo0<;• •o· 
br<& •ph.:-•,ID J.< l<j Cornp~<rioonLU n· l~/2i)();l {Plano Dlrt1Mdo P•<o Ilronco), 
c dos Jom.<Li •ID> nofm.t<vm f<>l•don..J'1S ••' Je;cnrnl-r:imco!O mbdno c<oafortl>C 
J1>-;:o.slo nru ••li~°' 11 e IH, Jooucouuoo, J.< lciJo ri ano Direi o•; 
que. .u dnel riu< ger.;. d.1 r->!Ju.:• u,b..t.n._ nru l01rní>i do •ri. 182, <•pu.t. JJ. Cons￾t i1u;.;:k F<.1.:rAl, •Ln.:u.l.un "' """"' m=kó;J•" n.<c>,,...-u.;i.,J. p..•l:Li'• J,, dn<n· 
v.,l.tm<n:u urb.ui ... ; 
c .l.JLJ.> cuw.id<rd.n.l.:i o <únl!Jo a. .tLl n• 17 J•uJ.i Je l7{Vml< < ... 1 .. ) Je ;unl10 
Jc Jm• mil e J.1"""1•, n• qual o Cun•dho d.> COPlAN dehl><mu pela .ipwv~­
f.1" Pº' U!LloimidaJe • prrp•••I• de ni.>~";k> .!o Z<lo•=•nlo &nomiiud<> fuo 
d< D«<nool<im•nlo ,\listo 1 - EDM-1<jL><10 !..ic&hurJ o• regUo n<>rkd.i cido￾de •mJ.: S<rA co~"rulJo o DoJYO E..hfl,i<l Ja Prof<ilnr.i Muo.icipdleo f'•lO Rr.onco 
Shoprin8 . ..., longo d• nova Avcni.l.l !n,,.,·o1çlo bU><.inJo inlCSr.rf a ...,gi,wJeno· 
n\i,,•d.i \'J• Novo a p,,líticos pllh]k., de lrampocle, h.bita"1a, empr"i'J ec.,-u1-
p.<m<nlo> ""-i•1>; 
RLlOlVEcmrli10 <ci:ui.o1c P"""" 1\rL J• • C..nchti 1·m <unr PARECER f,\\'Oll)i\'FL • lr.i.mito1".l<> < "P"'''•ç;!~ 
p<I• C.im•r._ MunidpA.l Jc P•lo Rrrnco d,- Pr<r]N<> d.: r.,,; J.;r tl«uti~o, de ni•· 
ç~1 n• M""""n• llrl>•n• Jc AJcn...unont.1 Pri"n1J1i•\ C<>n>lrnt< '"' .,Lign 154 
J• ! ._, Crn11rl<m<n' •r n • 4~. ~.· 2~ Jc mAio de 20 11. 'l"'-' R<gul•menl• "lJ;•', O..-u￾P'><J,.1 < i'•rul•m<nlú J,1 So!ú no Munidp•o> Jc P•!c> Hr.uico, o •nn<Am<n1º ..!cn"-
rnin..W com o inci<o .~ 11[ • Ei~oJe Tle.tn""lvimrn~o M!.10 1 - EDM-1,cu)• ik•-
criçlo 05lÓ .!olimiLiJ• r.u Anow I\' -M•I"' ik Z.:.n<•m<nlo Uib....roo.cm.<DCIO. 
/\rl 2"· A r_.,j C-">mp!emontA1n·•16, Jc 16 Je m•io Je 1011, '>"' n.i;ul.incn,. o 
IJ;n, 0..-up,.,.o e P.<r<d.uncnlo Jo Solo no Mun1dp10Je PA'.n Br.i~cn. p.i-"'" • •i-
~""' •.:=dJ• J. "Sub,cçlu Xlll l)u l::m1 ._t,, ll<><nvuhlm<n\o Mi,\<> 1 - l::lJ.\[-
l" cdu drl 167-A: 
lo JôllOd.. o...,nvulrunento Mi>l<> 1 - l::D\H 
•rL 167·AO fuod< De>cni.ulvim<o!õ M~to 1 - ED~1-l "'loc.ili>'.a n• regi.lo oM.< 
Ja cidiJe <>n<k """' rumtm'Jo o D""1J Edillm• J.> PrefriluraMunidp.le oP-...io Bran￾w Shc'!'l'i".O:. J<>lúngo d.o n·J\Ol A...,niJ,, !nov.iç.I.:r bm.GmJ,, int<gnr a n:gilô <i<O<Jmi￾IU.!J. \li!.I \:.,..a pd~'"-"' piiNJ<:J..;de trampon.,,h..b~"'i'.1.' <mpr<.SO • cqu'rpam<D'.n> 
Jucillis. F. !.lmbJm o&nlu" proJ~ lmúbJiJ.ria par-• m .. i..~ .., lon.g~ &>! 
<u"' ik 1,..,.-'f"'l!e <<>!eh>» pUbli..., rum IKJV'., [onn;;; ,!, blplanu.,-io & <mptt'<Ilili￾m<r.'.<» q'-'< pru"1cW'<n mdhc1M n.1a.,--õ.~ enlr.o O:i C>p<ç"5 públ.:os e privai::l"' < ru~­
tnboant. para a n.-J~ ~ lcr''P"' e dr.n!n<W. d.: .l..'>l~<:am<n:.,._ 
'1° Serio "l'lká>cfs oo EDM·J, d<nlre<>Ulrm,ru scguinl« trulnJmcnl<;-'-'; 
1 - Parnlomcnl1', rJili'ª"""' ~u uulu.r'1-1 romru!s.111.<, IPnJ P"'8'""-<h"' º'' lem￾P'' <' J,,,•pr<>pri•\lo <nm p.i.g.un<nl,><rn Tim'•>.< J.i DMl.i Pllhlico; 
li· Tr•n<íe<tnci.o J,1 Dll<it<> ckC11rulruir, 
IV - D'1-."l" do P<«mf'\i.n, 
\' - Ú\uJod• lmJ"'cto & \'oZinh.tn\"•(U'o') 
§ r SJ.o p.i<lmol r<>< urb.t.nbti.:1" rryu.l•Jore< d3 wup•;-.ki do rolo Jo ED~l-1 
f • Coe~denie de Apri»<ilAm<nlo Mbim.-i: 8,0 (t•iw); 
li· "fa•• JcO-.:updoj"l<' Mhim.o: 6•J'lli (•<>•<n!Of"'r ccnlu); 
UI· 'iil• Jc Pcrm••ldil.iJe ~llnim• Ju Su!u: 15.,. (quiruc f"-''<•i:lu); 
IV -Núm«o rn.Uimu ik P"•im~nluo: 15 (quinu); 
V- Rem<>minime>:Smt\rfü; 
VI· Are.i mlnirn•d<>Ll.: 720m2 (stle.:enl''' e >inl< mel roo quadr.ulus); 
V!I - T<>l•d• J,, !"'"' 21m (•inteequalro rnfü0>) 
~ 3• (); <mprttnJim<nlns l<ril<> f.ch•J;. AI.i>·.i, cnrn>•pon.lcnl• l oµip.<ílú d• 
C.chod• lucohz.ad.i no .i.hoh.unonhl J1 p.,><ie>s pLMir<>s por uso n:W re;'.J<ncf.11 
rumª''""""""º .1. r•lptll•ç;!í> ~ .ID,c(ura p.<t• <> k•gradourn, com o cib;•t"'" de 
promowr "'°' mai> Jrn!.mic.» d,,, p•i'l<kr< pübl1ms cm i.n1,·r•>l<l <<>m ai,,·id•-
Jo; in.<1"1a.LL. no< I~"''" d .. <Jilic~• a 6m d< fo,t.Jc.:" a rilA urb•u De><,,._ 
p...,--o< p6bli<o.<. < e-.-i•u d mu.ltrr~.:aç;!<> d< pl.uioJ f«h•.l.i• n• inlcrfacc <nlIT ._. 
e<>o>!n:\"ÕC• e o P"'-«fo pllhll<o. 
1 - Não «rl"o1rnruUni<, "t" limll< J,• 50 to. a lr<a J.i l.11cd<JlJ.rL1J• li implc￾m.al•\à" dcs1< in<lrum<nl·~ 
ArL 3• · r...t• Rc'"'Tu-;a" <nln 1·rn >isw na J.i.i Jc <u• pahli<•>"''· 
D~-•< dfad• .kl Üt>.-utivo, C..lm<r• Munl<ipo! do \'er .. Jom, rog,l<lr<·s( e pu· 
b!Jquc-•._ 
l'•lu lfr.u:<e1, Ju Je jnll1,.J~ lu17. 
L\IERSON CARLOS MfCllELIN 
p,.,.;d•nl~do COI'l.\N 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MUNIC(PIO DE IT.\PEJ.\RA D'OESTE 
[JUtATA: 
N11 ll«"'l" n" UBllUl7 J< 16 Uli..1Ul7. public•J,, nu d;• l 7.unol7, p.og. IU, Wi￾çil.n n' M5'L OnJc<tl.!: lkrnohl nºOJJ/i017. 1_..iA-.<f: fkcrcl" n' llJ/1017 
lrap<)•ra D'().-;io, 17 de •pio de 2017. 
Agllbono la<indo Porln,. 
Prrf•llo Manklpal 
!~J l'llel'an..uOl.....CIPAl.OEC~ESf,r.llaõapJJUl<Ã E>TR>TO 00 co;rR.ITO i.•, 15&'>:>11 PREc.lO Pf<EsENcl.<L""" U<IT,i,ç.i<l N'. °''"""" _,..c.as.so tr.Olõo""11P""1'E• """l>odoO.._•..._.... .... ._&o.i.--"' ca<ETO l'<r-.c~ 
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lOrEN' C1,ff8<31<"3. 
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= ~oo• •AA• ~S.oJ.UllRICl.'DE 11'Ql,1<11 
PATRl'Jlc..\ E OlI"!RA 
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"' CIJJJDll<Elo\ NOME!o\ AP!HW""" EY co~cu~so ,w. ROOftlGUES ~ P'Llllll<:O-rn/TJJ.~1< 
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YUNICIP!O OE PATO WANCO - POtU~JHA N' 3111 
º"'"''"°~'" P>lo-........ <lo. ·~·- .......... _,polo...,_ 62, - n ........ '•',dolo/ O..,&ol<o ... .......,.,.,_flESCl\IE. ...,_ 1.ºAOYEAH e...•"''"' .-.poH<>.ol1p1...- ... ~....-..u.....,...._ ........... Edl.oln'Ollll20ll .,... 
P'<>-'*'""<"""º"'~"",.,,.,"'·11"1Çlor.a.....i.1ni. 
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""- 2.' Fln• o"""º•~(• .... <>),.., ..... o .....,.4 ~oçlo 6o..U P"""""'· f"" 1 ...._ ... P""••.C-1-10.Go.......,doProf•,., ... Pololli11t1co1ml•"'•9" ... do1011. .......,.,,. Zo=hl • Profdo 
YUlflClPIO DE PATO 911....CO - EDrT.<J. OE co..vocAÇ.lio 07! O°"'"" 4o .,.,..._do R""""" H......,,., <lo...,,.,..,., do Pam &.,.,,,. Ell&l> d> 
P .. ...J. . .,,.,.,..., .,.-....- (o)"" C....C.... "'""'" "'"""""'- ""' q"' ....._.,;,lo R"° 
Co<-n> .... 111, ,.... !omof po111"" ·"V"·"°""'""' -u.;4.• <lo "'-9> 2.ºdo ""'" P"',...,.....,...U"iV<of.-. .i..-po .. Porl.lrio~.·lll7i1"!1, 
AIEREN~A 
lioI:!sc /~Ro4n ......... ~.,, 
p ... &lfl<O, ........ _ ...... 1017. 
--C-"""°•OO'flo4oOo ... ,;,Roc..H....,. _,, 110,;, 11'l"1<l16-CAA/.D!d ..... 1001! 
MUKlcfPlO DE IOH SUCESSO DO SUL - Pll 
AVlSO DEUCtTA(AO 
PllEG.10 PllESEKCIA.L M• S'1l0l7 - RlGISD;O DE PUÇOS Ir 41/l-1117. 
• A Prof..tyro H"nlcijlol do B<>m SiK<>S• do 5,.J - PlL, comunico quo n.alrz•rl o p,_. rui fo""" l'fUeo<Íirl nº 'ill/1017, do tõ;io MEHOll PHÇo POR LOTE, 
~~:T-:J:aéll*!fiiª1fib§;~Ê1E~~+JJ;'ª f'rr!Mit? H""!dpal COl\lom'< qumt.lodu e e~""'\"3e• do Termo ~e Ref«~<io 
con>toot. 6o Anuo 1 do Edrlal. O.to d< <«eblmet1lo e ob<rtw-.a du pro;io.,.• dlo 
31/Dl/1017, b n•o1m1tt. "".x6e d• Prd.m.n Muolcipol, c<>m <11dereeo M Rua 
Ynddo M<rlo>, n• 290. Ed.il:al: lnteJ••.!.Jdo< poderio r>ttnir • e<l~al no R<l._ ~· 
Prol.....-. Munidp&l. pola "'" ......,_h...,Lpr..gov.~r ou S1>lo.>r polo e-,,,.,1: 
~~~~-:~;;~~~om e/ou krtoc<>•S1ifl>o<cd-1'<.QO~.tr, Jia[f illforrno>il<•- l<l: 
Bom Suco•so do Sul, 17 de ~sl:o de 2017. J..ionoFole 
Pr09~0. 
..,.,,_C>O.loAp!J ll!'!T•* •c:n..~ '1f ..... ;mo <""<'i....," :11;t....,_pncr.,--.,, "''"'"' 
""''"' ~.-r..ir;at"""'""-..,., -· ................... ,.. .. ,.,C--~CS' .. 'Ll·l"->. .. ..._, .. 
f..,io ... , { ....... _ .............. --.. ··...-~-·-,,- ... <YF ...... 
~:llad.lo.,_o'!VUO-l ......... ir>1•dll-•do1"''pB.IS«Tt>"•O.-""" 
Nl.::1i:E ..... i:l'z;:ri_1.....,...,,.., ....... r'4'.n'>"°'-=<PE/:Jl.B.rl<ri'""""I""' 
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>CAU°"""'ma..,~-~o':n:•1."''"'"*""'"-'1.r..,-.. ,.~I""~ -.....~- ...... m.,,-,,, ... ....,... ....... ~6'-p-"'•~P<-S<>E,~-
llE ...,..,.,o,,,Jo'!!i"1o.::">:.:íl·t0 - ... ~ ... 1..-.._.,.-.._..,.;...,,, ,......._~.,,..,.....,, Ea.n <l>foW,CEP .. .S:1-..... -1 .. f>o!=-=•""'""!";">1'>-I ... ,__ .,...,...,.,..,.. ,.,,..,.,,,., 
REI! QJDE ...... '<&!.!WIUlll V.llOllTOl.o.I. 
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~ OOICllAAf'Elf'OocwElOEl.11E....,,,ro<>l'Jn'li5.·1,.,,.1>X~ll."""'"'"'"-'' r.- 0-",""1~"'11.rq>o°'....,&'""'-"'~.\~"'"'l-í<l!<kbloW.ili:.,.>;"'-':C1l•­
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COXSÔRCIO INTEIOIUNICIPAL DE SAÚDE - CONL\fS 
Ro•":qlo N.• [J6Je 17 d~"ll""'' Jo 2017 
NOMEIA JUNTA Mf.DICA DE SIND!CANCIA DO E."1PRIGADO PúllllCO 
DO CONSÔRC!O INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONl.\15. 
O Prt•<.l<ot< J,1 CON!'l\RCI< l !NTUl\I UN ICIPAl UE ~AÚDE - CON L\!~ •• ~ <-
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COMIOCAçÃO DE !ESl.i.o -PREGÃO PllESENCµ\, n.' 12i20!J 
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V"-"8.I<IT.U._OC....,Il.lU<ll ••l>LHll,'"l"""••••""""" ... I !oo-;~''"'"&s.J,llC~""-"'"'"I>. 
.'t!UNIC(I'IO DE CORONEL \'!VIDA- PR 
A\'LSO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESL'>CL\LN• 69/2017 
TIPOM.lliOR rRrço POR ITHl 
T•tol 
·•·· 
llClT/\ÇÃO EXCWSl\'A P.IRA ,\llCROL'!PREA, MlCROBIPRI'.LJ.10[-
0U~INlJIVllJUAll::l:'...\l~RJ::.>,\ lJE P!-:(JUl:Nll l'OR!I:'.. 
OBJETO. CONTRATAÇÃO IJE EMPRF'A PARA FOR.'>ECJM~.NTO lJE ATl· 
\'IDADE.~ ARTISTICAS E.\I CO).{E~IORAÇÃOAO DLI U,\.'l CRIANÇAS. LO· 
CAL ll l[OR,\R!U. l'JJç• Angdo M="rr.(l, l/n, •< W 00 (no>-o) hor., do Ji• li 
d.· ago>lo Jc 1017. \'AlOR MÁXIMO. RJ 11.211,H. PRAZO DE ENTREGA: OI 
(n<11) J.ia. O cJ~.;J poJ<rA ser úbUJ<> jun'.i> "" Munidpi~ J• Cr.wnd \'i;·i.U, .!.is 
r.ii.n.1 !• 1Lf•1 ~"'"-'e J.._, 1 l:líl O.. 17~'~ h"ra.< nu •l••vl< J,1 <Ll< .,,..,..,~,ed· 
~· lnfo•m•ç~« (0~6) lH2·8llL Cownd \'<'·do,. 17 J~ •gi>•lo de 
1017. AJemiT A.nl,\nio .lltl!<ro. Pre<iJenlcJ• Comi<•l<l Pcrm•~rnl< de lldl'i"º 
.\ll!NICÍPIO DECORO~El ''l\'ID.\· PR 
Ailllivo oºOl C<!nlral<> n• l 25Jl<Jl5 • Pc.tilo p,c-,;.ui.tJ n• 5Sl"l~IS -Cünlntlrn￾k Mm1!dpiu d,, Cuwad V"·iJa · Cunlr.L•ik L \'OllEL- ~IRHI ME. CNl'J n• 
f\l;.lS4S4511'i<-•l l -~1. CnnscJ<r•nd•• a '"!idu;;.l.1 .ti ll<pAI 1 .. 11'nl" Jc Ohr&.<, \'1~­
~:b • Urboni.mú < dcc.;mum •<••tJo onln! d.! P"ie<, fi<<t fM1ru~.>J<J <> rr.L<O Jo 
pr1ost•iÃo Je 'º"'''"D"d' 01.ú~ 17 • JJ.QB.18 O v.Jor monHI .< '°'l'"b"P"'m•n< 
cc in..Jl<r•J<J, ou «j&, !U 4.426,15, lúlilll•n&i p•rA ulc •d1Um<nlu a <jLl•nli• Jc 
IU 51-11 l,80. l'<rnLl.n<c~m in•'.ltc.i..l.l• .u dom.ali d.luruh;. Con"nd Vtl'iJ.i, 1 O Jo 
o\~,.,,~, Jo 10!7 l'<ank .\ri d ~<h'.-·inJ, Pnfdlo. 
AJ:civn o• 01 ·Contrd;i n' J 2~/1015 -lll>p<n••Je Lkil•Ç.l...'07/1015 Cunl1•l•fi· 
lç Mu.nidp!O Jt Curon.! V..-i.!.I - Conlr.u•.h: Em pro•• Br"-'~"'" d,· Cure.:•"• e 
Tel~gr•fo1, CNPJ n•. 3~_02~.316/(HJl0-76. !ocluiu suhiicm L~. J.l d.lu<u!.isr6'11l· 
<k "A CONTRilT"1NTf.. oerA c.<t<i;oriz..J• pel• [CT, '"nform~t.bd•do~niJ• n<> 
Termo de C..U•gori10ç.lo e Dncflcin• .:!.. ro!I1i<~ Cmn",;,;J J.:i• Corr.im, d"P"-
nfvdno o1k •"""-c"rr<:<>• <""' b1: l'<rm•o..-<cDI inJ!louJ.., •• d,IJIA.!. dJu,uld.-. 
C:,-,~10<1 \'tvi.!.i. 15.M.17. FrankArid $e~,.~;"'· PITf<ll•> Munkip•l 
ltJ•ll•·<>n'(Jl -Cnnlr;I" o· IU/1015 - D'-'r•n••Jo l"""'-~"0711015. C<>~u<L•n￾1 •. Munidp·o do Cownd \'m.J.. · Conlr•l>~ Empr<~a Br .. ~<ir.> J., Com!c•• < 
"frl"i,:r.tfu>, CNPI n•. 34.Ul~_Jl61W2.i·UL [n,lui <Il<füJ•• •·ncumtn.ti. n.c.::i.,ndi> 
e ndui <>< •n«<>< PAC41ílNI e $EnPX 1[M"}J/iJ,1 ª'"'n!""ri~>in•l p, 1mJn.:<.m 
tnal«r.iJ., ••dom.li• dóü>ul.... Cowod Vu-1.l.!, 17 O.l_[7, r .. nk Aiid S,ii.;,,inl 
PnfriL:>Muni<ir•I 
SU\fUl.A DEREClBlJ.IL'llTO DE LICENÇA OE OPERAÇÃO 
.\ 1'mpr.-...LTMAGll.'.IN O!tAllL SIA, CNP/ n• J2_771)_927/il00l-90, lN"'1publi￾c<>qur re.:N<U do ln•l1lu!íl .-\mbienl•I d<J P~r;m.1- 11\P, li<on1
-.. Jc Oponçl<> Jll 
empr<t'nJunonl<l f"'" pr.oJui•" de ltm<nl" c~nifi<>J•> ac~W f1'rr•.ol<n< r•u 
r .. 10, J<p6,,1us Je mer<•Jorm p•ra 1<rc~Uw, b<noli<ion:,~l<> J. coriú•, rra!•· 
m~nl" füu,,•nllJ,i.,,, <~rllJ~,, J, .. m•r.I« < a ><r 1mr!.1.nt..Ju n~ R,.J..,vi• PI\ h'J 
KM. HO n' ~~nl, ."'-la li. R•irrn $1.' Cr1•h1'ã'>, C:cp~S-~P.~-l~íl. P'-'" llr<n<" PR 
1 ~~, 
1 . 
1 
iF1sA~ 
,bãmara M~nicipal de Pato Branco·;,~ (1 
; • Sede Administrativa: Carlos Almeida 
. 1 
• 1 
Proje o de Lei Complementaf nº 4/2017 
Autor a: ,Executivo Municipal 1 
' rRECER JURÍDICO 
' 'O Pod" Exerutlyn, poc melo do Meo,,gem oº 77/2017, pmpô' o pcojeto 
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre o Uso, 
Ocupa ão' e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei 
' ' Compl mentar nº 28, de 27 de j(.mho de 2008. i ' 
1 
1 Em justificativa, o Executivo alega que a alteração da lei de zoneamento 
busca ncorporar o Cemitério Po ai do Céu ao perímetro urbano do Município, bem como 
criar o
1 
c~amac;Jo Eixo de Dese volvimento Misto 1, onde será edificada o novo Centro 
Administrativo f"lunicipal e o pro etido empreendimento comercial Pato Branco Shopping. 
! • 1 ' ' 
: E o breve resum[. Passa-se à análise jurídica propriamente. 
! 
! ! Os parâmetros para o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no 
Municí io ide Pato Branco foram previstos na Lei Complementar Municipal n° 28, de 27 de 
junho e 2008, no Título VII, no arts. 103 e seguintes. 
1 : 
1 · A análise da pro osição legislativa é eminentemente técnica, de sorte que 
obriga ória e 1 preliminarmente deve passar pelo crivo do COPLAN, por expressa 
deter in,ção dos incisos 1 e IV, Ido art. 189, da LC nº 28/2008, que assim dispõem: 
i Art. 189. Copipete ao Conselho do Plano Diretor: 
1
1 
' I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e 
deliberando ~obre questões relativas à sua aplicação; [ ... ] 
j IV - opinar ~obre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de 
1 seu encam~nhamento à Câmara Municipal. 
i , Normalmente os! projetos de leis de alteração do zoneamento enviado pelo 
Execut vo 1 não vêm acompanha?º de análise prévia do COPLAN, o que na maioria das 
vezes ede-se pelo retorno dos mesmos. Contudo, o presente projeto veio já instruído 
com a efrrida análise técnica dd órgão responsável. (\ 
1 \ 
1 ' ! \ \ R~a Al'aribóia, 491 - C~ixa Postal, 111 - assOS-030 - Pato Branco - PR 
1 relefax: (46) 322 -2243 - WWW. camarapatobranco.com.br 
1 
1 ' . Câmara M nicipal de Pato Branco 
ministrativa: Carlos Almeida 
i 
i O COPLAN é um lórgão técnico, previsto na Lei Complementar Municipal nº 
28/20 8 (que dispõe sobre o Pl~no Diretor do Município de Pato Branco), cujo Regimento 
Intern · foi aprovado pelo Decreto nº 5.410/2009. É a redação do art. 188, da LC nº 1 ' 28/20 8: i • . 
Art. 188. Fie~ criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN, 
órgão consyltivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e 
política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento 
Urbano de ~ato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recursos 
adminis~r~tiyos necessários ao seu funcionamento e que terá a seguinte 
compos1çao:I [ ... ] 
; : Portanto, teoridmente, o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma 
Resolu. ão, tem o condão de a?alisar a proposição/alteração legislativa de interesse da 
polític urbana, tal como o projeito de lei em análise, porquanto, repisa-se, foi justamente 
criado ara análise técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato Branco. 
[ Assim, sem delo~gas, como o COPLAN exarou parecer favorável, por meio 
das Resoluções n°s. 33 e 34, a~'bas de 10 de julho de 2017 (devidamente publicadas - fl. 
13), ~ana.' lise jurídica do caso eve estar vinculada ao que, opinou o referido órgão, que 
expres amente manifestou em i · "exarar PARECER FA VORA VEL a tramitação e aprovação 
pela ~f,m'ara Municipal de Pato Branco do Projeto de Lei do Executivo, de alteração do 
Perím~t_;o Urbano e do Zonea'T/,ento, constantes na Le Complementar nº 28, de 27 de 
junho~e ,2008 e na Lei Comple'J'entar n° 46, de 26 de maio de 2011, conforme Memorial 
Descrii~o e mapa em anexd' (rrt. 1°, da Resolução n° 33); e ii) "em exarar PARECER 
FA VO VEL a tramitação e apr?_vação pela Câmara Municipal de Pato Branco de Projeto 
de Lei do Executivo, de criação na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário, 
constapt~ no ÇJ/tigo 154 da Ltsi Complementar n9 46, de 26 de maio de 2011, que 
Regulam~nta o Uso, Ocupação \e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, o 
zonea ento denominado com o
1 
inciso XIII - Eixo de Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1, 
cuja dl scrição está delimitada nI Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano, em anexo''. 
Uma lei que re · ulamenta o uso, ocupação e parcelamento do solo do 
Município. mostra-se uma das normas mais importantes do ordenamento jurídico local, o 
que m 1 
rec.· e, por óbvio, atenção redobrada e análise minuciosa de caso a caso. 
. Por tal motivo, sugere-se às Comissões Permanentes oficiar órgãos 
repres ntativos de classe para opinar sobre o projeto em testilha, tal como a Associação 
Rua Araribóia, 491 - Célixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
\\\ 
\) 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco (AREA-PB) e o Conselho Regional 
de Corretores de Imóveis de Pato Branco (CRECI-PB). 
A manifestação das entidades não tem o condão de vincular o trâmite e o 
resultado da discussão e votação do presente projeto de lei, servindo basicamente como 
auxílio argumentativo aos nobres Edis. 
Sob a análise jurídica, o que nortearia o resultado deste parecer é o 
parecer do COPLAN, assim como exige a Lei Complementar nº 28/2008. 
Todavia, por precaução e até na busca de maiores informações técnicas 
da matéria em discussão, recomenda-se que antes da votação do presente projeto sejam 
eventualmente juntadas as manifestações da AREA-PB e do CRECl-PB, ou de outro órgão 
que as Comissões entendam necessários. 
Afinal, como dito, isso dará mais subsídios materiais e teóricos para os 
nobres edis quando da discussão e votação do projeto. 
Diante do exposto, mormente pelo que determina o parecer do COPLAN, 
exaramos parecer favorável à normal tramitação regimental deste projeto de lei. 
Pato Branco, 30 de agosto de 017. 
' \ 
Lucia o, Beltr me 
P'º'""d~Legl atl~ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SQ 
1 
' ~d~ rkn~dtY!Pd()/@iaJt(}(}/ · , j 1,: Eslado do rarn11á 
Exc lentíssimo Senhor 
Car in~o Antonio Polazzo 
Pre id 1 nte da Câmara Munici ai de Pato Branco. 1 
' 
1 
1: 
1 
APROVADO · 
ºª'ª /.3, 09 1Jnr:f 1 
Assmalura • 
CA}AARA MU~Ç!P{1l - J ."!R~ior,· 
Solicitam ~~e seja oficia o ao Conselho Regional de Corretores de 
lmóÇei~ de Pato Branco·- CRECl-PB , para que manifeste-se a respeito do 
Pro etQ de Lei nº 4tt~.~~· 1 Cbw_\ ."""'-'-.>J"'· 1\ 
1 
! 
f' 
1 os! Vereadores infr -assinados membros da Comissão de Justiça e 
R~~aç~o. nb uso de sua~ ijllribuições legais e regi'.11e~tais, requerem seja 
of1c1 do ao Conselho Reg1o~al de Corretores de lmove1s de Pato Branco -
CR c1iPB, :(R. Jtacolomi, 1954 - Amadori, Pato Branco - PR, 85502-070 
Tel fo~e:{46} 3225-3677) atr~vés do Delegado Sr. Alcir Luiz Freisleben para 
que m~nifeste-se a respeito 1
Clo Projeto de Lei nº 4/2017 (Altera o Perímetro 
Urb no e o Z:oneamento cons~antes na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio 
de 011. que regulamenta e Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no 
Mu icípio de) Pato Branco) q~e está em tramitação nesta Comissão, para que 
pos eribrmette se possa exarrr o parecer. 
Nestes termos, ped~ deferimento. 
Pato Branco, 11 de 1
setembro de 2017. 
' 
1 '. 
º"<Jf!?., _ SD 
Presidente 
Mo~ol n - PMDB 
ª1l~~ Jos • Gils 
1 
s~ ~~ .Jí'l:::~•[,JJU/j, Mem~e/1rd ~é~SC Membro 
i 
I • 
! 
Rua Ararigbóia, 491 - Fornr: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mrH: legl sialivo@camaraprtobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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1. GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD 
1 
·~~ lltuiici' ~/P~ffiiaJtf'ff • í 
Exc -le~tíssi;,,o Senhor 
Car inho Antonio Polazzo 
Pre idénte da Câmara Munici ai de Pato Branco. 
i: 
i APROVADO--! 
Data /31 O? 1.2JJI f 
Assinatura 
CÂ}AARA MUNICIPAL:& BRt..NCO · ·~ .,_· 
Solicitam que seja oficiad · · à Associação Regional dos Engenheiros e 
Arq it~tos ~e Pato BRANCO - AREA-PR, para que manifeste-se a respeito 
do rojeto de Lei nº ~?J.1- · i. C,t<\ ~ 
i' 
1 
I' 
' 
,. 
i os: Vereadores infra-assinados membros da Comissão de Justiça ·e 
Redação, np uso de suas ?tribuições legais e regimentais, requerem seja 
o fiei d9 à Associação Regf nal dos Engenheiros e Arquitetos de Pato 
BR NCO - AREA·PR, (Rua apajós, 305, sala 106, CEP: 85401-045) através 
de eJ Presidente, Sr. Cr stian Allan Tonus, para que manifeste-se a 
res eitb do!. Projeto de Lei nº 4/2017 (Altera o Perímetro Urbano e o 
Zon arhentd :constantes na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, 
que regulamenta o Uso, Oc~pação e Parcelamento do Solo no Município de 
Pai .~ranco) que está 
1
em tramitação nesta Comissão, para que 
pos enormere se possa exar~r o parecer. . 
i 
Nestes termos, ped deferimento. 
Páto Branco, 11 de -setembro de 2017. 
golin-PMDB 
embro 
Rua Ararlgbóla, 491 - Fom1: (46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mall:. teglslativo@camaraprtobranco.com.br-site: www .. camara~atobra~co.com.br 
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD 
~uHUUO/Jltui«#altitY!l1~~umr# Estado do Parnná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 4/2017 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar. 
ORIGEM: Executivo Municipal. 
PROPONENTE: Executivo Municipal. 
PROTOCOLO GERAL: 030166-1/2 
ASSUNTO: Altera o Perímetro Urbano e o Zoneamento. 
ENTRADA NA COMISSÃO: 04/09/2017 
CIENTE DO RELATOR: 04/09/2017 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Através da Mensagem Nº 77/2017, o Executivo Municipal propôs o 
Projeto de Lei Complementar nº 4/2017 o qual pleiteia autorização legislativa 
para alterar o Perímetro Urbano e o Zoneamento constantes na Lei 
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, 
Ocupação e Parcelamento do Solo no município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal em 17 de agosto de 2017 protocolou na 
Secretaria da Câmara Municipal, através da mensagem nº 77/2017, projeto de 
Lei Complementar nº 4/2017 onde pretende obter autorização legislativa para 
alterar o Perímetro e o Zoneamento Urbano, constantes na Lei Complementar 
nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no município de Pato Branco. 
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O presente Projeto de Lei Complementar propõe a alteração do 
Perímetro Urbano e criação de Zona de Expansão Urbana, tendo em vista o 
gerenciamento, manutenção, controle e aplicação de novos investimentos em 
infraestrutura no Cemitério Portal do Céu, visando incorporar o mesmo ao ~, 
Perímetro urbano Municipal, tornando assim o equipamento urbano na área de 
circunscriçã~ dtatAdmbi~istraçãt? Públi?ª· _ d t d . d E' d .· proJe o am em con em a cnaçao o zoneamen o enomina o 1xo e 
Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1, o qual se localizará na região norte da 
cidade onde será construído o novo Edifício da Prefeitura Municipal e o Pato /.Y 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná ~ W 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapat# w 
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD 
f8'~e//ltmir~tfe-/P~~UUtf'P Estado do Pnrnnã 
Branco Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação, buscando integrar a 
região denominada Vila Nova a políticas públicas de transporte, habitação, 
emprego e equipamentos sociais. Igualmente visa orientar a produção 
imobiliária para áreas localizadas ao longo dos eixos de transporte coletivo 
público, com novas formas de implantação de empreendimentos, que 
promovam melhores relações entre os espaços públicos privados e contribuam 
para a redução dos tempos e distâncias de deslocamentos. 
Destacamos que as referidas propostas foram devidamente aprovadas 
pelo COPLAN - Conselho do Plano Diretor em data de 27 de junho de 2017 
conforme resoluções nº 33 e 34. 
Desta forma fica evidenciado de que o referido Projeto de Lei está de 
acordo com as normas referentes aos aspectos relacionados a legalidade 
previstas na legislação vigente. 
Constatamos ainda que o presente Projeto de Lei atende a essência do 
Plano Diretor qual seja, planejar o futuro do município de Pato Branco no que 
se refere aos aspectos urbanísticos e de planejamento estratégico haja vista 
que, é fundamental criarmos condições para o crescimento da região Norte da 
cidade, região esta que está se caracterizando pelo seu desenvolvimento tanto 
residencial quanto de comércio e serviços. 
Importante salientar que com a aprovação da presente proposta 
estamos criando condições para verticalização nas principais vias localizadas 
nesta região da cidade, permitindo assim a possibilidade de instalação do 
empreendimento denominado Pato Branco Shopping além de incrementar o 
setor da construção civil permitindo a verticalização de uma região que possui 
demanda crescente neste sentido. 
Outro ponto positivo que encontramos na analise do presente Projeto de 
Lei é o fato de que estamos incentivando o adensamento residencial de uma 
região em que não causará problemas relacionados a estacionamento e falta 
de atendimento de serviços públicos. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada e 
por ser de tal relevância em função dos empreendimentos nela projetados 
necessita de agilidade em sua tramitação, tendo o referido projeto os 
documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de 
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, tornando assim o nosso 
parecer FAVORÁVEL À SUA TRAMITAÇÃO, para que as demais Comissões 
Permanentes da Casa comecem a tomar ciência do referido projeto, e 
deliberarem em relação à matéria. 
É o Relatório. 
Rua Ararigbóla. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI - SD 
~~Jlan«ffed~!lb~/lliam'_,()/ Estado do Pamná 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO ao 
Projeto de Lei Complementar nº 4/2017. s.m.j. 
Pato Branco, 03 de outubro de 2017. 
~s~SC Membro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Palo Branco - Paraná 
e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br 
~~~á&/P~@~ 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Estado do Paraná 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Convida o Senhor Emerson Michelin - Secretário 
Municipal de Planejamento Urbano, para 
participar de uma reunião a ser realizada no dia 06 
de outubro de 2017, às 10 horas nesta Casa de 
Leis. 
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Senhor Emerson 
Michelin - Secretário Municipal de Planejamento Urbano - IPPUPB (Rua 
Araribóia, 94 - Centro - Pato Branco), convidando a participar de uma 
reunião a ser realizada no dia c8 de outubro de 2017, as~ nesta Casa 
de Leis, para explanar sobre o Projeto de Lei Complementar n!! 4/2017, de 
17 de agosto de 2017 - Mensagem n!! 77/2017 - Altera o Perímetro 
Urbano e o Zoneamento constantes na Lei Complementar n!! 46, de 26 de 
maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo 
no Município de Pato Branco. c.,d p iA utj fLAl..Jt:'~ AiD A.L U:J..J,o;;;, 
l)J..<:;; ~'OLl d\~~" 9b. 1.1\P-<Gt.>.rn CNTO'S b Ptv p~1(,'ZA.íLllT A sessão ordinária tem início as 13h30min. 1i"l ,,.. 9 ,, ~ 't"'-'b .)Du(IT-l\íl.l>t"r) -f\Ufofl 1tiAct 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 03 de outubro de 2017. 
~ ilb-F6126wíE, ./..b UDUO l 
{J LJ::, fVD i)) fl6~{l ( \>().Nll.) . 
Rua Arartgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br RGB 139/2017 
. a I
r 
• 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
DB À c~~Oq\Q~/\ HQ. Y/ao l"l· 
Pato Branco, oS!Joj<Xo 13-· 
JrmG2,\ Fabricio Preis de Mel o - PSD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 04 dias do mês de outubro do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete do vereador 
Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para 
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar 
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e dando 
abertura aos trabalhos desta Comissão. De acordo com o que foi explanado sobre o Projeto 
de Lei Complementar Nº 05/2017, de relataria do vereador Fabrício Preis de Mello, referente 
à alteração da Lei Complementar nºOl, de 17 de dezembro de 1998, nos artigos e anexos que 
especifica; revoga o inciso li do artigo 62 e o parágrafo único do artigo 27, da Lei 
Complementar nº.34, de 30 de setembro de 2009; revoga o artigo 3º, da Lei Complementar 
nº23, de 19 de novembro de 2007 e dá outras disposições acerca da incidência do Imposto 
sobre Serviços (ISS) no âmbito do Município de Pato Branco, os pares deliberaram pelo 
PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei 
Complementar Nº 04/2017 que altera o Perímetro Urbano e o Zoneamento constantes na Lei 
Complementar nº46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, ocupação e 
parcelamento do solo no Município de Pato Branco, de relatoria do vereador Fabrício, os 
nobres pares exararam PARECER FAVORÁVEL a normal tramitação e aprovação. Quanto ao 
Projeto de Lei Nº 105/2017. de relataria do vereador Maccari, que revoga a doação de que 
trata a Lei nº 3.032 de 14 " de novembro de 2008, os vereadores desta comissão deliberaram 
pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei nº84/2017 no qual 
torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros pelos 
profissionais de Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras providências, também de relataria do vereador 
Maccari, a comissão deliberou pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O 
Projeto de Lei 232/2016. de relataria do vereador Ronalce, a matéria trata que, ocorrendo 
falecimento do profissional autônomo e/ou empresa ou do estabelecimento de ensino, fica 
assegurada a autorização do serviço de transporte escolar, para seus sucessores e legítimos 
herdeiros, durante o prazo restante de vigência dos respectivos termos, após análise desta 
matéria os nobres pares exararam PARECER FAVORÁVEL à tramitação e discussão do projeto 
em plenário. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e 
aprovada foi assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 04 de outubro de 2017. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br 
Ronalce Moacir Dai 
Membro 
Vilmar 
~ Maccari 
Membro 
n 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 
~~l~,\j&, Presidente 
di{~t,Jff#o Lamp 
Assessor Parlamentar 
65501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
f&'áuuuU/~tnit#ald& g/,~()/!Bu-tnc()/ Estado do Paroná 
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2017 
O Executivo Municipal, através do projeto de Lei Complementar 
Nº.04/2017, pleiteia autorização legislativa para alterar o Perímetro Urbano e o 
Zoneamento constantes na Lei Complementar nº46, de 26 de maio de 2011, 
que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de 
Pato Branco. 
O Poder Executivo, a fim de atender uma solicitação da Secretaria de 
Municipal de Meio Ambiente, que tendo em vista o gerenciamento, 
manutenção, controle e aplicação de novos investimentos em infraestrutura no 
Cemitério Portal do Céu, solicita que o mesmo seja incorporado ao Perímetro 
Urbano Municipal, com a inserção do local na área de circunscrição da 
Administração Pública. 
O Eixo de Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1 ficará localizado na região 
norte da cidade, onde será construído o novo Edifício da Prefeitura Municipal e 
o Pato Branco Shopping, este Eixo de Desenvolvimento Misto 1, trará inúmeros 
benefícios a população de Pato Branco, pois ao longo da nova Avenida 
Inovação, buscará integrar a região denominada Vila Nova a políticas públicas, 
reduzindo tempos e distancias de deslocamento proporcionando a população 
transporte, habitação, emprego e equipamentos sociais, visa também, a 
orientação imobiliária. 
Sabe-se ainda, que o conselho do COPLAN - Conselho do Plano Diretor 
deliberou pela aprovação deste novo zoneamento por unanimidade de votos. 
Tendo em vista a expansão imobiliária e o adensamento populacional, o 
COPLAN fez um planejamento estratégico, visando à expansão da região Norte 
do nosso Município, criando condições de integração e possibilitando 
investimentos em novos empreendimentos neste novo zoneamento. 
Após análise criteriosa do projeto, pelo interesse público e pela 
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL. a sua tramitação e 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
/L""'t")' ""i 1120l7. 
~iYí&6-Prei~llfe~eJ * 
Presidente da Comissão - Relator 
/~~ 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
alchiavan - PP 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapalobranco.com.br 
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Ao 
fi" P/\TO BRANCO 
SHOPPING 
Excelentfssimo Senhor, 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Arariboia, 491- Centro - Pato Branco 
Estado do Paraná 
Ofício: 03/2017 
Senhor Presidente, 
?iC 1\ e 1.1 1 &.oft. 
Pato Branco, 17 de Outubro de 2017. 
Pato Branco Shopping Emprendimentos e Participações S/A, com sede nesta cidade de 
Pato Branco, estado do Paraná, na Rua Abel Bortot, 1450, inscrita, no CNPJ/MF sob o número 
25.322,044/0001-69, vem, por seu representante que esta subscreve solicitar o que se segue: 
1- Solicitar desta Casa de Leis, informações sobre o andamento da aprovação do Projeto de 
Lei referente ao zoneamento da área onde será construído o empreendimento denominado 
Pato Branco Shopping. 
2- Reiteramos que o interesse do PBS é tão somente na alteração do zoneamento que se 
refere ao complexo denominado Pato Branco Shopping (PBS), na área de terra das respectivas 
Matriculas do Primeiro Ofício Registro de Imóveis Comarca de Pato Branco, números; 52.189, 
52.190, 52.191, 52.192, 52.193 e 52.194. 
Tais informações são extremamente necessárias e úteis aos signatários em face do 
cronograma de desenvolvimento das obras do empreendimento. 
Certo do atendimento dos pleitos acima, 
Subscrevemo-nos, 
Diretor Administrativo 
5'-'31 oq_ R.R 'al-
flám~~irpdá&/Pad?/$uuU»' Estado do Paraná 
Oficio nº 894/2017 Pato Branco, 17 de outubro de 2017. 
Senhor: 
Conforme solicitado através do Oficio nº 03/2017, de 17 de outubro de 
2017, informamos que o Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, Mensagem nº 
77 /2017, que altera o Perímetro Urbano e o Zoneamento constantes na Lei 
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, encontra-se em trãmite nesta 
Casa de Leis junto às comissões permanentes. 
O projeto na íntegra pode ser acessado tio site da Cãmara, no seguinte 
endereço: www.camarapatobranco.com.br + SAPL + Atividade Legislativa + Matérias 
Legislativas. 
Atenciosamente 
Senhor Robson Machado 
Diretor Administrativo 
Pato Branco Shopping Empreendimentos e Participações S/ A 
Rua Abel Bortot, 1450- Bairro Vila Isabel 
85504-280 - Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
·, 
1 
. 
. 
Excelentlsslmo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
Data !fl 1 10 1JCA':>r 
C~IS~·PÂO 
Assina lura ~ 
Requer seja oficiado ao IPPUPB, solicitando cópia de 
documentos; 
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA- PSD, no uso de 
1 
' s 
suas atribuições legais e regimentais, pàra que seja oficiado ao IPPUPB, solicitando 
cópia da Planta atual do Mapa de Zoneamento Urbano de Pato Branco, bem como, 'l' 
cópia das solicitações de abertura ou viabilidade de loteamentos dos anos de 2016 ~ 
e2017. j ~ 
. 7P-. ~ 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 09 de outubro de 2017. 
Rua Ararlbôla, 491 • Centro Fone: (46)3272-1600 85601-262 Pelo Branco 
e·mell: leglslatlvo@camarepalobrenco.com.br 
Parané 
lii 
'E 
a 
.~ ~ 
~~Jkuf/ictftalá&/PdJ/~UTdUJfJ/ Estado do P~ran:\ 
Oficio nº 865/2017 Pato Branco, 10 de outubro de 2017. 
Senhor: 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo 
propos1çao do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicita os 
préstimos de Vossa Senhoria no sentido de enviar a esta Casa de Leis cópia da 
Planta atual do Mapa de Zoneamento Urbano de Pato Branco, bem como, cópia das 
solicitações de abertura ou viabilidade de loteamentos dos anos de 2016 e 2017. 
~lC-n<2 4(rot::r-· 
Atenciosamente. 
olazzo 
Ao 
IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco 
Rua Araribóia 
Pato Branco - Paraná 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br 
~ 
~ 
rt?~/~~!P~@~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
cfl, (q..,,ur-ôo"'e'ili" 11~ l\ l,;)o'l3-· 
Pato Branco, k21Jo/7<2(q.. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br 
( 
( 
---------
Comissão de Orçamento e Finanças 
O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, abaixo 
assinado, conforme estabelecem os artigos 51 e 54 do 
Regimento Interno, do Poder Legislativo Municipal, encaminha 
para relatar o projeto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
4/2017. 
Ao vereador Claudemir Zanco, Biruba - PDT 
Pato Branco, 24 de outubro de 2017 
MARCOANTON 
Presi 
Ciente d 
(J . 
( 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar 
e emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, de 17 de agosto de 
2017 - Mensagem nº 77/2017 - Altera o Perímetro Urbano e o Zoneamento 
constantes na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que Regulamenta o 
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. 
O presente Projeto de Lei Complementar busca aprovação para a alteração do 
Perímetro Urbano e criação de Zona de Expansão Urbana para atender uma 
solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista o 
gerenciamento, manutenção, controle e aplicação de novos investimentos em~ ~-; 
infraestrutura no Cemitério Portal do Céu, visando incorporar o mesmo ao Perímetro§ ,;,: >--' 
Urbano Municipal, tornando assim o equipamento urbano na área de circunscriçãoº ~ 
da Administração Pública. A referida área demarcada levou em consideração a [ ~ 
topografia, relevo e a projeção de via da nova Perimetral, e terá como parâmetro l'il 
urbanístico de Zona de Expansão Secundária (ZEX) para ocupação após o ti ~ 
adensamento de 80% do perímetro consolidado, conforme mapa em anexo. O~ :i:i 
Projeto também contém a criação do zoneamento denominado Eixo de 8 ~ 
Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1, o qual se localizará na região norte da cidade~ õll o 
onde será construído o novo Edifício da Prefeitura Municipal e o Pato Branco S~ 
Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação buscando integrar a região é · 
denominada Vila Nova a políticas públicas de transporte, habitação, emprego e ~ equipamentos sociais. Igualmente visa orientar a produção imobiliária para áreas S 
localizadas ao longo dos eixos de transporte coletivo público, com novas formas de 
implantação de empreendimentos, que promovam melhores relações entre os 
espaços públicos e privados e contribuam para a redução dos tempos e distâncias de 
deslocamentos - alterações aprovadas pelo Coplan - Conselho do Plano Diretor. 
Ademais, em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei complementar visa estabelecer, não foi observada nenhuma 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente 
ao Projet de Lei Complementar. 
É o parecer, Salvo Maior J ízo. 
Pato Branco, 24 de out b o de 20 7. 
Marco Antonio Au u o P z a P~D IA"'\ 
r Pre · en e lJT!U ll<..l:l .,......, 
~~ 
~ ' ~:f]/h~ Ç(J,._~ e aroJ:-PsDB -
Mem o 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
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a; ,., ~~~~/?~@~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº4/2017 
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, o 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, remete o Projeto de Lei 
Complementar 4/2017, ao Vereador Claudemir Zanco - PDT, membro da Comissão, _ 
por solicitação da Presidência, para que proceda o relatório final. Em virtude do voto 
contrário do Vereador Marco Pozza ao parecer emitido pelo Vereador Claudemir 
Zanco - PDT e Marinês Boff Gerhardt - PSDB, este, exara parecer paralelo para que 
se apense ao projeto, nos seguintes termos: 
Em analise ao PLC 4/2017, o qual chegou nesta Casa de Leis no dia 
21/08/2017, o mesmo recebeu parecer jurldico na data de 30 de agosto de 2017, 
onde indicou que as Comissões permanentes, solicitassem parecer das entidades 
AREA/PB e CRECl/PR, ambas solicitações foram realizadas na data de 11 de 
setembro de 2017, as quais não foram respondidas. Ato contínua, a Comissão de 
Justiça e Redação exarou parecer favorável a tramitação no dia 03 de outubro. No 
mesmo dia, aprovamos em plenário, requerimento convidando o Sr. Emerson 
Michelin, Diretor Chefe do IPPUPB, para que comparecesse na Câmara explicar o 
PLC e informar demais providências, conforme fls 22. Ato não cumprido. Na data de 
04 de outubro de 2017, a Comissão de Politicas Públicas, exarou parecer favorável. 
No dia 09 de outubro, o Vereador Marco Pozza, realizou outra solicitação ao Sr. 
Emerson Michelin, via requerimento formal, também aprovado pelo plenário desta 
Casa de Leis, o qual, igualmente a todas as demais solicitações, deixaram de serem 
atendidas, sem sequer justificativa. Resta informar, que devido a conversa com um 
dos membros do IPPUPB, o teor da reunião realizada em 27/06/2017, não deixou 
clara as informações a serem alteradas do perlmetro urbano, preponderantemente, 
no que tange a área localizada no Bairro Parque do Som - Cemitério Portal do Céu, 
que abrange uma área infinitamente superior a parte limitrofe do Cemitério, sem 
qualquer justificativa. Ainda, ausência de respostas e informações do PLC, os quais 
induzem esta distinta Casa de Leis, a votar tal matéria, sem o mínimo de 
conhecimento e jusitificativa. A secretaria de meio ambiente, sequer justificou seu 
interesse em incluir o Cemitério Portal do Céu, no perímetro urbano, uma vez que é 
notório, que Cemitério nenhum recebeu recursos efetivos por parte da 
Municipalidade há mais de 04 anos. Ciente de que, o IPPUPB, através do COPLAN, 
vinha há mais de dois anos, anteriormente a data de 27/06/2017, sem realizar 
quaisquer reunião junto a seus membros, para detalhar e planejar a cidade. 
Ressalta-se, que o Pato Branco Shopping, que necessita da inclusão da área no 
perímetro urbano municipal, teve seu projeto lançado em 2014, quando em época 
próxima, fora anunciado também o inicio das tratativas de revisão do Plano Diretor 
Municipal, o qual nada fez até hoje, e sequer tocou em tal assunto com o devido 
órgão (Conselho do Plano Diretor) - COPLAN. Desta forma, mesmo entendendo a 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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necessidade urgente da readequação da área onde será construido o Pato Branco 
Shopping, julgo necessária a interveniência municipal do Poder Executivo, afim de 
desmembrar o Projeto ou enviar em matéria exclusiva, relacionando apenas a área 
do Shopping Pato Branco, localizada nas proximidades do bairro São Luis (Zona 
Norte), a qual é de interesse privado, mas de beneficio coletivo. Retirando demais 
inclusões de áreas sem planejamento, beneficiando efetivamente "alguns escolhidos 
loteadores", interessados na realização de empreendimentos imobiliários 
residenciais, haja vista, que o Municipio de Pato Branco possui mais de 8.500 lotes 
vagos, e a expansão sem critérios do perímetro urbano municipal, e sem discussão 
junto a sociedade, tão somente transmite tom de favorecimento a terceiros de forma 
desleal. Até a presente data, no qual o projeto encontra-se na ordem do dia, nenhum 
questionamento foi respondido. 
Sendo assim, voto separadamente, CONTRÁRIO ao projeto de lei 
complemtar 04/2017, pelas razões acima dispostas. 
Pato Branco, 25 de outubro de 2017. 
MARCOANTO 
VERE 
Rua Araribóia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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l\llUnicípio, requisito informaçõ(:!S pqrmemoriZadas1 a respeito· d(:! seu 
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objeto, inclu~ive fase em que.se ehco'nfrá º· processo legislativo, se há 
) ;previsão:deéxpansãÇ> d~~ ~rea urbam~fe e~}1ue área, se~ prejuÍza',do 
ehcaminharnento,dé cópi~ integral do projeto, désdê ~(sua iniciativa. · '. ). -· • ·._:, • : • ,/ • ', f/, 1 • " / r, 1 'r .', ' • • • - ' L ... • 
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'requisiÇão" ~confer,e-se o prazó de 24 (vinte e quatro) horas, a ·partir do < 
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1~·PROMQTOJ'{IA,'n.aTf~~ssa Üoiá~. ~5 -PATO BRJ,\NC,b/PR. · ..• ·, · ·• ··, . · ) ·. j , • . " , . I ' '· 
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· llustrissimo se'nhor· •.· 
Çarfinho.s Antônjci Polazzo .·. \·" : ' ~ ,- l : . - ' ' - ·'· . ' ' 
.. Presidente. da Câmara Mun_icipal ,·, '.:._··.,.tJta.·,.· ..•• 
Pato· Branco - PR ·· .• 
,I·-
' . 
• 
_'\.: 
t$#n~~á&!P~$~ Estado do Paraná 
Oficio nº 910/2017 Pato Branco, 24 de outubro de 2017. 
Resposta ao Oficio nº 410/2017, da lª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco 
Senhora Promotora: 
A Câmara Municipal de Pato Branco, por meio de seu presidente abaixo￾assinado, vem prestar esclarecimento ao oficio encaminhado a esta Casa, no que tange ao 
conteúdo do Oficio acima numerado. 
Primeiramente, cumpre informar que a copia integral do Projeto de Lei 
Complementar nº 4/2017, de autoria do Poder Executivo, encontra-se anexa à presente 
resposta. 
Todas as informações concernentes à referida propos1çao legislativa estão 
consubstanciadas nos documentos que a compõe, tal como o projeto propriamente, mapas, 
pareceres técnicos e demais dados relativos à espécie. 
O projeto está tramitando dentro das disposições regimentais, inclusive com a 
inclusão na ordem do dia da sessão do dia 25 de outubro de 2017 para a primeira discussão e 
votação da matéria. 
Desta feita, estas são as informações urgentes que julgamos necessários. 
De mais a mais, colocamo-nos à disposição da 1 ª Promotoria de Justiça da 
Comarca de Pato Branco, do Ministêrio Público do Paraná para eventuais novas 
contribuições que estiverem a nosso alcance, lembrando-os que a Câmara Municipal de Pato 
Branco, na qualidade de "Casa do Povo", sempre procura contribuir para os interesses da 
população pato-branquense. 
Atenciosamente. 
Carlinho 
Senhora Silvana Cardoso Loureiro 
1 ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco 
Ministério Público do Paraná 
Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro 
85501-560 - Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
26 de oulubro de 2017 1 Política 1 A3 
Vereadores aprovam em primeira votaça~-~ \\-\}~·de ,o;oi: 
projeto que altera zoneamento de PB iF~~~ ·~ Ja. li 
Redação 
rMac~oJl.di;irfodo~ud0€1te.com.b1 
Após uma ampla dis￾cussão na sessão ordinária 
dessa quarta-feira (25) da 
Câmara Municipal de Pato 
Branco, e mesmo com várias 
declarações de falta de ex￾plicações por parte do Exe￾cutivo, o projeto de lei que 
altera o zoneamento de Pato 
Hranco foi aprovado e1n pri￾meira votação. 
O projeto deve voltar à 
votação na próxima segun￾da-feira, uma vez que a pro￾posição do vereador José 
('.l•,.on Feitos.a (PT) de que o 
( .no somente deveria re￾tomar ao plenário após to￾dos os questionamentos res￾pondidos pela Secretaria de 
Planejamento Urbano não 
foi acatada pela nialorla dos 
vereadores. 
Durante o debate do 
projeto, até mesn10 o líder 
do governo, Claudemlr Zan￾co, o Biruba, (PDT), que foi 
o relator da Comissão de 
Orçamento e Finanças, não 
economizou nas críticas na 
forma como o projeto foi 
conduzido à Câmara. 
Blruba recordou reu￾nião do prefeito Augustinho 
Zucchi com alguns vereado￾res no lnklo do ano, quando 
o chefe do Executivo teria 
apontado a necessidade de 
encaminhamento do projeto 
de alteração do atual zonea￾mento de Pato Branco, mais 
precisamente na região nor￾te em virtude da construção 
do shopping. 
O líder do governo 
também destacou que o 
projeto entrou em regime 
de urgência na Casa em 21 
de agosto, e que cada uma 
das três comissões tem 
o prazo de dez dias para 
apreciação e parecer, sen￾do que a primeira comis￾são recebeu a documen￾tação em 1" de setembro, 
após ter tramitado no de￾partamento Jurfdlco. 
-listamos votando hoje 
(ontem). sem que o l\funlcl￾pio nos envie para esta Casa 
várias questões que a Casa 
solicitou", comentou o vere￾ador, destacando que a pri￾meira votação ocorreu 45 
dias após a entrada do pro￾jeto na Câmara. 
Entre as solicitações fei￾tas e que não tiveram res￾posta, o mapa atualizado do 
perímetro urbano de Pato 
Branco, que segundo ele, 
sendo aprovado pelos \'e￾readores em duas votações 
deve gerar mudanças como 
que alualmente prevê ape￾nas construções de dois an￾dares na área da praça do 
bairro São Luiz próxima a 
rua Tocantins, para constru￾ções de até 15 andares. 
No entanto, as mudan￾ças propostas na zona nor￾te também envolvem as áre￾as de loteamento do bairro 
Fraron e também o entorno 
de onde pretende-se cons￾truir o shopping no bairro 
São Luiz. 
No projeto encaminha￾do pelo Executivo, cons￾la também a alteração para 
perímetro urbano da área 
do cemitério Portal do Céu, 
a pedido da Secretaria de 
Meio Ambiente. 
A e..sta questão, o verea￾dor Fabrlclo Prels de Mello 
:Wi!i: 
(PSD) destacou a necessida￾de de ampliação da área do 
cemitério e condicionou seu 
voto à manutenção do pro￾jeto do cemitério e a melho￾rias na infraestrulura. 
A área do cemitério 
também foi parte do discur￾so de Marco Pozza (PSD). 
Para o vereador, a Inclusão 
da área em perímetro urba￾no tem como pano de fundo 
a colocação de uma área de 
mais de 17 alqueires de ter￾ra, que também passariam a 
ser de área urbana. 
Depois de multo debate, 
somente Pozza dos 11 vere￾adores votou contrário ao 
projeto do Munlclplo. 
Licitação do transporte público volta a ser debatida 
na Câmara de Pato Branco 
Redação 
red~cao.~diariodosudoeste.combr 
A convite da vereado￾ra Marines Boff Gerhardt 
{PSDB). represen1antes do 
Consôrclo Tupã estiveram 
na Cântara Municipal de 
Pato Branco na sessão des￾sa quarta-feira (25), para fa￾lar da llcltação do transpor￾te plibllco do Munlclplo e 
sobre a recente liminar judi￾cial obtida pela empresa LP 
Transportes Coleth'os, que 
impede a continuidade do 
~cesso llcitatório. 
( O assessor jurídico do 
consórcio, Adair Cas.agran￾de, afirmou que ·o proces￾so licita.tório não tem nada 
de Ilícito. Ele ocorreu de for￾ma bem transparente, clara 
e objetiva·. 
O advogado comentou 
que a LP vem contestando 
sua desclassificação no pro￾vos pontos de parada de 
ônibus. 
térlos da llr:itaçâo no prazo 
estabelecido. 
Com relação à errata 
da licitação e o prêmio que 
não consta no tabelamento 
da passagem e que foi reve￾lado recentemente pela LP, 
ele disse que -nosso enten￾dimento é de que se a em￾presa colocasse o valor to￾tal no fluxo de caixa, quem 
estaria pagando não seria a 
empresa, era a prôprla po￾pulação, porque haveria au￾mento na tarifa." 
licitação está interrompida por decisão judicial 
Ele também pontuou 
que a decisão judicial que 
paralisou a licitação fez com 
que o consórcio Interrom￾pesse o pedido dos 15 ôni￾bus que passariam a operar 
oo serviço de transporte co￾letivo urbano. "Com essa 11-
mlnar, que faz parte do pro￾cesso democrático e que, 
portanto, temos que respei￾tar, o consórcio suspendeu 
temporariamenle a compra 
desses veículos, até que haja 
uma definição." 
O .advogado também 
aflnnou que a planilha apre￾sentada pelo consórcio e 
que rc..c;ultou na proposta 
para a licitação foi feita com 
critério e por um especialis￾ta na área. Segundo ele, no 
estudo consta a \•iabilida￾de de operar com tarifa a 
!{$ 2,80, a rcnlabiliclarle e o 
prazo de recuperação do \'a￾lar ofertado de outorga 
cesso e busca por melo de 
medidas judiciais a anula￾ção da licltação, "para po￾der em uma eventual pos￾sibilidade de nova licitação, 
participar·. 
Ele can1bém comentou 
que foram apresentadas 
oito medidas entre judiciais 
e ao ICE {Tr1bunal de Con￾tas do Estado), e sete foram 
julgadas improcedentes. -in￾felizmente uma medida re￾cente paralisa temporaria￾mente a licitação', afirmou 
o advogado, pontuando que 
tanto o ~funicípio como o 
Consórcio devem buscar a 
revogação desta decisão 
Casa.grande disse não 
ver outra forma, a não ser 
a populaçRo ter prejulznc;, 
ao se referir ao valor depo￾sitado pelo consórcio e que 
deveria ser aplicado para a 
construção de temtinals ur￾banos, Implantação de no￾Casagrande também co￾mentm1 ser Irresponsável 
afirmar que até I" de fe￾vereiro (atual contrato do 
transporte ptibllco encerra 
no dia 31 de janeiro) tudo 
esteja resol\lldo, e disse 
que o trabalho vem sendo 
para que o serviço esteja 
operando dentro dos cri-
·$ÁIJ>.1l~ . 
:. ·:a 'DE ·eUlUIR&tS .IH 2 COlÉG\0 \NlEGRAl NO 1 550 \ P;i.to Branco/PR 
Rua Iguaçu, 
www.escolalntegralpb.com.bf 
46 3225.23$2 13025..2382 l 9'8®.2015 
\ 
Pato Branco, 26 de outubro de 2017. 
Á 
CÂMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO-PR 
A/C Ver. Carfinhos Polazzo 
Prezados Senhores, 
· Em atendimento ao oficio nº 818/2017, por mim recebido na data de 25 de 
outubro do corrente, por intermédio da AREA-PB, solicitando parecer referente ao 
Projeto de Lei Complementar 04/2017 que altera dados do perímetro urbano. Venho 
através desta, informar que em não tendo participado de nem uma discussão junto ao 
COPLAN não possuo subsídios para exarar qualquer parecer ou comentário sobre o 
referido tema. 
Atenciosamente, 
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ATA n°4/2016 
No dia 14 de abril de 2016, na sede da Associação Regional de Engenheiros 
e Arquitetos de Pato Branco (AREA-PB) sito na Rua Tapajós nº305, sala 106, 
com inicio às 18:30 horas, tendo presente os seguintes sócios: Clóvis Padoan 
Filho, Sérgio Luiz Masutti, Juarez R. da Costa, Ivan Carlos Chiamulera, 
Grasielle Lorencetti, Cristian Allan Tonus e Edgar Trombeta, o presidente Eng. 
Civil Cristian Allan Tonus agradece a presença de todos e inicia a reunião 
ordinária. 1º Assunto: Prestação de Contas Mensais: Apresenta-se a 
prestação de contas referente ao mês de março, o tesoureiro Eng. Eletricista 
Ivan Carlos Chiamulera analisa os gastos e repassa para conhecimento dos 
presentes, sem nenhum desacordo, segue-se para o próximo assunto da 
pauta. 2° Assunto: Planejamento o presidente então inicia o assunto do 
planejamento falando à respeito dos eventos que a associação irá promover ao 
decorrer do ano de 2016, menciona sobre a organização das datas já definidas 
e atualiza os presentes sobre o andamento do calendário, sem nenhum 
questionamento, dá seguimento ao próximo assunto da reunião. JºAssunto: 
Cursos e Palestras: Inicia-se a discussão à respeito do calendário de cursos e 
palestras que serão ofertados durante o ano pela associação, os presentes 
discutem sobre gastos alegando necessidade de economia já que o repasse 
recebido anteriormente do CREA foi cortado e diminuiu a verba disponível da 
associação, o presente diretor Eng. civil Alcir Eccel se oferece para ministrar 
uma palestra e se coloca à disposição juntamente com o Eng. químico William 
Machado, que também oferecerá uma palestra, desta maneira, os participantes 
discutem à respeito do turno de realização destas palestras e sugerem que 
seja enviado um e-mail para os associados pedindo a manifestação e o palpite 
para quais os assuntos mais se interessariam que houvesse uma palestra, 
colocando a proposta de falar sobre normas regulamentadoras e pedindo 
recomendação de quais normas seriam mais pertinentes à serem tratadas, com 
a aprovação de todos, segue-se para o próximo assunto da pauta. 4° Assunto: 
Indicação do COPLAN: Em resposta a solicitação do Secretario do COPLAN 
Carlos Uns para indicação de representantes da entidade no conselho do plano 
diretor, discutido entre os presentes ficam nomeados o arquiteto e urbanista 
Edgar Trombetta como representante titular e o engenheiro civil Cristian Tonus 
como suplente. 5° Assunto: Confraternização dia das mães: Dá-se principio 
a discussão sobre o evento em comemoração ao dia das mães, que será 
realizado no dia 14 de maio de 2016, os presentes comentam sobre o caráter 
da confraternização e decide-se que os diretores Eng. Eletricista Sérgio Luiz 
Masutti e Eng. Mecânico Juarez R. da Costa, ficariam responsáveis pela 
organização do evento, providenciando o local de realização e a tipologia do 
buffet, comenta"se também à respeito das lembranças que seriam distribuídas 
após o almoço para as mães presentes no dia, os mesmos ficam responsáveis 
por providenciar as lembranças, com a aprovação de todos o presidente Eng. 
Civil Cristian Allan Tonus agradece novamente a presença de todos e finaliza a 
reunião. Sem mais, eu Cristian Allan Tonus lavrarei esta ATA 
Eng. Civil Cristian Allan Tonus 
Presidente AREA-PB 
2016/2017 
AREA-PB 
Pauta Reunião 14/04/2016 
-Prest~ção de Contas mês 03/2016 
-Planejamento 
-Cursos e pal~as-
-Confraternização dia das mães 
Lista de Pr~sença: 
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Decreto nº 7138/2013, de 22 de maio de 2013 (Publicado no Sitio http://amsop.dioems.com.b 
Edição do dia 24 de maio de 2013 e no Jornal Diário do Sudoeste Edição nº 5782, de 24 de 
maio de 2013) - Nomeia os membros do Conselho do Plano Diretor - COPLAN. 
Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 e Decreto nº 541 O, de 18 de março de 2009. 
Gestores e administradores públicos: 
1-representantes do Poder Executivo Municipal: 
Titulares: Adão Aurélio Alves de Moraes 
Osmar Braun Sobrinho 
Alcir Luiz Freisleben 
André Agostinho Hamera 
Rosangela da Silva Rossalti 
Suplentes: Vilson Lodi 
Francini Lottermann de Barros Zanella 
Carlos Augusto Pereira Borba 
Cláudio Bonatlo 
Rodrigo José Correia 
li - representante da Companhia Paranaense de Energia - Copel: 
Titular: Jorge Zache Sanches 
Suplente: Andersen Marcos Witkovski 
Ili - representante da Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar: 
Titular: Rómulo Luiz Gasparin 
Suplente: Valdir Travaglia 
IV - representante do Instituto Ambiental do Paraná - IAP: 
Titular: Marcos Antonio Pinto 
Suplente: 
V - representante da Policia Militar: 
Titular: Major Robertino da Luz Dolenga 
Suplente: 2° Sarg. Arnaldo Marcante 
VI - representante do IPPUPB: 
Titular: Silmara Terezinha Brambilla dos Santos 
Suplente: Emerson Carlos Michelin 
VII - representante das empresas permissionárias do Transporte Coletivo Urbano de Pato Branco: 
Titular: Rodrigo Vezaro 
Suplente: Darci Miguel Vezaro 
VIII - representante do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre - DNIT: 
Titular: Eng. Yuri Mourão 
Suplente: Eng Helio Gomes da Silva Junior 
IX - representante do Núcleo Regional de Educação - NRE: 
Titular: Robson Lima Oliveira 
Suplente: Marcelo Ollrarnari 
X - representante da Câmara Municipal: 
Titular: Simone Bozio Forselini; 
Suplente: Amazilia Roseli de Abreu; 
b) Movimentos sociais e populares: 
1 - representante do Sindicomércio: 
( 
Titular: Ciro Conte Chioquetta 
Suplente: Neuri Nilo Garbin 
li - representante do Sindicato Rural de Pato Branco: 
Titular: Reny Gerardi de Lima 
Suplente: Clemilda Dala Cosia Marques Carneiro 
Ili - representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco: 
Titular: Avelino Zoche 
Suplente: Nadir Caldalo 
IV - representantes da União das Associações de Moradores de Bairro: 
Titulares: luiz Antovicz 
Neiva Frizzon 
Suplentes: Joel Pereira 
Adelar Rodrigues de Chaves 
V - representante do Sindicato dos Comerciários: 
Titular: Assis Francisco de Anhaia 
Suplente: Douglas Roberto lopes dos Santos 
VI - representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil - Slntracon: 
Titular: Leandro de Freitas 
Suplente: Enio da luz 
VII - Representante do Conselho municipal de Meio Ambiente: 
Titular: José Nillon Sanguanini 
Suplente: Antonio César Soares 
VIII - representante do Conselho Comunitário de Segurança: 
Titular: Nerl Gonçalves Farias 
Suplente: Helena Ribas 
IX - representante do Conselho de Desenvolvimento de Pato Branco - CODEP: 
X - representante dos diretórios acadêmicos das instituições de ensino superior: 
Titular: Ricardo Zilio 
Suplente: Sidney Bressan 
XI - representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB: 
Titular: Alex Fabiano Duarte 
Suplente: luiz Antunes 
XII - representante da Central de Associação dos Produtores Rurais de Pato Branco: 
Titular: lauri Rios 
Suplente: Aleones Vidor 
XIII - representante da Associação dos Deficientes Fisicos de Pato Branco. 
Titular: Eloir Goedert 
Suplente: Anloninho Bonatto 
c) Entidades profissionais, acadêmicas e ONGs: 
1 - representante das instituições de ensino superior: 
Titular: Jocemar Alfredo Debortolli 
li - representante do SEBRAE: 
Titular: Gerson Miotto 
( 
Suplente: Sabino Oltramari 
Ili - representante do Fórum de desenvolvimento: 
Titular: Méri Aparecida Moraes 
Suplente: Cláudio Petrycoski 
IV - representante da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos - AREA: 
Titular: Nereu Faustino Ceni 
Suplente: Leandro Ricardo Ceni de Oliveira 
V - representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos: 
Titular: Clodomir Ascari 
Suplente: Luis Cesar Casso! 
VI - representante da classe dos contadores: 
Titular: Nilda Terezinha F. Picolo 
Suplente: Arnildo José Arsego 
VII - representante da Associação dos Técnicos Agrícolas de Pato Branco: 
Titular: Eriberto Kaghofer. 
Suplente: Nelson Bertani 
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· , .. __ . . ",-: ·b' e ,, ' ', ' · ' .· RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N~ 1212017 li? , fJ .·',;·~ . ·. ( -) . . •' - '' '. ' - . ' -' . ·- ' e.. · .. ~ 
'I" ,:_ ~f?l~ -~ . . F.{ ·, ·' ,- . ( ·,) 1 
. '' ' 
1 ~ ' 
l • CONSIDERANDO:!; q4,e ' a notícia lleiculaita na 
. ' 
1 jir.r\prêri~a · lócal dê q~ê a tâmara MUniti~~I . d~ . Pato' Branco na data de 1 • 
.17,,,'·1_ ~"'· .. , . i'_-·-~·'·:-.·1 __ ·., ·,,_~' -_,'_ - .. '.: 
25.10.:2017 realizou a primeira discussão e· votação do Projeto de Lei "' ! ' ·, -' . :· ' : ,, . . . i· -.. ·; .. - . -. -·- - - : . - -. . - ' ' : ' . 
,ccnnpl~méntar 04L2917, ,de 'iniçiativa do'#Pod~r ~x~cutivo, que propõe a 
' 
' ._.: 1 
1 
, \ 
~lferaçã,o d() Perímetrq Urbano e criação de Zona de Expansão, .Urbana, , \. ,: 
>!e.,. · aprovandoco. 
. . / . ' ' ' CONSIDERANDO. tj~· o'perímetr~ urbàno e zona ',. . dé ex(Yari,;ão;do Muriiqípio estão definido~ no. Plano Diretor qo. Município ~lei · 
c'orílplernenfür 28/2008: ' 1 
I' '_I, \ i' . . , • - , -.- : , . 1 ·/.1 ·~!it:, • 
. -, -, .-, ,_. -. '\.i ' 
), 
'1. 
" ' • 1 • , . CONSIDERANDO que o Plano , Diretor é fruto de 
i ' l· . - •. _, . - ' 1. . -
e~tudos e discussões que visam 9rdenar e d!l;cip~ar o crescimento da cidade, 
' atravé~ de' instrun)entos de regulàção qqe definem â distribuição éspacial das · 
: '> ···•· .. ~tiVid'a:d~s: a ~Ein!?ificação. e a configuração da paisagem n~. q,qe Si;l Jefo~é à , . ' -'!'' '. . . _ { ( ' . , ' ,- ' . - . 
·. - e~ifica~ão, é ao parceramento ê'·cohserv~çã~ do solo; . ,_ . ' ' ' / , . . 
;' -"! -. . . ' ' - - - ' . . ,'\ 
./ ' . , . . . _ CONSIDERAND()flu1 o Plano Diretor !;lo Mu~.icípio . 
' tem . como ,diretrizes j fixad.as: ,induzir a urbaniàlção1. adequada dos vazios . . --; . ' . ',:- '·' - ' -- '. ·_.__ -- . . .'. . ' ' . ). . . . ' - -
: , Urbanós;·e induzir â ed!ficação e utiliz'ação de. l_otes vagos e estimular a ··.--;~.';_.i_;"_./; __ · .-.. - _-'·_,'_ - ... : -· .. ·'. -. :. -··.·. / 
·· · · : distri~uiçãp · esi:>acial • d~· pop~çãp. e de 6.ativ_idades econõmicàs em. áreas 
. cfot~das de servii;:os,' iritra-estrutura e e'quipámento~. de forma ~ Ôíimi~<;ir o .. ;_ ,-,,_: :_ ,' ' . . /. . . -, < '_ _.f. • -- • --:. ' • ·• ' • • • , 
· àproveitarliento da, capacidà.de: instalada; ·. 'h _··' . 1. '·, / / ' . ' . . ,· /' 
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• :l ( 'l,, ' 1 ·. _ ..') ') . '. '·- . . \ ~ - i ' ' ·, \. i . 
'
1 .•. CONSIDE_RANDO. que. os parâmetros de oc:upação 
. -~ ' ' -- . '/ : 1 
" ., .1 
~definic!os no Pland Diretor somente pód1
em ser modificados ·quando de sua ' \ -,, ·_. 1 __ .-, • : _/ _.. ., - ! _: ... 
1 ·· r~vi~o (§4° do àrt. 196 _,,'. Plari1ftDiretor); · . - '·. :· '·,-· ') . . '· .,. - -..... ' . -. • --· 1 •• 
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1 . '---/ <~'~ ~ -- ~:;!.\ 
- . ) :1 --, . , ' '":7,·"ff!;- ' '.l . ', . -~ ~ : ' ' -
· '; '· , . .. . · CONSIDERANDO que' o Plano Diretor fixa objetivos 
. , r . . : '' . ··.·E) ~riq~id,ad~s·locais: d.El acqrdo co~ as demàndas dos ,mulliclpios e quedeve· -, ' :. • '.1- ,: .-- -•. _ ••• ' ' •• 1 ',, _- -· - .-. ' ·_. - , - \ - . _.: ' . ' '._ ~- - ~ :.i .. ' ' . . ' ' - . 
. :.;:~; . ; a~rçiri~er, q· totalidàde do(er[!fé?rio do Municíffio é\,ge acoi"cjo com:º Es~atuto dçi 
.· , . ,, • CicÍa~e, devê prever a delimitaçã<J da {irea i.Jrbanà; · · · · .... · .· ·· ··· 
; ,. '., / ~-i, .. ··· 1,{ .. L .·. " i'; 1 
. ·· ; ) . . . ·.•.. . • 
·· .. ·, .e· · · ,CONSIDERANDO que o Plano Diretor e suà revisão 
' / é ré;últad~. dE). um planejai"neiltó. Jrbano' adequadb, com' envolvimento da .. : '~-:· ) ·. . ' : ' . '· \. ' . 
\ · · sO,ciedade e. que não há notícias de e~µdqs detalhados e conclusivos i - - . . . ' -· : ~ . ' ' ' • . - ' - ' ' . . . . , ;1 ' -
. norteàdos p~lo interesse público para o referido prôjeto, _ ..... ! . . - ' . " ' - .. ' 
CO~IDE~ANDQ que o · Plano Diretor · d~ste 
· ·Muqíclpio, preyê , ;;i • p~rticipaÇ~ó · . direta ·da · · população e · associações 
- \ . ~ 
' ,,, .. 
.- ' -1 . 
. ' .· i ' •. \. \ rê)pres~ntatiyas de vários ~egrt)ent9s da_ comu~idade na torriiulação, execução 
·. '1*~, ·. ·; .!l 'acon1.panh·~mentc;> _dE'. pla~o,s, prográrnás~ e 'hr,ojetos de desenvolvimento 
· , ;l ; ·.. úrbahq susteh.\á~~I. mediante debates, audiências públicas" e . consultas . - 1'- :,._'. -·. _/_ ,: ,.• -. ' ' ' .. - • - . ' ' ·. '--. ., . ' i . 
._ 1' pú_blic;:i:is,- confer~ncia municipal da cidad\'), e~ Conselho do Plano Diretor de Pato ... ' •,'' ..... , . .. ' 
, · : · Branco (art. 14); ·.-· 1, ' ; •• - ' • 
) _. . . -,~ __ ::, i.' . --:, ; 
. ,_,_ -- - . . . (" . '_ . 
.. ·· r . ; ,, ÇONSIDERA,..,.DQfl!JE\,º processo, de planejãm~nto 
·.· 0 territoriéll\iminicipal do M9niçipio de Pato Branco 1
dar-se-á de forma integrada, . 
' ' ·- )' ,c~qtírílÍàj ~íper~ane~te, em co~f~rmida:de. com .ªs diretrizes estabelecidqs no ' 
, ,, · J P,lano.ÓireÍor do Mu'niqlpio, so~,a coordena{lao e mbnitoramento d~ lnstÍtútÓ de . '_;,,, ~--." ''_,·1_,,· ,-.·~.·- '. (/:. .- ~-:·l, ';:~- ·.· .... ·· .. _· :· · __ _ . ..• .. . f>\lscjuisa e 1 Plailejam~nto Urban_o de Pato Bran,co -!PPUPB (art, 9° pàrá~grafo 
/ , : ·, ?iíic~ da Lei. qomplem~nt~r ~8/f008 - P~o Diret°:r do Município dé Pato 
, · . Branco: . · . • · · ) ' · . · ·. . e~ . ' ' . .~· • • • , ' - 1 , ,•, • ) , , I , ' 
' . · .. ) •!" '. ) -. ' • : __ J· :-i. ._ --:' .- .,·, 
, -, ·,· ·-' . -· ., . ·- -. . 
. 
1
,. . . .. ··.' ~O~SID~ERJU~ÓQ que é o PlanoDirétor que define 
'como o território d.e Pafo Br~nco st.Í~divide-se (art. :11'2 a 117 da . L~i 
- .;. ), . ·- - !_ ' ' 
·,.- ' 1 ' • • \ • ' ' ,' • l ' 
. ( f .- ' 
. :·cômplei;neritar 2~t2p08) ,·!? que é' o PlanQ Diretor qúe define a subdivisão da i \. . - ' . . ' - ·_ . . \ ' . ' ' ' - -
wacrozpna. de. áqensa,mento prioritário ent z~s específicas, delimitando; • ' ' . " : ' ' ; ' ' ,·' ·,, 1 . . • ' 
inclusive seu·perímetro' urbano (119 da Lei Complementar 28/2008) e que o ' - .· . -- - \• . ' . \. ' :' ' . 
:-'-'_'~"" 
' : . - ' . 1' '1 2. . •' ,./ 
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<ti . ,., .. . i. ' 
I' 
.( . 
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'tr 'tf'::l.. \fl 
1 ,/ ~Fls.;.d_g · 
' •. , ' • ' •• i ( ' "' ~ {1 
' ' ' ,, ' ' ' ' ' ' ~· ~ \, ', ' / ' ', ' ' ' ' ' 
JMl.INISTERIO PUBLICO . . \ . . dó Estado. do Parahá · 
... 
·.1 
\. 
/i /.' Projeto' de Lei em questão pr~Vê a. criação de Uriléi zo~a de expansão Urbana e . 1··~ __ . ·, ': ,. ·i)'·. _)'---_·.' '··' . - ' ._ . ·' /---· ·, .. 
;: ' · Eixo de Desenvolvimento Misto 1; , · 1 • J l • ' •/ ) ' ' 'i-~is ;_.;, 
"'-~ ~~.t::\. ) 
\, '' 
: )..._ .· 
r, : ; . 
' 1 
CONSIDERANDO que a Lei de Uso e ocupação do.·. • ' ' 1 • • ' • 
. ;-, . ,·.\ '. ·- ·.- ' - . - ·,.' '. . .---.. - ' ' ' ' 
solo deve estar em conformidade com o disposto no Plano Diretór; . •- ;,. ' -. _- ' '/.·. " ·, - . ;~~f' ; . -.- ~ . . . - :, ' ', ·' -;. -~' . 
. , . ··, CÓNSiQERANDO que na Ata nº . 17 do CQPLAN 1 ·, \-.· ,··-· • ,, ' ' • -·· • - • 
·. \."'f; .. ·.) · jCons;ilho do Plano Diretor) não consta a .as§inaf~ra de todos os membros qUe 
. partfdparam da reunião realizada na data de 2ib6.2017, cujos participantes - - ' . ,,-- ' ' . 
._I_ 
'' ·- _,, 
• CONSIDERANDO .que a referida Ata foi. assin~da 
' ·-;i.~ ' . ;·. -. 
, . · ~penaspeíó lc>rE;l~idente e Setrelário ~xecu'i'o do COPl~N. cujo· presidente. é . 
'~mérsoh Carlos MiclÍelin, secretádo de Planej~ento Uroàrio do Munidpio, 
· 1 •• 
1 
·. • ) ' ·' : · .. r~sponsá~I pela exposição do projeto aos demais membros do. Conselho. . ' . ' •. J. ' r. . . ; , • '· ,·' _.. . . . . - , ,_ .- . , . ' . . , , , < /·-"': 
. ·1.' 
~.· " '. ' ' 1 ' ' 
CONSIDERANDO . que o referidR Projeto. ele lei. em . 
: · .. q'uestão' in:1pliqa ~a_ 1
alte.ração da Plano .. Diretor ;e que houve ~omente urna 
......... ·.,. · "'·· rE;luní~Ô'do~qi>~LAN acerca d.a· aÍteração prfte~idà, em ~ata recente,· seqdo 
. ' , . . ·, ' · ..... ·; . ... ' ; . ·. .' . ? ' . . ! • 
. · · que cabê: ao cqPLAN . não só .emitir pareceres, acerca de proposta de 
" " . e: I ; ' ! " · · . . · 1 • .: 1 . · " ... 
; · âlteração, m<Js âçpmpanhar a ex€lcução de planos e projetos de-interesse do • ' • • • • • L • ' , • ' • • • • ,. ,j . J, 
dé~e'nyôlVimerito Uroàno, ·inclbsive OS plaitos setoriais; COflVOCar audiências 
pública;~-conferêndas municipais. ; · /· ·?'"''.,' : / o ' •• ' .,..,-.... ' F 
.,! ' ('' ' ' /, ·.'' ' ·, ... ' ·1 
J ,_,, 
) ' 
1 
' \ 
. ' , , , ' · , · ÇONSIDEAANDO q~· o projeto de Lei Visa 
.·· ' .. . - · · éllteràçãÓ do p~rÍmetro urballo e expansão da Zona Residencial 3 - ZR 3, cuja . ' .·,-· •.} _,:_.,', /~ ·\· ...... ··,' 1.· ... : .·"'·;··'. ' ':·'. ~· .'.' : ' -'.. ~ .• : .. : .. ' • '. ' .: ' .· .. · .•.. > djmehs,~o da {Jrea que §e p~en~e expaidir n,a Zona ,Residencial 3~ZR3 é • ! • :' \ • •• .•. • •• ' ' •,. • ·, ' ' • '' ' • ', ' 
· ·· · 1" · ·' · é:onsideráve,• .e que 'o Plano Diretor do Município fixa já pará a ZR3 combater a '. i .. ·. ,.. , l 1 1 , 1 . .' ' • " . • ' . ,' •. • . -. ' ' •• • ' ' i • 
'es,pecúlação imobil!ária -~ 1 g'élrantir a utilização' dos imóveis, não edificados( 
·. , . l'~butil,iz~dós e
0
,nao utilitados "e :que. polrti9~ ~de.lica eni contrárío ao . Plano 
' '' '\ ' . \·Diretor·. Muniqipal estar-sécia 'fadlitando 'a criação e proliferaÇão de 
3 
'"; . 
. I 
/;. 
~l}(\.depii0 ~ ",., " Cllfls~g 
~ '5iãl · .. & '·· . . ' . f \..' ::m: MINÍSTERIO PÚBLICO' . o 
,.· 
••.••.. i .. "· . . . . i . ' 
,do êstado do ?éil-ancj 
') (..... -
.. •·. ' . ' - ~· . '.. . . . 
. ·. : .• ... · . . '.' ·. ioieâllleíritos urbanós sem a devida estrutura ê/ou crlandd um désordenáníento • \ ·.·' ·.' •. ,, : ' •• • ' ·, ' • • 1. , .• ; , ,- 1.. ' ' •' ·, ·-. 
da cidaqe. •, ·. · 1 ' , 
' - -~.; . ,._ -~ •• ,. • .- ! • ' "4 . 
~ ..;~;,~·. . . ' . . . . J . 
. CONSIDERANDO que o Município de Pato Branco. 
1 . '' 1 noticiou ~·á rriuifo tempo a.r~visão geral do Plano Dir~tbr do Município, mas que \_\·.--·' ·' :· -... ',. J ._ - .. wt! '. .-- fb .. _-· -· . " ..__ .· '. , 
. não. fqrahl reáli.zadas ~udiênã'ás públicas "'e d~bates ·com a participação da -· • _· .- \ ,- - J • • ' ' • _: ' 
·. populaÇão e de ·associações ,representativas .e que não foi dada publicidade 
·'1_. ·, - •, . \ '-.. --. ' .• '-:. ' 1 : - ' : :- ' • • _ 1_ • • • - -· 
, do,s documentqs ~· informações produzidO§J b~m COhlÓ âce~so a qualquer '. '.'--,. .·-__ .- • - • ' •. ·...,. - ' ' • • 1 
\ ,iilterêss13do aos documentos. e informações. e estudos' que. indiquem ·,sua 
i' . - f. • , • • ' 
•. necessidade, s~ndó que processo de revisão ou alter;ição' de Plano Diretor 
e 
' ' 
• 'i· 
.. 1'. 
.: ·. .. . . ~' . 
.·, .·..<f;,·.-. '. ·'· 
i _, 
•· I. ,.-, ·. 
). ' ~ · .. de~e ~erparticipativà, nós ,terfQ.()s cio ~rt. 4<1\ § 4°, in~isos 1, li e HI e art. 43' da, '•' 
. '' 
'· 
Lei' 10.257/10Ó1 Estaiuto ,da. Cidade, e Resolução 25 do Conselho das· 
··Cidades. 
CO~SID~RAN~Ó.que\p projeto de lei em
1
tjuestão, 
se aprovado,:. alte~~rá . ~Ontualitiente o Plano Diret.or e que alteração devê 
''; 
· · • ·. ~. i s~gui~ q ní~smo procedime,nto participativo de' sua criação .. _ _... "\ _.- ·,_, ·-.. ' . ·. -... · '1 .. ' ., - - . • . . . 1 
\ 1'. ·-.·•.• '
~ ' 
. , .. ' - · · CONSIDERANDO que somente. após rev1sao do 
. :• '' , .. l • P!a ~0 Direfor é que' se pode atualiza~ à Lei. cui u~ e Ocupação. do Solo; 
, . .' .. 
. /' 
. ' ~ 
'· - .- ..• \ 
' \· 
\ \ 
, '> 
·,/· ,. 
- • _ _! ~ (' 
. \ .. \ · ÇONSIPERAN'oo que Plano Diretor e Lei de Uso, 
>. Oçup~çãc;) e.Pa~celamento do~olotem funÇões di~tl11t,as e ~ue a~ dir~trize~ do ' 
p1~110 Dlre,for não pode ser alteradas pela , Le.i . de Uso; Ocupação e ·,, .. ' ( ''. • • _', '• .. -. '\ - ' ' • - .. - • ' ' ' , ' • r • ; ' ' • 
_,, 
1
• ~ª;fele)mento do Solo.-que de.y~ seguir o ~~no, sobp~na. de. ser consider~d~ 
ilegal..· > , . ·.. . . ·· .·· . · .. \ , . · · . . . 
J' 
. - . -. ~ ' - ._ . . . 
...- ' ••• •• ', ' - - .1 ' : 
· ,, · · . CONSIDERAf'.jDO a disposição . do . artigo 27, 
·· .. · pe)rágrafo únicó, incÍso:1v, da ~j F.13derà1 n.~8.625/93, que facultei aoMini,stério . .. ) ) '\ ,.: _. ( ;- . . ' ' '. . . : ' . . '. ' 
. púb)ico' expedir r~comendação. administrativa aos órgãos 'da. admini~!ração ': .. - •• 1 • • •• , • /" /' - •••• ,- • ,' ; .- • ' , ' •• ,· ' , • ' ,_ •• ' • , _· • 
públicá foâére1I,, est$duat e m4,nicipal, o MINISTERIO PUBLICO DO. ESTADO . 
,, 
·,. 
'\ 
j'oo PAR~NÁ, o~à répresenfad~ :~ela Promg,ora \i.~· Justiça qqe subscreve,· no· 
·'' . 1 
4 
' ' 
.fl. J--
] 
! 
, ,'' . ) .''t' ' 
·Nf I·NISTÉRIO ,- _\\ .-. : ' :' . - ' \_ ·. . ' - . 
ó~·_de p<i \li ~ , . , [!' \){], "' . · . . · · / · ' EFts.x.L.g 
. , , ,,. / .. · , , , \ ·~ ~ [/ 
PUBLICO .. · ·do Estado çJe> ?ai:anó · 
._: \. 
·' :1 .. ,. 
"i, ·' . - .•.:-. -~· -~-
' ." i • '·, . ,· ... .; . -;e-:·". '',. 
1.' 
' 1·, 
'~i , . . .__: 
1 
. -· . - . ; . _. i 
. \ ·...,:' : "!~ ·, 1 ,' 
" .1 ·:·\. 
,-!_::+~ 
,. úsà dê suas atribuiçÕes legais, nos autos de ,Procedim,ento Administrativo, , 
'! 
' . '1. •,' ' . '··· 
' r~sólve e~pedi(a'presente 
/ , 
( ,-
.::_, . 
·.i", 
, RECQIVIE~DAÇ,Ã~~ADMINISTRATIVA . 1,1'.T:~f.r'.. Í';' - ' ";i. .' • - ,'· - -'· .' 
I-, ' '(_, 
. .. .· A CÂMARA MUNIQÍPJ\k DE . PATO BRANCO, ' na. ( _\, . ; - \ :·' - ' ' .'. .' . ' ' . ' - . - .~ ·~:, ' . ' ' ' . 
. , · pessoa dé seu ~minente Presidente, Senhor CARLINHO ANTQNIO POLAZZO, 
à, fim de que: ' \ , 
,.(, .··: .} '\'. 1_. . dê, ciência a todos os vereadores do contido na 
'( , ._ ··, i. . • . l . . . . /_ - . ;.' , ', ' -· • ., J •• 
.. · · .• pr~~ente Rec~~endação, antes da segunda (ota'-o que eventualmente venha ~' ' 
.· 
... ! 
" 
.. ,, 
" 
. :1 aocôrrer do Projeto de Lei Complementar 04/2017. . · ·. · · . . . . . . . . . 
' i 
l 
_, r '. 
r 
' 
' ' Assi~~sê o prazJ de 10 (dez) dié!s úteis, para que 
· cornuniqüe ao Ministérió Público quanto às providênci~s 
··~ · ·. ~~caminham~nto da do~~~ehfa9ão cpmp~o~tó.~i? pertinente. 
. . ----~ -. ' ' " ' ·~. 
adotadàs, com 
'i -
, \ 
r. 
!. 
·1 
'. __ .. \ 
. f: 
. ;' 
' 
1 
. ) 
\ , 
:-::_ . /. 
. \ 
., 
' 
· · ."Pato Branca, 30 de outubró de 2017. . - --~,.--- · ... ' ' . - ' . . ' 
' . 
1
.,. . · .. Prpll\ot~ra de Justiça ... 
~ 
, .• \... 'r '· 
.5 
\ , -:+h; .. 
''f \ 
. ., 
1 ,:_ 
'. 
htaclo do Parn11;i 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT Req. 301/2017 
Exmo. Sen hor 
Carlinho Antonio Polazzo 1 APROVADO 
Data !J 01 \ Q l Jo\~ Assina ura~ . 
C.iv!J..Rf..!:'~\!~~~'l_~'.Ç<' 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer seja oficiado aos membros do COPLAN e 
Representante Legal do Executivo Municipal, 
convidando-os para reunião que ocorrerá no dia 
06 de novembro de 2017, as 16:30 horas, para 
tratar de assuntos relacionados ao Projeto de Lei 
Complementar nº 04/2017. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado aos mem bros do COPLAN 
(Conselho do Plano Diretor) e Representante Legal do Executivo Municipal, 
convidando-os para reunião que ocorrerá no dia 06 de novembro de 2017, as 16:30 
horas, a ser realizada na Câmara Municipal de Pato Branco para tratar de assuntos 
relacionados ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, que dispõe sobre a \ 
alteração do Perímero Urbano e criação de Zona de Expansão Urbana. 
Nestes t~rmos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.co'm.br 
Paraná 
A4 I Política 1 
OIÃRIO 00 SUDOESTE 
31 deoutubrode2017 
Projeto de novo zoneamento e ampliação 
de perímetro urbano é retirado de pauta 
Redação 
O projeto de lei do E~e￾cutl\•o que pre\•é a amplia￾ção do perímetro urbano 
de Paco Branco e o novo 
zoneamento, qul' Ct.'rla sua 
segunda \'Otação na seso;ào 
da Câmara l\lunlclpal de 
Pato Branco dessa segun￾da-feira (30). foi retirado 
de pauta. 
A prfmelra votação do 
projeto ocorreu na sessão 
da quana-feira (25). quan￾do apenas o \'ereador :O.far￾co Poua (PSD) votou con￾crárfo ao projeto após um 
longo debate. Contudo. vá￾rfos vereadores comenta￾ram durante o dcbace da 
matéria que faltavam expli￾cações do Execucivo quanco 
ao projeco. 
Segundo disse o presi￾dente da Casa, Carlinhos Po￾lazzo, na apresentação do 
pedido de rcclrada de pauca. 
o projcco tem recomenda￾ção adminismniva cio MP-
·PR {:-.linistério Público do 
Paraná) protocolada no Iní￾cio da tarde da segunda na 
Câmara. Ele também comen￾tou que o assunto fo i tema 
de reunião na S~Ul feirn 
(27) entre vereadores e re￾presencances do i\IP. 
O documento. assina￾do pela promocora de Jus￾tiça Silvana Cardoso Lourei· 
ro. '1'"' rrsultou na votação 
e retirada de pauta do projc￾co de ampliação cio períme￾tro urbano de Paco Branco 
e novo zoneamento. concêm 
l i 
,i, .. , ..... 
; 
g1j4p PÓS-GRADUAÇÃO 
CURSOS llA ÁllEA OA IOUCAÇÃO 
;..1m1ROPEOAGOG!A ~--,,,._ - l- PSICOllOTRiCIOADE EOUCACIO!IAL -----
;. EOUCAÇÃO ESPl:CW.. omc•E:iClA t:lfELEClllAIJ!/HílAl 
E OEr.C•lliCIAS l.'.ÚUJl>lAS 
HOUCAÇÃO ESPECIAL ÁREA OA SOROEl (ll811ASJ 
HOUCAÇÃO ESPl:C!Al ÂRfA DA ornc!BlCIA ViSU.\I. 
;. EOIJCAÇÁO riSICA ESCOLAR 
;.ARTE E EOUCAÇA.0 COM MUS!CALIZAÇÁO 
;. EOUCAÇ.10 ESPEClAL: IRA!iSTORllOS GLOBA!S 
OE OESEllVOl.W/ElflO (AUTIS1
.(Q) 
:.EDUCAÇÃO ESPECIAi. 
Ho. r1rA1n 11. E AJ;os ~~cws 
;. PS.'COPl:OAGOGk\ 1\STnllCIO:IAI. E Cl~fCA 
:;.GESTÃO E OOGAl>'1AÇÁO ESCOWl 
C
;.. 
U
E:lERl
RSOS 
.
ll
IAG!l.l 
A ÁREA 
U.I 
DA 
URGl1'CIA 
SAÚDE 
WlRGfl:CIA r-5í~ ~ 
,.SAÚDE COlUlVA co•.t ESF 
;. LJ.:fERl.!AGEM 00 lRABALltO • 1 ~ ; 
, SAÜOE l.'ElllAl 
l-PERSO:IAL IHA.l:l•\'G 
;. CCIH • CO:ITROLE OE 1:,'fECÇÕ€S RflACIO:WlAS 
A ASSISlÉl:C!A A SAúoE 
rGERO:ílOlOG'A E GER!.\IR!A 
,_Pl:RSOllAI. TIVl'r!;G 
l-flSIOLOGIJ\ 00 mRCiclO 
;.AODHOR!A E GESrAo EJ.I SER'foÇOS DE SAÚDE 
;EfifER!.IAGU.f EM UTI h'EOUAIAL. t'fl)(ÁIRICA E AOUUO: 
CURSOS NA ÁREA ORGAHllACIOllAl 
l-GESTÁO COl.-'ERC!Al E LOGi:.llCA 
:-GESTÃO ESIRAIEG!CA OE PESSOAS 
;. GESTÃO rJlAlôCflRA E CO~ílROWIOR!A 
; G!RUiCW.1HllO DE ffiOJflOS 
}MBA E!.! GESTAO r~w;cuRA E CO:llROLAOOR~\ 
l>GESIÁO E PUJ.fJAl.!EIHO TR!SUIÂRIO 
1:m11uto oc lSIUOOSAVAli\.AOOS [ l'ÓS GAAOCJ,\ÇÃO 
f.»p -UIWU 
(46) 3224-2251/99971-7195199104-2081 
20 considerações, entre elas 
apontamentos de que ·o 1ie￾rímetro urbano e zona de 
expansão do Município s.io 
definidos pelo Plano Diretor 
do l\lunicipio: 
~a recomendação ad￾ministrariva. o IP l!d\·ene 
que ·o Plano Direcor é frnto 
de estudos e discussões que 
visam ordenar e discipli￾nar o crescimento da cida￾de, acravés de lmcrumentos 
de regulação qul' ddh1e111 a 
distribuição espacial das aci-
\•idades, a densmcação e a 
configuração da paisagem 
no que refere à edificação. 
ao parcelamento e conser￾v.içiin dn solo.' 
Ainda é pontuado que 
·os parãmecros de ocupa￾ção definidos pelo Plano Di￾recor someme podem ser 
modificados quando de sua 
rrvisâo·. Também é apmt￾tado que ·o Plano Ulrecor 
e sua revisão é resultado 
de um planejamento urba￾no adequado. com envolvi· 
mento da sociedade e que 
não liá 11 n1icias de ~st u￾dos detalhados e conclusi-
\'OS noneados pelo lnccres￾se público p<1ra o referido 
projeto.' 
A recomendação adml￾niscraeiva do MI' ainda con￾sidera que "é o Plano Diretor 
que define como o cerrltório 
ele Paco Branco subdivide-
-se e que é o Plano Diretor 
que define a subdivisão da 
111acro1ona ~ ad1•11<;;i11wn￾to prloricário em zonas es￾pecificas. delimlcando inclu￾sive seu perimecro urbano·. 
Aponta também que o pro· 
jeto do Executi\'O ·prevê a 
rrlação de um;i wua d<• t'X· 
pansão urbana e Elxo de De￾senvolvimento Misto 1: 
1'10 projeco encaminha￾do pelo Executivo. segun￾do o i\IP. -\'Isa alceração 
do peri1netro url.Jano e ex￾pansão da Zona Residen￾cial 3 {ZR3}, cuja dimen￾são da área que se pretende 
expandir na Zona Residen￾cial 3 é considerável'. A re￾co111e11dação do MP segue 
afirmando que ·o Plano 
Diretor do Município fixa 
já para a ZR 3 combater a 
especulação imobiliária e 
garancir a utlll1ação dos 
Imóveis não edlflradus. su￾butilizados e não urlllzados 
e que política pública em 
concrário ao Plano Diretor 
l\lunlclpal estar-se-la facili￾rnndo a criação e prolifera￾ção de loce11111cntos urba￾nos sem a devida escrucura 
e/ou criando um desorna￾mento da cidade." 
Coplan 
Com relação M Coplan 
(Conselho do Plano Diretor). 
o :O.IP se posicionou afirman￾do que não foram todos os 
membros do conselho que 
estiveram na reunião de ju· 
nho que assinaram a ata 
Documento este do conse￾lho que segundo o i\f P so￾mente foi assinado pelo 
presidente do Coplan e se￾cretário de Planejamento 
Urbano. Emerson 1-.lichelin. 
·o referido projeto de 
lei cm qucscào implica na 
alieração cio Plano Dire￾tor e que hou\'e somen￾ce uma reunião do Coplan 
acerca da alceração preten￾dida. em data recente, sen￾do que cabe ao Coplan não 
só emitir parecer acerca de 
proposta de alceração. mas 
acompanhar a execução de 
planos e projecos de inceres￾se do dcsenvoil'imento ur￾hano, inclusive os planos se￾caria Is: convocar audiéncias 
públicas e conferências mu￾nicipais'. diz o documenco 
do 1-IP. 
O documento do l\llnis￾tt'rln 1'1ihlico afirma ainda 
que em dez dias úceis o MP 
deverá ser comunicado das 
provldénclas adocadas para 
o fato. 
Secretário 
Na edição da sexca-felrn 
(27). o Diário do Sudoeste 
divulgou na página 6. macé 
ria abordando o novo zonea￾mento, onde foi publicado o mapa reJl<'lSSaclo fl<'ia Sccre￾caria Municipal de Planeja￾mento Urbano, que aponta￾ria a proposta de alceração 
de zoneamento na zona nor￾ce de Pato Branco. 
Após ;i puhlicação 
da matéria. o secretário 
Emerson Mlchelin. procu￾rou o Diário para relacar 
que o mapa não é o que 
contempla o projeto de lei 
que estil cm discussão na 
Câmara. e sim. mapa que 
aponta proposições do 
Executivo para a revisão 
do Plano Diretor. 
Segundo o secrecário. o 
que diverge nos mapas não 
tem relação com a proposca 
atual de zoneamemo, e sim. 
com situações poncuals na 
região do bairro Cadorin. 
Emerson cambém co￾mentou a reLirada de pauta 
do projeco a pedido do MP· 
-PR. De acordo com o ele. 
em consulca ao lllinistérlo 
das Cidades. o Município e a Secretaria de Planejamento 
Urbano tem autonomia para 
propor aherações. 
De acordo com o secre￾tário. Loda a documentação 
será encaminhada à promo￾toria do lllP. na temmiwt de 
resoll'er a situação. 
( 
g;cUHd4$/ll,mu"t;pa/árJ, !17k~~UUU'# falado 1111 Pnron<I 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT Req. 301/2017 
Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer envio de cópia dos mapas e croquis que 
serviram de embasamento para o Projeto de lei 
Complementar n2 4/2017. 
Os vereadores infra-assinados, da comissão de Justiça e Redação, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Prefeito Augustinho 
Zucchi e ao Secretário de Planejamento Urbano Emerson Michelin, envio de cópias dos 
documentos .abaixo relacionados, referentes ao Projeto de lei Complementar n2 
4/2017, que dispõe sobre alterações do perímetro urbano e criação de Zona de 
Expansão. 
1. Mapas especificando as áreas que são rurais, e com a aprovação do Projeto 
tornam-se urbanas; 
2. Croquis das áreas que são rurais, e com a aprovação do Projeto tornam-se 
urbanas. 
O pedido justifica-se, pois, o projeto está tramitando nessa Casa de leis, e as 
informações devem ser levadas em consideração para aprovação do mesmo. 
Pato Branco, 01 de novembro de 2017. 
Joeci 
~~~ 
~ 
EM BRANCO 
Moacir Gregolin - PMDB 
Membro 
_J# "µRh ~· (}ai., df ~Boff Ger. rdwPsó8- V 
Me ro . 
R t:'l~i...;m~ Rodriiõ'J~orreia - PSC 
Membro 
XfJ~r..---r 
José Gil rfl eitosa da ilva 
V reador- PT 
Rua Araribola, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mall: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
rlt-ffnd/tffe/lltm,,itJmald&-!PalfYe%>1/1:1U'~ / 
Es!nclo do Pnron;\ 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GJLSON FEITOSA DA SILVA - PT Req. 304/2017 
Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
ª H 
Reitera envio de cópias da Planta atual do Mapa 'iil Q 
de Zoneamento Urbano e as Solicitações de \:'-. ~ ... abertura ou viabilidade de loteamentos nos anos ." . :l> 
de 2016 e 2017. Pfl<lrt:>UXD 11.if~~,,l t 6 f<_ â. 
f Ooro(::o(.5> .:fi/.Ji.0 CD ;..p.f.WIJ.vf; Vo5" f..o'it;b~1"1, Os vereadores infra-assinados, da comissão de Justiça e RedaÇão, no uso de ·~ .,, 
suas atribuições legais e regimentais, reiterando seja oficiado ao Prefeito Augustinho 
Zucchi e ao Secretário de Planejamento Urbano Emerson Michelin, envio de cópias dos 
documentos abaixo relacionados, referentes ao Projeto de Lei Complementar n2 
4/2017, que dispõe sobre alterações do perímetro urbano e criação de Zona de 
Expansão. 
1. Planta atual do Mapa de Zoneamento Urbano; 
2. Solicitações de abertura ou viabilidade de loteamentos nos anos de 2016 e 
2017. 
3. Documento do Ministério das Cidades autorizando os Municípios a 
alterarem os Planos Diretores; 
4. Documento do Ministério das Cidades/e outros, que exigem que os 
cemitérios estejam em área urbana, condição para eventual liberação de 
recursos financeiros. 
O pedido justifica-se, pois, o projeto está tramitando nessa Casa de Leis, e as 
informações devem ser levadas em consideração para aprovação do mesmo. 
Pato Branco, 01 de novembro de 2017 . 
. ~a.-~~ Joe~D U' ~'V 1) f 
Presidente b ~ I 
EM BRANCO 
Moacir Gregolin - PMDB 
Membro 
Q ,{'\ri >u.m e~ 
R~;; i~7correia - PSC 
Membro 
José (}~da Silva - PT 
~!5 Membro 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail:legislativo@camarapatobranco.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br 
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f}. \{ 
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r~,ln<lo dt• Parnn:l 
GABINETE 00 VEREADOR JOSÉ GllSON FEITOSA DA SllVA- PT Req. 302/2017 
Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer a relação dos loteamentos em andamento 
(já aprovados), constando as informações: 
CNPJ/CPF, cópia do alvará, numero do processo e 
nome do empreendimento, para embasamento do 
Proj. Lei Comp. ne 04/2017. 
Os vereadores infra-assinados, da comissão de Justiça e Redação, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Prefeito Augustinho 
Zucchi e ao Secretário de Planejamento Urbano Emerson Michelin, a relação de todos 
os loteamentos em andamento (já aprovados), constando as informações: 
1. CNPJ/CPF e nome do empreendedor; 
2. Cópia do alvará; 
3. Número do processo; 
4. Nome do empreendimento. 
O pedido justifica-se para embasamento do Projeto de Lei Complementar ne 
04/2017, que dispõe sobre a alteração do Perímero Urbano e criação de Zona de 
Expansão Urbana. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 01 de novembro de 2017. 
/ 1.1.J r //JJ ~&;ffJ~. _, b - MrlfMBoff 'G'efia'f}t ~ PSDB · 
EM BRANCO 
Moacir Gregolin - PMDB 
Membro 
Rua Araribola, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Membro 
R 1:"1r111,·m e._~ 
Ro~J~orreia - PSC 
Membro 
85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mall: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~tY/'tctUPv!kmictJA,q,,/de- /Jb/fJ/@i?UU'# 
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falndo tio Pnrnn:\ 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT Req. 305/2017 
Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer seja oficiado ao Ministério Público, 
solicitando medidas judiciais cabíveis, em relação ao 
não envio de resposta do Executivo relativo ao 
Ofício n2 865, referente ao Projeto de Lei 
Complementar n2 4/2017. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Ministério Público, 1ª 
Promotoria de Justiça, solicitando providências em relação ao não envio de resposta 
do Executivo relativo ao Ofício n2 865 datado de 10 de outubro de 2017. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que as informações são de fundamentai 
importância para aprovação do Projeto de Lei Complementar n2 4/2017, em · 
tramitação nessa Casa de Leis. 
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco estabelece em seu Art. 
14, parágrafo 1° que "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde 
que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". Cabe 
salientar que ate a presente data não foi solicitado pelo Executivo prorrogação do 
prazo. 
Ainda em seu parágrafo 2º fica descrito que "o não atendimento, no prazo 
estipulado no parágrafo anterior, faculta o Presidente da Comissão ou da Câmara 
Municipal solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder 
Judiciário para fazer cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 01 de novembro de 2017. 
'°'a~ .. ,,.,,, 1 Vereador - PT 
Rua Ararlbola, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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• ~~~~d&gy~$~ Estado do Parnná 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
\ ' --t- 1 í' :~9 ,-~'º. ,,o' yry--' r (;!'->;._ ef' ' 
111,J · (J. . '"~-º Solicita ao COPlAN - Conselho do Plano Diretor, 
P-1' -J lry, reunião extraordinária em caráter de urgência 
\'-! ,. jl r · . para que seja deliberada sobre a Recomendação 
} Administrativa 12/2017 do Ministério Público e 
oü ( \ encaminhamento a esta Casa de leis da Ata 
pertinente a mesma. 
ereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o COPlAN - Conselho 
do Plano Diretor, reunião extraordinária em caráter de urgência para que 
seja deliberada sobre a Recomendação Administrativa 12/2017 do 
Ministério Público (anexo) e encaminhado a esta Casa de leis cópia da Ata 
pertinente a mesma. 
Justifico este pedido para atender a recomendação do Ministério 
Público quanto a segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 
04/2017, pela importância da matéria em pauta . 
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camara Munlc. Pato Branco 
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Fabricio 
Vereador· 
Preis de 
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~.n- ~~~,wfo~ /J/J!(t..l ,trfU 
/ / éâ~ara Munic. Pato Branco · <J)ihnar Afaccari 
~.~ ~ esrr· c~;~~-~$C "916 
Rua Ararigbôla, 491 VereadOFõ/i'J.l~6) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslal!vo@camarapalobranco.com.br RGB 146/2017 
.. · ... \. 
' 
i , M J N JS T ÉRJQ . q~ ~Erado do Ttlwhá 
1ª PRóMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO . . ' ' ' •\ 
\. ! 
' -: 1. 
Ofício h0 41'7/2017 .·· ,; ! l 
·. · Prdcedimentà Adr!iinistrativo· Nº. MPPR - 0105.17.00046;1c6 ·· 
• !_ ·' '. ' 
. \· \ 
1' 
l. 
. PATO BRANCO, 01 d~ novembrodé 2017: ·. 
o MfNIST~RIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 1~ 
· PRQMOTORIA bE JUSTIÇA da Comarca 'de PATO BRANCO, com atuação. na 
defesa do PATRIMÔNIO PÚBLICO, nbs term~s db aft. 129, Ili e VI, da Constituição • • - • ' ' ' 1 • ' • • 
Fêcjeral; ,àrf. aº, § 1°; da Lei .nº 7.347/85, art. 26, 1, da Lei nº 8.,625/93, e artigo 58, , . . ' . . ._ , . I ·. , ., ' 
· il)ciso 1,, letra. b, dâ Lei Complementar nº 85/99, nos autos de· Procedimento 
: Administrativo nº MPPR...:. 0105.17.0QÓ462-6, REQl,.JISITAque: · .·. \;'' •.. _. ;- . ·, .' . '. . .. '. . ·: . ' ·• .i • 
- encaminhe cópia do protocolo feito n~ prefeiturá1 
com,,relação ao ofício .nº '865/2017 . . ,_ ' ,' ,, . ' -- .. - . ' ' ' ' \ 
.. da eâmara1Municipal, feito ad Sr. Michelin, do IPPUPB. . . ' - ' - . . . ' . . .·· \ 
·. ·. Para· c~mpri~ent~ integral da 'p~êsente REQUISIÇÃO, 
prazo. de 10. (dez) .dias úteis, a partir do recebimento de$le. , 
conforecsé o 
. . , . . '' A . rdsposta' ao . Ministério Público deverá ser protocolada na. 1ª • . ' • ' ' . . 1 ' ' ' .• \ ' ' • • • . '. 
PROMOTORIA, situada· a Rua Maria Bueno nº284 - Fórum - PATO BRANCO/PR, , • ' -, ; • - • - ' • ' _.:'. ' • ' • • ' \ - : _-- ' • '. ' 1 
dás 13h00min às 17h30min horas. . . ' - . ' ' . - ' ' 
... 1 
i_ ' '' . '. -· '• 1 . • ' •. ', . - .·' •. : -· ' ; ,DéscriÇão do Fato: para acompanhamento do Projeto, de Lei Complementâr nó . 
,., Ci~/2017 •. que tra~ita b~ Câmara uicipal de Pato Branco -tR..' , 
. ~' ~'1\~\;L-~ s1&JANA CARDOSQ LOUREIRO ' 
PROMOTÔRA· DE JUSTIÇf\ .. / ' ' ' 
. ' - \ 
• 1 
'·,) · ll(Jstris~imo S~nhot 
Presidente da Câmara MUí]icipali 
· Patçi Branco - PR 
. ,·? 
( 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAANÃ GABINETE DO PREFEITO 
Oficio nº 369/2017/GP Pato Branco, 3 de novembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de Lei 
Complementar nº 04/2017, anexo a Mensagem nº 77, de 16 de agosto de 2017, que altera 
o Perlmetro Urbano e o Zoneamento constantes na Lei Complementar nº 46, de 26 de 
maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município 
de Pato Branco, em atendimento a Recomendação Administrativa nº 011/2017 do 
Ministério Público. 
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal 
Palo Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
·1· --·,,,., li? 
iltl~ 
~ 
rpÔHU14C//~á&/Pafry~,g4U){}/ Estado óo Paraná 
Oficio nº 939/2017 Pato Branco, 6 de novembro de 2017. 
Senhora Promotora: 
Em atenção ao Oficio nº 417/2017, de 1° de novembro de 2017, 
encaminhamos cópia do protocolo feito na Prefeitura Municipal por ocasião da entrega 
do Oficio nº 865/2017 (da Câmara Municipal de Pato Branco), endereçado ao IPPUPB 
- Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco. 
Anexo cópia do Oficio nº 865/2017 e do protocolo de entrega da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
Atenciosamente. 
Carlinho 
Senhora Silvana Cardoso Loureiro 
1 ª Promotoria ·de Justiça da Comarca de Pato Branco 
Ministério Público do Paraná 
Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro 
85501-560 - Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
Estsdo do Paraná 
Oficio nº 940/2017 Pato Branco, 6 de novembro de 2017. 
Senhora Promotora: 
A Câmara Municipal de Pato Branco, por meio de seu presidente abaixo￾assinado, informa Vossa Excelência que o Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, 
de 17 de agosto de 2017, Mensagem nº 77/2017, que altera o Perímetro Urbano e o 
Zoneamento constantes na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que 
Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, 
foi devolvido ao Executivo Municipal atendendo solicitação enviada atravês do Oficio 
nº 369/2017-GP, de 3 de novembro de 2017, protocolado nesta Casa de Leis em 6 de 
novembro de 2017, conforme documento anexo. 
Outrossim, no que concerne a Recomendação Administrativa nº 
12/2017, de 30 de outubro de 2017, comunicamos que foi dado ciência da mesma a 
todos os vereadores, e que, inclusive, a segunda votação foi prejudicada em virtude do 
pedido de devolução acima indicado. 
Colocamo-nos a disposição de vossa Excelência para eventuais dúvidas 
pertinentes ao caso. 
Atenciosamente. 
Senhora Silvana Cardoso Loureiro 
1 ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco 
Ministério Público do Paraná 
Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro 
85501-560 - Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272·1500 -85501-262 - Pato Branco - Paranâ 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com br 
( 
·~%:fí.~fl,.· MUNICÍPIO DE 
~11.i PATO BRANCO ~ Secretaria de Planejamento Urbano 
Oficio 028/2017 
Excelentfsslmo Senhor 
Carllnho Antonio Polazzo, 
DD Presidente da Câmara Munlclpal 
Pato Branco - PR 
Prezado Senhor: 
Pato Branco, 06 de novembro de 2017. 
Em resposta ao convite para participar de reunião no dia 06 de novembro 
as 16 e 30 horas, informamos que em virtude da retirada do projeto de lei complementar 
04/2017 de pauta da ordem do dia, o Presidente do COPLAN e os demais membros não 
comparecerão ao convite solicitado. 
Atenciosamente, 
RUA ARARIBOIA, Nº 94 • CENTRO - FONE (46) 3225 saa4 - PATO 13RANCO/PR E-MAIL 
IPPUPB@PATOEi~ANGO.r>R,GOV.BR 
Oficio nº 950/2017 Pato Branco, 7 de novembro de 2017. 
Senhor Prefeito: 
Conforme solicitado através do oficio nº 369/2017/GP, de 3 de novembro 
de 2017, estamos devolvendo o Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, de 17 de 
agosto de 2017, Mensagem nº 77/2017, que altera o Perímetro Urbano e o 
Zoneamento constantes na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que 
Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
~,,~ e P<J/o 
~ f,,1-i ~ <ll Fls.iµ.;J.-g: E o 
~ o 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
7 de novembro de 2017 1Geral1 AS 
Executivo pede devolução Rematrículas na Rede Municipal 
serão de 20 a 24 de novembro 
de projeto que trata Assessoria 
de zoneamento e ampliação 
de perímetro urbano 
Na Rede Municipal de Educação de Pato Branco, as 
renrn1rículas ocorreri\o de 20 a 24 de novembro. Nesse 
período. os pais das crianças que já estudam nas escolas 
ou Cl\IEls (Centros Municipais de Educação Infantil) e que. 
cm 20 18. permanecerão na mesma lnslituiçào. deverão se 
apresentar no educandário e formalizar a rematricula. Já o 
período para novas ma1rículas na pré-escola 1 e n e no 1° 
ano. será de 27 de no\'embro a 1 ° de dezembro. 
Para o Ingresso nas demais séries. o período de novas 
malrículas e transfcr~ncL1.~ iniciarA a fl<lnir de 25 de janeiro. 
Esse prazo para transferências refere-se tanto para alunos que 
já estudam em es1abelecimentos de ensino municipais. mas 
que desejam mudar de escok1 ou Cl\IEJ, bem como para alunos 
que vierem de outras rcdrs de e1l!>ino ou de outras cidades. 
Atual111eme. a Rede :\lunldpal de Educaçào de Pato Dra.nco 
possu 18.396 alunos matriculados e regularcs. mtal que abr.inge 
as 26 escolas e os 23 CMl'.ls. Dc5tes. 987 estão concluindo o 
s~ ano e, a panir d!' 20t8, deix;ir;'io a llPde l\lunicipal. para 
ingressar no 6° ano da Rede Estadual ou particular. 
Pedido de devolução do projeto foi protocolado na manhã dessa segunda-feira (6) 
Marcilei Rossi 
marcileii!d>ariodosudO<'ste com.br 
Depois de cer sido apro￾vado em primeira vocação e 
retirado de pauta com uma 
recomendação adminis· 
lrativa do MP-PR (hlinis· 
tério Público do Paraná). 
o projeto ele k i IJUI! pn·· 
vê a ampliação do períme· 
tro urbano de Palo Branco 
e delimitação de novo zone· 
:unemo. dl' muoria do Ex<'· 
cutivo. teve a solicitação ele 
devolução feita por melo de 
oq à Câmara l\lunlclpal 
de .1 Drnnro. 
O clocumenco foi lido 
no início ela sess~o dessa 
segunda-feira (6). po11anto. 
uma semana após a retirada 
de pauta do projeto de lei na 
data cm que iria para a se￾gunda votação. 
No entanto. o tema se 
manteve em debate. tam￾bém pelo fato de o secretá· 
rio de Planejamento Url>a· 
no. Emerson lvlichelln, ter 
enviado oficio à Casa res· 
pondendo a questionamen￾tos de vereaelores. 
Durante a sessão, o ve￾reador GIL<;on Fe itosa des￾tacou que estava previs· 
ta para a tarde da segunda. 
reunião com os integrantes 
do Coplan (Conselho do Pia· 
no Diretor). e que a Casa rc￾cel>eu resposta do secretá· 
rio de Planejamento Urbano 
que também rcspon<le corno 
presidente do conselho, de 
que em virtude da retirada 
da paul<l da ordem do dia os 
membros elo conselho não 
estariam na reunião. 
o IJiário do Suclorste 
l>uscou contato com o se￾cre1ário. porém. até o fecha￾mento da edição não obte\·e 
retomo. 
MP-PR 
A primeira votação do 
projeto de novo zoneamen· 
10 t• :m1pliaçà11 d1• ll<'rímc￾tro urhano oco1Teu no dia 
25 de outubro, cinco dias 
depois ele estava na pauta 
da sessão da Câmara. no C'n· 
1amo. foi retir.ido após reco￾mendação admini!>lrativa do 
MP-PR. 
O documento. assina￾do pela promotora de Jus￾tiça Silvana Cardoso Lourei￾ro, que resultou na votação 
í' rl'tirada ele pauta do proje· 
to de ampliação do períme￾tro urbano de Pato Br;mco 
e novo zoneamento. contém 
20 consid\'raçÕl's. entre elas 
apontamentos de que ·o pe· 
rfmetro urbano e zona de 
expansão do l\lunicípio são 
definidos pelo Plano Diretor 
do f\ lunicípio." 
De111re as co1l!>idcra￾çõcs. o f\IP advcniu que ·o 
Plano Oirl'lnr r f1 uto de es· 
tudos e discussões que vi￾sam ordenar e discipllnar 
o cre5Cimemo da cidade. 
através de hL ln1111 r11tos " '' 
regulação que de fi nem a 
distribuição espacial das ali· 
vidadcs. a densificação e a 
ronfiguração da paisagl'm 
no que refere à edificação 
ao parcelaJ11ento e corL~C
\'açào do solo." 
O dorumr nto do fl.lin is· 
tério Público também pon￾tua que ·os parâmetros de 
ocupação definidos pelo 
Plano Dirl'lor som<'ntr. po￾dem ser moclificados quan￾do de sua revisão·. Também 
é apontado que ·o Plano Di￾retor e sua rl'visão é r<'sul￾tado de um planejamento 
urbano adequado, com en-
\'olvimemo da sociedade e 
que não há notícias de cslu· 
Dr. Winicius 
Argenta 
CRIHU11IRQE 1621? 
• Tialamenlo 'linlco e clni1glco das doençn 
do apaielho dígeslivo. 
• Graduaçfo e P6s Graduaçao 
pela Unlvmldade Fedml 
Sanla Ma1ra (RS) 
• Memb10 TrloJla1 da Sotledade 
81asiltl1a de Cinugia Minlmamenle 
Invasiva e Rob6Uu · Ciru1gla 
Vld1olap31ost6plu. SOBRACIL 
Credibilidade e Confiança 
/lá mais de dez anos cuidando da sua saúde. 
dos detalhados e conclusi· 
vos norteados pelo interes￾se público para o referido 
proj< tn: 
- A cxprc1a1iva do Município para 2018. segundo a secre1ária 
municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida Oe CarU. 
ê rece!Jer cerca dt• 1.600 no\'OS alunos para as turmas de 
pré·Escola e t 0 ano. "Há u111a pre\•isào de aumento de nossos 
alunos. principalmente com a obrigatoriedade de matrícula a 
1>anir dos 4 anos. Es1amos 1mnando as medidas necessárias 
para atender a demanda de 11 icu a.~·. C'xplira Heloí. 
Em caso de novas ma1riculas, os pais de\•erào apresentar 
a cópia da cenidão de nascimento da criança e uma fawra 
de energia elé1rica atualluda. de no máximo trés meses. 
para co111provaçào da residé11cia. Tmnbém é 11eccssário 
o lfotórico Escolar ou Declaração de Escolaridade da 
Instituição de origem ou a lleclaração de escolaridade 
emitida pelo Sistcnra SERF- No caso de matrículas nos 
Cl'.!Els, além dessa docurneruaçào. também é necessário 
apresenlM a ril1 l•íril rJp vacinação ela crianç.1. 
As aulas nas escolas municipais de Pam Branco encerram. 
se 11 0 dia 8 de dezembro. Já o atendimento nos CM Els segue 
a1é 22 d~ dezembro. Em 2018, 1anto as ;iulas nas escolas 
quanto nos CMEls retornam em fe\·ereiro. 
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W\•1\ '.' nrionloS(Hl.COnl hr e 
( 
DATA {),, fJ / lÜ / !Jiol:}-
1• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE Léí <?otl\, l'~M61\1ÍA a. 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT , , • , , •••••••••••••••••••••• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••••••••••••••••••••••• 
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE , • , , •••••••• , , , , , , • 
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA- PT •••••••••••••••••• 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD ••••••••••••• 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB ••••••••••••••••••••• 
MOACIR GREGOLIN - PMDB , • , , •••••••••••••••••••••• 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC ....................... . 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •••••••••••••••••• 
VILMAR MACCARI - PDT ••••••••••••••••••••••••••••• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••••••••••••••• 1 ç;v' 
N• 04 ,~li, 
NÃO AUSENTE 
2• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ______________ N• ___ _ 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ••••••••••••••••••••••••••• 
FABRICIO PREJS DE MELLO - PSD • , •••••••••••••••••••• , 
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE ••••••••••••••••••• 
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••••••••••••••••• , 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD ••••••••••••• 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB .................... . 
MOACIR GREGOLIN - PMDB , • , , •• , ••••••••••••••••••• 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC ...................... .. 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •• , , , , ••••• , , • , ••• 
VILMAR MACCARI - PDT ••• , , , , , ••••••••••••••••••••• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••••••••••••••• 
SIM NÃO AUSENTE 
SECRETÁRIO 
( 
1 • ~~~~!P~!BU7~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2017 
MENSAGEM Nº 77/2017 
RECEBIDA EM: 17 de agosto de 2017 
SÚMULA: Altera o Perímetro Urbano e o Zoneamento constantes na Lei Complementar nº 46, de 26 
de maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato 
Branco. 
(alteração do Perímetro Urbano e criação de Zona de Expansão Urbana para atender uma solicitação 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista o gerenciamento, manutenção, controle e 
aplicação de novos investimentos em infraestrutura no Cemitério Portal do Céu, visando incorporar o 
mesmo ao Perímetro Urbano Municipal, tornando assim o equipamento urbano na área de circunscrição 
da Administração Pública. A referida área demarcada levou em consideração a topografia, relevo e a 
projeção de via da nova Perimetral, e terá como parâmetro urbanístico de Zona de Expansão 
Secundária (ZEX) para ocupação após o adensamento de 80% do perímetro consolidado, conforme 
mapa em anexo. O Projeto também contém a criação do zoneamento denominado Eixo de 
Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1, o qual se localizará na região norte da cidade onde será construido 
o novo Edifício da Prefeitura Municipal e o Pato Branco Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação 
buscando integrar a região denominada Vila Nova a pollticas públicas de transporte, habitação, 
emprego e equipamentos sociais. Igualmente visa orientar a produção imobiliária para áreas 
localizadas ao longo dos eixos de transporte coletivo público, com novas formas de implantação de 
empreendimentos, que promovam melhores relações entre os espaços públicos e privados e 
contribuam para a redução dos tempos e distâncias de deslocamentos - alterações aprovadas pelo 
Coplan - Conselho do Plano Diretor) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de agosto de 2017. 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de setembro de 2017 
RELATOR: Joecir Bernardi - SD 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 5 de outubro de 2017 
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de outubro de 2017 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de outubro de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (um) voto 
contra. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello 
- PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
Votou contra, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
30 de outubro de 2017 - Retirado de pauta, atendendo Recomendação Administrativa do Ministério 
Público do Paraná, nº 12/2017, de 30 de outubro de 2017, assinada pela Promotora Silvana Cardoso 
Loureiro. 
Devolvido ao Executivo Municipal através do ofício nº 950, de 7 de novembro de 2017, atendendo 
solicitação enviada conforme Oficio nº 369/2017/GP, de 3 de novembro de 2017, lido na sessão 
ordinária do dia 6 de novembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com .br 
APROVADO ' 
~ÚF«t?4"vfkmi(}i -iu/d&-/~/,,/f>' e%'U-h :jj:f;ª'.~~-;;n~" '~ Es!udo tio PurM;\ 
GAOINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT Req.308/2017 
Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer envio de cópia dos mapas e croquis das 
áreas rurais de Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Prefeito Augustinho Zucchi e 
ao Secretário de Planejamento Urbano Emerson Michelin, para envio de cópias dos 
documentos abaixo relacionados. 
1. Mapas identificando as áreas rurais de Pato Branco, especificamente da 
área que pretendia-se alterar de área rural para urbana no Projeto de Lei 
Complementar 4/2017, retirado pelo Executivo; 
2. Croquis das áreas rurais de Pato Branco, especificamente da área que 
pretendia-se alterar de área rural para urbana no Projeto de Lei 
Complementar 4/2017, retirado pelo Executivo. 
Pato Branco, 08 de novembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com .br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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APROV/\O 
Da1aQf1~ 
Assinat1.1ra -~ 
riJtf,,,,,F«t4ffeJÍtmi(}i, ial d& iYkl(}/ $~ha:,"·"R!;.:~'~?;;:ó'ºª "' . °'.L "' falndo do Pomnil ~ F~'2i--!: 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT Req. 309/2017 ~ ~ 
~. {/ 
Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Reitera envio. de copias da Planta atual do 
Zoneamento Urbano e as Solicitações de 
abertura ou viabilidade de loteamentos nos anos 
de 2016 e 2017. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reitera seja oficiado ao Prefeito Augustinho Zucchi e 
ao Secretário de Planejamento Urbano Emerson Michelin, envio de cópias dos 
documentos abaixo relacionados. 
1. Planta atual do Zoneamento Urbano; 
2. Protocolo das solicitações de abertura e/ou viabilidade de loteamentos nos 
anos de 2016 e 2017. 
3. Documento do Ministério das Cidades autorizando os Municípios a 
alterarem os Planos Diretores; 
4. Documento do Ministério das Cidades/e outros, que exigem que os 
cemitérios estejam em área urbana, condição para eventual liberação de 
recursos financeiros. 
O pedido justifica-se, para o devido acompanhamento. 
Pato Branco, 08 de novembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www .camara patob ranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Reitera solicitação ao IPPUPB e Secretaria de 
Planejamento Urbano, na pessoa do Secretário, 
Emerson Michelin, solicitando cópia dos alvarás e 
mapas de loteamentos realizados nos anos de 2014, 
2015, 2016 e 2017, bem como, indicando a data de 
solicitação autorização e data de aprovação, com os 
respectivos documentos. 
Os vereadores infra-assinados, GILSON FEITOSA - PT, MARCO ANTONIO 
AUGUSTO POZZA - PSD, FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD, MOACIR 
GREGOLIN - PMDB e CLAUDEMIR ZANGO - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, solicitação ao IPPUPB e Secretaria de Planejamento 
Urbano, na pessoa do Secretário, Emerson Michelin, solicitando cópia dos 
alvarás e mapas de loteamentos realizados nos anos de 2014, 2015, 2016 e 
2017, bem como, indicando a data de solicitação autorização e data de 
aprovação, com os respectivos documentos. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
MC>Al:;i'I~ 
VER DOR 
~cwe~ \~- \~, 't;S(~ICIO PRtlS DE Mé~ 
VEREADOR 
85501-262 Palo Branco 
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Excelentíssimo Senhor 
Carfinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco 
Requer seja conv ~dado o Secretário de Planejamento 
Urbano - IPPUPB, Emerson Michelin, para participar 
da Sessão Ordinária do dia 20/11/2017, para tratar de 
assunto pertinente ao Plano Diretor do Município e 
projetos de alteração de perímetro urbano e 
coeficiente de ocupação e construtivo. 
Os vereadores infra-assinados, GILSON FEITOSA - PT, MARCO ANTONIO 
AUGUSTO POZZA - PSD, requerem seja convi..dado o Secretário de Planejamento 
Urbano - 1 PPUPB, Emerson Michefin, para participar da Sessão Ordinária do dia 
20/11/2017, para tratar de assunto pertinente ao Plano Diretor do Município, e 
projetos de alteração de perímetro urbano e coeficiente de ocupação e 
construtivo. 
Pato Branco, 08 de novembro de 2017. 
GILS 
MARCO ANTONIO U 
VER"""~'I\\ 
ZZA-PSD 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco 
Paranáe-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapalobranco.com.br 
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··1'-Aill1~·,. MUNICÍPIO DE 
-~.,~ ~ ~ 
. PATO BRANCO 
' Secretaria de Planejamento Urbano 
Ofício 030/2017 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo, 
DD Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Prezado Senhor: 
Pato Branco, 09 de Novembro de 2017. 
Ref,: Resposta ao Oficio nº 865/2017 
Em resposta ao Ofício em referência no qual consta a solicitação do 
Vereador Marco Antonio Augusto Pozza, segue em anexo para Vossa Senhoria, cópia do 
Mapa atual de Zoneamento Urbano de Pato Branco, e relação de aberturas de Loteamentos. 
No qual ja foi apresentada aos vereadores solicitantes na reunião convocada pelos mesmos 
na câmara Municipal. 
Permanecemos à disposição para dirimir ou esclarecer 
dúvidas, 
Atenciosamente, 
los Mic;helin 
ejamenlo Urbano 
RUA ARARIBOIA, Nº 94 , CENTRO - FONE (46) 3225 5334 - PATO BRANCO/PR E-MAIL 
IPPUPB@PATOBRANOD.PR.G.DV.BR 
_, 
Ao 
Oficio nº 865/2017 
Pato Branco, 10 de outubro de 2017. 
Senhor: 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo 
propos1çao do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicita os 
préstimos de Vossa Senhoria no sentido de enviar a esta Casa de Leis cópia da 
Planta atual do Mapa de Zoneamento Urbano de Pato Branco, bem como, cópia das 
solicitações de abertura ou viabilidade de loteamentos dos anos de 2016 e 2017. 
Atenciosamente. 
o~Anto zzo 
Presidente 
IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco 
Rua Araribóia 
Pato Branco - Paraná 
I'
•.-( Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 65501-262-Paio Branco- Paraná 
sile: .www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legi~lativo@camarapatobranco.com.br l!J · 
J~--- ----~ -- -------~~---~-~~------·---~e--•~----~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 'CORONEL VIVIDA 
DIRSO ANTÔNIO VERONESE 
CPF 061.104.019-00 
Requerente: 
Vem mui atenciosamente solicitar: 
VIABILIDADE PARA LOTEAMENTO 
Sobre a Chácara 99-9 
Área do terreno: 7 .962, 76m' 
Matrícula ou registro: 32.380 
Rua: São José 
Bairro: Sudoeste 
Nestes termos 
en1~-----------------
Pato Branco, 10/07!2p17 
SILUANDRA HAUBERT 
CAU A90898-3 
u .•.. ·.· ... r:__:~~-- ',,.,., 
AO IPPUPB (INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO) DO 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANA. 
As Sras. Maria de Lourdes Tlrlonio Tesser. brasileira. 
casada. do lar. inscrita no CPF sob o nº 894.127.619-53. RG sob o nº 
2.036.979-6. residente e domiciliada à Rua lbjporã 983. apto 302. bairro 
Centro. Pato Branco - PR e Jurema T2rezinha Tirlonio Perusso brasileira. 
casada. do lar. inscrita no CPF sob o nº 856.696.449-72. RG sob o nº 
7.159.723-7. residente e domiciliada à Rua Verlssimo Rlzzi 530. bairro Fraron. 
Pato Branco - PR. 
Vem mui respeitosamente à presença de V.Sª se digne a 
pedir a viabilidade da expansão urbana dos lotes de terras rural sob nº 219 e 
219-A e 168-A, do Núcleo Ligeiro Parte Norte e Núcleo Chopim Parte Norte, 
situado no distrito de São Roque do Chopim - Nova Espero, neste municlpio 
de Pato branco, com área de 63.051,96m2 averbados à margem da matricula 
nº 18.064, e com área de 63.051,96m2 averbados à margem da matricula nº 
18.063, ambas desse Oficio de Registro de Pato Branco. 
Nestes termos, pede deferimento. 
~-t:----------------~~. ~i;a1JcoLe11, 28 de abril de 2016. 
MP: ck )Q~ T. T<JMJU. 
MARIA DE LOURDES TIRLONIO 
TESSER 
CPF: 894.127.619-53 
j,i~e1.-f'"t. (}j&-&140 ÍLlREMA TEREZINHA TIRLONIO 
' PERUSSO 
CPF: 856.696.449-72 
Pato Branco, 30 de agosto de 2016. 
SECRETARIA DE .PLANEJAMENTO URBANO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PATO BRANCO - PR 
VI GANO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS L TDA, 
pessoa jurldica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.886.828/0001-78, com 
sede na Lote Rural nº 24-11, Núcleo Bom Retiro, zona rural em Pato Branco-PR; neste ato 
representada por seu bastante procurador ULISSES VIGANÓ JUNIOR, brasileiro, 
casado, engenheiro civil, natural de ltapejara d'Oeste/PR, nascido em 10/01/1965, filho de 
ULYSSES VIGANÓ e BEATRIZ VITALINA BORDIGA VIGANÓ, portador da Cédula de 
Identidade RG. sob nº 3.400.021-2-SSP-PR, expedida em 10/03/1981 e inscrito no 
CPF/MF sob nº 544.492.009-34, residente e domiciliado na Rua Sete de Abril, 90, ap. 12, 
Alto da XV, Curitiba-PR; vem mui respeitosamente a Vossa Senhoria, requerer a 
viabilidade de empreendimento imobiliário com a finalidade de execução de um 
NUCLEO RESIDENCIAL DE RECREIO, em conformidade com o artigo 84 e seguintes da 
LUPA, que será executado junto ao imóvel matriculado sob nº 3. 708 do Cartório de 
Registro de Imóveis 1° Oficio desta cidade de Pato Branco-PR; seguindo em anexo os 
documentos exigidos. 
Nestes Termos 
----~---_--. -------~-·--------------·--------_-__ -_-._-__ -------"'-""-é~-ª.~mril'l'le·l'I!<!,....----------...,. ..... --....... 
...... ' 
~cari:!.H'lvMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS L TDA 
Ulisses Viganó Junior 
Telefone contato - 41-9716-5775 
'· 
À 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - pr 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Prezados Senhores: 
Viganó Administração de Imóveis Ltda pessoa jurídica de direito privado, 
vem por meio desta solicitar CARTA DE VIABILIDADE para execução 
parcelamento de área na modalidade de CHÁCARAS DE RECREIO sobre o 
lote nQ 09 do núcleo Pato Branco conforme matrícula nQ 3. 708 do primeiro 
registro de imóveis da comarca de pato branco - pr. 
Nesta modalidade, os serviços com coleta de lixo, fornecimento de água e 
iluminação pública serão suportados pelos proprietários. 
Pato Branco, 11 de Fevereiro de 2016. 
,, 
osé Dai Ross 
Eng. Civil- crea - pr 13.110 - D 
· Requerimento 
GREEN INCORPORADORA L TOA, pessoa jurídica de Direito Privado, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.846.782/0001-17, venho por meio deste 
solicitar a viabilidade técnica para implantação de um Condomínio 
de Recreação no Imóvel Rural Bela Vista com área de 109.758,00 
m2 localizado no bairro Parque do Som, com matrícula nº 35.493 
em nome de Vilson Paloschi CPF:627.726.949-68. 
~LTDA 
AO IPPUBP (INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO) DO 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ. 
Os Srs. ltacir Galvan inscrito no CPF: 225.574.669-72. 
lvanor Francisco Baldi inscrito no CPF: 761.920.759-72. Clemente Baldo 
inscrito no. CPF 303.789.409-10: Nelson Antonio Baldo inscrito no CPF 
435.144.809-15. com sede no Lote de terras rural nº 168 e 168·A. localizado na 
Linha São· Rogue do Chopin. Bairro Interior. na cidade de Pato Branco .estado 
do Paraná 
Vem mui respeitosamente à presença de V.Sª se digne 
pedir a viabilidade da expansão urbana dos lotes de terras rural sob nº 168 e 
168-A, do Núcleo Ligeiro Parte Norte, situado no município de Pato branco, 
com área total de 46.940,00m2, averbados à margem da matricula nº 18.741, 
desse Oficio de Registro de Pato Branco. 
· Nestes termos, pede deferimento. 
. . ~17ct: (~;lJ( - . .. )~; .--...t~di--.ff'C; 
ITACIR ALVAN 
CPF: 225.574.669-72 
e~~~ J3~d.o CLEMENTE BALDO 
CPF: 303.789.409-10 
Dois Vizinhos/PR, 7 de abril de 2016 . 
.l//I!i;u1, /btxrw (??~ ' NELSON ANTONIO BALDO 
CPF: 435.144.809-15 
Requerimento 
GREEN INCORPORADORA L TDA, pessoa jurldica de Direito Privado, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 22:846.782/0001-17, vem por meio deste 
solicitar a viabilidade para implantação de um loteamento 
residencial no imóvel, Parte IV do Lote 58, Núcleo Bom Retiro, com 
área de 145.200,00 m2 localizado no bairro Cadorin, com matrícula 
nº 44.223 em nome de Therezinha Simioni, CPF: 015. 785.999-11. 
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REQUERIMENTO PARA VIABILIDADE DE LOTEAMENTO URBANO 
À 
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.• ~- i? l)~C 
Prefeitura Municipal e Instituto de Planejamento Urbano de Pato-Branco-PR: 
Venho por meio deste, requerer a Vossa Senhoria o TERMO DE VIABILIDADE para implantação de 
loteamento no Imóvel Theodorico Berto!. desmembri:jdo d~ um.a parte do Imóvel Theodorico Berto!, encravado . - ' - - - . 
em parte dos lotes rurais sob o nºs 09, 41.e42 do NúcleÓ BomRetirC>,'Munic;lpio de Pato Branco-PR, conforme i ,' - ., 
matricula sob número 18.567 do 1° Oficio de Registro de Imóveis com áfeá dâ51.641,50 m' de propriedade de 
ALMIR TARTARI, cadastrado no CPF 025.476.359-68 e de LÜ~ÕES,PÔLAZZdT~RTARI cadastrada no . ' . ' '' - : ' ._ - ·-'; ---, - - -- ·- '. .-· '·' ·.·'' .... - ' -~: - -. ; ;; . : •'-':; - ' ' ._··. :·· -
CPF 534.966.711'49. E na matricula número 13.626 fcom Ne~ 'df1?1.0QQ,Q911Jl q~.prop}i11d~cte;_ALMIR . •'· ··" - ,-... ".: __ , '· .. - . --· · . . : ...... -·:, 
TARTARI, cMastrado no CPF 025.476.359-68 e de LURDES POLAZZO TÁRTARl'iiadástradá'no CPF • ' .j' - -- '·- ''.' •• ._,. '·"· ; : • • ' '·-} 
534.966.711'.49, residentes é domiciliados à Avenida Tllpi; n~1495,, Elairftj Gristo Rei, em Pato E!faiicó - PR, 
totalizando a área a ser loteada em 172.641,50m'. . ; . ~ -: . 
Nestes Termos, Pede Deferimento. 
Pato Branco, 18 de Julho de 2017. 
- - ---'= --- . 
VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM L TOA 
Rua Pedro Ramires de Mello, n' 47, Cen~o. Palo Branco/PR. 
Telefone (46) 3225-0009 
REQUERIMENTO 
Eu, LUIZ HENRIQUE CESCO, portador do CPF 050.218.949-51, venho 
através deste solicitar a análise de viabilidade técnica da implantação de um loteamento, 
de caráter industrial, no imóvel compreendido em matrícula anexa, localizada dentro do 
perímetro urbano do município de Pato Branco - PR. 
Solicito informações referentes a dimensões de lotes, arruamentos e outras que 
se fizerem necessárias. 
Nos termos, pede-se a análise da guia amarela em anexo. 
Consta, também, em anexos, croquis de localização do imóvel. 
Me coloco à disposição para eventuais dúvidas relacionadas a este. 
Pato Branco, 23 de agosto de 2017. 
enrique Cesco 
Engenheiro Civil 
CREA-PR 148.664/D 
---------
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Consulta Obrigatória de Viabilidade· Para 
Elaboração de Projeto de Loteamento ( Guia Amarela ) 
1 ~NOME 00 PROPRIETÃRIO OA.08FV. 
A(j,lvllt!> ·lur•ré leno :a- USO PRETENDIDO 
Úf 113: ll (11 ~MO . l· ESPECIFICAA USO 
~ • RESPCt-IS...VEL ~CMCO PELO PROJ. LOTUMENTO 
PROTOCOLO 
L 
7·tlQUADfV.OU....,~...., 8-N.LOTE tr-CROOUI DO TERRENO CONT>NOO AS ~o.\S DISTnon..lA ATE; Es.............., OBSERVAR PO<>'Y'V_ NORTE 
lofE [///4/t... r-! os I'"'" • ,·, -~•=-"'-"-...'·""""'•l"'I 
59, h .2,J,J{J,.../ . •~- .(~1) 13·D'ITA 
2·ÂREh~DOlOTE 
' 
3-TESTAOA~DOlOTE 
\ 
5- OATA DA ,.,..,....\SE 
1. 1 •n~• •n•~ .. r"l"'AS --- - -
8- PERIMETRO URBANO . 9 - BAIXA NO INCRA 
11 • ADEQUADO 
uso TOLERADO 
PERMISSIVEL 
PROIBlOO 
12 • ASSll-JATVAAOO RESt"\J =--VEl 
i;tJ ATENC:AO IM 
Formulâ~o lnrormallvo para elaboração de pro]elo loteamenlo não dá direito a execuM.-lo 
lnfc;lo dos servJços somente após a expedição do alvará de loteamento sob pena de muna e embargo 
As informações constanles acima, tem valor somente por 30 dl?$ 
largura mínima de vias 
A P.M.P .B Isenta-se de qualquer responsabilidade quando o Interessado omitir ou falsear Informações 
Apr_esentar projetos de acordo com a lei LC 46-2011 (Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo) 
A P.M.P.B isenla-se de qualquer ônus, quanto a problemas futuros, advindos da zona solicitada pelo interessado 
Para a consulta ser atendi?a deverá ser anexada prova do domlnio 
· .. 
Requerente: 
Endereço: 
Fone: 
Britagem Basalto LTDA-CNPJ 77.740.587 /0001-08 
Av. Tupi, 6300 - São Cristóvão, Pato Branco - PR 
(46) 9 9115 2039 
Vem mui atenciosamente solicitar a expedição: 
Da Viabilidade para elaboração de projeto de loteamento, com 
base no Art. 64 da Lei N°46 / 2011. 
Referente à: Viabilidade de lotear a Chácara nº 70. 
Localização: Rua Marilia - Bairro Jardim Floresta - Pato Branco -
PR 
Registro de Imóveis: 11.328 - 2º Ofício 
Para fins de dar entrada na primeira das 5 etapas. de 
loteamento. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 06/10/2017. 
~~C-~-
Jean Ronaldi Cardoso 
Arquiteto e Urbanista 
CAU 184794-5 
Requerente: Britagem Basalto L TDA-CNPJ 77. 740.587 /0001-08 
Endereço: Av. Tupi, 6300 - São Cristóvão, Pato Branco - PR 
Fone: (46) 9 9115 2039 
Vem mui atenciosamente solicitar a expedição: 
Da Viabilidade para elaboração de projeto de loteamento, com 
base no Art. 64 da Lei Nº46 / 2011. 
Referente à: Viabilidade de lotear a Chácara n° 82. 
Localização: Rua Marilia - Bairro São Roque - Pato Branco - PR 
Registro de Imóveis: 11.434 - 2º Ofício 
Para fins de dar entrada na primeira das 5 etapas ·de -. 
loteamento. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 06/10/2017. 
~~-~-
Jean Ronaldi Cardoso 
Arquiteto e Urbanista 
CAU 184794-5 
Requerimento 
Green Incorporadora LTDA, CNPJ: 22.846.782/0001-17. 
vem por meio deste solicitar a viabilidade para implantação de um 
loteamento residencial no Imóvel Arcides com área de 150.800,00 
m2 localizado no bairro Parque do Som, com matrícula nº 50.001 
·do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis em nome de Green 
Incorporadora LTDA. CNPJ: 22.846.782/0001-17. 
·., 
REQUERIMENTO 
HALANA DAGIOS, pessoa ffsica, inscrito no CPF sob o número 051.514.809-10, residente em 
Pato Branco - PR comparece perante a SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, para expor e REQUERER o que segue: 
1- Consulta de Viabilidade para Elaboração de Projeto de Loteamento e Correspondente 
Carta de Anuência, referente ao Imóvel Chácara nº, matriculado no 1º Ofício do 
Registro Geral de Imóveis de Pato Branco- PR sob o número 16.615, situado no 
Município e Comarca Pato Branco - PR, contendo a área total de 43.500,00 m'. 
Em anexo croqui da área para análise. 
Sendo que tínhamos para o momento, renovamos nossos votos de elevada estima e 
consideração. 
Pato Branco 28 de Maio de 2015. 
/ti~ A 1'14J)/l~ ~~DAGIOS 
CPF: 051.514.809-10 
Arquiteta e Urbanista 
CAU 13.9318-9 
•. 
1 
1 
! 
REQUERIMENTO 
À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
1. Consulta de Viabilidade e Diretrizes para Elaboração de Projeto de Loteamento, 
Correspondente Carta de Anuência, referente ao Imóvel Chácara nº123 , matriculado 
no 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco- PR sob o número 49.665, 
situado no Munfdplo e Comarca Pato Branco - PR, contendo a área total de 
47.501,00m'. 
Sendo que tínhamos para o momento, renovamos nossos votos de elevada estima e 
consideração. 
Pato Branco 03 de outubro de 2017. 
~J)· HALANA DAGIOS ~ CPF: 051.514.809-10 
Arquiteta e Urbanista 
CAU A112539-7 
------ -----·~· --· -·----'--'-'-'------·--'~ -'-- -~-~'----º· --
PROTOCOLO 
.J ! l·.tDMEOOPROPRJETARIOMOBAA 'i.'' · eu.,Ç,eMo 
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. 
5- ESPECIALIDADE r- CAIJ 1 CREA 
'7·H-}llJ/ú>RAOUC 8·t"-LOTE 9-CA~ DO TERRENO CONrANDO M MEDIDAS OIST.......,!A ATE ESQUIN'. OBSERVAR pos • ........., NORTE 
·' ~·; ., ... 1 
úY,1;, !? . f26. <u5nu '1 
.,., " N 14-ts.SlW..TURA DO RESP. ttCMOO 
'~ 1 1 . 
1-ZONA 2 ·TAXA oE OCUPAÇÃO MAx. . •,, 
3,CC'EF.DÉ ff'RQV. 1.1.ÃX. 
: ~ ~ ~--, ,' ' 
4 - li PAVIMENTOS MÃX. 
6-DATA DA NWJSE . 
' ':'. RECUO MINIMO EM RELAÇÃO Da Rua Principal 
AO ALINHAMENTO PREDIAL 
AFASTAMENTO MINIMO Das Divisas com Aberturas 
ADEQUADO 
TOLERADO 
PERMISSIVEL 
l'. PROIBIOO 
:,tTENÇAO lil . ~·~ 7 
J.: ..r?1urário lnronna!lvo par~ elaboração de proJelo arquitetônico~ não dá direito a cons~rulr ' -:-:::áf.. ~h·,·/lº • 
rilclo da obfra son1enle apos a expedição do alvará de conslruçao sol> pena de mulla e emb ~ '\'W 
,/ l_nformações constantes acima, tem valor somente por 120 dias / . .(o . 
;P-M.P.B isenta-se de qualquer responsabllldade quando o Interessado omitir ou falsear 1 mações ~ 
~ra os casos permlsslvels (tabela de uso do solo) aprovados pela CMZ 
:P.M.P.8 lsenla-se de qualquer ônus, quanto a problemas· futuros, advindos da zona sollcllada pelo Interessado 
ara a coÍlsulta ser atendida deverá ser anexada prova do don1fnlo 
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Vimos pelo presente, em conformidade com o disposto no inciso 1 do art. 64, da 
. Lei Comp'lementar n2 64/2011, REQUERER CONSULTA DE VIABILIDADE para elaboração de 
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projeto dé loteamento a ser implantado em parte da área constante da matricula n2 2.918, do . . . 
12 Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Pr, com 592.900 m2, situada na 
· · BR 158, Bairro São Francisco, nesta cidade de Pato Branco - PR. 
·Seguem em anexo demais documentos conforme disposto no art. 64, da Lei 
Complementar n2 64. 
Atenciosamente 
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. limo Sr. 
Emersom Michelim 
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CARLINHO 
Creci F 19. 
DD. Sec. Mun, De Planejamento Urbano 
HU 
C.PrU A466o:+-.o 
111?~ t=' URBAU~ll\: 
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/\DRIJ\NO 
SCARABELOT 
ARQUITETURA 
ARQUITETUAAALÊM DA ESTÊTICA 
REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO 
Arquitetos 
Adriano Scarabelot 
Kamlla V. Harnlsch 
iamaraAlff 
adrianoarquitetura.com 
46 3225 3161 - 46 91Z3 7104 
~;\~ • '!> 
~Frsfi-~ 
·:';~& 
ADILES SCARABELOT E OUTROS CPF/CNPJ 371.397.549-34 
vem solicitar a Pré aprovação do Lotamento JS. 
Referente a : 
ZONA o 
LOTE 
QUADRA Chácaras 197 A. 197 B, 197 C e 197 
ÁREA DO PROJETO 0,00 
MATRÍCULA OU REGISTRO 15.646, 15.648,15.647, e 15.645 
RUA o 
NÚMERO o 
BAIRRO o 
PARA FINS: uso 1 Loteamento 
especificação lo 
Observações: 
---' - . -- - '' . - .~--
- ______ --_ ·~ ~--~ ~- - 1 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 20 outubro, 2016 
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ADRIANO LUIZ SCARABELOT 
Arquiteto e Urbanista 
CAU/PR: A2650;?.- · : . . . . 0 ou , ... q . ~ 
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Fls.. W. 
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I 
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REQUERIMENTO PARA APROVAÇÃO FINAL DE LOTEAMENTO 
À 
Prefeitura Municipal e Instituto de Planejamento Urbano de Pato-Branco-PR: 
Venho por meio deste, requerer a Vossa Senhoria a APROVAÇÃO FINAL DO PROJETO DE 
LOTEAMENTO, que será implantado no "Lote Dº ~l:P' d.esmembrado de uma parte do lote nº 61, 
' Município de Pato Branco-PR, matric;ulci sob n.Ótn~tQ 46:617 çom área de 198.981,75m2 de . -- .-: ... · .. _._.· __ <: . ,·,. 1~-~~·,:-·_-;-c~<~:·~-:-,;·~;~.-:·--:.:;:-·:'··:: 
propriedade de A3M CONSTRµT()RA E ARQUITEJUIY(~]'Ql\,J.!9ssoa jurldica de direito privado 
·_ - ,- __ ~.--' ._.· .' -~': ·,·_. - -.,: ', i-_.<:',"'_/~;:~::.-=:_.~_.,- __ -~-,-::·;_:_)/:._:_.-~-~~--·:_;<_: _,_ - . 
CNPJ nº 04.386.191/Q001'.22, com sed!=J à Av.enida ffllJ?X;Pi'}~gJi{<;i)~ ~q4iPéJtO. ~ra[\co -pR, JVG , - = • • .- . - • • _. ... - • - : •. ·~:_ - ·~ -- - . · .. • ·,.: • ._,-.. _- • ~>:_:_~,r :-;_\'·-r- ~.\' >- :;.'._f-·:·.-7:_,_-"·· __ : __ =-~: ~- ... _· .· · ____ . :_ ·-_.. ', __ ,. _-·-- : 
EMPREENDIMENTOS IMOBIL.IARIOS LTQA; péssoa.•'JUrjdjcà. ·dª·· direito .. · privado. ÇNPJ nº 
; " · ... -· . . . : -_ ' -: _· :_-. .·-, ' ', .... ·· - -,-; :::.-;-:\ .--_:.--<:-:_: >'_--~· .. :-\:··--. :':: __ :·_··-':':-_____ :_. _:-1 
10.143,496/0001-06, com sede à Avenida Tu(iy, nº!449!5 •. sala O,?, paio Branco,.;., PR e MARÇANTE 
PARTICIPAÇÕES . SOCIETÁR!ÀS .•. LtDA,. ,pes~ci~ jUtldi~a .Je dfrijito priv;;I~o <tNPJ nº 
Nestes Termos, Pede Deferinie_nto, ·.· 
Pato Branco, 04 défe\iereir() de 2016, •. · - __ ' ' . .. ' ,. ' ,-·. , .. 
,-.. ' ',,. __ _ 
'· ,] 
Arquiteta e Urbanista 
CAU nº A111316-0 
VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTOA 
Rua Pedro Ramires de Mello, n• 47, Cen~o. Palo Branco/PR 
Telefone (46) 3225-0009 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Requerentes: 
AIRES AFONSO FORSELINI 
CPF 010.327.559-20 
NAIR FORSELINI 
CPF 005.263.369-19 
Vem mui atenciosamente solicitar: 
PRÉ-APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO 
Referente ao 
Area da propriedade : 
Matricula ou registro: 
Rua: 
Bairro: 
Loteamento: 
Cláudia Godinho 
Arquiteta e Urbanista 
CAU A. 85.702-5 
"PARTE DO LOTE 62" 
145.031,4Bm' 
47.650 
SÃO LUIZ 
FORSELINI 2 
Nestes te.rmos 
P. deferimento. 
Pato Branco, 16/09/2014 
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2016 .. 
Vimos pelo presente, em conformidade com o disposto nos arts. 68 e seguintes, 
da Lei Complementar nº 64/2011, REQUERER PRÉ-APROVAÇÃO de projeto de loteamento 
denominado Loteamento Villa Bella, a ser Implantado na área constante da matricula nº 
23.109, do 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Pr, com 150.000,00 
m2, situada no Bairro Industrial, nesta cidade de Pato Branco - Pr. 
Seguem em anexo demais documentos conforme disposto nos arts. 68 e 
seguintes, da Lei Complementar nº 64/2011. 
Atenciosamente 
CARLINHO 
Loteador/P'rodutfí 
limo Sr. 
Emersom Michelim 
DD. Sec. Mun. De Planejamento Urbano 
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I / 
REQUERIMENTO/ 
À 
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Secretária de Planejament.o Urbano de Pato Branco 
o JORGE EDUARDO CHIQUETTA e outros, brasileiro, solteiro, engenheiro civll, registrado sob 
CPF nQ 051.496.719-67 residente domicilio na Rua Tapajos, 659, centro na cidade de Pato Branco - PR, 
veio a presença de vossa. senhoria requerer PRÉ APROVAÇÃO, que será implantado no imóvel 
CHÁCARA MARCELO registrado na matrícula 27.650 do 2Q Oficio de Regls\ro Geral de imóvel da 
Comarca de Pato Branco - PR, com área de 136.142,00m'(cento e trinta e seis mil cento e quarenta e 
dois metros quadrados). 
Nestes Termos, Pede Deferimento. 
-· i'ato1írancO,o:tâeAgosto ct~'.w1e:-
Arquiteta e Urbanista 
CAU nQ A111220-1 
- -- - --. -·····-· 
- ------------ -···- ._ ---;·-e •· - e·~•- _ ___c:.,, 
REQUERIMENTO DE PRÉ-APROVAÇÃO DE PRÉ-PROJETO DE LOTEAMENTO 
Ao llmo. Sr. 
EMERSON MICHELIN 
IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco/PR. 
Venho por meio deste, requerer a Vossa Senhoria a Análise e Pré-Aprovação de Pré-projeto de 
loteamento Residencial/Comercia/ - LOTEAMENTO AUGUSTO PELOSO a ser implantado no Imóvel 
• Terezinha Carmem Peloso Dalla Costa, desmembrado de parte do lote 62 do núcleo Bom Retiro, município 
de Pato Branco/PR, com área de 48.400,00m2 conforme matricula nº 45.516, de propriedade de Marlizete 
Da/a Costa Marques de lima, cadastrada no CPF 840.142. 709-63, e sua esposo Leonázio Marques de 
Lima, cadastrado no CPF 147.112. 739-72, residentes e domiciliados no município de Pato Branco/PR. 
Colocamo-nos à Vossa disposição para qualquer providência ou esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Pato Branco, 30 de Setembro de 2015. 
VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA 
Rua Pedro Ramires de Mel/o, n'47.Cenlro, Palo Branco/PR. 
Telefone 3225·0009 
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) 
REQUERIMENTO APROVACÃO DO PROJETO 
Halana Dagios, Brasileira, Solteira, Arquiteta, inscrita sob o RG nº 4.494.339, CPF nº 
051.514.809~10. CAU A~112539-7, comparece diante o INSTITUTO DE PESQUISA E 
PLANEJAMENTO URBANO DE PATO. BRANCO, para expor e requerer a 
APROVAÇÃO DO PROJETO LOTEAMENTO RECANTO DOS PÁSSAROS, objeto 
da matricula nº 17.860, desmembrado de parte do lote nº 38 do Núcleo Bom Retiro, 
nesta Cidade e Comarca de Pato Branco/Pr. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de Janeiro de 2016. 
JiJakni., · Daiw 
Halana Dagios · 
CAU A-112539:7 
- - - -.- ---~-------
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1 
1 
1 
1 
.... 
REQUERIMENTO DE PRÉ-APROVAÇÃO DE PRÉ-PROJETO DE LOTEAMENTO 
• Ao //mo. Sr. 
, ~MERSON MICHELIN 
.IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco/PR. 
Venho por meio deste, requerer a Vossa Senhoria a Análise e Pré-Aprovação de Pré-projeto de 
Loteamento Residencial - LOTEAMENTO DOMINGA PELOSO DALLA COSTA a ser implantado no 
Imóvel Dominga Peloso e Filhos, desmembrado de uma parte do lote rural sob nº 62, do Núcleo Bom 
. Retiro, munlclpio de Pato Branco/PR, com área de 96.800,00m2 conforme matricula nº 46.135, de . ' ' 
propriedade de Dominga Peloso Dala Costa, CPF !411.430.279-49, Sonia Regina Dala Costa, CPF . ! 
028.917.669-70 e de Vilson Primo Dalla Costa, CPF 004.85~.639-97. " . 
Atenciosamente, 
Pato Branco, 03 de maio! de 2016. 
l ·.·.·jj -: , .. 
',·. 
CDMSTRUTOnA 
REQUERIMENTO DE PRÉ-APROVAÇÃO DE PRÉ-PROJETO DE LOTEAMENTO 
Ao //mo. Sr. 
EMERSON MICHELIN 
IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco/PR. 
Venho por meio deste, requerer a Vossa Senhoria a Análise e Pré-Aprovação de Pré-projeto de 
Loteamento Residencial/Comercia/ a ser implantado no Imóvel lido Chioquetta e Outros do núcleo Bom 
Retiro, municlpio de Pato Branco/PR, com área de 104.024,00m2 conforme matricula nº 21.444, de 
propriedade de /Ido Chioquetta, cadastrado no CPF 071.413.009-53, e sua esposa Maria Carmem ' ' 
Pagiiosa Chioquetta, cadastrada no CPF 39,6.084.~?9-6~, residentes e domiciliados neste município; 
Crefítur Empreendimentos Imobiliários. Lida-ME., i?ad~strada no CNPJ: nº15.094.421/0001-04; JVG ' 1 t• '. ' ' 
Empreendimentos Imobiliários Lida., cadastrada no !CN~J nº 10. 143.49610001-06; Leandro Chioquetta 
cadastrando no CPF nº 008.867.059-75, e sua esposai Dai~a Covatti da Silva Matos Chioquetta i ~ 
, ' cadastrada no CPF nº049.043.539-43; JMC Empreendimentos Imobiliários Lida-ME., Cadastrada no 
CNPJ nº15.727.070/0001-13; e Marcante Participações Societárias Lida., cadastrada no CNPJ nº 
13.870.859/0001-01, todos localizados no municipio de Pato Branco/PR. 
Colocamo-nos á Vossa disposição para qualquer providência ou esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Pato Branco, 24 de Maio de 2016. 
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Ao IPPUPB 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Em nome de: 
RODRIGO ANDRÉ ROTTA. 
CPF: 724.585.509-91 
REQUERIMENTO 
Venho através desta requisitar a pré-aprovação do projeto - ETAPA 03 - para Elaboração de Projeto 
de Loteamento referente ao "LOTEAMENTO ROTTA", com área de 157.300,00m2
, matrícula n°24.782. 
Segue em anexo: - Projeto urbanlstico do Loteamento 
- Matrícula 
Atenciosamente 
DATA: 24-11-2015 
À 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano de Pato Branco-Pr. 
Requerimento para Consulta Prévia de Loteamento. 
Halana Dagios, brasileira, solteira, arquiteta, CAU n. 0 A-112539, inscrita sob o 
CPF/MF n.º 051.514809-10, RG n.0 4.494.339 SSP-SC, residente e domiciliada sito-à 
Rua Tocantins, n.º 2953, apto 501, Centro, Pato Branco-PR, vem requer a V. Ex.•. qu_e 
se digne a verificar a viabilidade e fornecer as Diretrizes de Planejamento do Município 
para o parcelamento de área de terra com 63.115,15 m
2 , Matrícula n.0
18.337 , 
desmembrado de uma patte do imóvel rural lote n º 26 do núcleo Bom Retiro, neste 
municipio. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 28 de Março de 2016. 
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Pat6 Branco, 05 de Maio de 2017. 
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fHalana 
1 Dag1os . ~ CAU A,112539-7 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Proprietário: ADDAE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES L TOA 
CPF: 072.116.0189-19 
Requerente: CLAUDIA GODINHO 
·. REQUERIMENTO- DIRETRIZES DO PROJETO 
"LOTEAMENTO BELLAGIO" 
LOTE : CHÁCARA 28 SECCÃO 01 
Rua: MILTON DE PAULA GARCIA 
Bairro: PLANALTO- PAULO AFONSO-PATO BRANCO/PR 
VENHO ATRAVÉS DESTE REQUERIMENTO SOLICITAR AS DIRETRIZES PARA O 
PROJETO DE LOTEAMENTO URBANO BELLAGIO. 
Observação: 
Nestes termos 
P. deferimento . 
Pato Branco, 08/0312016 
{/ 
CLAUDIA GODINHO 
Arquiteta e Urbanista CAU A85.702-5 
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REQUERIMENTO 
FAMEX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por EDUARDO DAGIOS 
NETO, Brasileiro, Administrador, Solteiro, portador da cédula de identidade R.G nº 13.975.437-
9 emitido pela SSP-PR, inscrito no CPF sob nº 059.007.509-81, residente na Rua Tocantins, n• 
2.953, Apto 801, Bairro Brasflia, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Por meio do presente, requeremos a Vossa Senhoria a CERTIDÃO DE DIRETRIZES DE 
ARRUAMENTO da Chácara nº 124-B, com área total de 46.988,()0 mZ, referente ao imóvel 
inscrito junto à matrícula nº 49.656 no 1 • Oficio Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco￾PR. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Pato Branco; 03 de Maio de 2016. 
,._, rntiARiJ<Ji5AG1os NETO 
FAMEX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES l TDA 
REQUERIMENTO 
FAMEX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por EDUARDO DAGIOS 
NETO, Brasileiro, Administrador, Solteiro, portador da cédula de identidade R.G nº 13.975.437-
9 emitido pela SSP-PR, Inscrito no CPF sob nº 059.007.509-81, residente na Rua Tocantins, n• 
2.953, Apto 801, Bairro Brasllla, no Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Por meio do presente, requeremos a Vossa Senhoria a CERTIDÃO DE DIR.ETRIZES DE 
ARRUAMENTO da Chácara nº 123, com área total de 47.501,00 m2, referente ao imóvel 
inscrito junto à matrfcula nº 49.655 no 1 ºOfício Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco￾PR. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Pato Br?nco, 03 de Maio de 2016. 
FAMEX A MINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA 
Requerimento 
Eu Ricardo Luiz Amarante Zilio, Arquiteto e Urbanista, CAU 
A96087-0, venho por meio deste solicitar as diretrizes projetuais 
bem como a analise da implantação da reserva municipal apresenta 
no projeto planialtimétrico em anexo, para implantação de um 
loteamento residencial no Imóvel Chioqueta 1 com área de 
247.834,54 m2 localizado no bairro Fraron, com matrícula nº 
30.766 em nome de Anamar Chiocheta CPF:840.065.609-15. 
Conforme liberação (Termo de Viabilidade Nº017/2016). 
Ricardo Luiz 
Arquiteto e Urbanista 
CAU A96087-0 
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Pato Branco, 1º de março de 2017. 
· Vimos pelo presente, em conformidade com o disposto no art. 65, da Lei 
Complementar nº 64/2011, REQUERER EXPEDIÇÃO DAS DIRETRIZES para elaboração de 
projeto de loteamento a. ser implantado em parte da área constante da matricula nº 11.825, 
do 2º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato. Branco - Pr, com 50.150,09 m2, 
situada nos Bairros pagnoncelli/Aeroporto, nesta tidade de Pato Branco - Pr. 
Seguem em anexo demais documentos conforme disposto no art. 65, cta Lei 
Complementar nº 64. 
Atenciosamente 
CA R LI N H"' "''1'll"'" 
Loteador 
limo Sr. 
· Emersom Michelim 
DO. Sec. Mun. De Planejamento Urbano 
VILSON LODI 
CREA-PR: 84223/D 
i 
i Pato Branco, 1• de março de 2017. 
Vimos pelo presente, em conformidade· com· o disposto ·no·· art. 6.5, da Lei 
· Complementar n• 64/2011, REQUERER EXPEDIÇÃO DAS DIRETRIZES par_a elaboração ele 
projeto de loteamento a ser implantado na área constante da matricula n• 29.599, do 1• Oficio 
do Registro de lm<,\vels da Comarca de Pato Branco - Pr, com área de -24.486,09 m2, (vinte e. 
quatro mil, quatrocentos ~ oitenta e seis metros e nov~ centímetros quadrados), s_ituaqa no 
Bairro Pagnoncelli, confrontando com a Rua Angelo Merlin~ conforme Imagem em. anexo, 
nesta cidade de Pato Branco - Pr. 
Seguem em anexo demais documentos conforme disposto no. art.. · 65, da Lei 
Complementar n• 64. 
Atenciosamente 
- ____ _;;:=::__ __ -==------- --~~~--==--
llmo sr. 
Emersom Michelim 
DD. Sec. Mun. De Planejamento Urb0no 
VILSON LODI 
CREA-PR; 84223/D' 
REQUERIMENTO DE PRÉ-APROVAÇÃO DE PRÉ-PROJETO DE LOTEAMENTO 
:,, Ao limo. Sr. 
< EMERSON MICHELIN 
· IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco/PR. 
Venho por meio deste, requerer a Vossa Senhoria a Análise e Pré-Aprovação de Pré-projeto de 
' _ Lot~amento Residencial - LOTEAMENTO OUTRA a ser implantado no Imóvel Antônio Santos Outra em 
Peloso Dalla Costa, desmembrado de parte do lote 62 do núcleo Bom Retiro, municlpio de Pato 
1 . Branco/PR, com área de 48.400,00m2 conforme matrícula nº 44. 7 41, de propriedade de Jlytrà 
empreendimentos Imobiliários Lida., CNPJ nº 22.401.06410001-37, VMT Construtora e Terraplanagem -------- ---- . - .. ---~------------------------
Lida., CNPJ nº 12.244.460/0001-44, Marcante Participações Societárias Lida., CNPJ nº 13.870.85910001-
01, A3M Construtora e Arquitetura Lida., CNPJ nº 04.386.19110001-22, RGM Imóveis Lida., CNPJ nº 
13.087.33510001-30. 
tas. ----~=----- -
Atenciosamente, 
Pato Branco, 12 de maio de 2016. 
VMT CONSTRUTORA E TER 
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Requerente: 
Endereço: 
CNPJ: 
Fone: 
Polazzo Construtora 
Rua Iguaçu, 577,'Centro - Pato BrancocPR 
20.902.487 /OOOi-05 
(46) 3025-4222 
Vem mui atenciosamente solicitar as Diretrizes para Elaboração De 
Projeto Urbanístico de Loteamento, seguindo a SEGUNDA ETAPA -
EXPEDIÇÃO DAS DIRETRIZES; ARTIGO 65, 66 E 67 DA LUPA. 
Referente à: Loteamento Cravo e Canela 
Localização: Estrada Municipal pela Rua Emilio l<ruger, s/n, Imóvel 
Irmãos Festugatto - Bonatto - Pato Branco, Páraná. 
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; P~to Branco, 31 de Agosto de 2017. 
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-~--~-~---------- Jean Rónaldi Cardoso -
Arquiteto e Urbanistà 
CAU 184794-5 
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REQUERIMENTO APROVAÇÃO DE PRÉ-PROJETO DE LOTEAMENTO 
Ao //mo. Sr. 
EMERSON MICHELIN 
IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco/PR. 
Venho por meio deste, requerer a Vossa Senhoria . a Análise e· Aprovação de Pré-projeto de 
Loteamento Residencial a ser implantado no Imóvel Rural Quinhão D a . :20 do lote nº 65 do 
núcleo Bom Retiro, município de Pato Branco/PR, com área de 110.000,00m' conforme matricula nº 
19.074, de propriedade de Vitória Fraron Dali Agnol, cadastrado no CPF 035.373.099-88, e seu esposo 
E/oi Dali Agnol, cadastrado no CPF 061.102.909-04, residentes e domiciliados neste município. 
Colocamo-nos à Vossa disposição para qualquer providência ou esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Pato Branco, 16 de Abril de 2015. 
VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA 
Rua Pedro Ramires de Mello, n'47.Centro, Palo Branco/PR. 
· Telefone 3225-0009 
Requerente: _)) __ ~)' 
CPF/CNPJ: 
Telefone: 
Endereço: b .. 10Jl~ 
Bairro: {);-+-( 
Venho atenciosamente solicitar: 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
Rua Cai'amurn, 271-- Centro 
85501-060 - Pato Branco - PR 
_Fone: (46) 3223- 2509 
IPPUPB 
data de nasci:_ / 
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Nestes termos 
Pede deferimento 
Pato Branco .l.).&31 .. ?<.?f.r 
Nº: 
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REQUERIMENTO PRÉ-APROVAÇÃO DE PROJETO URBANISTICO DE LOTEAMENTO 
URBANO 
Ao limo. Sr. 
EMERSON MICHELIN 
IPPUPB ·Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco/PR. 
Venho por meio deste, reque~r a Vossa Senhoria Análise e Pré-Aprovação de Pré-projeto de 
Loteamento Residencial/~OTEAMENTO BORTOT BOM RETIRO a ser implantado no 
Imóvel Lodovico Bortot, na Rodovia BR 158 do Núcleo Bom Retiro, municipio de Pato Branco/PR, com 
área de 94. 105,00m' conforme matricula nº 29.402, de propriedade de Roberto José Bortot, e outros, 
cadastrado no CPF 545.877.359-49, residente e domiciliado neste município de Francisco Bellrão. 
Colocamo-nos à Vossa disposição para qualquer providência ou esclarecimentos. 
_ _: ___ - . -'----' -
\ Atenciosamente, '1', 
' Pato Branco, 10 Dezembro de 2015. 
RosÀNE CA,Pf.J!INltJ 
Arquiteta e U 
CAU N.ºA9 
VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA 
Rua Pedro Ramires de Mello, nº47.Centro, Pato Branco/PR. 
Telefone 3225-0009 
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A/C 
Instituto de Planejamento de Pato Branco, (IPPUPB). 
Eu, Fablo Luis Larini, Cédula de Identidade RG n• 1:1645269-1 SSP/PR, CPF n• 
030.128.009-64, Residentes e Domiciliados na Cidade de Pato Branco-PR, proprietário do 
imóvel rural Sitio Itamar do Núcleo Bom Retiro, Matrícula nº 10.110, dp 1° Oficio de Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, venho através deste, pedir a Pre-Aprovaçi\o do Projeto do 
Loteamento Denominado (Loteamento do Parque), Conforme Documentos em anexo. 
Nesses termos Pede deferimento. 
Proprietário: - \ \ 
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.. o dt: f"j~,.·,, . . ' '-'fo' .Ç.}<:./ Q\ " ,< 
§ ~ 
= "' Págin~'. Go' 111 
Fls. ____n,~i..~--
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Requerimento 
Eu Ricardo Luiz Amarante Zilio, Arquiteto e Urbanista, CAU 
~96087-0, venho por meio deste solicitar PRÉ APROVAÇÃO para 
implantação de um loteamento residencial no Imóvel . Urbano 
Parque Santa Clara, com área de 22.085,77 m2 localizado nó bairro 
Parque do Som, com matrícula nº 55.258 em nome de Provincia 
' 
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, CNPJ: 
62.340.208/0001 ~84. 
Arquiteto e Urbanista 
CAU A96087-0 
.,:_l.~lll!!i;;""'-..,:..._·--• ·e._•~'ic_c'·.·.~-"---'-~•~'----'-·-·---· --·' l 
Lt--- ·-
REQUERIMENTO DE PRÉ-APROVAÇÃO DE PRÉ-PROJETO DE LOTEAMENTO 
Ao limo. Sr. 
-EMERSON MICHELIN 
-IPPUPB ·Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco/PR 
Venho por meio deste, requerer a Vossa Senhoria a Análise e Pré'Aprovação de Pré· 
projeto de Loteamento Residencial- LOTEAMENTO ABILIO PARZIANELLO á ser implantação de ;- ,_ 
loteame_nto na Chácara Abflib Parzianello, desm~h\&,r9pq cia chácara nº 30, Municlpio de Pato _. .. __ -....... ;_- . :· ... ·:.·. _,' :-·:·---.'._::~··\::: .,,_':-',_( .. :':~:_! ' . 
Branco-PR, matricula sob númerb11.3:l5 2ºÔficio':d~ Regi~lrq•d~dmó'.'eisde Pato Branco/PR com 
área de 179.57518~~ ~~ef~füopri~dade de ~LClqN,~:·4w,i!~-*~!4n~k48l'~qL~_ICA MARIA DA 
SILVA.~~~~·q~APt~l~NELLO, CPF nº 285.4sÓ]4~~.1);'Çff~;~f'§~9JJJ§fl?z;5,~_€.H~~pELSO PARZIANELLO; CPF n"4a8.025.819,91, ÔLCIMÁRJÕSE PÁRZIANEi:l;o?ê:\NÀTÁEIA'. REGINA 
;.:.-::.:::\-':._'.··:··.-::-::::· .. .-:::.. :_ .· _.-: ··: .. ~- . .- · --·- ... · _· . . . . .::· .. _:. , .:··_-:,_._·j .- __ ., __ ,_ .. · : ·_ .. _ :- -_; ·-_-_:_._: :-;:r:.-::,:_(i~,~-~:;~.:_,5\~<;'-::.-~-:/.:-;·:~:; ·:_::_.··-1 
BARP PARZIANELLO, CPF nº 285,341.3.19,53, CPK hºA51\:19f,559~87, iesidéhte!fê 'dômiciliados · -· - .. : :·.-.· .. : .. -; ::--:- -'_ ·_ .··. ·_ .... ·:·,_ ,_ , ·: ·_· -. ·: · ~:: ;_· · ... ~ _:- r'::-:-.:-<·),::· :/?)·1u~-:-:~-w:~{~:;':-~::~~\:h:-·:h~:'.:--/.·.-'.-:·-~-~::,;_'.c'· .. -__ · -_··--
em Pa\9.~rar~º_teRed()Délt$riosFIORl~DO.L,UIZ_ p1p99L1!1'~8!H!O.~p.ff>f'M.8füBl.Yl~~.g.1.yCOLI, 
cPF 2.9.s:165.so9"44; •• _ cpi= . 546At5.o9~, 15, . $R1snft..No:.F11.q~9~1h~êW::;çM:to~A99,ô3,:;~ IJLIANo 
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domicilicidôs á~Ua Vice~!~ cje Cõl, 934i Pagnoncelli1 e111'R~t9 ~r~.rtcõ ~ P~·~< ft,Y: '.;•. i-• 
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Pato Branco, 04 de Oulúbrodé 2ó11. •-
ALCIONE LUIZ PARZIANELLO. 
CPF: 285.480.949-15 sócio proprietário 
Procuração Livro nº __ folha_ 
e urbanista CAU nº A95947-2 
Autora do projeto 
VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM L TOA. 
Rua Pedro Ramires de Mello, n• 47, Cen~o. Pato Branco/PR 
Telefone (46) 3225-0009 
OS MAPAS 
REFERIDOS NO 
OFÍCIO Nº 30/2017 
(FOLHAS 70 EM 
DIANTE) ESTÃO NO 
ARQlJIVO COIVI O 
, 
OFICIO. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria ae Planejamento Urbano 
Oficio 035/2017 Pato Branco, 21 de Novembro de 2017. 
Excelentfsslmo Senhor 
Carllnho Antonio Polazzo, 
DD Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Prezado Senhor: 
Ref.: Resposta ao Oficio nº 959/2017 
f'- e "~ " 1 aol :i· 
Em resposta ao Ofício em referência, em que os Vereadores Claudemir 
Zanco, Fabricio Preis de Mello, José Gilson Feitosa da Silva, Marco Antonio Augusto Pozza e 
Moaclr Gregolln solicitam cópias de alvarás e mapas de loteamentos aprovados nos anos de 
2014, 2015, 2016 e 2017, indicando data de solicitação e data de aprovação, com os 
respectivos documentos, Informamos que o Setor de Controle de Bens Imóveis coloca á 
disposição dos Nobres Vereadores as documentações para ser dado vistas, em todo o seu 
acervo. A solicitação de cópias de documentos públicos, deverão ser solicitados conforme os 
critérios que estabelecem a Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Municipal nº 
01/98, cujo anexo X estabelece os preços públicos de expedientes. 
Sendo o que se apresenta para o momento, 
Atenciosamente, 
RUA ARARIBOIA, N" 94 • CENTRO - FONE (461 3225 saa4 - PATO BRANDO/PR E-MAIL 
IPPUPB@PATOBRANCO.PR.OOV.BR 
\ 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio nº 116120171DA Pato Branco, 27 de novembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 953, de 9 
de novembro de 2017: 
1. Do vereador Fabriclo Prels de Mello • PSD solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a colocação de malha asfáltica, ou, que sejam 
feitos reparos nos trechos deteriorados da estrada lrineu Bertani. A solicitação é dos 
moradores, pois a via encontra-se em péssimas condições, e com as fortes chuvas a 
situação se agravou ainda mais. As obras do Aeroporto Municipal contribulram para 
deterioração desta via. Em conversa com a população local, os mesmos alegam que o 
asfalto foi retirado e nada foi feito posteriormente para corrigir o problema. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
2. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello • PSD solicitando que através do departamento 
competente, providencie a execução dos serviços de tapa buracos na Travessa Maria 
Lôra, esquina com a Rua ltacolomi, bem como que seja feita a mudança do ponto de 
ônibus que está localizado próximo à esquina. Justificamos o pedido, tendo em vista 
que neste local hà um enorme buraco, que pode causar danos aos veículos e até 
mesmo ocasionar acidentes com motocicletas. Com relação ao ponto de ônibus, o 
mesmo encontra-se em local inadequado, muito próximo à esquina, podendo obstruir o 
espaço para conversão e a visão dos condutores. Sugerimos um reestudo e mudança 
do ponto de ônibus para outro local da Rua ltacolomi. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
3. Do vereador Fabrício Prels de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis 
informações referentes aos beneflcios concedidos através da Lei Federal nº13.439, de 
27 de abril de 2017, que cria o Cartão Reforma, conforme segue: informar se o 
município de Pato Branco aderiu a este programa; em caso afirmativo, informar quantas 
pessoas foram contempladas até a presente data; informar como funciona o trâmite 
para ingressar neste programa. Justificamos o pedido, a fim de elucidar alguma 
dúvidas sobre o Programa Cartão Reforma. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com 
documento anexo. 
A Sua Excelência o Senhor OJL...,..~ ''/"7/'\[.::i, CARLINHO ANTONIO POLAZZO r , , .,.. 1 vv T 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
4. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis 
cópia dos documentos, conforme segue: cópia da planta atual do Zoneamento Urbano; 
cópia do protocolo das solicitações de abertura e/ou viabilidade de loteamentos relativo 
aos anos de 2016 e 2017; cópia do documento do Ministério das Cidades autorizando 
os municlplos a alterarem os Planos Diretores; cópia do documento do Ministério das 
Cidades e outros, que exigem que os cemitérios estejam em área urbana, condição 
para eventual liberação de recursos financeiros. O pedido justllica-se, para o devido 
acompanhamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis 
cópia dos documentos. conforme segue: mapas identificando as áreas rurais de Pato 
Branco, especlllcamente da área que pretendia-se alterar de área rural para urbana, 
conforme consta no Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, Mensagem nº 77/2017, 
que altera o Perlmetro Urbano e o Zoneamento constantes na Lei Complementar nº 46, 
de 26 de maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no 
Munlclpio de Pato Branco, o qual foi devolvido ao Executivo Municipal, conforme 
solicitação; croquis das áreas rurais de Pato Branco, especificamente da área que 
pretendia-se alterar de área rural para urbana, conforme consta no Projeto de Lei 
Complementar nº 4/2017, Mensagem nº 77/2017, o qual foi devolvido ao Executivo 
Municipal, conforme solicitação. O pedido justifica-se para o devido acompanhamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
6. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia 
dos contratos de locação dos espaços junto ao Terminal Rodoviário José Cattani, os 
quais sejam: restaurante - Box 01; lanchonete - Box 02 (frutaria, bebida, salgadinhos); 
empresa de transporte - Box 03; empresa de transporte - Box 04; empresa de 
transporte - Box 05; empresa de transporte - Box 06; empresa de transporte (parte 
interna) - Box 07; empresa de transporte - Box 08; guarda volumes - Box 09; loja de 
conveniência ou livraria - Box 10; sanitário feminino (com fraldário) - Box 13; sanitário 
masculino - Box 14. As informações são de suma importância para conhecimento por 
parte do vereador proponente, referente a locação dos espaços descritos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
7. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, reiterando pedidos anteriores, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a colocação de um 
container para coleta do lixo reciclável na Avenida Tupi, número 4650, em frente ã 
Mercearia Sabores do Campo. Justllicamos este pedido, pois não há container para 
coleta do lixo reciclável nas proximidades do estabelecimento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
8. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP, reiterando pedidos anteriores, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a execução de 
serviços de reparos e manutenção, com urgência, junto ao Terminal Rodoviário José 
Cattani. Justificamos este pedido, pois após visita in lor;o verificamos o péssimo estado 
em que se encontra o terminal rodoviário. Várias tomadas encontram-se com fios 
desencapados e não funcionam; os carrinhos estão com as rodas tortas; o relógio 
precisa ser ajustado todos os dias pois está com problema e indica a hora sempre co 
atraso; existem inúmeras goteiras; as cadeiras e bancos estão quebrados; 
banheiros estão em péssimo estado; os armários estão velhos e a sujeira é vislv 
dentro e fora da Rodoviária. É a terceira vez que reiteramos esta solicitação, pois os 
funcionários que lá trabalham estão sofrendo diariamente com o péssimo estado do 
local, especialmente em dias de chuva, quando todas as dependências do terminal 
rodoviário ficam alagadas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
9. Do vereador Vllmar Maccari - PDT solicilando enviar a esta Casa de leis, cópia da 
matrlcula do imóvel onde está situada a Marcenaria Munlcipal, bem como, enviar 
informações, conforme segue: informar se a área onde está situada a Marcenaria 
Municipal é considerada área industrial; caso não for, informar qual a cláusula oferece 
condições para a Marcenaria estar funcionando neste local, considerando que a mesma 
é uma indústria; Informar porque outras indústrias não podem ser instaladas no local, 
assim como a Marcenaria Municipal, tendo em vista que é uma indústria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
1 O. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC 
solicitando que através do departamento competente providencie a troca das lâmpadas 
queimadas, bem como, que seja arrumado o telhado que tem muitas goleiras, no 
ginásio de esportes de São Roque do Chopim. A solicitação é da comunidade local, já 
que o ginásio atende os moradores e alunos da rede pública de ensino na prática de 
esportes e nos momentos de Jazer. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
11. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo • PROS, Rodrigo José Correia • PSC e 
Ronalce Moacir Dalchlavan • PP solicitando que através do departamento competente 
providencie melhorias no Terminal Rodoviário José Cattani, conforme segue: 
providenciar a troca de lâmpadas e vidros; promover a limpeza e colocação de novas 
calhas; trocar o forro; arrumar a cobertura (devido as goleiras); arrumar os vasos 
sanitários nos banheiros; fazer pintura geral; providenciar a construção de um banheiro 
no restaurante, conforme determina a Vigilância Sanitária; providenciar a aquisição de 
um bebedouro e carrinhos de bagagem. As melhorias são fundamentais para a 
Rodoviária Municipal, haja visto que o local recebe por mês mais de quinze mil 
passageiros. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
12. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC 
solicitando que providencie a contratação de mais 7 (sete) Técnicos de Enfermagem 
para atendimento na Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Atualmente a UPA possui 
uma equipe composta por profissionais comprometidos com o bem estar da população, 
mas que em multas ocasiões sofrem com a sobrecarga de trabalho, sendo assim de 
suma Importância a contratação dos Técnicos de Enfermagem, garantindo melhor 
qualidade no atendimento aos paci s. / 
Resposta: Efetuada pela Secr ari responsáv ( pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
Respeitosamente, 
'~:'/<t',l.'1,. MUNICIPIO DE 
~-~ ~ PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Memorando nº 149/2017 
De: Secretaria de Planejamento Urbano 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data: 24/11/2017 
Ref: Resposta ao Item 5 do Ofício 953/2017, da Câmara Municipal 
Em resposta a solicitação do Vereador José Gilson Feitosa da 
Silva, constante no ofício em referência, em que solicita mapas Identificando as áreas 
rurais de Pato Branco, especificamente da área que se pretendia alterar de área rural 
para urbana, conforme consta no Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, Mensagem nº 
77/2017, o qual foi devolvido ao Executivo Municipal, informamos que a Prefeitura 
Municipal não possui mapas especfflcos de cada área rural do Municfpio, devendo tal 
solicitação ser feita aos Cartórios de Registro de Imóveis da Co arca ou ao INCRA. 
Ale~"""""~· u 
Sifmar ' . StrasJ urger 
D/ e ora /PP B 
Portaria º129 0110 12016 
SILMARA STRASSB~~~~~ 
Diretora de Desenvolvime~ano 
Rua Ararlbola, nº 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 

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