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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEllO
MENSAGEM nº 77/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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~ O anexo Projeto de Lei Complementar, ora conduzido à apreciação de Vossas S
Excelências, propõe alteração do Perímetro Urbano e criação de Zona de Expansão Urbana para
atender uma solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista o
gerenciamento, manutenção, controle e aplicação de novos investimentos em infraestrutura no
Cemitério Portal do Céu, visando incorporar o mesmo ao Perímetro Urbano Municipal, tornando
assim o equipamento urbano na área de circunscrição da Administração Pública. A referida área
demarcada levou em consideração a topografia, relevo e a projeção de via da nova Perimetral, e
terá como parâmetro urbanfstico de Zona de Expansão Secundária (ZEX) para ocupação após o
adensamento de 80% do perímetro consolidado, conforme mapa em anexo.
O Projeto também contém a criação do zoneamento denominado Eixo de
Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1, o qual se localizará na região norte da cidade onde será
construido o novo Ediffcio da Prefeitura Municipal e o Pato Branco Shopping, ao longo da nova
Avenida Inovação buscando integrar a região denominada Vila Nova a pollticas públicas de
transporte, habitação, emprego e equipamentos sociais. Igualmente visa orientar a produção
imobiliária para áreas localizadas ao longo dos eixos de transporte coletivo público, com novas
formas de implantação de empreendimentos, que promovam melhores relações entre os espaços
públicos e privados e contribuam para a redução dos tempos e distâncias de deslocamentos.
Em 27 de junho de 2017 estas propostas foram aprovadas por unanimidade pelo
COPLAN- Conselho do Plano Diretor, conforme demonstram as resoluções números 33 e 34 e
cópia da ata e lista de presenças em anexo.
Com certeza, diante desta situação, expostas as razões acima, Vossas Senhorias
haverão de entender a presente proposta, estudando-a, debatendo-a, visando a apreciação da
matéria com voto positivo.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GAlllNEIE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº lj / P,01-:tAltera o Perímetro Urbano e o Zoneamento constantes na
Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que
Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco.
Art. 1º Ficam alterados o Anexo 1- Memorial Descritivo do Perímetro Urbano, o
Anexo li - Mapa de Perímetro Urbano, o Anexo Ili - Mapa de Macrozoneamento do Município,
o Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano e o Anexo XIV - Tabela de Ocupação do Solo nas
Macrozonas constantes no artigo 198 da Lei Complementar nº 46 de 26 de maio de 2011, que
Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco,
conforme Memorial Descritivo e mapas em anexo.
Art. 2º Fica criado na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário, constante
no artigo 154 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que Regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, o zoneamento denominado
com o inciso XIII - Eixo de Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1, cuja descrição está delimitada
no Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano, em anexo.
Art. 3º A Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, passa a vigorar acrescida
da "Subseção XIII Do Eixo de Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1D e do art. 167-A:
"Subseção XIII
Do Eixo de Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1
Art. 167-A O Eixo de Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1 se localiza na região norte
da cidade onde será construído o novo Edifício da Prefeitura Municipal e o Pato Branco
Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação buscando integrar a região denominada Vila Nova
a políticas públicas de transporte, habitação, emprego e equipamentos sociais. E também orientar
a produção imobiliária para áreas localizadas ao longo dos eixos de transporte coletivo público
com novas formas de implantação de empreendimentos que promovam melhores relações entre
os espaços públicos e privados e contribuam para a redução dos tempos e distâncias de
deslocamentos.
§ 1º Serão aplicáveis no EDM-1, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo
e desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
li - Transferência do Direito de Construir;
Ili - Consórcio Imobiliário;
IV - Direito de Preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (ElV).
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo do EDM-1:
1- Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 8,0 (oito);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 15% (quinze por c
IV- Número máximo de pavimentos: 15 (quinze);
V - Recuo mínimo: 5 metros;
VI - Área mínima do lote: 720m2 (setecentos e vinte metros qua
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Panm~ _,
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARAMA GAl!llNETI: DO PREFEITO
VII - Testada do lote: 24m (vinte e quatro metros).
§ 3° Os empreendimentos terão Fachada Ativa, correspondente à ocupação da
fachada localizada no alinhamento de passeios públicos por uso não residencial com acesso
aberto à população e abertura para o logradouro, com o objetivo de promover usos mais
- -dinâmicos dos passeios públicos em interação com atividades instaladas nos térreos das
edificações a fim de fortalecer a vida urbana nos espaços públicos, e evitar a multiplicação de
planos fechados na interface entre as construções e o passeio público.
1 - Não serão computáveis, até o limite de 50 %, a área do lote destinada à
implementação deste instrumento.
Art. 4° Esta Lei Complementar en 'gor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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Ata nº. 17
Aos 27(vinte e sete) dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às 14h15min, no auditório do
Largo da Liberdade, nesta cidade de Pato Branco, foi realizada a reunião dos membros do
COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco que contou com a presença de 19
(dezenove) Conselheiros representando as entidades com direito a voto, conforme Lista de
Presença em anexo a qual é parte integrante desta ata. A re1,mião teve a seguinte pauta
conforme convocação e alteração aprovada pelos presentes: 1. - Informes e aprovação desta
pauta; li. Analisar e aprovar proposta de alteração do Perímetro Urbano e expansão da Zona
Residencial 3 -ZR 3; Ili. Analisar e aprovar a criação do zoneamento denominado Eixo de
Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1; IV. Assuntos Diversos; Após a aprovação da pauta, o
Presidente do COPLAN, pôs em discussão e aprovação o item li, e passou a demonstrar no
mapa de zoneamento a proposta de alteração do Perímetro Urbano e expansão da Zona
Residencial 3 - ZR 3, para atender a uma solicitação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, que tendo em vista o gerenciamento, manutenção, controle e aplicação de novos
investimentos em infraestrutura no Cemitério Portal do Céu, solicita que o mesmo seja
incorporado ao Perímetro Urbano Municipal, tornando assim o equipamento urbano na área de
circunscrição da Administração Pública. E que a referida área demarcada levou em
consideração a topografia, relevo e a projeção de via da nova Perimetral, conforme mapas em
anexo; tendo sido esclarecido e sanado as dúvidas, o Presidente pôs a proposta em votação,
tendo sido a mesma aprovada por unanimidade pelos presentes. Na sequência o Sr Presidente
passou à discussão o item Ili da pauta que se refere a analisar e aprovar a criação do
zoneamento denominado Eixo de Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1. Com auxílio do mapa de
zoneamento apresentado no Data show, o Presidente do COPLAN explicou que o referido Eixo
se localizará na região norte da cidade onde será construído o novo Ediffcio da Prefeitura
Municipal e o Pato Branco Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação buscando integrar a
região denominada Vila Nova a políticas públicas de transporte, habitação, emprego e
equipamentos sociais. E também orientar a produção imobiliária para áreas localizadas ao longo
dos eixos de transporte coletivo público com novas formas de implantação de empreendimentos
que promovam melhores relações entre os espaços públicos e privados e contribuam para a
redução dos tempos e distâncias de deslocamentos. Os Usos do Solo do Eixo de
Desenvolvimento Misto 1 respeitará as condicionantes da Macrozona, com os seguintes
parâmetros urbanísticos: Coeficiente de Aproveitamento Básico: 6,0; Coeficiente de
Aproveitamento Mínimo: 0.2; Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 8,0; Taxa de Ocupação:
60%; Taxa de Permeabilidade: 15%; Número Máximo de Pavimentos: 15; Altura Máxima: 48
metros; Área Mínima do lote: 720 metros; Testada do Lote: 24 metros; Recuo Mínimo: 5 metros.
Os empreendimentos terão Fachada Ativa, correspondente à ocupação da fachada localizada
no alinhamento de passeios públicos por uso não residencial com acesso aberto à população e
abertura para o logradouro, com o objetivo de promover usos mais dinâmicos dos passeios
públicos em interação com atividades instaladas nos térreos das edificações a fim de fortalecer
a vida urbana nos espaços públicos, e evitar a multiplicação de planos fechados na interface
entre as construções e o passeio público. Após ampla discussão, os presentes aprovaram por
unanimidade a criação do zoneamento denominado Eixo de Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1.
Ato contínuo, o Sr Presidente passou a discussão do item IV da pautao qual se refere a
assuntos diversos, e após ser informado que não havia nenhum assunto para ser submetido à
apreciação dos presentes, e não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente
encerrou a reunião e determinou a mim, Carlos R. G. Uns, secretário executivo do COPLAN,
que digitasse a presente ata, a qual segue assinada juntamente com o Senhor Presidente e
relação de prese em anexo.
C los R. G Lins
Sec etário Executivo
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COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO N2 33
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da Cidade,
no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto n2 5.410, de 16 de março de 2009, considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN, emitir orientações e recomendações sobre
a aplicação da lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos demais atos normativos
relacionados ao desenvolvimento urbano conforme disposto nos artigos 11 e 189, dentre outros, da lei do
Plano Diretor;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182, caput, da
Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de desenvolvimento urbano;
c} e ainda considerando o contido na ata n2 17 datada de 27(Vinte e sete) de junho
de dois mil e dezessete, na qual o Conselho do COPLAN deliberou pela aprovação por unanimidade a
proposta de alteração do Perímetro Urbano para atender a solicitação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, que tendo em vista o gerenciamento, manutenção, controle e aplicação de novos investimentos
em infraestrutura no Cemitério Portal do Céu, solicita que o mesmo seja incorporado ao Perímetro Urbano
Municipal, tornando assim o equipamento urbano inserido na área de circunscrição da Administração
Pública;
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 12 - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação pela Câmara Municipal de
Pato Branco deProjeto de Lei do Executivo, de alteração do Perímetro Urbano e do Zoneamento, constantes na
Lei Complementar n.º 28, de 27 de junho de 2008 e na Lei Complementar n2 46 de 26 de maio de 2011,
conforme MemorialDescritivo e mapa em anexo.
Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e publique-se.
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 34
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da
Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março de 2009,
considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN, emitir orientações e recomendações
sobre a aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos demais atos
normativos relacionados ao desenvolvimento urbano conforme disposto nos artigos 11 e 189, dentre
outros, da Lei do Plano Diretor;
b} que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182, caput, da
Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de desenvolvimento
urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº 17 datada de 27(Vinte e sete) de
junho de dois mil e dezessete, na qual o Conselho do COPLAN deliberou pela aprovação por
unanimidade a proposta de criação do zoneamento denominado Eixo de Desenvolvimento Misto 1 -
EDM-1 que se localizará na região norte da cidade onde será construído o novo Edifício da Prefeitura
Municipal e o Pato Branco Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação buscando integrar a região
denominada Vila Nova a políticas públicas de transporte, habitação, emprego e equipamentos sociais;
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1º - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação pela
Câmara Municipal de Pato Branco de Projeto de Lei do Executivo, de criação na Macrozona Urbana de
Adensamento Prioritário, constante no artigo 154 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que
Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, o zoneamento
denominado com o inciso XIII - Eixo de Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1, cuja descrição está delimitada
no Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano, em anexo.
Art. 2!!- A Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, passa a vigorar acrescida da "Subseção XIII
Do Eixo de Desenvolvimento Misto 1-EDM-1" e do art. 167-A:
"Subseção XIII
Do Eixo de Desenvolvimento Misto 1-EDM-1
Art. 167-A O Eixo de Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1 se localiza na região norte da
cidade onde será construído o novo Edifício da Prefeitura Municipal e o Pato Branco Shopping, ao longo
da nova Avenida Inovação buscando integrar a região denominada Vila Nova a políticas públicas de
transporte, habitação, emprego e equipamentos sociais. E também orientar a produção imobiliária para
áreas localizadas ao longo dos eixos de transporte coletivo público com novas formas de implantação de
empreendimentos que promovam melhores relações entre os espaços públicos e privados e contribuam
para a redução dos tempos e distâncias de deslocamentos.
§ 1 ºSerão aplicáveis no EDM-1, dentre outros, os seguintes instrumentos:
1 - Parcelamento, edificação ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e
desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública;
li - Transferência do Direito de Construir;
Ili - Consórcio Imobiliário;
IV - Direito de Preempção;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§ 2º São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo do EDM-1:
1 - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 8,0 {oito);
li - Taxa de Ocupação Máxima: 60% (sessenta por cento);
Ili - Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 15% (quinze por cento);
IV - Número máximo de pavimentos: 15 {quinze);
V - Recuo mínimo: 5 metros;
VI -Área mínima do lote: 720m2 (setecentos e vinte metros quadrados);
VII- Testada do lote: 24m (vinte e quatro metros).
§ 32 Os empreendimentos terão Fachada Ativa, correspondente à ocupação da fachada
localizada no alinhamento de passeios públicos por uso não residencial com acesso aberto à população
e abertura para o logradouro, com o objetivo de promover usos mais dinâmicos dos passeios públicos
em interação com atividades instaladas nos térreos das edificações a fim de fortalecer a vida urbana nos
espaços públicos, e evitar a multiplicação de planos fechados na interface entre as construções e o
passeio público.
- Não serão computáveis, até o limite de 50 %, a área do lote destinada à
implementação deste instrumento."
Art. 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e
publique-se.
.. ~ • ... ~°:'· MUNICÍPIO DE -
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Reunião do COPLAN - Conselho do Plano Diretor conforme convocação e Pauta anexo
Data: 21-1 O 6 1 JJI)
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MEMORIAL DESCRITIVO
DESCRI CÃO
FICAM ACRESCENTADAS AO PERIMETRO URBANO DE PATO BRANCO AS
COORDENADAS ABAIXO RELACIONDAS.
Inicia-se se no marco denominado 'ponto O=PP' , georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas,
Sistema UTM: E= 335570.535 m e N= 7099443.576 m ; 'ponto 1' (E=335645.063 m e
N=7099376.067 m); 'ponto 2' (E=335671.874 m e N=7099341.107 m); 'ponto 3'
(E=335691 .125 m e N=7099299.667 m); 'ponto 4' (E=335720.554 m e N=7098704.573 m);
'ponto 5' (E=335728.283 m e N=7098418.100 m); 'ponto 6' (E=335755.670 m e
N=7098317.191 m); 'ponto 7' (E=335805.321 m e N=7098232.905 m): 'ponto 8'
(E=335872.904 m e N=7098177.000 m): 'ponto 9' (E=335945.196 m e N=7098122.123 m):
'ponto 10' (E=335983.872 m e N=7098078.066 m); 'ponto 11' (E=336030.294 m e
N=7098001.519 m): 'ponto 12' (E=336056.931 m e N=7097939.529 m): 'ponto 13'
(E=336086.935 me N=7097752.856 m); 'ponto 14' (E=336095.655 me N=7097617.036 m):
'ponto 15' (E=336103.434 m e N=7097451.027 m); 'ponto 16' (E=336071.630 m e
N=7097215.360 m); 'ponto 17' (E=336071.130 m e N=7097211.964 m); 'ponto 18'
(E=336037.278 me N=7097232.046 m); 'ponto 19' (E=335794.742 me N=7097169.931 m);
'ponto 20' (E=335796.625 m e N=7096992.979 m); 'ponto 21' (E=335462.691 m e
N=7096965. 707 m);
Pato Branco, 31 de Julho de 2017.
TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS MACROZONAS -ANEXO XIV da Lei Complementar nº, 46 de 26 de maio de 2011
coeficiente de coeficiente de coeficiente de taxa de número Altura área testada
MACROZONAS ZONAS sigla aproveitamento aproveitamento aproveitamento taxa de permeabilliade máximo de máxima ( minima do do Recuo básico minimo máximo ocuoacào % % pavimentos m ) lote (m) lote {m) mínimo f m l
Zona de Expansão Urbana zex 0,1 0,1 10 90 2 10000 50 15 Macro~ona de Expansão Urbana
Zona Industrial ·2 Zl2 1 . 60 20 3 2000 15
Zona Interesse Histórico e Cultural ZHC 2.0 0.2 . 60 15 4 21.5 360 12 o
Zona Central Consolidada zcc 4,0 0.2 5.0 50 15 15 33,5 360 12 o
Zona de Expansão Central -1 ZC1 6,0 0.2 7,0 - 55 10 12 42,5 360 12 o
Zona de Expansão Central · 2 ZC2 4,0 0,2 5.0 60 10 8 33,5 200 12 o
Zona de Expansão Central -3 ZC3 3,0 0,2 4.0 ·- 50 10 6 27.5 360 12 o
Macrozona de Adensamento Zona Res!denclal • 1 ZR1 1,5 0.2 - 50 30 3 14 360 12 5
Prioritário Zona Residencia I· 2 ZR2 1.3 0,2 . 65 20 2 10 240 12 s zona Residencial -3 . ZR3 1,0 0,2 . 50 40 2 10 360 12 5
Zona Industrial -1 Z!1 1,8 0,2 . 75 15 3 15 1000 20 15
Zona Industrial e Serviços ZIS 1,4 0.2 - 70 10 2 10 500 20 5
URBANAS Zona lnstltuciona 1 ZIT 2.0 0,2 50 20 4 15 3000 50 15
Eixo Estrutural Sul-Norte EE-SN 3.0 0,2 5,0 ·- 55 10 6 27,5 360 12 o
E:ixo de Desenvolvimento Misto .1 EDM-1 6,0 0.2 a.o 60 15 15 48 720 24 5+
Macrozona de Adensamento Zona Residencial -4 ZR4 1 50 30 2 10 360 12 5 Secundário
Macrozona de Ocupação Zona Residencial • 5 ZRS 0,6 30 60 2 10 450 15 5 Controlada
Zona Especial Vicinal ZEV
Zona Especial de lnt. Pais. e Ambiental ZEPA
Zonas Especias Zona Especial de 1 nteresse Social ZE:IS
definidos na Tabela para Ocupação do Solo nas Zonas E:speciais ·Anexo XV
zona Especial de Proteção do Aeródromo ZEPAR· o
MZ Agric. de Controle Hídrico As zonas serão definidas nas glebas
MZ Agríc.de Prot.do Mana nela! por aptidão de uso
MZ Agroindustrial do Ligeiro Agricultura: Pastagem: Silçvicultura: 0,2 . 20 80 2 10 10000
RURAIS MZ Agríc. do Rio Pato Branco Presevação da Fauna e da Flora: de Uso
MZ Agric.e Turrs11ca do Chapim Comunitário , Industrial e Turístico Rural e em
M Agrrc.da Bacia do Vitorino Conrnto de Uso
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MAPA DE ZONEAMENTO
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RESOLUÇÃO N• 33
O COPLIN - Conodhn Jo Pl,too Dire•ur, t.mbfo1 JonoIIlin•Jo C.:ins<!ho J.t
CiJJJe, Il" U!o Je <1.1&1 •lrihuiçii., Cll•bd.,dJ"5 p<lo D<.::r<to n• 5-410, Je 16 de
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Jisr.ish> nos ;uligo• 11 e lti9,Jrntrooutro" J... Lli Jo Pl•no Direlor,
'I"" M Juc~rizes gtr.ti< J. pulilk.t urb.ina, r.O< rermos Jo .irl 182, <"pu!, J... CorutiLu~Jo F<d<r.1.1, oin.-ul.t:n "' •çõ.-. munictpau n• a..uç-lo J... p<>Lil1.:" Jedc;onouh-in10nto 1Ubao;
"ainJ.i co>ruJ~<rnmlíi o runliJo n• al• n' 17 doUJ.tdo 17(V1nl< ~•li<) d• jan~a
dedui.< mi.lo dei=•••, n.tqu•I o Coru<lh<>JoCorLAN &1~r.;iu p<l• •prilH·
l"l" purlm>nimi.fadc• p!UpC'>lAd< •llcraçl.>.W Pcrlm<l!U Urba.n<> para o!onW:r
a •o!ml•"1ad• Se.:r<l•fia Munkip.tld< Md<>Ambionl<, qoo lonJ<><m rill• ogcnn<i.lm<nlo, monu1on1"j\o, <únlrolc e oplLrn1"i<> de "º''"' inl',,.lln;.·a!m •m Infra·
""lrul>ln M Ctmilfrl•> PMul J,, C:l11. "''LL;:ila qu< o m""m'' M"j• in<o•<J'•raJ•> ""'
Pcrim<lrn Urh.urn Municip.il. ~'rn•nJn assim o equ'pamonl•• urh•"" tn;<ri.!.• n•
Aru d.: oi1;;un-"ri""' d• A•lmini<lraçã'' Púhh<1,
Rf..<;Ol VE cnulir o 1.-gukle p.i.n>.:cr.
,\rL I' - CLmclu.i <m ciarar P,\RtC[R f,\\'OR.\VEL • tr.uniLAoj"~O < opru•al"l<l
p<l• Clrn.ra Monicip.il de PAio llr.inrn dcPrujoi<> <k L<i d" httu!hlo, de altor•·
\J•' Jn Porímeuu Urb<no e J,; Zon<.un<nlo, «m.<l.m!"' n• lcj Comrlcm•nt" n."
18, Jo 27..!c )Unho Jo lOOS <na 101 C"mplcmrnlAr n• ló Jo 26 Jo ma!,, Jt lüll,
cu:if,,1m< .\1om"1i.lllJ,-;rrr.livu < m•p•cm .,,,i,,_ A1L 1• - LI• R=ulnfl" •?!!IA cm >igur n• d .. 1a.J,, '"" p<JhlK•çlu.
flh-,. ci~n.:i.o .><J E.lo..-u\ivo, C.lm•r• Munkip.>l J.- Vcr<.W.:.rrt, r<:i,'"i>I,...-« r pu·
hli-.uo-«o.
P.!.lú Rror.<o>, 10 de jullw & 1ill7.
E.\IERSON CARLOS .\l ICH ELIN
Pcuidrnl< doCOPLAN
COPlAN-COSSElJlO DO PLA..VO DIRETOR DE PATO BR.\NCO
RESOLUÇÁOS• l-1
O COPLAN · C.1ru<.lh.1 J,, Pl.,10 ll"':IM, Um1'lm J.·n·Hnin•do c~,,_...,]f,,, d&
CiliJ.o, M "-''' J.:- •u.u Amhuiç•'« e.l,.!'•,:kcilll r--ln D<er<I•' n• SAIO, J.: 16 J<
m"'°d.:- 2110~. "''''i.kronJ.•:
<jll< "'mp<lo 4<> P!coAri<> d" COl'lAN, trni111 orie<.l&\"Õt> e te<»rncnJo0<;• •o·
br<& •ph.:-•,ID J.< l<j Cornp~<rioonLU n· l~/2i)();l {Plano Dlrt1Mdo P•<o Ilronco),
c dos Jom.<Li •ID> nofm.t<vm f<>l•don..J'1S ••' Je;cnrnl-r:imco!O mbdno c<oafortl>C
J1>-;:o.slo nru ••li~°' 11 e IH, Jooucouuoo, J.< lciJo ri ano Direi o•;
que. .u dnel riu< ger.;. d.1 r->!Ju.:• u,b..t.n._ nru l01rní>i do •ri. 182, <•pu.t. JJ. Const i1u;.;:k F<.1.:rAl, •Ln.:u.l.un "' """"' m=kó;J•" n.<c>,,...-u.;i.,J. p..•l:Li'• J,, dn<n·
v.,l.tm<n:u urb.ui ... ;
c .l.JLJ.> cuw.id<rd.n.l.:i o <únl!Jo a. .tLl n• 17 J•uJ.i Je l7{Vml< < ... 1 .. ) Je ;unl10
Jc Jm• mil e J.1"""1•, n• qual o Cun•dho d.> COPlAN dehl><mu pela .ipwv~
f.1" Pº' U!LloimidaJe • prrp•••I• de ni.>~";k> .!o Z<lo•=•nlo &nomiiud<> fuo
d< D«<nool<im•nlo ,\listo 1 - EDM-1<jL><10 !..ic&hurJ o• regUo n<>rkd.i cidode •mJ.: S<rA co~"rulJo o DoJYO E..hfl,i<l Ja Prof<ilnr.i Muo.icipdleo f'•lO Rr.onco
Shoprin8 . ..., longo d• nova Avcni.l.l !n,,.,·o1çlo bU><.inJo inlCSr.rf a ...,gi,wJeno·
n\i,,•d.i \'J• Novo a p,,líticos pllh]k., de lrampocle, h.bita"1a, empr"i'J ec.,-u1-
p.<m<nlo> ""-i•1>;
RLlOlVEcmrli10 <ci:ui.o1c P"""" 1\rL J• • C..nchti 1·m <unr PARECER f,\\'Oll)i\'FL • lr.i.mito1".l<> < "P"'''•ç;!~
p<I• C.im•r._ MunidpA.l Jc P•lo Rrrnco d,- Pr<r]N<> d.: r.,,; J.;r tl«uti~o, de ni•·
ç~1 n• M""""n• llrl>•n• Jc AJcn...unont.1 Pri"n1J1i•\ C<>n>lrnt< '"' .,Lign 154
J• ! ._, Crn11rl<m<n' •r n • 4~. ~.· 2~ Jc mAio de 20 11. 'l"'-' R<gul•menl• "lJ;•', O..-uP'><J,.1 < i'•rul•m<nlú J,1 So!ú no Munidp•o> Jc P•!c> Hr.uico, o •nn<Am<n1º ..!cn"-
rnin..W com o inci<o .~ 11[ • Ei~oJe Tle.tn""lvimrn~o M!.10 1 - EDM-1,cu)• ik•-
criçlo 05lÓ .!olimiLiJ• r.u Anow I\' -M•I"' ik Z.:.n<•m<nlo Uib....roo.cm.<DCIO.
/\rl 2"· A r_.,j C-">mp!emontA1n·•16, Jc 16 Je m•io Je 1011, '>"' n.i;ul.incn,. o
IJ;n, 0..-up,.,.o e P.<r<d.uncnlo Jo Solo no Mun1dp10Je PA'.n Br.i~cn. p.i-"'" • •i-
~""' •.:=dJ• J. "Sub,cçlu Xlll l)u l::m1 ._t,, ll<><nvuhlm<n\o Mi,\<> 1 - l::lJ.\[-
l" cdu drl 167-A:
lo JôllOd.. o...,nvulrunento Mi>l<> 1 - l::D\H
•rL 167·AO fuod< De>cni.ulvim<o!õ M~to 1 - ED~1-l "'loc.ili>'.a n• regi.lo oM.<
Ja cidiJe <>n<k """' rumtm'Jo o D""1J Edillm• J.> PrefriluraMunidp.le oP-...io Branw Shc'!'l'i".O:. J<>lúngo d.o n·J\Ol A...,niJ,, !nov.iç.I.:r bm.GmJ,, int<gnr a n:gilô <i<O<JmiIU.!J. \li!.I \:.,..a pd~'"-"' piiNJ<:J..;de trampon.,,h..b~"'i'.1.' <mpr<.SO • cqu'rpam<D'.n>
Jucillis. F. !.lmbJm o&nlu" proJ~ lmúbJiJ.ria par-• m .. i..~ .., lon.g~ &>!
<u"' ik 1,..,.-'f"'l!e <<>!eh>» pUbli..., rum IKJV'., [onn;;; ,!, blplanu.,-io & <mptt'<Ililim<r.'.<» q'-'< pru"1cW'<n mdhc1M n.1a.,--õ.~ enlr.o O:i C>p<ç"5 públ.:os e privai::l"' < ru~
tnboant. para a n.-J~ ~ lcr''P"' e dr.n!n<W. d.: .l..'>l~<:am<n:.,._
'1° Serio "l'lká>cfs oo EDM·J, d<nlre<>Ulrm,ru scguinl« trulnJmcnl<;-'-';
1 - Parnlomcnl1', rJili'ª"""' ~u uulu.r'1-1 romru!s.111.<, IPnJ P"'8'""-<h"' º'' lemP'' <' J,,,•pr<>pri•\lo <nm p.i.g.un<nl,><rn Tim'•>.< J.i DMl.i Pllhlico;
li· Tr•n<íe<tnci.o J,1 Dll<it<> ckC11rulruir,
IV - D'1-."l" do P<«mf'\i.n,
\' - Ú\uJod• lmJ"'cto & \'oZinh.tn\"•(U'o')
§ r SJ.o p.i<lmol r<>< urb.t.nbti.:1" rryu.l•Jore< d3 wup•;-.ki do rolo Jo ED~l-1
f • Coe~denie de Apri»<ilAm<nlo Mbim.-i: 8,0 (t•iw);
li· "fa•• JcO-.:updoj"l<' Mhim.o: 6•J'lli (•<>•<n!Of"'r ccnlu);
UI· 'iil• Jc Pcrm••ldil.iJe ~llnim• Ju Su!u: 15.,. (quiruc f"-''<•i:lu);
IV -Núm«o rn.Uimu ik P"•im~nluo: 15 (quinu);
V- Rem<>minime>:Smt\rfü;
VI· Are.i mlnirn•d<>Ll.: 720m2 (stle.:enl''' e >inl< mel roo quadr.ulus);
V!I - T<>l•d• J,, !"'"' 21m (•inteequalro rnfü0>)
~ 3• (); <mprttnJim<nlns l<ril<> f.ch•J;. AI.i>·.i, cnrn>•pon.lcnl• l oµip.<ílú d•
C.chod• lucohz.ad.i no .i.hoh.unonhl J1 p.,><ie>s pLMir<>s por uso n:W re;'.J<ncf.11
rumª''""""""º .1. r•lptll•ç;!í> ~ .ID,c(ura p.<t• <> k•gradourn, com o cib;•t"'" de
promowr "'°' mai> Jrn!.mic.» d,,, p•i'l<kr< pübl1ms cm i.n1,·r•>l<l <<>m ai,,·id•-
Jo; in.<1"1a.LL. no< I~"''" d .. <Jilic~• a 6m d< fo,t.Jc.:" a rilA urb•u De><,,._
p...,--o< p6bli<o.<. < e-.-i•u d mu.ltrr~.:aç;!<> d< pl.uioJ f«h•.l.i• n• inlcrfacc <nlIT ._.
e<>o>!n:\"ÕC• e o P"'-«fo pllhll<o.
1 - Não «rl"o1rnruUni<, "t" limll< J,• 50 to. a lr<a J.i l.11cd<JlJ.rL1J• li implcm.al•\à" dcs1< in<lrum<nl·~
ArL 3• · r...t• Rc'"'Tu-;a" <nln 1·rn >isw na J.i.i Jc <u• pahli<•>"''·
D~-•< dfad• .kl Üt>.-utivo, C..lm<r• Munl<ipo! do \'er .. Jom, rog,l<lr<·s( e pu·
b!Jquc-•._
l'•lu lfr.u:<e1, Ju Je jnll1,.J~ lu17.
L\IERSON CARLOS MfCllELIN
p,.,.;d•nl~do COI'l.\N
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUNIC(PIO DE IT.\PEJ.\RA D'OESTE
[JUtATA:
N11 ll«"'l" n" UBllUl7 J< 16 Uli..1Ul7. public•J,, nu d;• l 7.unol7, p.og. IU, Wiçil.n n' M5'L OnJc<tl.!: lkrnohl nºOJJ/i017. 1_..iA-.<f: fkcrcl" n' llJ/1017
lrap<)•ra D'().-;io, 17 de •pio de 2017.
Agllbono la<indo Porln,.
Prrf•llo Manklpal
!~J l'llel'an..uOl.....CIPAl.OEC~ESf,r.llaõapJJUl<Ã E>TR>TO 00 co;rR.ITO i.•, 15&'>:>11 PREc.lO Pf<EsENcl.<L""" U<IT,i,ç.i<l N'. °''"""" _,..c.as.so tr.Olõo""11P""1'E• """l>odoO.._•..._.... .... ._&o.i.--"' ca<ETO l'<r-.c~
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lOrEN' C1,ff8<31<"3.
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PATRl'Jlc..\ E OlI"!RA
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YUNICIP!O OE PATO WANCO - POtU~JHA N' 3111
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""- 2.' Fln• o"""º•~(• .... <>),.., ..... o .....,.4 ~oçlo 6o..U P"""""'· f"" 1 ...._ ... P""••.C-1-10.Go.......,doProf•,., ... Pololli11t1co1ml•"'•9" ... do1011. .......,.,,. Zo=hl • Profdo
YUlflClPIO DE PATO 911....CO - EDrT.<J. OE co..vocAÇ.lio 07! O°"'"" 4o .,.,..._do R""""" H......,,., <lo...,,.,..,., do Pam &.,.,,,. Ell&l> d>
P .. ...J. . .,,.,.,..., .,.-....- (o)"" C....C.... "'""'" "'"""""'- ""' q"' ....._.,;,lo R"°
Co<-n> .... 111, ,.... !omof po111"" ·"V"·"°""'""' -u.;4.• <lo "'-9> 2.ºdo ""'" P"',...,.....,...U"iV<of.-. .i..-po .. Porl.lrio~.·lll7i1"!1,
AIEREN~A
lioI:!sc /~Ro4n ......... ~.,,
p ... &lfl<O, ........ _ ...... 1017.
--C-"""°•OO'flo4oOo ... ,;,Roc..H....,. _,, 110,;, 11'l"1<l16-CAA/.D!d ..... 1001!
MUKlcfPlO DE IOH SUCESSO DO SUL - Pll
AVlSO DEUCtTA(AO
PllEG.10 PllESEKCIA.L M• S'1l0l7 - RlGISD;O DE PUÇOS Ir 41/l-1117.
• A Prof..tyro H"nlcijlol do B<>m SiK<>S• do 5,.J - PlL, comunico quo n.alrz•rl o p,_. rui fo""" l'fUeo<Íirl nº 'ill/1017, do tõ;io MEHOll PHÇo POR LOTE,
~~:T-:J:aéll*!fiiª1fib§;~Ê1E~~+JJ;'ª f'rr!Mit? H""!dpal COl\lom'< qumt.lodu e e~""'\"3e• do Termo ~e Ref«~<io
con>toot. 6o Anuo 1 do Edrlal. O.to d< <«eblmet1lo e ob<rtw-.a du pro;io.,.• dlo
31/Dl/1017, b n•o1m1tt. "".x6e d• Prd.m.n Muolcipol, c<>m <11dereeo M Rua
Ynddo M<rlo>, n• 290. Ed.il:al: lnteJ••.!.Jdo< poderio r>ttnir • e<l~al no R<l._ ~·
Prol.....-. Munidp&l. pola "'" ......,_h...,Lpr..gov.~r ou S1>lo.>r polo e-,,,.,1:
~~~~-:~;;~~~om e/ou krtoc<>•S1ifl>o<cd-1'<.QO~.tr, Jia[f illforrno>il<•- l<l:
Bom Suco•so do Sul, 17 de ~sl:o de 2017. J..ionoFole
Pr09~0.
..,.,,_C>O.loAp!J ll!'!T•* •c:n..~ '1f ..... ;mo <""<'i....," :11;t....,_pncr.,--.,, "''"'"'
""''"' ~.-r..ir;at"""'""-..,., -· ................... ,.. .. ,.,C--~CS' .. 'Ll·l"->. .. ..._, ..
f..,io ... , { ....... _ .............. --.. ··...-~-·-,,- ... <YF ......
~:llad.lo.,_o'!VUO-l ......... ir>1•dll-•do1"''pB.IS«Tt>"•O.-"""
Nl.::1i:E ..... i:l'z;:ri_1.....,...,,.., ....... r'4'.n'>"°'-=<PE/:Jl.B.rl<ri'""""I""'
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>CAU°"""'ma..,~-~o':n:•1."''"'"*""'"-'1.r..,-.. ,.~I""~ -.....~- ...... m.,,-,,, ... ....,... ....... ~6'-p-"'•~P<-S<>E,~-
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COXSÔRCIO INTEIOIUNICIPAL DE SAÚDE - CONL\fS
Ro•":qlo N.• [J6Je 17 d~"ll""'' Jo 2017
NOMEIA JUNTA Mf.DICA DE SIND!CANCIA DO E."1PRIGADO PúllllCO
DO CONSÔRC!O INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONl.\15.
O Prt•<.l<ot< J,1 CON!'l\RCI< l !NTUl\I UN ICIPAl UE ~AÚDE - CON L\!~ •• ~ <-
nhor All"1r fo;~G.>..<p<>n:LlO, "-ºum&.. •inbuiçJ<L
Apubh«•ílo n• !n"li" duo •IOI ><im• <n<únlrd-1< J11p,,nfrd ''°' "turnl<> <n·
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COMIOCAçÃO DE !ESl.i.o -PREGÃO PllESENCµ\, n.' 12i20!J
c-o;.otdo...,. o,...,. >okitado ,.i. e....,, .. ""~ .. pa.-.. .....,,. • ·~'""'' • <»pO>loopoO>J_,quo,,,,,_.,tlllo1.,1"'"'°""".._Udo•ll"'""·'eo,.,~,.odok"">'°
-.:o...,.,.•• .. '-" do4'• n de '4<1•"' <Jeô!OH,.., "",;,,,,.,.,...do """';..,.do
OOM>P>Ft. o '""""'º do ... ...mp. '""'"""" "' ........, ....... do "1Wo\Ao do ~lo
Clo••odo &o<Ar1>ogT....-oç6"1Eu'oll-llo."'- 'º''"""°" ,,_.,.11lflcioln.• lloJ<l11,q.A-""otjotoO~lodor......,.dop-~HJ>""lf~ll~ ...... -kóo ...................... ....,,.. .... ,wio..~lodo ..... do1l<1y..A1do .... _ ... c1"'USP~R.
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"'"'''~. --"" ... _. v·..v,.,_..,,_,-.,-~• -~-.-_,,~ .,_.. "'' ..,,,,.,,<.lil<I' ""'''""' • '.'.i:.;".;:-;:"'~";::~ PÃTOIC ... C-II< O•UKU061. cro-. 0 .. ) o'".10..51''.:·'1·'>, <~_,-.,.---,
-·-· ::;;~'"'::";."'.;.:";.' ,'C,r·-:;r,_;::,'.,'~ •,-::: ,,..:u ............. ~,..-u--""""'""'"'""'-'"'· ,,.., ..... ....-a;'-<,.., bd ... .:.""''. -~·__,.,_, ...
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V"-"8.I<IT.U._OC....,Il.lU<ll ••l>LHll,'"l"""••••""""" ... I !oo-;~''"'"&s.J,llC~""-"'"'"I>.
.'t!UNIC(I'IO DE CORONEL \'!VIDA- PR
A\'LSO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESL'>CL\LN• 69/2017
TIPOM.lliOR rRrço POR ITHl
T•tol
·•··
llClT/\ÇÃO EXCWSl\'A P.IRA ,\llCROL'!PREA, MlCROBIPRI'.LJ.10[-
0U~INlJIVllJUAll::l:'...\l~RJ::.>,\ lJE P!-:(JUl:Nll l'OR!I:'..
OBJETO. CONTRATAÇÃO IJE EMPRF'A PARA FOR.'>ECJM~.NTO lJE ATl·
\'IDADE.~ ARTISTICAS E.\I CO).{E~IORAÇÃOAO DLI U,\.'l CRIANÇAS. LO·
CAL ll l[OR,\R!U. l'JJç• Angdo M="rr.(l, l/n, •< W 00 (no>-o) hor., do Ji• li
d.· ago>lo Jc 1017. \'AlOR MÁXIMO. RJ 11.211,H. PRAZO DE ENTREGA: OI
(n<11) J.ia. O cJ~.;J poJ<rA ser úbUJ<> jun'.i> "" Munidpi~ J• Cr.wnd \'i;·i.U, .!.is
r.ii.n.1 !• 1Lf•1 ~"'"-'e J.._, 1 l:líl O.. 17~'~ h"ra.< nu •l••vl< J,1 <Ll< .,,..,..,~,ed·
~· lnfo•m•ç~« (0~6) lH2·8llL Cownd \'<'·do,. 17 J~ •gi>•lo de
1017. AJemiT A.nl,\nio .lltl!<ro. Pre<iJenlcJ• Comi<•l<l Pcrm•~rnl< de lldl'i"º
.\ll!NICÍPIO DECORO~El ''l\'ID.\· PR
Ailllivo oºOl C<!nlral<> n• l 25Jl<Jl5 • Pc.tilo p,c-,;.ui.tJ n• 5Sl"l~IS -Cünlntlrnk Mm1!dpiu d,, Cuwad V"·iJa · Cunlr.L•ik L \'OllEL- ~IRHI ME. CNl'J n•
f\l;.lS4S4511'i<-•l l -~1. CnnscJ<r•nd•• a '"!idu;;.l.1 .ti ll<pAI 1 .. 11'nl" Jc Ohr&.<, \'1~
~:b • Urboni.mú < dcc.;mum •<••tJo onln! d.! P"ie<, fi<<t fM1ru~.>J<J <> rr.L<O Jo
pr1ost•iÃo Je 'º"'''"D"d' 01.ú~ 17 • JJ.QB.18 O v.Jor monHI .< '°'l'"b"P"'m•n<
cc in..Jl<r•J<J, ou «j&, !U 4.426,15, lúlilll•n&i p•rA ulc •d1Um<nlu a <jLl•nli• Jc
IU 51-11 l,80. l'<rnLl.n<c~m in•'.ltc.i..l.l• .u dom.ali d.luruh;. Con"nd Vtl'iJ.i, 1 O Jo
o\~,.,,~, Jo 10!7 l'<ank .\ri d ~<h'.-·inJ, Pnfdlo.
AJ:civn o• 01 ·Contrd;i n' J 2~/1015 -lll>p<n••Je Lkil•Ç.l...'07/1015 Cunl1•l•fi·
lç Mu.nidp!O Jt Curon.! V..-i.!.I - Conlr.u•.h: Em pro•• Br"-'~"'" d,· Cure.:•"• e
Tel~gr•fo1, CNPJ n•. 3~_02~.316/(HJl0-76. !ocluiu suhiicm L~. J.l d.lu<u!.isr6'11l·
<k "A CONTRilT"1NTf.. oerA c.<t<i;oriz..J• pel• [CT, '"nform~t.bd•do~niJ• n<>
Termo de C..U•gori10ç.lo e Dncflcin• .:!.. ro!I1i<~ Cmn",;,;J J.:i• Corr.im, d"P"-
nfvdno o1k •"""-c"rr<:<>• <""' b1: l'<rm•o..-<cDI inJ!louJ.., •• d,IJIA.!. dJu,uld.-.
C:,-,~10<1 \'tvi.!.i. 15.M.17. FrankArid $e~,.~;"'· PITf<ll•> Munkip•l
ltJ•ll•·<>n'(Jl -Cnnlr;I" o· IU/1015 - D'-'r•n••Jo l"""'-~"0711015. C<>~u<L•n1 •. Munidp·o do Cownd \'m.J.. · Conlr•l>~ Empr<~a Br .. ~<ir.> J., Com!c•• <
"frl"i,:r.tfu>, CNPI n•. 34.Ul~_Jl61W2.i·UL [n,lui <Il<füJ•• •·ncumtn.ti. n.c.::i.,ndi>
e ndui <>< •n«<>< PAC41ílNI e $EnPX 1[M"}J/iJ,1 ª'"'n!""ri~>in•l p, 1mJn.:<.m
tnal«r.iJ., ••dom.li• dóü>ul.... Cowod Vu-1.l.!, 17 O.l_[7, r .. nk Aiid S,ii.;,,inl
PnfriL:>Muni<ir•I
SU\fUl.A DEREClBlJ.IL'llTO DE LICENÇA OE OPERAÇÃO
.\ 1'mpr.-...LTMAGll.'.IN O!tAllL SIA, CNP/ n• J2_771)_927/il00l-90, lN"'1public<>qur re.:N<U do ln•l1lu!íl .-\mbienl•I d<J P~r;m.1- 11\P, li<on1
-.. Jc Oponçl<> Jll
empr<t'nJunonl<l f"'" pr.oJui•" de ltm<nl" c~nifi<>J•> ac~W f1'rr•.ol<n< r•u
r .. 10, J<p6,,1us Je mer<•Jorm p•ra 1<rc~Uw, b<noli<ion:,~l<> J. coriú•, rra!•·
m~nl" füu,,•nllJ,i.,,, <~rllJ~,, J, .. m•r.I« < a ><r 1mr!.1.nt..Ju n~ R,.J..,vi• PI\ h'J
KM. HO n' ~~nl, ."'-la li. R•irrn $1.' Cr1•h1'ã'>, C:cp~S-~P.~-l~íl. P'-'" llr<n<" PR
1 ~~,
1 .
1
iF1sA~
,bãmara M~nicipal de Pato Branco·;,~ (1
; • Sede Administrativa: Carlos Almeida
. 1
• 1
Proje o de Lei Complementaf nº 4/2017
Autor a: ,Executivo Municipal 1
' rRECER JURÍDICO
' 'O Pod" Exerutlyn, poc melo do Meo,,gem oº 77/2017, pmpô' o pcojeto
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre o Uso,
Ocupa ão' e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei
' ' Compl mentar nº 28, de 27 de j(.mho de 2008. i '
1
1 Em justificativa, o Executivo alega que a alteração da lei de zoneamento
busca ncorporar o Cemitério Po ai do Céu ao perímetro urbano do Município, bem como
criar o
1
c~amac;Jo Eixo de Dese volvimento Misto 1, onde será edificada o novo Centro
Administrativo f"lunicipal e o pro etido empreendimento comercial Pato Branco Shopping.
! • 1 ' '
: E o breve resum[. Passa-se à análise jurídica propriamente.
!
! ! Os parâmetros para o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Municí io ide Pato Branco foram previstos na Lei Complementar Municipal n° 28, de 27 de
junho e 2008, no Título VII, no arts. 103 e seguintes.
1 :
1 · A análise da pro osição legislativa é eminentemente técnica, de sorte que
obriga ória e 1 preliminarmente deve passar pelo crivo do COPLAN, por expressa
deter in,ção dos incisos 1 e IV, Ido art. 189, da LC nº 28/2008, que assim dispõem:
i Art. 189. Copipete ao Conselho do Plano Diretor:
1
1
' I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e
deliberando ~obre questões relativas à sua aplicação; [ ... ]
j IV - opinar ~obre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
1 seu encam~nhamento à Câmara Municipal.
i , Normalmente os! projetos de leis de alteração do zoneamento enviado pelo
Execut vo 1 não vêm acompanha?º de análise prévia do COPLAN, o que na maioria das
vezes ede-se pelo retorno dos mesmos. Contudo, o presente projeto veio já instruído
com a efrrida análise técnica dd órgão responsável. (\
1 \
1 ' ! \ \ R~a Al'aribóia, 491 - C~ixa Postal, 111 - assOS-030 - Pato Branco - PR
1 relefax: (46) 322 -2243 - WWW. camarapatobranco.com.br
1
1 ' . Câmara M nicipal de Pato Branco
ministrativa: Carlos Almeida
i
i O COPLAN é um lórgão técnico, previsto na Lei Complementar Municipal nº
28/20 8 (que dispõe sobre o Pl~no Diretor do Município de Pato Branco), cujo Regimento
Intern · foi aprovado pelo Decreto nº 5.410/2009. É a redação do art. 188, da LC nº 1 ' 28/20 8: i • .
Art. 188. Fie~ criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN,
órgão consyltivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e
política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento
Urbano de ~ato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recursos
adminis~r~tiyos necessários ao seu funcionamento e que terá a seguinte
compos1çao:I [ ... ]
; : Portanto, teoridmente, o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma
Resolu. ão, tem o condão de a?alisar a proposição/alteração legislativa de interesse da
polític urbana, tal como o projeito de lei em análise, porquanto, repisa-se, foi justamente
criado ara análise técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato Branco.
[ Assim, sem delo~gas, como o COPLAN exarou parecer favorável, por meio
das Resoluções n°s. 33 e 34, a~'bas de 10 de julho de 2017 (devidamente publicadas - fl.
13), ~ana.' lise jurídica do caso eve estar vinculada ao que, opinou o referido órgão, que
expres amente manifestou em i · "exarar PARECER FA VORA VEL a tramitação e aprovação
pela ~f,m'ara Municipal de Pato Branco do Projeto de Lei do Executivo, de alteração do
Perím~t_;o Urbano e do Zonea'T/,ento, constantes na Le Complementar nº 28, de 27 de
junho~e ,2008 e na Lei Comple'J'entar n° 46, de 26 de maio de 2011, conforme Memorial
Descrii~o e mapa em anexd' (rrt. 1°, da Resolução n° 33); e ii) "em exarar PARECER
FA VO VEL a tramitação e apr?_vação pela Câmara Municipal de Pato Branco de Projeto
de Lei do Executivo, de criação na Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário,
constapt~ no ÇJ/tigo 154 da Ltsi Complementar n9 46, de 26 de maio de 2011, que
Regulam~nta o Uso, Ocupação \e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, o
zonea ento denominado com o
1
inciso XIII - Eixo de Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1,
cuja dl scrição está delimitada nI Anexo IV - Mapa de Zoneamento Urbano, em anexo''.
Uma lei que re · ulamenta o uso, ocupação e parcelamento do solo do
Município. mostra-se uma das normas mais importantes do ordenamento jurídico local, o
que m 1
rec.· e, por óbvio, atenção redobrada e análise minuciosa de caso a caso.
. Por tal motivo, sugere-se às Comissões Permanentes oficiar órgãos
repres ntativos de classe para opinar sobre o projeto em testilha, tal como a Associação
Rua Araribóia, 491 - Célixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
\\\
\)
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco (AREA-PB) e o Conselho Regional
de Corretores de Imóveis de Pato Branco (CRECI-PB).
A manifestação das entidades não tem o condão de vincular o trâmite e o
resultado da discussão e votação do presente projeto de lei, servindo basicamente como
auxílio argumentativo aos nobres Edis.
Sob a análise jurídica, o que nortearia o resultado deste parecer é o
parecer do COPLAN, assim como exige a Lei Complementar nº 28/2008.
Todavia, por precaução e até na busca de maiores informações técnicas
da matéria em discussão, recomenda-se que antes da votação do presente projeto sejam
eventualmente juntadas as manifestações da AREA-PB e do CRECl-PB, ou de outro órgão
que as Comissões entendam necessários.
Afinal, como dito, isso dará mais subsídios materiais e teóricos para os
nobres edis quando da discussão e votação do projeto.
Diante do exposto, mormente pelo que determina o parecer do COPLAN,
exaramos parecer favorável à normal tramitação regimental deste projeto de lei.
Pato Branco, 30 de agosto de 017.
' \
Lucia o, Beltr me
P'º'""d~Legl atl~
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SQ
1
' ~d~ rkn~dtY!Pd()/@iaJt(}(}/ · , j 1,: Eslado do rarn11á
Exc lentíssimo Senhor
Car in~o Antonio Polazzo
Pre id 1 nte da Câmara Munici ai de Pato Branco. 1
'
1
1:
1
APROVADO ·
ºª'ª /.3, 09 1Jnr:f 1
Assmalura •
CA}AARA MU~Ç!P{1l - J ."!R~ior,·
Solicitam ~~e seja oficia o ao Conselho Regional de Corretores de
lmóÇei~ de Pato Branco·- CRECl-PB , para que manifeste-se a respeito do
Pro etQ de Lei nº 4tt~.~~· 1 Cbw_\ ."""'-'-.>J"'· 1\
1
!
f'
1 os! Vereadores infr -assinados membros da Comissão de Justiça e
R~~aç~o. nb uso de sua~ ijllribuições legais e regi'.11e~tais, requerem seja
of1c1 do ao Conselho Reg1o~al de Corretores de lmove1s de Pato Branco -
CR c1iPB, :(R. Jtacolomi, 1954 - Amadori, Pato Branco - PR, 85502-070
Tel fo~e:{46} 3225-3677) atr~vés do Delegado Sr. Alcir Luiz Freisleben para
que m~nifeste-se a respeito 1
Clo Projeto de Lei nº 4/2017 (Altera o Perímetro
Urb no e o Z:oneamento cons~antes na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio
de 011. que regulamenta e Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Mu icípio de) Pato Branco) q~e está em tramitação nesta Comissão, para que
pos eribrmette se possa exarrr o parecer.
Nestes termos, ped~ deferimento.
Pato Branco, 11 de 1
setembro de 2017.
'
1 '.
º"<Jf!?., _ SD
Presidente
Mo~ol n - PMDB
ª1l~~ Jos • Gils
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s~ ~~ .Jí'l:::~•[,JJU/j, Mem~e/1rd ~é~SC Membro
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I •
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Rua Ararigbóia, 491 - Fornr: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mrH: legl sialivo@camaraprtobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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1. GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD
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·~~ lltuiici' ~/P~ffiiaJtf'ff • í
Exc -le~tíssi;,,o Senhor
Car inho Antonio Polazzo
Pre idénte da Câmara Munici ai de Pato Branco.
i:
i APROVADO--!
Data /31 O? 1.2JJI f
Assinatura
CÂ}AARA MUNICIPAL:& BRt..NCO · ·~ .,_·
Solicitam que seja oficiad · · à Associação Regional dos Engenheiros e
Arq it~tos ~e Pato BRANCO - AREA-PR, para que manifeste-se a respeito
do rojeto de Lei nº ~?J.1- · i. C,t<\ ~
i'
1
I'
'
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i os: Vereadores infra-assinados membros da Comissão de Justiça ·e
Redação, np uso de suas ?tribuições legais e regimentais, requerem seja
o fiei d9 à Associação Regf nal dos Engenheiros e Arquitetos de Pato
BR NCO - AREA·PR, (Rua apajós, 305, sala 106, CEP: 85401-045) através
de eJ Presidente, Sr. Cr stian Allan Tonus, para que manifeste-se a
res eitb do!. Projeto de Lei nº 4/2017 (Altera o Perímetro Urbano e o
Zon arhentd :constantes na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011,
que regulamenta o Uso, Oc~pação e Parcelamento do Solo no Município de
Pai .~ranco) que está
1
em tramitação nesta Comissão, para que
pos enormere se possa exar~r o parecer. .
i
Nestes termos, ped deferimento.
Páto Branco, 11 de -setembro de 2017.
golin-PMDB
embro
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e-mall:. teglslativo@camaraprtobranco.com.br-site: www .. camara~atobra~co.com.br
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD
~uHUUO/Jltui«#altitY!l1~~umr# Estado do Parnná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 4/2017
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
PROTOCOLO GERAL: 030166-1/2
ASSUNTO: Altera o Perímetro Urbano e o Zoneamento.
ENTRADA NA COMISSÃO: 04/09/2017
CIENTE DO RELATOR: 04/09/2017
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através da Mensagem Nº 77/2017, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei Complementar nº 4/2017 o qual pleiteia autorização legislativa
para alterar o Perímetro Urbano e o Zoneamento constantes na Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 17 de agosto de 2017 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, através da mensagem nº 77/2017, projeto de
Lei Complementar nº 4/2017 onde pretende obter autorização legislativa para
alterar o Perímetro e o Zoneamento Urbano, constantes na Lei Complementar
nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no município de Pato Branco.
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O presente Projeto de Lei Complementar propõe a alteração do
Perímetro Urbano e criação de Zona de Expansão Urbana, tendo em vista o
gerenciamento, manutenção, controle e aplicação de novos investimentos em
infraestrutura no Cemitério Portal do Céu, visando incorporar o mesmo ao ~,
Perímetro urbano Municipal, tornando assim o equipamento urbano na área de
circunscriçã~ dtatAdmbi~istraçãt? Públi?ª· _ d t d . d E' d .· proJe o am em con em a cnaçao o zoneamen o enomina o 1xo e
Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1, o qual se localizará na região norte da
cidade onde será construído o novo Edifício da Prefeitura Municipal e o Pato /.Y
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD
f8'~e//ltmir~tfe-/P~~UUtf'P Estado do Pnrnnã
Branco Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação, buscando integrar a
região denominada Vila Nova a políticas públicas de transporte, habitação,
emprego e equipamentos sociais. Igualmente visa orientar a produção
imobiliária para áreas localizadas ao longo dos eixos de transporte coletivo
público, com novas formas de implantação de empreendimentos, que
promovam melhores relações entre os espaços públicos privados e contribuam
para a redução dos tempos e distâncias de deslocamentos.
Destacamos que as referidas propostas foram devidamente aprovadas
pelo COPLAN - Conselho do Plano Diretor em data de 27 de junho de 2017
conforme resoluções nº 33 e 34.
Desta forma fica evidenciado de que o referido Projeto de Lei está de
acordo com as normas referentes aos aspectos relacionados a legalidade
previstas na legislação vigente.
Constatamos ainda que o presente Projeto de Lei atende a essência do
Plano Diretor qual seja, planejar o futuro do município de Pato Branco no que
se refere aos aspectos urbanísticos e de planejamento estratégico haja vista
que, é fundamental criarmos condições para o crescimento da região Norte da
cidade, região esta que está se caracterizando pelo seu desenvolvimento tanto
residencial quanto de comércio e serviços.
Importante salientar que com a aprovação da presente proposta
estamos criando condições para verticalização nas principais vias localizadas
nesta região da cidade, permitindo assim a possibilidade de instalação do
empreendimento denominado Pato Branco Shopping além de incrementar o
setor da construção civil permitindo a verticalização de uma região que possui
demanda crescente neste sentido.
Outro ponto positivo que encontramos na analise do presente Projeto de
Lei é o fato de que estamos incentivando o adensamento residencial de uma
região em que não causará problemas relacionados a estacionamento e falta
de atendimento de serviços públicos.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada e
por ser de tal relevância em função dos empreendimentos nela projetados
necessita de agilidade em sua tramitação, tendo o referido projeto os
documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, tornando assim o nosso
parecer FAVORÁVEL À SUA TRAMITAÇÃO, para que as demais Comissões
Permanentes da Casa comecem a tomar ciência do referido projeto, e
deliberarem em relação à matéria.
É o Relatório.
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e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI - SD
~~Jlan«ffed~!lb~/lliam'_,()/ Estado do Pamná
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO ao
Projeto de Lei Complementar nº 4/2017. s.m.j.
Pato Branco, 03 de outubro de 2017.
~s~SC Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Palo Branco - Paraná
e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
~~~á&/P~@~
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Convida o Senhor Emerson Michelin - Secretário
Municipal de Planejamento Urbano, para
participar de uma reunião a ser realizada no dia 06
de outubro de 2017, às 10 horas nesta Casa de
Leis.
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Senhor Emerson
Michelin - Secretário Municipal de Planejamento Urbano - IPPUPB (Rua
Araribóia, 94 - Centro - Pato Branco), convidando a participar de uma
reunião a ser realizada no dia c8 de outubro de 2017, as~ nesta Casa
de Leis, para explanar sobre o Projeto de Lei Complementar n!! 4/2017, de
17 de agosto de 2017 - Mensagem n!! 77/2017 - Altera o Perímetro
Urbano e o Zoneamento constantes na Lei Complementar n!! 46, de 26 de
maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
no Município de Pato Branco. c.,d p iA utj fLAl..Jt:'~ AiD A.L U:J..J,o;;;,
l)J..<:;; ~'OLl d\~~" 9b. 1.1\P-<Gt.>.rn CNTO'S b Ptv p~1(,'ZA.íLllT A sessão ordinária tem início as 13h30min. 1i"l ,,.. 9 ,, ~ 't"'-'b .)Du(IT-l\íl.l>t"r) -f\Ufofl 1tiAct
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de outubro de 2017.
~ ilb-F6126wíE, ./..b UDUO l
{J LJ::, fVD i)) fl6~{l ( \>().Nll.) .
Rua Arartgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br RGB 139/2017
. a I
r
•
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
DB À c~~Oq\Q~/\ HQ. Y/ao l"l·
Pato Branco, oS!Joj<Xo 13-·
JrmG2,\ Fabricio Preis de Mel o - PSD
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Palo Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 04 dias do mês de outubro do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete do vereador
Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir
Dalchiavan (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e dando
abertura aos trabalhos desta Comissão. De acordo com o que foi explanado sobre o Projeto
de Lei Complementar Nº 05/2017, de relataria do vereador Fabrício Preis de Mello, referente
à alteração da Lei Complementar nºOl, de 17 de dezembro de 1998, nos artigos e anexos que
especifica; revoga o inciso li do artigo 62 e o parágrafo único do artigo 27, da Lei
Complementar nº.34, de 30 de setembro de 2009; revoga o artigo 3º, da Lei Complementar
nº23, de 19 de novembro de 2007 e dá outras disposições acerca da incidência do Imposto
sobre Serviços (ISS) no âmbito do Município de Pato Branco, os pares deliberaram pelo
PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei
Complementar Nº 04/2017 que altera o Perímetro Urbano e o Zoneamento constantes na Lei
Complementar nº46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, ocupação e
parcelamento do solo no Município de Pato Branco, de relatoria do vereador Fabrício, os
nobres pares exararam PARECER FAVORÁVEL a normal tramitação e aprovação. Quanto ao
Projeto de Lei Nº 105/2017. de relataria do vereador Maccari, que revoga a doação de que
trata a Lei nº 3.032 de 14 " de novembro de 2008, os vereadores desta comissão deliberaram
pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei nº84/2017 no qual
torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros pelos
profissionais de Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências, também de relataria do vereador
Maccari, a comissão deliberou pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O
Projeto de Lei 232/2016. de relataria do vereador Ronalce, a matéria trata que, ocorrendo
falecimento do profissional autônomo e/ou empresa ou do estabelecimento de ensino, fica
assegurada a autorização do serviço de transporte escolar, para seus sucessores e legítimos
herdeiros, durante o prazo restante de vigência dos respectivos termos, após análise desta
matéria os nobres pares exararam PARECER FAVORÁVEL à tramitação e discussão do projeto
em plenário. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e
aprovada foi assinada pelos de competência.
Pato Branco, 04 de outubro de 2017.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
Ronalce Moacir Dai
Membro
Vilmar
~ Maccari
Membro
n
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500
~~l~,\j&, Presidente
di{~t,Jff#o Lamp
Assessor Parlamentar
65501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
f&'áuuuU/~tnit#ald& g/,~()/!Bu-tnc()/ Estado do Paroná
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2017
O Executivo Municipal, através do projeto de Lei Complementar
Nº.04/2017, pleiteia autorização legislativa para alterar o Perímetro Urbano e o
Zoneamento constantes na Lei Complementar nº46, de 26 de maio de 2011,
que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de
Pato Branco.
O Poder Executivo, a fim de atender uma solicitação da Secretaria de
Municipal de Meio Ambiente, que tendo em vista o gerenciamento,
manutenção, controle e aplicação de novos investimentos em infraestrutura no
Cemitério Portal do Céu, solicita que o mesmo seja incorporado ao Perímetro
Urbano Municipal, com a inserção do local na área de circunscrição da
Administração Pública.
O Eixo de Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1 ficará localizado na região
norte da cidade, onde será construído o novo Edifício da Prefeitura Municipal e
o Pato Branco Shopping, este Eixo de Desenvolvimento Misto 1, trará inúmeros
benefícios a população de Pato Branco, pois ao longo da nova Avenida
Inovação, buscará integrar a região denominada Vila Nova a políticas públicas,
reduzindo tempos e distancias de deslocamento proporcionando a população
transporte, habitação, emprego e equipamentos sociais, visa também, a
orientação imobiliária.
Sabe-se ainda, que o conselho do COPLAN - Conselho do Plano Diretor
deliberou pela aprovação deste novo zoneamento por unanimidade de votos.
Tendo em vista a expansão imobiliária e o adensamento populacional, o
COPLAN fez um planejamento estratégico, visando à expansão da região Norte
do nosso Município, criando condições de integração e possibilitando
investimentos em novos empreendimentos neste novo zoneamento.
Após análise criteriosa do projeto, pelo interesse público e pela
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL. a sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
/L""'t")' ""i 1120l7.
~iYí&6-Prei~llfe~eJ *
Presidente da Comissão - Relator
/~~
Vilmar Maccari - PDT
Membro
alchiavan - PP
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapalobranco.com.br
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Ao
fi" P/\TO BRANCO
SHOPPING
Excelentfssimo Senhor,
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491- Centro - Pato Branco
Estado do Paraná
Ofício: 03/2017
Senhor Presidente,
?iC 1\ e 1.1 1 &.oft.
Pato Branco, 17 de Outubro de 2017.
Pato Branco Shopping Emprendimentos e Participações S/A, com sede nesta cidade de
Pato Branco, estado do Paraná, na Rua Abel Bortot, 1450, inscrita, no CNPJ/MF sob o número
25.322,044/0001-69, vem, por seu representante que esta subscreve solicitar o que se segue:
1- Solicitar desta Casa de Leis, informações sobre o andamento da aprovação do Projeto de
Lei referente ao zoneamento da área onde será construído o empreendimento denominado
Pato Branco Shopping.
2- Reiteramos que o interesse do PBS é tão somente na alteração do zoneamento que se
refere ao complexo denominado Pato Branco Shopping (PBS), na área de terra das respectivas
Matriculas do Primeiro Ofício Registro de Imóveis Comarca de Pato Branco, números; 52.189,
52.190, 52.191, 52.192, 52.193 e 52.194.
Tais informações são extremamente necessárias e úteis aos signatários em face do
cronograma de desenvolvimento das obras do empreendimento.
Certo do atendimento dos pleitos acima,
Subscrevemo-nos,
Diretor Administrativo
5'-'31 oq_ R.R 'al-
flám~~irpdá&/Pad?/$uuU»' Estado do Paraná
Oficio nº 894/2017 Pato Branco, 17 de outubro de 2017.
Senhor:
Conforme solicitado através do Oficio nº 03/2017, de 17 de outubro de
2017, informamos que o Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, Mensagem nº
77 /2017, que altera o Perímetro Urbano e o Zoneamento constantes na Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, encontra-se em trãmite nesta
Casa de Leis junto às comissões permanentes.
O projeto na íntegra pode ser acessado tio site da Cãmara, no seguinte
endereço: www.camarapatobranco.com.br + SAPL + Atividade Legislativa + Matérias
Legislativas.
Atenciosamente
Senhor Robson Machado
Diretor Administrativo
Pato Branco Shopping Empreendimentos e Participações S/ A
Rua Abel Bortot, 1450- Bairro Vila Isabel
85504-280 - Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
·,
1
.
.
Excelentlsslmo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data !fl 1 10 1JCA':>r
C~IS~·PÂO
Assina lura ~
Requer seja oficiado ao IPPUPB, solicitando cópia de
documentos;
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA- PSD, no uso de
1
' s
suas atribuições legais e regimentais, pàra que seja oficiado ao IPPUPB, solicitando
cópia da Planta atual do Mapa de Zoneamento Urbano de Pato Branco, bem como, 'l'
cópia das solicitações de abertura ou viabilidade de loteamentos dos anos de 2016 ~
e2017. j ~
. 7P-. ~
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 09 de outubro de 2017.
Rua Ararlbôla, 491 • Centro Fone: (46)3272-1600 85601-262 Pelo Branco
e·mell: leglslatlvo@camarepalobrenco.com.br
Parané
lii
'E
a
.~ ~
~~Jkuf/ictftalá&/PdJ/~UTdUJfJ/ Estado do P~ran:\
Oficio nº 865/2017 Pato Branco, 10 de outubro de 2017.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicita os
préstimos de Vossa Senhoria no sentido de enviar a esta Casa de Leis cópia da
Planta atual do Mapa de Zoneamento Urbano de Pato Branco, bem como, cópia das
solicitações de abertura ou viabilidade de loteamentos dos anos de 2016 e 2017.
~lC-n<2 4(rot::r-·
Atenciosamente.
olazzo
Ao
IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco
Rua Araribóia
Pato Branco - Paraná
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br
~
~
rt?~/~~!P~@~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, o projeto de
cfl, (q..,,ur-ôo"'e'ili" 11~ l\ l,;)o'l3-·
Pato Branco, k21Jo/7<2(q..
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br
(
(
---------
Comissão de Orçamento e Finanças
O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, abaixo
assinado, conforme estabelecem os artigos 51 e 54 do
Regimento Interno, do Poder Legislativo Municipal, encaminha
para relatar o projeto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
4/2017.
Ao vereador Claudemir Zanco, Biruba - PDT
Pato Branco, 24 de outubro de 2017
MARCOANTON
Presi
Ciente d
(J .
(
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, de 17 de agosto de
2017 - Mensagem nº 77/2017 - Altera o Perímetro Urbano e o Zoneamento
constantes na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que Regulamenta o
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
O presente Projeto de Lei Complementar busca aprovação para a alteração do
Perímetro Urbano e criação de Zona de Expansão Urbana para atender uma
solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista o
gerenciamento, manutenção, controle e aplicação de novos investimentos em~ ~-;
infraestrutura no Cemitério Portal do Céu, visando incorporar o mesmo ao Perímetro§ ,;,: >--'
Urbano Municipal, tornando assim o equipamento urbano na área de circunscriçãoº ~
da Administração Pública. A referida área demarcada levou em consideração a [ ~
topografia, relevo e a projeção de via da nova Perimetral, e terá como parâmetro l'il
urbanístico de Zona de Expansão Secundária (ZEX) para ocupação após o ti ~
adensamento de 80% do perímetro consolidado, conforme mapa em anexo. O~ :i:i
Projeto também contém a criação do zoneamento denominado Eixo de 8 ~
Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1, o qual se localizará na região norte da cidade~ õll o
onde será construído o novo Edifício da Prefeitura Municipal e o Pato Branco S~
Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação buscando integrar a região é ·
denominada Vila Nova a políticas públicas de transporte, habitação, emprego e ~ equipamentos sociais. Igualmente visa orientar a produção imobiliária para áreas S
localizadas ao longo dos eixos de transporte coletivo público, com novas formas de
implantação de empreendimentos, que promovam melhores relações entre os
espaços públicos e privados e contribuam para a redução dos tempos e distâncias de
deslocamentos - alterações aprovadas pelo Coplan - Conselho do Plano Diretor.
Ademais, em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei complementar visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente
ao Projet de Lei Complementar.
É o parecer, Salvo Maior J ízo.
Pato Branco, 24 de out b o de 20 7.
Marco Antonio Au u o P z a P~D IA"'\
r Pre · en e lJT!U ll<..l:l .,......,
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Mem o
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Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
a; ,., ~~~~/?~@~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº4/2017
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, o
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, remete o Projeto de Lei
Complementar 4/2017, ao Vereador Claudemir Zanco - PDT, membro da Comissão, _
por solicitação da Presidência, para que proceda o relatório final. Em virtude do voto
contrário do Vereador Marco Pozza ao parecer emitido pelo Vereador Claudemir
Zanco - PDT e Marinês Boff Gerhardt - PSDB, este, exara parecer paralelo para que
se apense ao projeto, nos seguintes termos:
Em analise ao PLC 4/2017, o qual chegou nesta Casa de Leis no dia
21/08/2017, o mesmo recebeu parecer jurldico na data de 30 de agosto de 2017,
onde indicou que as Comissões permanentes, solicitassem parecer das entidades
AREA/PB e CRECl/PR, ambas solicitações foram realizadas na data de 11 de
setembro de 2017, as quais não foram respondidas. Ato contínua, a Comissão de
Justiça e Redação exarou parecer favorável a tramitação no dia 03 de outubro. No
mesmo dia, aprovamos em plenário, requerimento convidando o Sr. Emerson
Michelin, Diretor Chefe do IPPUPB, para que comparecesse na Câmara explicar o
PLC e informar demais providências, conforme fls 22. Ato não cumprido. Na data de
04 de outubro de 2017, a Comissão de Politicas Públicas, exarou parecer favorável.
No dia 09 de outubro, o Vereador Marco Pozza, realizou outra solicitação ao Sr.
Emerson Michelin, via requerimento formal, também aprovado pelo plenário desta
Casa de Leis, o qual, igualmente a todas as demais solicitações, deixaram de serem
atendidas, sem sequer justificativa. Resta informar, que devido a conversa com um
dos membros do IPPUPB, o teor da reunião realizada em 27/06/2017, não deixou
clara as informações a serem alteradas do perlmetro urbano, preponderantemente,
no que tange a área localizada no Bairro Parque do Som - Cemitério Portal do Céu,
que abrange uma área infinitamente superior a parte limitrofe do Cemitério, sem
qualquer justificativa. Ainda, ausência de respostas e informações do PLC, os quais
induzem esta distinta Casa de Leis, a votar tal matéria, sem o mínimo de
conhecimento e jusitificativa. A secretaria de meio ambiente, sequer justificou seu
interesse em incluir o Cemitério Portal do Céu, no perímetro urbano, uma vez que é
notório, que Cemitério nenhum recebeu recursos efetivos por parte da
Municipalidade há mais de 04 anos. Ciente de que, o IPPUPB, através do COPLAN,
vinha há mais de dois anos, anteriormente a data de 27/06/2017, sem realizar
quaisquer reunião junto a seus membros, para detalhar e planejar a cidade.
Ressalta-se, que o Pato Branco Shopping, que necessita da inclusão da área no
perímetro urbano municipal, teve seu projeto lançado em 2014, quando em época
próxima, fora anunciado também o inicio das tratativas de revisão do Plano Diretor
Municipal, o qual nada fez até hoje, e sequer tocou em tal assunto com o devido
órgão (Conselho do Plano Diretor) - COPLAN. Desta forma, mesmo entendendo a
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necessidade urgente da readequação da área onde será construido o Pato Branco
Shopping, julgo necessária a interveniência municipal do Poder Executivo, afim de
desmembrar o Projeto ou enviar em matéria exclusiva, relacionando apenas a área
do Shopping Pato Branco, localizada nas proximidades do bairro São Luis (Zona
Norte), a qual é de interesse privado, mas de beneficio coletivo. Retirando demais
inclusões de áreas sem planejamento, beneficiando efetivamente "alguns escolhidos
loteadores", interessados na realização de empreendimentos imobiliários
residenciais, haja vista, que o Municipio de Pato Branco possui mais de 8.500 lotes
vagos, e a expansão sem critérios do perímetro urbano municipal, e sem discussão
junto a sociedade, tão somente transmite tom de favorecimento a terceiros de forma
desleal. Até a presente data, no qual o projeto encontra-se na ordem do dia, nenhum
questionamento foi respondido.
Sendo assim, voto separadamente, CONTRÁRIO ao projeto de lei
complemtar 04/2017, pelas razões acima dispostas.
Pato Branco, 25 de outubro de 2017.
MARCOANTO
VERE
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011201.7.' que sUpos\a~~nte trata d.f a[teração_do Plano. piretor do .
l\llUnicípio, requisito informaçõ(:!S pqrmemoriZadas1 a respeito· d(:! seu
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objeto, inclu~ive fase em que.se ehco'nfrá º· processo legislativo, se há
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ehcaminharnento,dé cópi~ integral do projeto, désdê ~(sua iniciativa. · '. ). -· • ·._:, • : • ,/ • ', f/, 1 • " / r, 1 'r .', ' • • • - ' L ... •
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1~·PROMQTOJ'{IA,'n.aTf~~ssa Üoiá~. ~5 -PATO BRJ,\NC,b/PR. · ..• ·, · ·• ··, . · ) ·. j , • . " , . I ' '·
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·Ate~cio~ame~ . .' ~-' . . . · .
· .·e, " f> . ~ , · r\l~L-~
' síliíana Cardoso loureiró· ' - 1.. \
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• •••• pr.omqt6ra de 4ÜstiÇa . ' - ' . . I .
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· llustrissimo se'nhor· •.·
Çarfinho.s Antônjci Polazzo .·. \·" : ' ~ ,- l : . - ' ' - ·'· . ' '
.. Presidente. da Câmara Mun_icipal ,·, '.:._··.,.tJta.·,.· ..••
Pato· Branco - PR ·· .•
,I·-
' .
•
_'\.:
t$#n~~á&!P~$~ Estado do Paraná
Oficio nº 910/2017 Pato Branco, 24 de outubro de 2017.
Resposta ao Oficio nº 410/2017, da lª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco
Senhora Promotora:
A Câmara Municipal de Pato Branco, por meio de seu presidente abaixoassinado, vem prestar esclarecimento ao oficio encaminhado a esta Casa, no que tange ao
conteúdo do Oficio acima numerado.
Primeiramente, cumpre informar que a copia integral do Projeto de Lei
Complementar nº 4/2017, de autoria do Poder Executivo, encontra-se anexa à presente
resposta.
Todas as informações concernentes à referida propos1çao legislativa estão
consubstanciadas nos documentos que a compõe, tal como o projeto propriamente, mapas,
pareceres técnicos e demais dados relativos à espécie.
O projeto está tramitando dentro das disposições regimentais, inclusive com a
inclusão na ordem do dia da sessão do dia 25 de outubro de 2017 para a primeira discussão e
votação da matéria.
Desta feita, estas são as informações urgentes que julgamos necessários.
De mais a mais, colocamo-nos à disposição da 1 ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Pato Branco, do Ministêrio Público do Paraná para eventuais novas
contribuições que estiverem a nosso alcance, lembrando-os que a Câmara Municipal de Pato
Branco, na qualidade de "Casa do Povo", sempre procura contribuir para os interesses da
população pato-branquense.
Atenciosamente.
Carlinho
Senhora Silvana Cardoso Loureiro
1 ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco
Ministério Público do Paraná
Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro
85501-560 - Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÃRIO DO SUDOESTE
26 de oulubro de 2017 1 Política 1 A3
Vereadores aprovam em primeira votaça~-~ \\-\}~·de ,o;oi:
projeto que altera zoneamento de PB iF~~~ ·~ Ja. li
Redação
rMac~oJl.di;irfodo~ud0€1te.com.b1
Após uma ampla discussão na sessão ordinária
dessa quarta-feira (25) da
Câmara Municipal de Pato
Branco, e mesmo com várias
declarações de falta de explicações por parte do Executivo, o projeto de lei que
altera o zoneamento de Pato
Hranco foi aprovado e1n primeira votação.
O projeto deve voltar à
votação na próxima segunda-feira, uma vez que a proposição do vereador José
('.l•,.on Feitos.a (PT) de que o
( .no somente deveria retomar ao plenário após todos os questionamentos respondidos pela Secretaria de
Planejamento Urbano não
foi acatada pela nialorla dos
vereadores.
Durante o debate do
projeto, até mesn10 o líder
do governo, Claudemlr Zanco, o Biruba, (PDT), que foi
o relator da Comissão de
Orçamento e Finanças, não
economizou nas críticas na
forma como o projeto foi
conduzido à Câmara.
Blruba recordou reunião do prefeito Augustinho
Zucchi com alguns vereadores no lnklo do ano, quando
o chefe do Executivo teria
apontado a necessidade de
encaminhamento do projeto
de alteração do atual zoneamento de Pato Branco, mais
precisamente na região norte em virtude da construção
do shopping.
O líder do governo
também destacou que o
projeto entrou em regime
de urgência na Casa em 21
de agosto, e que cada uma
das três comissões tem
o prazo de dez dias para
apreciação e parecer, sendo que a primeira comissão recebeu a documentação em 1" de setembro,
após ter tramitado no departamento Jurfdlco.
-listamos votando hoje
(ontem). sem que o l\funlclpio nos envie para esta Casa
várias questões que a Casa
solicitou", comentou o vereador, destacando que a primeira votação ocorreu 45
dias após a entrada do projeto na Câmara.
Entre as solicitações feitas e que não tiveram resposta, o mapa atualizado do
perímetro urbano de Pato
Branco, que segundo ele,
sendo aprovado pelos \'ereadores em duas votações
deve gerar mudanças como
que alualmente prevê apenas construções de dois andares na área da praça do
bairro São Luiz próxima a
rua Tocantins, para construções de até 15 andares.
No entanto, as mudanças propostas na zona norte também envolvem as áreas de loteamento do bairro
Fraron e também o entorno
de onde pretende-se construir o shopping no bairro
São Luiz.
No projeto encaminhado pelo Executivo, consla também a alteração para
perímetro urbano da área
do cemitério Portal do Céu,
a pedido da Secretaria de
Meio Ambiente.
A e..sta questão, o vereador Fabrlclo Prels de Mello
:Wi!i:
(PSD) destacou a necessidade de ampliação da área do
cemitério e condicionou seu
voto à manutenção do projeto do cemitério e a melhorias na infraestrulura.
A área do cemitério
também foi parte do discurso de Marco Pozza (PSD).
Para o vereador, a Inclusão
da área em perímetro urbano tem como pano de fundo
a colocação de uma área de
mais de 17 alqueires de terra, que também passariam a
ser de área urbana.
Depois de multo debate,
somente Pozza dos 11 vereadores votou contrário ao
projeto do Munlclplo.
Licitação do transporte público volta a ser debatida
na Câmara de Pato Branco
Redação
red~cao.~diariodosudoeste.combr
A convite da vereadora Marines Boff Gerhardt
{PSDB). represen1antes do
Consôrclo Tupã estiveram
na Cântara Municipal de
Pato Branco na sessão dessa quarta-feira (25), para falar da llcltação do transporte plibllco do Munlclplo e
sobre a recente liminar judicial obtida pela empresa LP
Transportes Coleth'os, que
impede a continuidade do
~cesso llcitatório.
( O assessor jurídico do
consórcio, Adair Cas.agrande, afirmou que ·o processo licita.tório não tem nada
de Ilícito. Ele ocorreu de forma bem transparente, clara
e objetiva·.
O advogado comentou
que a LP vem contestando
sua desclassificação no provos pontos de parada de
ônibus.
térlos da llr:itaçâo no prazo
estabelecido.
Com relação à errata
da licitação e o prêmio que
não consta no tabelamento
da passagem e que foi revelado recentemente pela LP,
ele disse que -nosso entendimento é de que se a empresa colocasse o valor total no fluxo de caixa, quem
estaria pagando não seria a
empresa, era a prôprla população, porque haveria aumento na tarifa."
licitação está interrompida por decisão judicial
Ele também pontuou
que a decisão judicial que
paralisou a licitação fez com
que o consórcio Interrompesse o pedido dos 15 ônibus que passariam a operar
oo serviço de transporte coletivo urbano. "Com essa 11-
mlnar, que faz parte do processo democrático e que,
portanto, temos que respeitar, o consórcio suspendeu
temporariamenle a compra
desses veículos, até que haja
uma definição."
O .advogado também
aflnnou que a planilha apresentada pelo consórcio e
que rc..c;ultou na proposta
para a licitação foi feita com
critério e por um especialista na área. Segundo ele, no
estudo consta a \•iabilidade de operar com tarifa a
!{$ 2,80, a rcnlabiliclarle e o
prazo de recuperação do \'alar ofertado de outorga
cesso e busca por melo de
medidas judiciais a anulação da licltação, "para poder em uma eventual possibilidade de nova licitação,
participar·.
Ele can1bém comentou
que foram apresentadas
oito medidas entre judiciais
e ao ICE {Tr1bunal de Contas do Estado), e sete foram
julgadas improcedentes. -infelizmente uma medida recente paralisa temporariamente a licitação', afirmou
o advogado, pontuando que
tanto o ~funicípio como o
Consórcio devem buscar a
revogação desta decisão
Casa.grande disse não
ver outra forma, a não ser
a populaçRo ter prejulznc;,
ao se referir ao valor depositado pelo consórcio e que
deveria ser aplicado para a
construção de temtinals urbanos, Implantação de noCasagrande também comentm1 ser Irresponsável
afirmar que até I" de fevereiro (atual contrato do
transporte ptibllco encerra
no dia 31 de janeiro) tudo
esteja resol\lldo, e disse
que o trabalho vem sendo
para que o serviço esteja
operando dentro dos cri-
·$ÁIJ>.1l~ .
:. ·:a 'DE ·eUlUIR&tS .IH 2 COlÉG\0 \NlEGRAl NO 1 550 \ P;i.to Branco/PR
Rua Iguaçu,
www.escolalntegralpb.com.bf
46 3225.23$2 13025..2382 l 9'8®.2015
\
Pato Branco, 26 de outubro de 2017.
Á
CÂMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO-PR
A/C Ver. Carfinhos Polazzo
Prezados Senhores,
· Em atendimento ao oficio nº 818/2017, por mim recebido na data de 25 de
outubro do corrente, por intermédio da AREA-PB, solicitando parecer referente ao
Projeto de Lei Complementar 04/2017 que altera dados do perímetro urbano. Venho
através desta, informar que em não tendo participado de nem uma discussão junto ao
COPLAN não possuo subsídios para exarar qualquer parecer ou comentário sobre o
referido tema.
Atenciosamente,
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ATA n°4/2016
No dia 14 de abril de 2016, na sede da Associação Regional de Engenheiros
e Arquitetos de Pato Branco (AREA-PB) sito na Rua Tapajós nº305, sala 106,
com inicio às 18:30 horas, tendo presente os seguintes sócios: Clóvis Padoan
Filho, Sérgio Luiz Masutti, Juarez R. da Costa, Ivan Carlos Chiamulera,
Grasielle Lorencetti, Cristian Allan Tonus e Edgar Trombeta, o presidente Eng.
Civil Cristian Allan Tonus agradece a presença de todos e inicia a reunião
ordinária. 1º Assunto: Prestação de Contas Mensais: Apresenta-se a
prestação de contas referente ao mês de março, o tesoureiro Eng. Eletricista
Ivan Carlos Chiamulera analisa os gastos e repassa para conhecimento dos
presentes, sem nenhum desacordo, segue-se para o próximo assunto da
pauta. 2° Assunto: Planejamento o presidente então inicia o assunto do
planejamento falando à respeito dos eventos que a associação irá promover ao
decorrer do ano de 2016, menciona sobre a organização das datas já definidas
e atualiza os presentes sobre o andamento do calendário, sem nenhum
questionamento, dá seguimento ao próximo assunto da reunião. JºAssunto:
Cursos e Palestras: Inicia-se a discussão à respeito do calendário de cursos e
palestras que serão ofertados durante o ano pela associação, os presentes
discutem sobre gastos alegando necessidade de economia já que o repasse
recebido anteriormente do CREA foi cortado e diminuiu a verba disponível da
associação, o presente diretor Eng. civil Alcir Eccel se oferece para ministrar
uma palestra e se coloca à disposição juntamente com o Eng. químico William
Machado, que também oferecerá uma palestra, desta maneira, os participantes
discutem à respeito do turno de realização destas palestras e sugerem que
seja enviado um e-mail para os associados pedindo a manifestação e o palpite
para quais os assuntos mais se interessariam que houvesse uma palestra,
colocando a proposta de falar sobre normas regulamentadoras e pedindo
recomendação de quais normas seriam mais pertinentes à serem tratadas, com
a aprovação de todos, segue-se para o próximo assunto da pauta. 4° Assunto:
Indicação do COPLAN: Em resposta a solicitação do Secretario do COPLAN
Carlos Uns para indicação de representantes da entidade no conselho do plano
diretor, discutido entre os presentes ficam nomeados o arquiteto e urbanista
Edgar Trombetta como representante titular e o engenheiro civil Cristian Tonus
como suplente. 5° Assunto: Confraternização dia das mães: Dá-se principio
a discussão sobre o evento em comemoração ao dia das mães, que será
realizado no dia 14 de maio de 2016, os presentes comentam sobre o caráter
da confraternização e decide-se que os diretores Eng. Eletricista Sérgio Luiz
Masutti e Eng. Mecânico Juarez R. da Costa, ficariam responsáveis pela
organização do evento, providenciando o local de realização e a tipologia do
buffet, comenta"se também à respeito das lembranças que seriam distribuídas
após o almoço para as mães presentes no dia, os mesmos ficam responsáveis
por providenciar as lembranças, com a aprovação de todos o presidente Eng.
Civil Cristian Allan Tonus agradece novamente a presença de todos e finaliza a
reunião. Sem mais, eu Cristian Allan Tonus lavrarei esta ATA
Eng. Civil Cristian Allan Tonus
Presidente AREA-PB
2016/2017
AREA-PB
Pauta Reunião 14/04/2016
-Prest~ção de Contas mês 03/2016
-Planejamento
-Cursos e pal~as-
-Confraternização dia das mães
Lista de Pr~sença:
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Decreto nº 7138/2013, de 22 de maio de 2013 (Publicado no Sitio http://amsop.dioems.com.b
Edição do dia 24 de maio de 2013 e no Jornal Diário do Sudoeste Edição nº 5782, de 24 de
maio de 2013) - Nomeia os membros do Conselho do Plano Diretor - COPLAN.
Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 e Decreto nº 541 O, de 18 de março de 2009.
Gestores e administradores públicos:
1-representantes do Poder Executivo Municipal:
Titulares: Adão Aurélio Alves de Moraes
Osmar Braun Sobrinho
Alcir Luiz Freisleben
André Agostinho Hamera
Rosangela da Silva Rossalti
Suplentes: Vilson Lodi
Francini Lottermann de Barros Zanella
Carlos Augusto Pereira Borba
Cláudio Bonatlo
Rodrigo José Correia
li - representante da Companhia Paranaense de Energia - Copel:
Titular: Jorge Zache Sanches
Suplente: Andersen Marcos Witkovski
Ili - representante da Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar:
Titular: Rómulo Luiz Gasparin
Suplente: Valdir Travaglia
IV - representante do Instituto Ambiental do Paraná - IAP:
Titular: Marcos Antonio Pinto
Suplente:
V - representante da Policia Militar:
Titular: Major Robertino da Luz Dolenga
Suplente: 2° Sarg. Arnaldo Marcante
VI - representante do IPPUPB:
Titular: Silmara Terezinha Brambilla dos Santos
Suplente: Emerson Carlos Michelin
VII - representante das empresas permissionárias do Transporte Coletivo Urbano de Pato Branco:
Titular: Rodrigo Vezaro
Suplente: Darci Miguel Vezaro
VIII - representante do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre - DNIT:
Titular: Eng. Yuri Mourão
Suplente: Eng Helio Gomes da Silva Junior
IX - representante do Núcleo Regional de Educação - NRE:
Titular: Robson Lima Oliveira
Suplente: Marcelo Ollrarnari
X - representante da Câmara Municipal:
Titular: Simone Bozio Forselini;
Suplente: Amazilia Roseli de Abreu;
b) Movimentos sociais e populares:
1 - representante do Sindicomércio:
(
Titular: Ciro Conte Chioquetta
Suplente: Neuri Nilo Garbin
li - representante do Sindicato Rural de Pato Branco:
Titular: Reny Gerardi de Lima
Suplente: Clemilda Dala Cosia Marques Carneiro
Ili - representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco:
Titular: Avelino Zoche
Suplente: Nadir Caldalo
IV - representantes da União das Associações de Moradores de Bairro:
Titulares: luiz Antovicz
Neiva Frizzon
Suplentes: Joel Pereira
Adelar Rodrigues de Chaves
V - representante do Sindicato dos Comerciários:
Titular: Assis Francisco de Anhaia
Suplente: Douglas Roberto lopes dos Santos
VI - representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil - Slntracon:
Titular: Leandro de Freitas
Suplente: Enio da luz
VII - Representante do Conselho municipal de Meio Ambiente:
Titular: José Nillon Sanguanini
Suplente: Antonio César Soares
VIII - representante do Conselho Comunitário de Segurança:
Titular: Nerl Gonçalves Farias
Suplente: Helena Ribas
IX - representante do Conselho de Desenvolvimento de Pato Branco - CODEP:
X - representante dos diretórios acadêmicos das instituições de ensino superior:
Titular: Ricardo Zilio
Suplente: Sidney Bressan
XI - representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB:
Titular: Alex Fabiano Duarte
Suplente: luiz Antunes
XII - representante da Central de Associação dos Produtores Rurais de Pato Branco:
Titular: lauri Rios
Suplente: Aleones Vidor
XIII - representante da Associação dos Deficientes Fisicos de Pato Branco.
Titular: Eloir Goedert
Suplente: Anloninho Bonatto
c) Entidades profissionais, acadêmicas e ONGs:
1 - representante das instituições de ensino superior:
Titular: Jocemar Alfredo Debortolli
li - representante do SEBRAE:
Titular: Gerson Miotto
(
Suplente: Sabino Oltramari
Ili - representante do Fórum de desenvolvimento:
Titular: Méri Aparecida Moraes
Suplente: Cláudio Petrycoski
IV - representante da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos - AREA:
Titular: Nereu Faustino Ceni
Suplente: Leandro Ricardo Ceni de Oliveira
V - representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos:
Titular: Clodomir Ascari
Suplente: Luis Cesar Casso!
VI - representante da classe dos contadores:
Titular: Nilda Terezinha F. Picolo
Suplente: Arnildo José Arsego
VII - representante da Associação dos Técnicos Agrícolas de Pato Branco:
Titular: Eriberto Kaghofer.
Suplente: Nelson Bertani
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· , .. __ . . ",-: ·b' e ,, ' ', ' · ' .· RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N~ 1212017 li? , fJ .·',;·~ . ·. ( -) . . •' - '' '. ' - . ' -' . ·- ' e.. · .. ~
'I" ,:_ ~f?l~ -~ . . F.{ ·, ·' ,- . ( ·,) 1
. '' '
1 ~ '
l • CONSIDERANDO:!; q4,e ' a notícia lleiculaita na
. '
1 jir.r\prêri~a · lócal dê q~ê a tâmara MUniti~~I . d~ . Pato' Branco na data de 1 •
.17,,,'·1_ ~"'· .. , . i'_-·-~·'·:-.·1 __ ·., ·,,_~' -_,'_ - .. '.:
25.10.:2017 realizou a primeira discussão e· votação do Projeto de Lei "' ! ' ·, -' . :· ' : ,, . . . i· -.. ·; .. - . -. -·- - - : . - -. . - ' ' : ' .
,ccnnpl~méntar 04L2917, ,de 'iniçiativa do'#Pod~r ~x~cutivo, que propõe a
'
' ._.: 1
1
, \
~lferaçã,o d() Perímetrq Urbano e criação de Zona de Expansão, .Urbana, , \. ,:
>!e.,. · aprovandoco.
. . / . ' ' ' CONSIDERANDO. tj~· o'perímetr~ urbàno e zona ',. . dé ex(Yari,;ão;do Muriiqípio estão definido~ no. Plano Diretor qo. Município ~lei ·
c'orílplernenfür 28/2008: ' 1
I' '_I, \ i' . . , • - , -.- : , . 1 ·/.1 ·~!it:, •
. -, -, .-, ,_. -. '\.i '
),
'1.
" ' • 1 • , . CONSIDERANDO que o Plano , Diretor é fruto de
i ' l· . - •. _, . - ' 1. . -
e~tudos e discussões que visam 9rdenar e d!l;cip~ar o crescimento da cidade,
' atravé~ de' instrun)entos de regulàção qqe definem â distribuição éspacial das ·
: '> ···•· .. ~tiVid'a:d~s: a ~Ein!?ificação. e a configuração da paisagem n~. q,qe Si;l Jefo~é à , . ' -'!'' '. . . _ { ( ' . , ' ,- ' . - .
·. - e~ifica~ão, é ao parceramento ê'·cohserv~çã~ do solo; . ,_ . ' ' ' / , . .
;' -"! -. . . ' ' - - - ' . . ,'\
./ ' . , . . . _ CONSIDERAND()flu1 o Plano Diretor !;lo Mu~.icípio .
' tem . como ,diretrizes j fixad.as: ,induzir a urbaniàlção1. adequada dos vazios . . --; . ' . ',:- '·' - ' -- '. ·_.__ -- . . .'. . ' ' . ). . . . ' - -
: , Urbanós;·e induzir â ed!ficação e utiliz'ação de. l_otes vagos e estimular a ··.--;~.';_.i_;"_./; __ · .-.. - _-'·_,'_ - ... : -· .. ·'. -. :. -··.·. /
·· · · : distri~uiçãp · esi:>acial • d~· pop~çãp. e de 6.ativ_idades econõmicàs em. áreas
. cfot~das de servii;:os,' iritra-estrutura e e'quipámento~. de forma ~ Ôíimi~<;ir o .. ;_ ,-,,_: :_ ,' ' . . /. . . -, < '_ _.f. • -- • --:. ' • ·• ' • • • ,
· àproveitarliento da, capacidà.de: instalada; ·. 'h _··' . 1. '·, / / ' . ' . . ,· /'
·_;'' i
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• :l ( 'l,, ' 1 ·. _ ..') ') . '. '·- . . \ ~ - i ' ' ·, \. i .
'
1 .•. CONSIDE_RANDO. que. os parâmetros de oc:upação
. -~ ' ' -- . '/ : 1
" ., .1
~definic!os no Pland Diretor somente pód1
em ser modificados ·quando de sua ' \ -,, ·_. 1 __ .-, • : _/ _.. ., - ! _: ...
1 ·· r~vi~o (§4° do àrt. 196 _,,'. Plari1ftDiretor); · . - '·. :· '·,-· ') . . '· .,. - -..... ' . -. • --· 1 ••
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, .. . : . , ~
41~Fs:r/fiR1õ PÚBLIC/5~' 'do Estado ·dô Pai'iiriá , . !-, . 'i ~ . ,. ~· . f
, ·' ) . ., .... • 1·. . ' "
1 . '---/ <~'~ ~ -- ~:;!.\
- . ) :1 --, . , ' '":7,·"ff!;- ' '.l . ', . -~ ~ : ' ' -
· '; '· , . .. . · CONSIDERANDO que' o Plano Diretor fixa objetivos
. , r . . : '' . ··.·E) ~riq~id,ad~s·locais: d.El acqrdo co~ as demàndas dos ,mulliclpios e quedeve· -, ' :. • '.1- ,: .-- -•. _ ••• ' ' •• 1 ',, _- -· - .-. ' ·_. - , - \ - . _.: ' . ' '._ ~- - ~ :.i .. ' ' . . ' ' - .
. :.;:~; . ; a~rçiri~er, q· totalidàde do(er[!fé?rio do Municíffio é\,ge acoi"cjo com:º Es~atuto dçi
.· , . ,, • CicÍa~e, devê prever a delimitaçã<J da {irea i.Jrbanà; · · · · .... · .· ·· ···
; ,. '., / ~-i, .. ··· 1,{ .. L .·. " i'; 1
. ·· ; ) . . . ·.•.. . •
·· .. ·, .e· · · ,CONSIDERANDO que o Plano Diretor e suà revisão
' / é ré;últad~. dE). um planejai"neiltó. Jrbano' adequadb, com' envolvimento da .. : '~-:· ) ·. . ' : ' . '· \. ' .
\ · · sO,ciedade e. que não há notícias de e~µdqs detalhados e conclusivos i - - . . . ' -· : ~ . ' ' ' • . - ' - ' ' . . . . , ;1 ' -
. norteàdos p~lo interesse público para o referido prôjeto, _ ..... ! . . - ' . " ' - .. '
CO~IDE~ANDQ que o · Plano Diretor · d~ste
· ·Muqíclpio, preyê , ;;i • p~rticipaÇ~ó · . direta ·da · · população e · associações
- \ . ~
' ,,, ..
.- ' -1 .
. ' .· i ' •. \. \ rê)pres~ntatiyas de vários ~egrt)ent9s da_ comu~idade na torriiulação, execução
·. '1*~, ·. ·; .!l 'acon1.panh·~mentc;> _dE'. pla~o,s, prográrnás~ e 'hr,ojetos de desenvolvimento
· , ;l ; ·.. úrbahq susteh.\á~~I. mediante debates, audiências públicas" e . consultas . - 1'- :,._'. -·. _/_ ,: ,.• -. ' ' ' .. - • - . ' ' ·. '--. ., . ' i .
._ 1' pú_blic;:i:is,- confer~ncia municipal da cidad\'), e~ Conselho do Plano Diretor de Pato ... ' •,'' ..... , . .. '
, · : · Branco (art. 14); ·.-· 1, ' ; •• - ' •
) _. . . -,~ __ ::, i.' . --:, ;
. ,_,_ -- - . . . (" . '_ .
.. ·· r . ; ,, ÇONSIDERA,..,.DQfl!JE\,º processo, de planejãm~nto
·.· 0 territoriéll\iminicipal do M9niçipio de Pato Branco 1
dar-se-á de forma integrada, .
' ' ·- )' ,c~qtírílÍàj ~íper~ane~te, em co~f~rmida:de. com .ªs diretrizes estabelecidqs no '
, ,, · J P,lano.ÓireÍor do Mu'niqlpio, so~,a coordena{lao e mbnitoramento d~ lnstÍtútÓ de . '_;,,, ~--." ''_,·1_,,· ,-.·~.·- '. (/:. .- ~-:·l, ';:~- ·.· .... ·· .. _· :· · __ _ . ..• .. . f>\lscjuisa e 1 Plailejam~nto Urban_o de Pato Bran,co -!PPUPB (art, 9° pàrá~grafo
/ , : ·, ?iíic~ da Lei. qomplem~nt~r ~8/f008 - P~o Diret°:r do Município dé Pato
, · . Branco: . · . • · · ) ' · . · ·. . e~ . ' ' . .~· • • • , ' - 1 , ,•, • ) , , I , '
' . · .. ) •!" '. ) -. ' • : __ J· :-i. ._ --:' .- .,·,
, -, ·,· ·-' . -· ., . ·- -. .
.
1
,. . . .. ··.' ~O~SID~ERJU~ÓQ que é o PlanoDirétor que define
'como o território d.e Pafo Br~nco st.Í~divide-se (art. :11'2 a 117 da . L~i
- .;. ), . ·- - !_ ' '
·,.- ' 1 ' • • \ • ' ' ,' • l '
. ( f .- '
. :·cômplei;neritar 2~t2p08) ,·!? que é' o PlanQ Diretor qúe define a subdivisão da i \. . - ' . . ' - ·_ . . \ ' . ' ' ' - -
wacrozpna. de. áqensa,mento prioritário ent z~s específicas, delimitando; • ' ' . " : ' ' ; ' ' ,·' ·,, 1 . . • '
inclusive seu·perímetro' urbano (119 da Lei Complementar 28/2008) e que o ' - .· . -- - \• . ' . \. ' :' ' .
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' ' ' ,, ' ' ' ' ' ' ~· ~ \, ', ' / ' ', ' ' ' ' '
JMl.INISTERIO PUBLICO . . \ . . dó Estado. do Parahá ·
...
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\.
/i /.' Projeto' de Lei em questão pr~Vê a. criação de Uriléi zo~a de expansão Urbana e . 1··~ __ . ·, ': ,. ·i)'·. _)'---_·.' '··' . - ' ._ . ·' /---· ·, ..
;: ' · Eixo de Desenvolvimento Misto 1; , · 1 • J l • ' •/ ) ' ' 'i-~is ;_.;,
"'-~ ~~.t::\. )
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: )..._ .·
r, : ; .
' 1
CONSIDERANDO que a Lei de Uso e ocupação do.·. • ' ' 1 • • ' •
. ;-, . ,·.\ '. ·- ·.- ' - . - ·,.' '. . .---.. - ' ' ' '
solo deve estar em conformidade com o disposto no Plano Diretór; . •- ;,. ' -. _- ' '/.·. " ·, - . ;~~f' ; . -.- ~ . . . - :, ' ', ·' -;. -~' .
. , . ··, CÓNSiQERANDO que na Ata nº . 17 do CQPLAN 1 ·, \-.· ,··-· • ,, ' ' • -·· • - •
·. \."'f; .. ·.) · jCons;ilho do Plano Diretor) não consta a .as§inaf~ra de todos os membros qUe
. partfdparam da reunião realizada na data de 2ib6.2017, cujos participantes - - ' . ,,-- ' ' .
._I_
'' ·- _,,
• CONSIDERANDO .que a referida Ata foi. assin~da
' ·-;i.~ ' . ;·. -.
, . · ~penaspeíó lc>rE;l~idente e Setrelário ~xecu'i'o do COPl~N. cujo· presidente. é .
'~mérsoh Carlos MiclÍelin, secretádo de Planej~ento Uroàrio do Munidpio,
· 1 ••
1
·. • ) ' ·' : · .. r~sponsá~I pela exposição do projeto aos demais membros do. Conselho. . ' . ' •. J. ' r. . . ; , • '· ,·' _.. . . . . - , ,_ .- . , . ' . . , , , < /·-"':
. ·1.'
~.· " '. ' ' 1 ' '
CONSIDERANDO . que o referidR Projeto. ele lei. em .
: · .. q'uestão' in:1pliqa ~a_ 1
alte.ração da Plano .. Diretor ;e que houve ~omente urna
......... ·.,. · "'·· rE;luní~Ô'do~qi>~LAN acerca d.a· aÍteração prfte~idà, em ~ata recente,· seqdo
. ' , . . ·, ' · ..... ·; . ... ' ; . ·. .' . ? ' . . ! •
. · · que cabê: ao cqPLAN . não só .emitir pareceres, acerca de proposta de
" " . e: I ; ' ! " · · . . · 1 • .: 1 . · " ...
; · âlteração, m<Js âçpmpanhar a ex€lcução de planos e projetos de-interesse do • ' • • • • • L • ' , • ' • • • • ,. ,j . J,
dé~e'nyôlVimerito Uroàno, ·inclbsive OS plaitos setoriais; COflVOCar audiências
pública;~-conferêndas municipais. ; · /· ·?'"''.,' : / o ' •• ' .,..,-.... ' F
.,! ' ('' ' ' /, ·.'' ' ·, ... ' ·1
J ,_,,
) '
1
' \
. ' , , , ' · , · ÇONSIDEAANDO q~· o projeto de Lei Visa
.·· ' .. . - · · éllteràçãÓ do p~rÍmetro urballo e expansão da Zona Residencial 3 - ZR 3, cuja . ' .·,-· •.} _,:_.,', /~ ·\· ...... ··,' 1.· ... : .·"'·;··'. ' ':·'. ~· .'.' : ' -'.. ~ .• : .. : .. ' • '. ' .: ' .· .. · .•.. > djmehs,~o da {Jrea que §e p~en~e expaidir n,a Zona ,Residencial 3~ZR3 é • ! • :' \ • •• .•. • •• ' ' •,. • ·, ' ' • '' ' • ', '
· ·· · 1" · ·' · é:onsideráve,• .e que 'o Plano Diretor do Município fixa já pará a ZR3 combater a '. i .. ·. ,.. , l 1 1 , 1 . .' ' • " . • ' . ,' •. • . -. ' ' •• • ' ' i •
'es,pecúlação imobil!ária -~ 1 g'élrantir a utilização' dos imóveis, não edificados(
·. , . l'~butil,iz~dós e
0
,nao utilitados "e :que. polrti9~ ~de.lica eni contrárío ao . Plano
' '' '\ ' . \·Diretor·. Muniqipal estar-sécia 'fadlitando 'a criação e proliferaÇão de
3
'"; .
. I
/;.
~l}(\.depii0 ~ ",., " Cllfls~g
~ '5iãl · .. & '·· . . ' . f \..' ::m: MINÍSTERIO PÚBLICO' . o
,.·
••.••.. i .. "· . . . . i . '
,do êstado do ?éil-ancj
') (..... -
.. •·. ' . ' - ~· . '.. . . .
. ·. : .• ... · . . '.' ·. ioieâllleíritos urbanós sem a devida estrutura ê/ou crlandd um désordenáníento • \ ·.·' ·.' •. ,, : ' •• • ' ·, ' • • 1. , .• ; , ,- 1.. ' ' •' ·, ·-.
da cidaqe. •, ·. · 1 ' ,
' - -~.; . ,._ -~ •• ,. • .- ! • ' "4 .
~ ..;~;,~·. . . ' . . . . J .
. CONSIDERANDO que o Município de Pato Branco.
1 . '' 1 noticiou ~·á rriuifo tempo a.r~visão geral do Plano Dir~tbr do Município, mas que \_\·.--·' ·' :· -... ',. J ._ - .. wt! '. .-- fb .. _-· -· . " ..__ .· '. ,
. não. fqrahl reáli.zadas ~udiênã'ás públicas "'e d~bates ·com a participação da -· • _· .- \ ,- - J • • ' ' • _: '
·. populaÇão e de ·associações ,representativas .e que não foi dada publicidade
·'1_. ·, - •, . \ '-.. --. ' .• '-:. ' 1 : - ' : :- ' • • _ 1_ • • • - -·
, do,s documentqs ~· informações produzidO§J b~m COhlÓ âce~so a qualquer '. '.'--,. .·-__ .- • - • ' •. ·...,. - ' ' • • 1
\ ,iilterêss13do aos documentos. e informações. e estudos' que. indiquem ·,sua
i' . - f. • , • • '
•. necessidade, s~ndó que processo de revisão ou alter;ição' de Plano Diretor
e
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.. 1'.
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i _,
•· I. ,.-, ·.
). ' ~ · .. de~e ~erparticipativà, nós ,terfQ.()s cio ~rt. 4<1\ § 4°, in~isos 1, li e HI e art. 43' da, '•'
. ''
'·
Lei' 10.257/10Ó1 Estaiuto ,da. Cidade, e Resolução 25 do Conselho das·
··Cidades.
CO~SID~RAN~Ó.que\p projeto de lei em
1
tjuestão,
se aprovado,:. alte~~rá . ~Ontualitiente o Plano Diret.or e que alteração devê
'';
· · • ·. ~. i s~gui~ q ní~smo procedime,nto participativo de' sua criação .. _ _... "\ _.- ·,_, ·-.. ' . ·. -... · '1 .. ' ., - - . • . . . 1
\ 1'. ·-.·•.• '
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. , .. ' - · · CONSIDERANDO que somente. após rev1sao do
. :• '' , .. l • P!a ~0 Direfor é que' se pode atualiza~ à Lei. cui u~ e Ocupação. do Solo;
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- • _ _! ~ ('
. \ .. \ · ÇONSIPERAN'oo que Plano Diretor e Lei de Uso,
>. Oçup~çãc;) e.Pa~celamento do~olotem funÇões di~tl11t,as e ~ue a~ dir~trize~ do '
p1~110 Dlre,for não pode ser alteradas pela , Le.i . de Uso; Ocupação e ·,, .. ' ( ''. • • _', '• .. -. '\ - ' ' • - .. - • ' ' ' , ' • r • ; ' ' •
_,,
1
• ~ª;fele)mento do Solo.-que de.y~ seguir o ~~no, sobp~na. de. ser consider~d~
ilegal..· > , . ·.. . . ·· .·· . · .. \ , . · · . . .
J'
. - . -. ~ ' - ._ . . .
...- ' ••• •• ', ' - - .1 ' :
· ,, · · . CONSIDERAf'.jDO a disposição . do . artigo 27,
·· .. · pe)rágrafo únicó, incÍso:1v, da ~j F.13derà1 n.~8.625/93, que facultei aoMini,stério . .. ) ) '\ ,.: _. ( ;- . . ' ' '. . . : ' . . '. '
. púb)ico' expedir r~comendação. administrativa aos órgãos 'da. admini~!ração ': .. - •• 1 • • •• , • /" /' - •••• ,- • ,' ; .- • ' , ' •• ,· ' , • ' ,_ •• ' • , _· •
públicá foâére1I,, est$duat e m4,nicipal, o MINISTERIO PUBLICO DO. ESTADO .
,,
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j'oo PAR~NÁ, o~à répresenfad~ :~ela Promg,ora \i.~· Justiça qqe subscreve,· no·
·'' . 1
4
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·Nf I·NISTÉRIO ,- _\\ .-. : ' :' . - ' \_ ·. . ' - .
ó~·_de p<i \li ~ , . , [!' \){], "' . · . . · · / · ' EFts.x.L.g
. , , ,,. / .. · , , , \ ·~ ~ [/
PUBLICO .. · ·do Estado çJe> ?ai:anó ·
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,. úsà dê suas atribuiçÕes legais, nos autos de ,Procedim,ento Administrativo, ,
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' r~sólve e~pedi(a'presente
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, RECQIVIE~DAÇ,Ã~~ADMINISTRATIVA . 1,1'.T:~f.r'.. Í';' - ' ";i. .' • - ,'· - -'· .'
I-, ' '(_,
. .. .· A CÂMARA MUNIQÍPJ\k DE . PATO BRANCO, ' na. ( _\, . ; - \ :·' - ' ' .'. .' . ' ' . ' - . - .~ ·~:, ' . ' ' ' .
. , · pessoa dé seu ~minente Presidente, Senhor CARLINHO ANTQNIO POLAZZO,
à, fim de que: ' \ ,
,.(, .··: .} '\'. 1_. . dê, ciência a todos os vereadores do contido na
'( , ._ ··, i. . • . l . . . . /_ - . ;.' , ', ' -· • ., J ••
.. · · .• pr~~ente Rec~~endação, antes da segunda (ota'-o que eventualmente venha ~' '
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. :1 aocôrrer do Projeto de Lei Complementar 04/2017. . · ·. · · . . . . . . . . .
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' ' Assi~~sê o prazJ de 10 (dez) dié!s úteis, para que
· cornuniqüe ao Ministérió Público quanto às providênci~s
··~ · ·. ~~caminham~nto da do~~~ehfa9ão cpmp~o~tó.~i? pertinente.
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adotadàs, com
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htaclo do Parn11;i
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT Req. 301/2017
Exmo. Sen hor
Carlinho Antonio Polazzo 1 APROVADO
Data !J 01 \ Q l Jo\~ Assina ura~ .
C.iv!J..Rf..!:'~\!~~~'l_~'.Ç<'
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado aos membros do COPLAN e
Representante Legal do Executivo Municipal,
convidando-os para reunião que ocorrerá no dia
06 de novembro de 2017, as 16:30 horas, para
tratar de assuntos relacionados ao Projeto de Lei
Complementar nº 04/2017.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado aos mem bros do COPLAN
(Conselho do Plano Diretor) e Representante Legal do Executivo Municipal,
convidando-os para reunião que ocorrerá no dia 06 de novembro de 2017, as 16:30
horas, a ser realizada na Câmara Municipal de Pato Branco para tratar de assuntos
relacionados ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, que dispõe sobre a \
alteração do Perímero Urbano e criação de Zona de Expansão Urbana.
Nestes t~rmos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de outubro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.co'm.br
Paraná
A4 I Política 1
OIÃRIO 00 SUDOESTE
31 deoutubrode2017
Projeto de novo zoneamento e ampliação
de perímetro urbano é retirado de pauta
Redação
O projeto de lei do E~ecutl\•o que pre\•é a ampliação do perímetro urbano
de Paco Branco e o novo
zoneamento, qul' Ct.'rla sua
segunda \'Otação na seso;ào
da Câmara l\lunlclpal de
Pato Branco dessa segunda-feira (30). foi retirado
de pauta.
A prfmelra votação do
projeto ocorreu na sessão
da quana-feira (25). quando apenas o \'ereador :O.farco Poua (PSD) votou concrárfo ao projeto após um
longo debate. Contudo. várfos vereadores comentaram durante o dcbace da
matéria que faltavam explicações do Execucivo quanco
ao projeco.
Segundo disse o presidente da Casa, Carlinhos Polazzo, na apresentação do
pedido de rcclrada de pauca.
o projcco tem recomendação adminismniva cio MP-
·PR {:-.linistério Público do
Paraná) protocolada no Início da tarde da segunda na
Câmara. Ele também comentou que o assunto fo i tema
de reunião na S~Ul feirn
(27) entre vereadores e represencances do i\IP.
O documento. assinado pela promocora de Justiça Silvana Cardoso Lourei·
ro. '1'"' rrsultou na votação
e retirada de pauta do projcco de ampliação cio perímetro urbano de Paco Branco
e novo zoneamento. concêm
l i
,i, .. , .....
;
g1j4p PÓS-GRADUAÇÃO
CURSOS llA ÁllEA OA IOUCAÇÃO
;..1m1ROPEOAGOG!A ~--,,,._ - l- PSICOllOTRiCIOADE EOUCACIO!IAL -----
;. EOUCAÇÃO ESPl:CW.. omc•E:iClA t:lfELEClllAIJ!/HílAl
E OEr.C•lliCIAS l.'.ÚUJl>lAS
HOUCAÇÃO ESPECIAL ÁREA OA SOROEl (ll811ASJ
HOUCAÇÃO ESPl:C!Al ÂRfA DA ornc!BlCIA ViSU.\I.
;. EOIJCAÇÁO riSICA ESCOLAR
;.ARTE E EOUCAÇA.0 COM MUS!CALIZAÇÁO
;. EOUCAÇ.10 ESPEClAL: IRA!iSTORllOS GLOBA!S
OE OESEllVOl.W/ElflO (AUTIS1
.(Q)
:.EDUCAÇÃO ESPECIAi.
Ho. r1rA1n 11. E AJ;os ~~cws
;. PS.'COPl:OAGOGk\ 1\STnllCIO:IAI. E Cl~fCA
:;.GESTÃO E OOGAl>'1AÇÁO ESCOWl
C
;..
U
E:lERl
RSOS
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IAG!l.l
A ÁREA
U.I
DA
URGl1'CIA
SAÚDE
WlRGfl:CIA r-5í~ ~
,.SAÚDE COlUlVA co•.t ESF
;. LJ.:fERl.!AGEM 00 lRABALltO • 1 ~ ;
, SAÜOE l.'ElllAl
l-PERSO:IAL IHA.l:l•\'G
;. CCIH • CO:ITROLE OE 1:,'fECÇÕ€S RflACIO:WlAS
A ASSISlÉl:C!A A SAúoE
rGERO:ílOlOG'A E GER!.\IR!A
,_Pl:RSOllAI. TIVl'r!;G
l-flSIOLOGIJ\ 00 mRCiclO
;.AODHOR!A E GESrAo EJ.I SER'foÇOS DE SAÚDE
;EfifER!.IAGU.f EM UTI h'EOUAIAL. t'fl)(ÁIRICA E AOUUO:
CURSOS NA ÁREA ORGAHllACIOllAl
l-GESTÁO COl.-'ERC!Al E LOGi:.llCA
:-GESTÃO ESIRAIEG!CA OE PESSOAS
;. GESTÃO rJlAlôCflRA E CO~ílROWIOR!A
; G!RUiCW.1HllO DE ffiOJflOS
}MBA E!.! GESTAO r~w;cuRA E CO:llROLAOOR~\
l>GESIÁO E PUJ.fJAl.!EIHO TR!SUIÂRIO
1:m11uto oc lSIUOOSAVAli\.AOOS [ l'ÓS GAAOCJ,\ÇÃO
f.»p -UIWU
(46) 3224-2251/99971-7195199104-2081
20 considerações, entre elas
apontamentos de que ·o 1ierímetro urbano e zona de
expansão do Município s.io
definidos pelo Plano Diretor
do l\lunicipio:
~a recomendação administrariva. o IP l!d\·ene
que ·o Plano Direcor é frnto
de estudos e discussões que
visam ordenar e disciplinar o crescimento da cidade, acravés de lmcrumentos
de regulação qul' ddh1e111 a
distribuição espacial das aci-
\•idades, a densmcação e a
configuração da paisagem
no que refere à edificação.
ao parcelamento e conserv.içiin dn solo.'
Ainda é pontuado que
·os parãmecros de ocupação definidos pelo Plano Direcor someme podem ser
modificados quando de sua
rrvisâo·. Também é apmttado que ·o Plano Ulrecor
e sua revisão é resultado
de um planejamento urbano adequado. com envolvi·
mento da sociedade e que
não liá 11 n1icias de ~st udos detalhados e conclusi-
\'OS noneados pelo lnccresse público p<1ra o referido
projeto.'
A recomendação admlniscraeiva do MI' ainda considera que "é o Plano Diretor
que define como o cerrltório
ele Paco Branco subdivide-
-se e que é o Plano Diretor
que define a subdivisão da
111acro1ona ~ ad1•11<;;i11wnto prloricário em zonas especificas. delimlcando inclusive seu perimecro urbano·.
Aponta também que o pro·
jeto do Executi\'O ·prevê a
rrlação de um;i wua d<• t'X·
pansão urbana e Elxo de Desenvolvimento Misto 1:
1'10 projeco encaminhado pelo Executivo. segundo o i\IP. -\'Isa alceração
do peri1netro url.Jano e expansão da Zona Residencial 3 {ZR3}, cuja dimensão da área que se pretende
expandir na Zona Residencial 3 é considerável'. A reco111e11dação do MP segue
afirmando que ·o Plano
Diretor do Município fixa
já para a ZR 3 combater a
especulação imobiliária e
garancir a utlll1ação dos
Imóveis não edlflradus. subutilizados e não urlllzados
e que política pública em
concrário ao Plano Diretor
l\lunlclpal estar-se-la facilirnndo a criação e proliferação de loce11111cntos urbanos sem a devida escrucura
e/ou criando um desornamento da cidade."
Coplan
Com relação M Coplan
(Conselho do Plano Diretor).
o :O.IP se posicionou afirmando que não foram todos os
membros do conselho que
estiveram na reunião de ju·
nho que assinaram a ata
Documento este do conselho que segundo o i\f P somente foi assinado pelo
presidente do Coplan e secretário de Planejamento
Urbano. Emerson 1-.lichelin.
·o referido projeto de
lei cm qucscào implica na
alieração cio Plano Diretor e que hou\'e somence uma reunião do Coplan
acerca da alceração pretendida. em data recente, sendo que cabe ao Coplan não
só emitir parecer acerca de
proposta de alceração. mas
acompanhar a execução de
planos e projecos de inceresse do dcsenvoil'imento urhano, inclusive os planos secaria Is: convocar audiéncias
públicas e conferências municipais'. diz o documenco
do 1-IP.
O documento do l\llnistt'rln 1'1ihlico afirma ainda
que em dez dias úceis o MP
deverá ser comunicado das
provldénclas adocadas para
o fato.
Secretário
Na edição da sexca-felrn
(27). o Diário do Sudoeste
divulgou na página 6. macé
ria abordando o novo zoneamento, onde foi publicado o mapa reJl<'lSSaclo fl<'ia Sccrecaria Municipal de Planejamento Urbano, que apontaria a proposta de alceração
de zoneamento na zona norce de Pato Branco.
Após ;i puhlicação
da matéria. o secretário
Emerson Mlchelin. procurou o Diário para relacar
que o mapa não é o que
contempla o projeto de lei
que estil cm discussão na
Câmara. e sim. mapa que
aponta proposições do
Executivo para a revisão
do Plano Diretor.
Segundo o secrecário. o
que diverge nos mapas não
tem relação com a proposca
atual de zoneamemo, e sim.
com situações poncuals na
região do bairro Cadorin.
Emerson cambém comentou a reLirada de pauta
do projeco a pedido do MP·
-PR. De acordo com o ele.
em consulca ao lllinistérlo
das Cidades. o Município e a Secretaria de Planejamento
Urbano tem autonomia para
propor aherações.
De acordo com o secretário. Loda a documentação
será encaminhada à promotoria do lllP. na temmiwt de
resoll'er a situação.
(
g;cUHd4$/ll,mu"t;pa/árJ, !17k~~UUU'# falado 1111 Pnron<I
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT Req. 301/2017
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer envio de cópia dos mapas e croquis que
serviram de embasamento para o Projeto de lei
Complementar n2 4/2017.
Os vereadores infra-assinados, da comissão de Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Prefeito Augustinho
Zucchi e ao Secretário de Planejamento Urbano Emerson Michelin, envio de cópias dos
documentos .abaixo relacionados, referentes ao Projeto de lei Complementar n2
4/2017, que dispõe sobre alterações do perímetro urbano e criação de Zona de
Expansão.
1. Mapas especificando as áreas que são rurais, e com a aprovação do Projeto
tornam-se urbanas;
2. Croquis das áreas que são rurais, e com a aprovação do Projeto tornam-se
urbanas.
O pedido justifica-se, pois, o projeto está tramitando nessa Casa de leis, e as
informações devem ser levadas em consideração para aprovação do mesmo.
Pato Branco, 01 de novembro de 2017.
Joeci
~~~
~
EM BRANCO
Moacir Gregolin - PMDB
Membro
_J# "µRh ~· (}ai., df ~Boff Ger. rdwPsó8- V
Me ro .
R t:'l~i...;m~ Rodriiõ'J~orreia - PSC
Membro
XfJ~r..---r
José Gil rfl eitosa da ilva
V reador- PT
Rua Araribola, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mall: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
rlt-ffnd/tffe/lltm,,itJmald&-!PalfYe%>1/1:1U'~ /
Es!nclo do Pnron;\
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GJLSON FEITOSA DA SILVA - PT Req. 304/2017
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
ª H
Reitera envio de cópias da Planta atual do Mapa 'iil Q
de Zoneamento Urbano e as Solicitações de \:'-. ~ ... abertura ou viabilidade de loteamentos nos anos ." . :l>
de 2016 e 2017. Pfl<lrt:>UXD 11.if~~,,l t 6 f<_ â.
f Ooro(::o(.5> .:fi/.Ji.0 CD ;..p.f.WIJ.vf; Vo5" f..o'it;b~1"1, Os vereadores infra-assinados, da comissão de Justiça e RedaÇão, no uso de ·~ .,,
suas atribuições legais e regimentais, reiterando seja oficiado ao Prefeito Augustinho
Zucchi e ao Secretário de Planejamento Urbano Emerson Michelin, envio de cópias dos
documentos abaixo relacionados, referentes ao Projeto de Lei Complementar n2
4/2017, que dispõe sobre alterações do perímetro urbano e criação de Zona de
Expansão.
1. Planta atual do Mapa de Zoneamento Urbano;
2. Solicitações de abertura ou viabilidade de loteamentos nos anos de 2016 e
2017.
3. Documento do Ministério das Cidades autorizando os Municípios a
alterarem os Planos Diretores;
4. Documento do Ministério das Cidades/e outros, que exigem que os
cemitérios estejam em área urbana, condição para eventual liberação de
recursos financeiros.
O pedido justifica-se, pois, o projeto está tramitando nessa Casa de Leis, e as
informações devem ser levadas em consideração para aprovação do mesmo.
Pato Branco, 01 de novembro de 2017 .
. ~a.-~~ Joe~D U' ~'V 1) f
Presidente b ~ I
EM BRANCO
Moacir Gregolin - PMDB
Membro
Q ,{'\ri >u.m e~
R~;; i~7correia - PSC
Membro
José (}~da Silva - PT
~!5 Membro
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail:legislativo@camarapatobranco.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br
.._. "' ~··
f}. \{
-
r~,ln<lo dt• Parnn:l
GABINETE 00 VEREADOR JOSÉ GllSON FEITOSA DA SllVA- PT Req. 302/2017
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer a relação dos loteamentos em andamento
(já aprovados), constando as informações:
CNPJ/CPF, cópia do alvará, numero do processo e
nome do empreendimento, para embasamento do
Proj. Lei Comp. ne 04/2017.
Os vereadores infra-assinados, da comissão de Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Prefeito Augustinho
Zucchi e ao Secretário de Planejamento Urbano Emerson Michelin, a relação de todos
os loteamentos em andamento (já aprovados), constando as informações:
1. CNPJ/CPF e nome do empreendedor;
2. Cópia do alvará;
3. Número do processo;
4. Nome do empreendimento.
O pedido justifica-se para embasamento do Projeto de Lei Complementar ne
04/2017, que dispõe sobre a alteração do Perímero Urbano e criação de Zona de
Expansão Urbana.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de novembro de 2017.
/ 1.1.J r //JJ ~&;ffJ~. _, b - MrlfMBoff 'G'efia'f}t ~ PSDB ·
EM BRANCO
Moacir Gregolin - PMDB
Membro
Rua Araribola, 491 Fone: (46) 3272-1500
Membro
R 1:"1r111,·m e._~
Ro~J~orreia - PSC
Membro
85501-262 Pato Branco Paraná
e-mall: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~tY/'tctUPv!kmictJA,q,,/de- /Jb/fJ/@i?UU'#
,
falndo tio Pnrnn:\
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT Req. 305/2017
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado ao Ministério Público,
solicitando medidas judiciais cabíveis, em relação ao
não envio de resposta do Executivo relativo ao
Ofício n2 865, referente ao Projeto de Lei
Complementar n2 4/2017.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Ministério Público, 1ª
Promotoria de Justiça, solicitando providências em relação ao não envio de resposta
do Executivo relativo ao Ofício n2 865 datado de 10 de outubro de 2017.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que as informações são de fundamentai
importância para aprovação do Projeto de Lei Complementar n2 4/2017, em ·
tramitação nessa Casa de Leis.
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco estabelece em seu Art.
14, parágrafo 1° que "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde
que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". Cabe
salientar que ate a presente data não foi solicitado pelo Executivo prorrogação do
prazo.
Ainda em seu parágrafo 2º fica descrito que "o não atendimento, no prazo
estipulado no parágrafo anterior, faculta o Presidente da Comissão ou da Câmara
Municipal solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder
Judiciário para fazer cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de novembro de 2017.
'°'a~ .. ,,.,,, 1 Vereador - PT
Rua Ararlbola, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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• ~~~~d&gy~$~ Estado do Parnná
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
\ ' --t- 1 í' :~9 ,-~'º. ,,o' yry--' r (;!'->;._ ef' '
111,J · (J. . '"~-º Solicita ao COPlAN - Conselho do Plano Diretor,
P-1' -J lry, reunião extraordinária em caráter de urgência
\'-! ,. jl r · . para que seja deliberada sobre a Recomendação
} Administrativa 12/2017 do Ministério Público e
oü ( \ encaminhamento a esta Casa de leis da Ata
pertinente a mesma.
ereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o COPlAN - Conselho
do Plano Diretor, reunião extraordinária em caráter de urgência para que
seja deliberada sobre a Recomendação Administrativa 12/2017 do
Ministério Público (anexo) e encaminhado a esta Casa de leis cópia da Ata
pertinente a mesma.
Justifico este pedido para atender a recomendação do Ministério
Público quanto a segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº
04/2017, pela importância da matéria em pauta .
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camara Munlc. Pato Branco
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~.n- ~~~,wfo~ /J/J!(t..l ,trfU
/ / éâ~ara Munic. Pato Branco · <J)ihnar Afaccari
~.~ ~ esrr· c~;~~-~$C "916
Rua Ararigbôla, 491 VereadOFõ/i'J.l~6) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslal!vo@camarapalobranco.com.br RGB 146/2017
.. · ... \.
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i , M J N JS T ÉRJQ . q~ ~Erado do Ttlwhá
1ª PRóMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO . . ' ' ' •\
\. !
' -: 1.
Ofício h0 41'7/2017 .·· ,; ! l
·. · Prdcedimentà Adr!iinistrativo· Nº. MPPR - 0105.17.00046;1c6 ··
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l.
. PATO BRANCO, 01 d~ novembrodé 2017: ·.
o MfNIST~RIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 1~
· PRQMOTORIA bE JUSTIÇA da Comarca 'de PATO BRANCO, com atuação. na
defesa do PATRIMÔNIO PÚBLICO, nbs term~s db aft. 129, Ili e VI, da Constituição • • - • ' ' ' 1 • ' • •
Fêcjeral; ,àrf. aº, § 1°; da Lei .nº 7.347/85, art. 26, 1, da Lei nº 8.,625/93, e artigo 58, , . . ' . . ._ , . I ·. , ., '
· il)ciso 1,, letra. b, dâ Lei Complementar nº 85/99, nos autos de· Procedimento
: Administrativo nº MPPR...:. 0105.17.0QÓ462-6, REQl,.JISITAque: · .·. \;'' •.. _. ;- . ·, .' . '. . .. '. . ·: . ' ·• .i •
- encaminhe cópia do protocolo feito n~ prefeiturá1
com,,relação ao ofício .nº '865/2017 . . ,_ ' ,' ,, . ' -- .. - . ' ' ' ' \
.. da eâmara1Municipal, feito ad Sr. Michelin, do IPPUPB. . . ' - ' - . . . ' . . .·· \
·. ·. Para· c~mpri~ent~ integral da 'p~êsente REQUISIÇÃO,
prazo. de 10. (dez) .dias úteis, a partir do recebimento de$le. ,
conforecsé o
. . , . . '' A . rdsposta' ao . Ministério Público deverá ser protocolada na. 1ª • . ' • ' ' . . 1 ' ' ' .• \ ' ' • • • . '.
PROMOTORIA, situada· a Rua Maria Bueno nº284 - Fórum - PATO BRANCO/PR, , • ' -, ; • - • - ' • ' _.:'. ' • ' • • ' \ - : _-- ' • '. ' 1
dás 13h00min às 17h30min horas. . . ' - . ' ' . - ' '
... 1
i_ ' '' . '. -· '• 1 . • ' •. ', . - .·' •. : -· ' ; ,DéscriÇão do Fato: para acompanhamento do Projeto, de Lei Complementâr nó .
,., Ci~/2017 •. que tra~ita b~ Câmara uicipal de Pato Branco -tR..' ,
. ~' ~'1\~\;L-~ s1&JANA CARDOSQ LOUREIRO '
PROMOTÔRA· DE JUSTIÇf\ .. / ' ' '
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• 1
'·,) · ll(Jstris~imo S~nhot
Presidente da Câmara MUí]icipali
· Patçi Branco - PR
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(
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAANÃ GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 369/2017/GP Pato Branco, 3 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de Lei
Complementar nº 04/2017, anexo a Mensagem nº 77, de 16 de agosto de 2017, que altera
o Perlmetro Urbano e o Zoneamento constantes na Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município
de Pato Branco, em atendimento a Recomendação Administrativa nº 011/2017 do
Ministério Público.
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Palo Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
·1· --·,,,., li?
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rpÔHU14C//~á&/Pafry~,g4U){}/ Estado óo Paraná
Oficio nº 939/2017 Pato Branco, 6 de novembro de 2017.
Senhora Promotora:
Em atenção ao Oficio nº 417/2017, de 1° de novembro de 2017,
encaminhamos cópia do protocolo feito na Prefeitura Municipal por ocasião da entrega
do Oficio nº 865/2017 (da Câmara Municipal de Pato Branco), endereçado ao IPPUPB
- Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco.
Anexo cópia do Oficio nº 865/2017 e do protocolo de entrega da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Atenciosamente.
Carlinho
Senhora Silvana Cardoso Loureiro
1 ª Promotoria ·de Justiça da Comarca de Pato Branco
Ministério Público do Paraná
Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro
85501-560 - Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
Estsdo do Paraná
Oficio nº 940/2017 Pato Branco, 6 de novembro de 2017.
Senhora Promotora:
A Câmara Municipal de Pato Branco, por meio de seu presidente abaixoassinado, informa Vossa Excelência que o Projeto de Lei Complementar nº 4/2017,
de 17 de agosto de 2017, Mensagem nº 77/2017, que altera o Perímetro Urbano e o
Zoneamento constantes na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que
Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco,
foi devolvido ao Executivo Municipal atendendo solicitação enviada atravês do Oficio
nº 369/2017-GP, de 3 de novembro de 2017, protocolado nesta Casa de Leis em 6 de
novembro de 2017, conforme documento anexo.
Outrossim, no que concerne a Recomendação Administrativa nº
12/2017, de 30 de outubro de 2017, comunicamos que foi dado ciência da mesma a
todos os vereadores, e que, inclusive, a segunda votação foi prejudicada em virtude do
pedido de devolução acima indicado.
Colocamo-nos a disposição de vossa Excelência para eventuais dúvidas
pertinentes ao caso.
Atenciosamente.
Senhora Silvana Cardoso Loureiro
1 ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco
Ministério Público do Paraná
Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro
85501-560 - Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272·1500 -85501-262 - Pato Branco - Paranâ
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com br
(
·~%:fí.~fl,.· MUNICÍPIO DE
~11.i PATO BRANCO ~ Secretaria de Planejamento Urbano
Oficio 028/2017
Excelentfsslmo Senhor
Carllnho Antonio Polazzo,
DD Presidente da Câmara Munlclpal
Pato Branco - PR
Prezado Senhor:
Pato Branco, 06 de novembro de 2017.
Em resposta ao convite para participar de reunião no dia 06 de novembro
as 16 e 30 horas, informamos que em virtude da retirada do projeto de lei complementar
04/2017 de pauta da ordem do dia, o Presidente do COPLAN e os demais membros não
comparecerão ao convite solicitado.
Atenciosamente,
RUA ARARIBOIA, Nº 94 • CENTRO - FONE (46) 3225 saa4 - PATO 13RANCO/PR E-MAIL
IPPUPB@PATOEi~ANGO.r>R,GOV.BR
Oficio nº 950/2017 Pato Branco, 7 de novembro de 2017.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do oficio nº 369/2017/GP, de 3 de novembro
de 2017, estamos devolvendo o Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, de 17 de
agosto de 2017, Mensagem nº 77/2017, que altera o Perímetro Urbano e o
Zoneamento constantes na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que
Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
~,,~ e P<J/o
~ f,,1-i ~ <ll Fls.iµ.;J.-g: E o
~ o
DIÁRIO DO SUDOESTE
7 de novembro de 2017 1Geral1 AS
Executivo pede devolução Rematrículas na Rede Municipal
serão de 20 a 24 de novembro
de projeto que trata Assessoria
de zoneamento e ampliação
de perímetro urbano
Na Rede Municipal de Educação de Pato Branco, as
renrn1rículas ocorreri\o de 20 a 24 de novembro. Nesse
período. os pais das crianças que já estudam nas escolas
ou Cl\IEls (Centros Municipais de Educação Infantil) e que.
cm 20 18. permanecerão na mesma lnslituiçào. deverão se
apresentar no educandário e formalizar a rematricula. Já o
período para novas ma1rículas na pré-escola 1 e n e no 1°
ano. será de 27 de no\'embro a 1 ° de dezembro.
Para o Ingresso nas demais séries. o período de novas
malrículas e transfcr~ncL1.~ iniciarA a fl<lnir de 25 de janeiro.
Esse prazo para transferências refere-se tanto para alunos que
já estudam em es1abelecimentos de ensino municipais. mas
que desejam mudar de escok1 ou Cl\IEJ, bem como para alunos
que vierem de outras rcdrs de e1l!>ino ou de outras cidades.
Atual111eme. a Rede :\lunldpal de Educaçào de Pato Dra.nco
possu 18.396 alunos matriculados e regularcs. mtal que abr.inge
as 26 escolas e os 23 CMl'.ls. Dc5tes. 987 estão concluindo o
s~ ano e, a panir d!' 20t8, deix;ir;'io a llPde l\lunicipal. para
ingressar no 6° ano da Rede Estadual ou particular.
Pedido de devolução do projeto foi protocolado na manhã dessa segunda-feira (6)
Marcilei Rossi
marcileii!d>ariodosudO<'ste com.br
Depois de cer sido aprovado em primeira vocação e
retirado de pauta com uma
recomendação adminis·
lrativa do MP-PR (hlinis·
tério Público do Paraná).
o projeto ele k i IJUI! pn··
vê a ampliação do períme·
tro urbano de Palo Branco
e delimitação de novo zone·
:unemo. dl' muoria do Ex<'·
cutivo. teve a solicitação ele
devolução feita por melo de
oq à Câmara l\lunlclpal
de .1 Drnnro.
O clocumenco foi lido
no início ela sess~o dessa
segunda-feira (6). po11anto.
uma semana após a retirada
de pauta do projeto de lei na
data cm que iria para a segunda votação.
No entanto. o tema se
manteve em debate. também pelo fato de o secretá·
rio de Planejamento Url>a·
no. Emerson lvlichelln, ter
enviado oficio à Casa res·
pondendo a questionamentos de vereaelores.
Durante a sessão, o vereador GIL<;on Fe itosa destacou que estava previs·
ta para a tarde da segunda.
reunião com os integrantes
do Coplan (Conselho do Pia·
no Diretor). e que a Casa rccel>eu resposta do secretá·
rio de Planejamento Urbano
que também rcspon<le corno
presidente do conselho, de
que em virtude da retirada
da paul<l da ordem do dia os
membros elo conselho não
estariam na reunião.
o IJiário do Suclorste
l>uscou contato com o secre1ário. porém. até o fechamento da edição não obte\·e
retomo.
MP-PR
A primeira votação do
projeto de novo zoneamen·
10 t• :m1pliaçà11 d1• ll<'rímctro urhano oco1Teu no dia
25 de outubro, cinco dias
depois ele estava na pauta
da sessão da Câmara. no C'n·
1amo. foi retir.ido após recomendação admini!>lrativa do
MP-PR.
O documento. assinado pela promotora de Justiça Silvana Cardoso Loureiro, que resultou na votação
í' rl'tirada ele pauta do proje·
to de ampliação do perímetro urbano de Pato Br;mco
e novo zoneamento. contém
20 consid\'raçÕl's. entre elas
apontamentos de que ·o pe·
rfmetro urbano e zona de
expansão do l\lunicípio são
definidos pelo Plano Diretor
do f\ lunicípio."
De111re as co1l!>idcraçõcs. o f\IP advcniu que ·o
Plano Oirl'lnr r f1 uto de es·
tudos e discussões que visam ordenar e discipllnar
o cre5Cimemo da cidade.
através de hL ln1111 r11tos " ''
regulação que de fi nem a
distribuição espacial das ali·
vidadcs. a densificação e a
ronfiguração da paisagl'm
no que refere à edificação
ao parcelaJ11ento e corL~C
\'açào do solo."
O dorumr nto do fl.lin is·
tério Público também pontua que ·os parâmetros de
ocupação definidos pelo
Plano Dirl'lor som<'ntr. podem ser moclificados quando de sua revisão·. Também
é apontado que ·o Plano Diretor e sua rl'visão é r<'sultado de um planejamento
urbano adequado, com en-
\'olvimemo da sociedade e
que não há notícias de cslu·
Dr. Winicius
Argenta
CRIHU11IRQE 1621?
• Tialamenlo 'linlco e clni1glco das doençn
do apaielho dígeslivo.
• Graduaçfo e P6s Graduaçao
pela Unlvmldade Fedml
Sanla Ma1ra (RS)
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dos detalhados e conclusi·
vos norteados pelo interesse público para o referido
proj< tn:
- A cxprc1a1iva do Município para 2018. segundo a secre1ária
municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida Oe CarU.
ê rece!Jer cerca dt• 1.600 no\'OS alunos para as turmas de
pré·Escola e t 0 ano. "Há u111a pre\•isào de aumento de nossos
alunos. principalmente com a obrigatoriedade de matrícula a
1>anir dos 4 anos. Es1amos 1mnando as medidas necessárias
para atender a demanda de 11 icu a.~·. C'xplira Heloí.
Em caso de novas ma1riculas, os pais de\•erào apresentar
a cópia da cenidão de nascimento da criança e uma fawra
de energia elé1rica atualluda. de no máximo trés meses.
para co111provaçào da residé11cia. Tmnbém é 11eccssário
o lfotórico Escolar ou Declaração de Escolaridade da
Instituição de origem ou a lleclaração de escolaridade
emitida pelo Sistcnra SERF- No caso de matrículas nos
Cl'.!Els, além dessa docurneruaçào. também é necessário
apresenlM a ril1 l•íril rJp vacinação ela crianç.1.
As aulas nas escolas municipais de Pam Branco encerram.
se 11 0 dia 8 de dezembro. Já o atendimento nos CM Els segue
a1é 22 d~ dezembro. Em 2018, 1anto as ;iulas nas escolas
quanto nos CMEls retornam em fe\·ereiro.
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(
DATA {),, fJ / lÜ / !Jiol:}-
1• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE Léí <?otl\, l'~M61\1ÍA a.
CLAUDEMIR ZANCO - PDT , , • , , ••••••••••••••••••••••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •••••••••••••••••••••••
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE , • , , •••••••• , , , , , , •
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA- PT ••••••••••••••••••
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •••••••••••••
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •••••••••••••••••••••
MOACIR GREGOLIN - PMDB , • , , ••••••••••••••••••••••
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC ....................... .
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••••••••••••••••••
VILMAR MACCARI - PDT •••••••••••••••••••••••••••••
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••••••••••••••• 1 ç;v'
N• 04 ,~li,
NÃO AUSENTE
2• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ______________ N• ___ _
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •••••••••••••••••••••••••••
FABRICIO PREJS DE MELLO - PSD • , •••••••••••••••••••• ,
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE •••••••••••••••••••
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••••••••••••••••• ,
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •••••••••••••
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB .................... .
MOACIR GREGOLIN - PMDB , • , , •• , •••••••••••••••••••
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC ...................... ..
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •• , , , , ••••• , , • , •••
VILMAR MACCARI - PDT ••• , , , , , •••••••••••••••••••••
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •••••••••••••••••
SIM NÃO AUSENTE
SECRETÁRIO
(
1 • ~~~~!P~!BU7~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2017
MENSAGEM Nº 77/2017
RECEBIDA EM: 17 de agosto de 2017
SÚMULA: Altera o Perímetro Urbano e o Zoneamento constantes na Lei Complementar nº 46, de 26
de maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato
Branco.
(alteração do Perímetro Urbano e criação de Zona de Expansão Urbana para atender uma solicitação
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista o gerenciamento, manutenção, controle e
aplicação de novos investimentos em infraestrutura no Cemitério Portal do Céu, visando incorporar o
mesmo ao Perímetro Urbano Municipal, tornando assim o equipamento urbano na área de circunscrição
da Administração Pública. A referida área demarcada levou em consideração a topografia, relevo e a
projeção de via da nova Perimetral, e terá como parâmetro urbanístico de Zona de Expansão
Secundária (ZEX) para ocupação após o adensamento de 80% do perímetro consolidado, conforme
mapa em anexo. O Projeto também contém a criação do zoneamento denominado Eixo de
Desenvolvimento Misto 1 - EDM-1, o qual se localizará na região norte da cidade onde será construido
o novo Edifício da Prefeitura Municipal e o Pato Branco Shopping, ao longo da nova Avenida Inovação
buscando integrar a região denominada Vila Nova a pollticas públicas de transporte, habitação,
emprego e equipamentos sociais. Igualmente visa orientar a produção imobiliária para áreas
localizadas ao longo dos eixos de transporte coletivo público, com novas formas de implantação de
empreendimentos, que promovam melhores relações entre os espaços públicos e privados e
contribuam para a redução dos tempos e distâncias de deslocamentos - alterações aprovadas pelo
Coplan - Conselho do Plano Diretor)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de agosto de 2017.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de setembro de 2017
RELATOR: Joecir Bernardi - SD
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 5 de outubro de 2017
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de outubro de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de outubro de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (um) voto
contra.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello
- PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
Votou contra, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
30 de outubro de 2017 - Retirado de pauta, atendendo Recomendação Administrativa do Ministério
Público do Paraná, nº 12/2017, de 30 de outubro de 2017, assinada pela Promotora Silvana Cardoso
Loureiro.
Devolvido ao Executivo Municipal através do ofício nº 950, de 7 de novembro de 2017, atendendo
solicitação enviada conforme Oficio nº 369/2017/GP, de 3 de novembro de 2017, lido na sessão
ordinária do dia 6 de novembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com .br
APROVADO '
~ÚF«t?4"vfkmi(}i -iu/d&-/~/,,/f>' e%'U-h :jj:f;ª'.~~-;;n~" '~ Es!udo tio PurM;\
GAOINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT Req.308/2017
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer envio de cópia dos mapas e croquis das
áreas rurais de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Prefeito Augustinho Zucchi e
ao Secretário de Planejamento Urbano Emerson Michelin, para envio de cópias dos
documentos abaixo relacionados.
1. Mapas identificando as áreas rurais de Pato Branco, especificamente da
área que pretendia-se alterar de área rural para urbana no Projeto de Lei
Complementar 4/2017, retirado pelo Executivo;
2. Croquis das áreas rurais de Pato Branco, especificamente da área que
pretendia-se alterar de área rural para urbana no Projeto de Lei
Complementar 4/2017, retirado pelo Executivo.
Pato Branco, 08 de novembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com .br-site: www.camarapatobranco.com.br
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APROV/\O
Da1aQf1~
Assinat1.1ra -~
riJtf,,,,,F«t4ffeJÍtmi(}i, ial d& iYkl(}/ $~ha:,"·"R!;.:~'~?;;:ó'ºª "' . °'.L "' falndo do Pomnil ~ F~'2i--!:
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT Req. 309/2017 ~ ~
~. {/
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Reitera envio. de copias da Planta atual do
Zoneamento Urbano e as Solicitações de
abertura ou viabilidade de loteamentos nos anos
de 2016 e 2017.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reitera seja oficiado ao Prefeito Augustinho Zucchi e
ao Secretário de Planejamento Urbano Emerson Michelin, envio de cópias dos
documentos abaixo relacionados.
1. Planta atual do Zoneamento Urbano;
2. Protocolo das solicitações de abertura e/ou viabilidade de loteamentos nos
anos de 2016 e 2017.
3. Documento do Ministério das Cidades autorizando os Municípios a
alterarem os Planos Diretores;
4. Documento do Ministério das Cidades/e outros, que exigem que os
cemitérios estejam em área urbana, condição para eventual liberação de
recursos financeiros.
O pedido justifica-se, para o devido acompanhamento.
Pato Branco, 08 de novembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www .camara patob ranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Reitera solicitação ao IPPUPB e Secretaria de
Planejamento Urbano, na pessoa do Secretário,
Emerson Michelin, solicitando cópia dos alvarás e
mapas de loteamentos realizados nos anos de 2014,
2015, 2016 e 2017, bem como, indicando a data de
solicitação autorização e data de aprovação, com os
respectivos documentos.
Os vereadores infra-assinados, GILSON FEITOSA - PT, MARCO ANTONIO
AUGUSTO POZZA - PSD, FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD, MOACIR
GREGOLIN - PMDB e CLAUDEMIR ZANGO - PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, solicitação ao IPPUPB e Secretaria de Planejamento
Urbano, na pessoa do Secretário, Emerson Michelin, solicitando cópia dos
alvarás e mapas de loteamentos realizados nos anos de 2014, 2015, 2016 e
2017, bem como, indicando a data de solicitação autorização e data de
aprovação, com os respectivos documentos.
Nestes termos, pedem deferimento.
MC>Al:;i'I~
VER DOR
~cwe~ \~- \~, 't;S(~ICIO PRtlS DE Mé~
VEREADOR
85501-262 Palo Branco
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Excelentíssimo Senhor
Carfinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco
Requer seja conv ~dado o Secretário de Planejamento
Urbano - IPPUPB, Emerson Michelin, para participar
da Sessão Ordinária do dia 20/11/2017, para tratar de
assunto pertinente ao Plano Diretor do Município e
projetos de alteração de perímetro urbano e
coeficiente de ocupação e construtivo.
Os vereadores infra-assinados, GILSON FEITOSA - PT, MARCO ANTONIO
AUGUSTO POZZA - PSD, requerem seja convi..dado o Secretário de Planejamento
Urbano - 1 PPUPB, Emerson Michefin, para participar da Sessão Ordinária do dia
20/11/2017, para tratar de assunto pertinente ao Plano Diretor do Município, e
projetos de alteração de perímetro urbano e coeficiente de ocupação e
construtivo.
Pato Branco, 08 de novembro de 2017.
GILS
MARCO ANTONIO U
VER"""~'I\\
ZZA-PSD
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco
Paranáe-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapalobranco.com.br
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··1'-Aill1~·,. MUNICÍPIO DE
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. PATO BRANCO
' Secretaria de Planejamento Urbano
Ofício 030/2017
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo,
DD Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prezado Senhor:
Pato Branco, 09 de Novembro de 2017.
Ref,: Resposta ao Oficio nº 865/2017
Em resposta ao Ofício em referência no qual consta a solicitação do
Vereador Marco Antonio Augusto Pozza, segue em anexo para Vossa Senhoria, cópia do
Mapa atual de Zoneamento Urbano de Pato Branco, e relação de aberturas de Loteamentos.
No qual ja foi apresentada aos vereadores solicitantes na reunião convocada pelos mesmos
na câmara Municipal.
Permanecemos à disposição para dirimir ou esclarecer
dúvidas,
Atenciosamente,
los Mic;helin
ejamenlo Urbano
RUA ARARIBOIA, Nº 94 , CENTRO - FONE (46) 3225 5334 - PATO BRANCO/PR E-MAIL
IPPUPB@PATOBRANOD.PR.G.DV.BR
_,
Ao
Oficio nº 865/2017
Pato Branco, 10 de outubro de 2017.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicita os
préstimos de Vossa Senhoria no sentido de enviar a esta Casa de Leis cópia da
Planta atual do Mapa de Zoneamento Urbano de Pato Branco, bem como, cópia das
solicitações de abertura ou viabilidade de loteamentos dos anos de 2016 e 2017.
Atenciosamente.
o~Anto zzo
Presidente
IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco
Rua Araribóia
Pato Branco - Paraná
I'
•.-( Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 65501-262-Paio Branco- Paraná
sile: .www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legi~lativo@camarapatobranco.com.br l!J ·
J~--- ----~ -- -------~~---~-~~------·---~e--•~----~
PREFEITURA MUNICIPAL DE 'CORONEL VIVIDA
DIRSO ANTÔNIO VERONESE
CPF 061.104.019-00
Requerente:
Vem mui atenciosamente solicitar:
VIABILIDADE PARA LOTEAMENTO
Sobre a Chácara 99-9
Área do terreno: 7 .962, 76m'
Matrícula ou registro: 32.380
Rua: São José
Bairro: Sudoeste
Nestes termos
en1~-----------------
Pato Branco, 10/07!2p17
SILUANDRA HAUBERT
CAU A90898-3
u .•.. ·.· ... r:__:~~-- ',,.,.,
AO IPPUPB (INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO) DO
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANA.
As Sras. Maria de Lourdes Tlrlonio Tesser. brasileira.
casada. do lar. inscrita no CPF sob o nº 894.127.619-53. RG sob o nº
2.036.979-6. residente e domiciliada à Rua lbjporã 983. apto 302. bairro
Centro. Pato Branco - PR e Jurema T2rezinha Tirlonio Perusso brasileira.
casada. do lar. inscrita no CPF sob o nº 856.696.449-72. RG sob o nº
7.159.723-7. residente e domiciliada à Rua Verlssimo Rlzzi 530. bairro Fraron.
Pato Branco - PR.
Vem mui respeitosamente à presença de V.Sª se digne a
pedir a viabilidade da expansão urbana dos lotes de terras rural sob nº 219 e
219-A e 168-A, do Núcleo Ligeiro Parte Norte e Núcleo Chopim Parte Norte,
situado no distrito de São Roque do Chopim - Nova Espero, neste municlpio
de Pato branco, com área de 63.051,96m2 averbados à margem da matricula
nº 18.064, e com área de 63.051,96m2 averbados à margem da matricula nº
18.063, ambas desse Oficio de Registro de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
~-t:----------------~~. ~i;a1JcoLe11, 28 de abril de 2016.
MP: ck )Q~ T. T<JMJU.
MARIA DE LOURDES TIRLONIO
TESSER
CPF: 894.127.619-53
j,i~e1.-f'"t. (}j&-&140 ÍLlREMA TEREZINHA TIRLONIO
' PERUSSO
CPF: 856.696.449-72
Pato Branco, 30 de agosto de 2016.
SECRETARIA DE .PLANEJAMENTO URBANO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE PATO BRANCO - PR
VI GANO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS L TDA,
pessoa jurldica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.886.828/0001-78, com
sede na Lote Rural nº 24-11, Núcleo Bom Retiro, zona rural em Pato Branco-PR; neste ato
representada por seu bastante procurador ULISSES VIGANÓ JUNIOR, brasileiro,
casado, engenheiro civil, natural de ltapejara d'Oeste/PR, nascido em 10/01/1965, filho de
ULYSSES VIGANÓ e BEATRIZ VITALINA BORDIGA VIGANÓ, portador da Cédula de
Identidade RG. sob nº 3.400.021-2-SSP-PR, expedida em 10/03/1981 e inscrito no
CPF/MF sob nº 544.492.009-34, residente e domiciliado na Rua Sete de Abril, 90, ap. 12,
Alto da XV, Curitiba-PR; vem mui respeitosamente a Vossa Senhoria, requerer a
viabilidade de empreendimento imobiliário com a finalidade de execução de um
NUCLEO RESIDENCIAL DE RECREIO, em conformidade com o artigo 84 e seguintes da
LUPA, que será executado junto ao imóvel matriculado sob nº 3. 708 do Cartório de
Registro de Imóveis 1° Oficio desta cidade de Pato Branco-PR; seguindo em anexo os
documentos exigidos.
Nestes Termos
----~---_--. -------~-·--------------·--------_-__ -_-._-__ -------"'-""-é~-ª.~mril'l'le·l'I!<!,....----------...,. ..... --.......
...... '
~cari:!.H'lvMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS L TDA
Ulisses Viganó Junior
Telefone contato - 41-9716-5775
'·
À
Prefeitura Municipal de Pato Branco - pr
Secretaria de Planejamento Urbano
Prezados Senhores:
Viganó Administração de Imóveis Ltda pessoa jurídica de direito privado,
vem por meio desta solicitar CARTA DE VIABILIDADE para execução
parcelamento de área na modalidade de CHÁCARAS DE RECREIO sobre o
lote nQ 09 do núcleo Pato Branco conforme matrícula nQ 3. 708 do primeiro
registro de imóveis da comarca de pato branco - pr.
Nesta modalidade, os serviços com coleta de lixo, fornecimento de água e
iluminação pública serão suportados pelos proprietários.
Pato Branco, 11 de Fevereiro de 2016.
,,
osé Dai Ross
Eng. Civil- crea - pr 13.110 - D
· Requerimento
GREEN INCORPORADORA L TOA, pessoa jurídica de Direito Privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.846.782/0001-17, venho por meio deste
solicitar a viabilidade técnica para implantação de um Condomínio
de Recreação no Imóvel Rural Bela Vista com área de 109.758,00
m2 localizado no bairro Parque do Som, com matrícula nº 35.493
em nome de Vilson Paloschi CPF:627.726.949-68.
~LTDA
AO IPPUBP (INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO) DO
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ.
Os Srs. ltacir Galvan inscrito no CPF: 225.574.669-72.
lvanor Francisco Baldi inscrito no CPF: 761.920.759-72. Clemente Baldo
inscrito no. CPF 303.789.409-10: Nelson Antonio Baldo inscrito no CPF
435.144.809-15. com sede no Lote de terras rural nº 168 e 168·A. localizado na
Linha São· Rogue do Chopin. Bairro Interior. na cidade de Pato Branco .estado
do Paraná
Vem mui respeitosamente à presença de V.Sª se digne
pedir a viabilidade da expansão urbana dos lotes de terras rural sob nº 168 e
168-A, do Núcleo Ligeiro Parte Norte, situado no município de Pato branco,
com área total de 46.940,00m2, averbados à margem da matricula nº 18.741,
desse Oficio de Registro de Pato Branco.
· Nestes termos, pede deferimento.
. . ~17ct: (~;lJ( - . .. )~; .--...t~di--.ff'C;
ITACIR ALVAN
CPF: 225.574.669-72
e~~~ J3~d.o CLEMENTE BALDO
CPF: 303.789.409-10
Dois Vizinhos/PR, 7 de abril de 2016 .
.l//I!i;u1, /btxrw (??~ ' NELSON ANTONIO BALDO
CPF: 435.144.809-15
Requerimento
GREEN INCORPORADORA L TDA, pessoa jurldica de Direito Privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 22:846.782/0001-17, vem por meio deste
solicitar a viabilidade para implantação de um loteamento
residencial no imóvel, Parte IV do Lote 58, Núcleo Bom Retiro, com
área de 145.200,00 m2 localizado no bairro Cadorin, com matrícula
nº 44.223 em nome de Therezinha Simioni, CPF: 015. 785.999-11.
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REQUERIMENTO PARA VIABILIDADE DE LOTEAMENTO URBANO
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.• ~- i? l)~C
Prefeitura Municipal e Instituto de Planejamento Urbano de Pato-Branco-PR:
Venho por meio deste, requerer a Vossa Senhoria o TERMO DE VIABILIDADE para implantação de
loteamento no Imóvel Theodorico Berto!. desmembri:jdo d~ um.a parte do Imóvel Theodorico Berto!, encravado . - ' - - - .
em parte dos lotes rurais sob o nºs 09, 41.e42 do NúcleÓ BomRetirC>,'Munic;lpio de Pato Branco-PR, conforme i ,' - .,
matricula sob número 18.567 do 1° Oficio de Registro de Imóveis com áfeá dâ51.641,50 m' de propriedade de
ALMIR TARTARI, cadastrado no CPF 025.476.359-68 e de LÜ~ÕES,PÔLAZZdT~RTARI cadastrada no . ' . ' '' - : ' ._ - ·-'; ---, - - -- ·- '. .-· '·' ·.·'' .... - ' -~: - -. ; ;; . : •'-':; - ' ' ._··. :·· -
CPF 534.966.711'49. E na matricula número 13.626 fcom Ne~ 'df1?1.0QQ,Q911Jl q~.prop}i11d~cte;_ALMIR . •'· ··" - ,-... ".: __ , '· .. - . --· · . . : ...... -·:,
TARTARI, cMastrado no CPF 025.476.359-68 e de LURDES POLAZZO TÁRTARl'iiadástradá'no CPF • ' .j' - -- '·- ''.' •• ._,. '·"· ; : • • ' '·-}
534.966.711'.49, residentes é domiciliados à Avenida Tllpi; n~1495,, Elairftj Gristo Rei, em Pato E!faiicó - PR,
totalizando a área a ser loteada em 172.641,50m'. . ; . ~ -: .
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Pato Branco, 18 de Julho de 2017.
- - ---'= --- .
VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM L TOA
Rua Pedro Ramires de Mello, n' 47, Cen~o. Palo Branco/PR.
Telefone (46) 3225-0009
REQUERIMENTO
Eu, LUIZ HENRIQUE CESCO, portador do CPF 050.218.949-51, venho
através deste solicitar a análise de viabilidade técnica da implantação de um loteamento,
de caráter industrial, no imóvel compreendido em matrícula anexa, localizada dentro do
perímetro urbano do município de Pato Branco - PR.
Solicito informações referentes a dimensões de lotes, arruamentos e outras que
se fizerem necessárias.
Nos termos, pede-se a análise da guia amarela em anexo.
Consta, também, em anexos, croquis de localização do imóvel.
Me coloco à disposição para eventuais dúvidas relacionadas a este.
Pato Branco, 23 de agosto de 2017.
enrique Cesco
Engenheiro Civil
CREA-PR 148.664/D
---------
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Consulta Obrigatória de Viabilidade· Para
Elaboração de Projeto de Loteamento ( Guia Amarela )
1 ~NOME 00 PROPRIETÃRIO OA.08FV.
A(j,lvllt!> ·lur•ré leno :a- USO PRETENDIDO
Úf 113: ll (11 ~MO . l· ESPECIFICAA USO
~ • RESPCt-IS...VEL ~CMCO PELO PROJ. LOTUMENTO
PROTOCOLO
L
7·tlQUADfV.OU....,~...., 8-N.LOTE tr-CROOUI DO TERRENO CONT>NOO AS ~o.\S DISTnon..lA ATE; Es.............., OBSERVAR PO<>'Y'V_ NORTE
lofE [///4/t... r-! os I'"'" • ,·, -~•=-"'-"-...'·""""'•l"'I
59, h .2,J,J{J,.../ . •~- .(~1) 13·D'ITA
2·ÂREh~DOlOTE
'
3-TESTAOA~DOlOTE
\
5- OATA DA ,.,..,....\SE
1. 1 •n~• •n•~ .. r"l"'AS --- - -
8- PERIMETRO URBANO . 9 - BAIXA NO INCRA
11 • ADEQUADO
uso TOLERADO
PERMISSIVEL
PROIBlOO
12 • ASSll-JATVAAOO RESt"\J =--VEl
i;tJ ATENC:AO IM
Formulâ~o lnrormallvo para elaboração de pro]elo loteamenlo não dá direito a execuM.-lo
lnfc;lo dos servJços somente após a expedição do alvará de loteamento sob pena de muna e embargo
As informações constanles acima, tem valor somente por 30 dl?$
largura mínima de vias
A P.M.P .B Isenta-se de qualquer responsabilidade quando o Interessado omitir ou falsear Informações
Apr_esentar projetos de acordo com a lei LC 46-2011 (Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo)
A P.M.P.B isenla-se de qualquer ônus, quanto a problemas futuros, advindos da zona solicitada pelo interessado
Para a consulta ser atendi?a deverá ser anexada prova do domlnio
· ..
Requerente:
Endereço:
Fone:
Britagem Basalto LTDA-CNPJ 77.740.587 /0001-08
Av. Tupi, 6300 - São Cristóvão, Pato Branco - PR
(46) 9 9115 2039
Vem mui atenciosamente solicitar a expedição:
Da Viabilidade para elaboração de projeto de loteamento, com
base no Art. 64 da Lei N°46 / 2011.
Referente à: Viabilidade de lotear a Chácara nº 70.
Localização: Rua Marilia - Bairro Jardim Floresta - Pato Branco -
PR
Registro de Imóveis: 11.328 - 2º Ofício
Para fins de dar entrada na primeira das 5 etapas. de
loteamento.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 06/10/2017.
~~C-~-
Jean Ronaldi Cardoso
Arquiteto e Urbanista
CAU 184794-5
Requerente: Britagem Basalto L TDA-CNPJ 77. 740.587 /0001-08
Endereço: Av. Tupi, 6300 - São Cristóvão, Pato Branco - PR
Fone: (46) 9 9115 2039
Vem mui atenciosamente solicitar a expedição:
Da Viabilidade para elaboração de projeto de loteamento, com
base no Art. 64 da Lei Nº46 / 2011.
Referente à: Viabilidade de lotear a Chácara n° 82.
Localização: Rua Marilia - Bairro São Roque - Pato Branco - PR
Registro de Imóveis: 11.434 - 2º Ofício
Para fins de dar entrada na primeira das 5 etapas ·de -.
loteamento.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 06/10/2017.
~~-~-
Jean Ronaldi Cardoso
Arquiteto e Urbanista
CAU 184794-5
Requerimento
Green Incorporadora LTDA, CNPJ: 22.846.782/0001-17.
vem por meio deste solicitar a viabilidade para implantação de um
loteamento residencial no Imóvel Arcides com área de 150.800,00
m2 localizado no bairro Parque do Som, com matrícula nº 50.001
·do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis em nome de Green
Incorporadora LTDA. CNPJ: 22.846.782/0001-17.
·.,
REQUERIMENTO
HALANA DAGIOS, pessoa ffsica, inscrito no CPF sob o número 051.514.809-10, residente em
Pato Branco - PR comparece perante a SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, para expor e REQUERER o que segue:
1- Consulta de Viabilidade para Elaboração de Projeto de Loteamento e Correspondente
Carta de Anuência, referente ao Imóvel Chácara nº, matriculado no 1º Ofício do
Registro Geral de Imóveis de Pato Branco- PR sob o número 16.615, situado no
Município e Comarca Pato Branco - PR, contendo a área total de 43.500,00 m'.
Em anexo croqui da área para análise.
Sendo que tínhamos para o momento, renovamos nossos votos de elevada estima e
consideração.
Pato Branco 28 de Maio de 2015.
/ti~ A 1'14J)/l~ ~~DAGIOS
CPF: 051.514.809-10
Arquiteta e Urbanista
CAU 13.9318-9
•.
1
1
!
REQUERIMENTO
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
1. Consulta de Viabilidade e Diretrizes para Elaboração de Projeto de Loteamento,
Correspondente Carta de Anuência, referente ao Imóvel Chácara nº123 , matriculado
no 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco- PR sob o número 49.665,
situado no Munfdplo e Comarca Pato Branco - PR, contendo a área total de
47.501,00m'.
Sendo que tínhamos para o momento, renovamos nossos votos de elevada estima e
consideração.
Pato Branco 03 de outubro de 2017.
~J)· HALANA DAGIOS ~ CPF: 051.514.809-10
Arquiteta e Urbanista
CAU A112539-7
------ -----·~· --· -·----'--'-'-'------·--'~ -'-- -~-~'----º· --
PROTOCOLO
.J ! l·.tDMEOOPROPRJETARIOMOBAA 'i.'' · eu.,Ç,eMo
,-:,,
.
5- ESPECIALIDADE r- CAIJ 1 CREA
'7·H-}llJ/ú>RAOUC 8·t"-LOTE 9-CA~ DO TERRENO CONrANDO M MEDIDAS OIST.......,!A ATE ESQUIN'. OBSERVAR pos • ........., NORTE
·' ~·; ., ... 1
úY,1;, !? . f26. <u5nu '1
.,., " N 14-ts.SlW..TURA DO RESP. ttCMOO
'~ 1 1 .
1-ZONA 2 ·TAXA oE OCUPAÇÃO MAx. . •,,
3,CC'EF.DÉ ff'RQV. 1.1.ÃX.
: ~ ~ ~--, ,' '
4 - li PAVIMENTOS MÃX.
6-DATA DA NWJSE .
' ':'. RECUO MINIMO EM RELAÇÃO Da Rua Principal
AO ALINHAMENTO PREDIAL
AFASTAMENTO MINIMO Das Divisas com Aberturas
ADEQUADO
TOLERADO
PERMISSIVEL
l'. PROIBIOO
:,tTENÇAO lil . ~·~ 7
J.: ..r?1urário lnronna!lvo par~ elaboração de proJelo arquitetônico~ não dá direito a cons~rulr ' -:-:::áf.. ~h·,·/lº •
rilclo da obfra son1enle apos a expedição do alvará de conslruçao sol> pena de mulla e emb ~ '\'W
,/ l_nformações constantes acima, tem valor somente por 120 dias / . .(o .
;P-M.P.B isenta-se de qualquer responsabllldade quando o Interessado omitir ou falsear 1 mações ~
~ra os casos permlsslvels (tabela de uso do solo) aprovados pela CMZ
:P.M.P.8 lsenla-se de qualquer ônus, quanto a problemas· futuros, advindos da zona sollcllada pelo Interessado
ara a coÍlsulta ser atendida deverá ser anexada prova do don1fnlo
,; - ' '.'\• 'i '
t.•.i yr·. :>i,,
1
, •:::. ·,· .. , ' : -~ 't· -. ' ' ! 1. '. : s r;·_ , -i ·. . 1
i ; "( Ji~tq Bra~cci, 16 de março de 2016. ' -~ • 1 ' ! 1
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. : 1
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., :
Vimos pelo presente, em conformidade com o disposto no inciso 1 do art. 64, da
. Lei Comp'lementar n2 64/2011, REQUERER CONSULTA DE VIABILIDADE para elaboração de
! .
projeto dé loteamento a ser implantado em parte da área constante da matricula n2 2.918, do . . .
12 Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Pr, com 592.900 m2, situada na
· · BR 158, Bairro São Francisco, nesta cidade de Pato Branco - PR.
·Seguem em anexo demais documentos conforme disposto no art. 64, da Lei
Complementar n2 64.
Atenciosamente
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. limo Sr.
Emersom Michelim
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CARLINHO
Creci F 19.
DD. Sec. Mun, De Planejamento Urbano
HU
C.PrU A466o:+-.o
111?~ t=' URBAU~ll\:
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/\DRIJ\NO
SCARABELOT
ARQUITETURA
ARQUITETUAAALÊM DA ESTÊTICA
REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO
Arquitetos
Adriano Scarabelot
Kamlla V. Harnlsch
iamaraAlff
adrianoarquitetura.com
46 3225 3161 - 46 91Z3 7104
~;\~ • '!>
~Frsfi-~
·:';~&
ADILES SCARABELOT E OUTROS CPF/CNPJ 371.397.549-34
vem solicitar a Pré aprovação do Lotamento JS.
Referente a :
ZONA o
LOTE
QUADRA Chácaras 197 A. 197 B, 197 C e 197
ÁREA DO PROJETO 0,00
MATRÍCULA OU REGISTRO 15.646, 15.648,15.647, e 15.645
RUA o
NÚMERO o
BAIRRO o
PARA FINS: uso 1 Loteamento
especificação lo
Observações:
---' - . -- - '' . - .~--
- ______ --_ ·~ ~--~ ~- - 1
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 20 outubro, 2016
;
1f . · .
ADRIANO LUIZ SCARABELOT
Arquiteto e Urbanista
CAU/PR: A2650;?.- · : . . . . 0 ou , ... q . ~
.. ri~ 'v .:-- -~' e;; .. <,;- .,, ::J ::> ~ g
Fls.. W.
~Jor
I
:: '
REQUERIMENTO PARA APROVAÇÃO FINAL DE LOTEAMENTO
À
Prefeitura Municipal e Instituto de Planejamento Urbano de Pato-Branco-PR:
Venho por meio deste, requerer a Vossa Senhoria a APROVAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LOTEAMENTO, que será implantado no "Lote Dº ~l:P' d.esmembrado de uma parte do lote nº 61,
' Município de Pato Branco-PR, matric;ulci sob n.Ótn~tQ 46:617 çom área de 198.981,75m2 de . -- .-: ... · .. _._.· __ <: . ,·,. 1~-~~·,:-·_-;-c~<~:·~-:-,;·~;~.-:·--:.:;:-·:'··::
propriedade de A3M CONSTRµT()RA E ARQUITEJUIY(~]'Ql\,J.!9ssoa jurldica de direito privado
·_ - ,- __ ~.--' ._.· .' -~': ·,·_. - -.,: ', i-_.<:',"'_/~;:~::.-=:_.~_.,- __ -~-,-::·;_:_)/:._:_.-~-~~--·:_;<_: _,_ - .
CNPJ nº 04.386.191/Q001'.22, com sed!=J à Av.enida ffllJ?X;Pi'}~gJi{<;i)~ ~q4iPéJtO. ~ra[\co -pR, JVG , - = • • .- . - • • _. ... - • - : •. ·~:_ - ·~ -- - . · .. • ·,.: • ._,-.. _- • ~>:_:_~,r :-;_\'·-r- ~.\' >- :;.'._f-·:·.-7:_,_-"·· __ : __ =-~: ~- ... _· .· · ____ . :_ ·-_.. ', __ ,. _-·-- :
EMPREENDIMENTOS IMOBIL.IARIOS LTQA; péssoa.•'JUrjdjcà. ·dª·· direito .. · privado. ÇNPJ nº
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10.143,496/0001-06, com sede à Avenida Tu(iy, nº!449!5 •. sala O,?, paio Branco,.;., PR e MARÇANTE
PARTICIPAÇÕES . SOCIETÁR!ÀS .•. LtDA,. ,pes~ci~ jUtldi~a .Je dfrijito priv;;I~o <tNPJ nº
Nestes Termos, Pede Deferinie_nto, ·.·
Pato Branco, 04 défe\iereir() de 2016, •. · - __ ' ' . .. ' ,. ' ,-·. , ..
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Arquiteta e Urbanista
CAU nº A111316-0
VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTOA
Rua Pedro Ramires de Mello, n• 47, Cen~o. Palo Branco/PR
Telefone (46) 3225-0009
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Requerentes:
AIRES AFONSO FORSELINI
CPF 010.327.559-20
NAIR FORSELINI
CPF 005.263.369-19
Vem mui atenciosamente solicitar:
PRÉ-APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
Referente ao
Area da propriedade :
Matricula ou registro:
Rua:
Bairro:
Loteamento:
Cláudia Godinho
Arquiteta e Urbanista
CAU A. 85.702-5
"PARTE DO LOTE 62"
145.031,4Bm'
47.650
SÃO LUIZ
FORSELINI 2
Nestes te.rmos
P. deferimento.
Pato Branco, 16/09/2014
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2016 ..
Vimos pelo presente, em conformidade com o disposto nos arts. 68 e seguintes,
da Lei Complementar nº 64/2011, REQUERER PRÉ-APROVAÇÃO de projeto de loteamento
denominado Loteamento Villa Bella, a ser Implantado na área constante da matricula nº
23.109, do 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Pr, com 150.000,00
m2, situada no Bairro Industrial, nesta cidade de Pato Branco - Pr.
Seguem em anexo demais documentos conforme disposto nos arts. 68 e
seguintes, da Lei Complementar nº 64/2011.
Atenciosamente
CARLINHO
Loteador/P'rodutfí
limo Sr.
Emersom Michelim
DD. Sec. Mun. De Planejamento Urbano
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REQUERIMENTO/
À
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Secretária de Planejament.o Urbano de Pato Branco
o JORGE EDUARDO CHIQUETTA e outros, brasileiro, solteiro, engenheiro civll, registrado sob
CPF nQ 051.496.719-67 residente domicilio na Rua Tapajos, 659, centro na cidade de Pato Branco - PR,
veio a presença de vossa. senhoria requerer PRÉ APROVAÇÃO, que será implantado no imóvel
CHÁCARA MARCELO registrado na matrícula 27.650 do 2Q Oficio de Regls\ro Geral de imóvel da
Comarca de Pato Branco - PR, com área de 136.142,00m'(cento e trinta e seis mil cento e quarenta e
dois metros quadrados).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
-· i'ato1írancO,o:tâeAgosto ct~'.w1e:-
Arquiteta e Urbanista
CAU nQ A111220-1
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REQUERIMENTO DE PRÉ-APROVAÇÃO DE PRÉ-PROJETO DE LOTEAMENTO
Ao llmo. Sr.
EMERSON MICHELIN
IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco/PR.
Venho por meio deste, requerer a Vossa Senhoria a Análise e Pré-Aprovação de Pré-projeto de
loteamento Residencial/Comercia/ - LOTEAMENTO AUGUSTO PELOSO a ser implantado no Imóvel
• Terezinha Carmem Peloso Dalla Costa, desmembrado de parte do lote 62 do núcleo Bom Retiro, município
de Pato Branco/PR, com área de 48.400,00m2 conforme matricula nº 45.516, de propriedade de Marlizete
Da/a Costa Marques de lima, cadastrada no CPF 840.142. 709-63, e sua esposo Leonázio Marques de
Lima, cadastrado no CPF 147.112. 739-72, residentes e domiciliados no município de Pato Branco/PR.
Colocamo-nos à Vossa disposição para qualquer providência ou esclarecimentos.
Atenciosamente,
Pato Branco, 30 de Setembro de 2015.
VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA
Rua Pedro Ramires de Mel/o, n'47.Cenlro, Palo Branco/PR.
Telefone 3225·0009
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REQUERIMENTO APROVACÃO DO PROJETO
Halana Dagios, Brasileira, Solteira, Arquiteta, inscrita sob o RG nº 4.494.339, CPF nº
051.514.809~10. CAU A~112539-7, comparece diante o INSTITUTO DE PESQUISA E
PLANEJAMENTO URBANO DE PATO. BRANCO, para expor e requerer a
APROVAÇÃO DO PROJETO LOTEAMENTO RECANTO DOS PÁSSAROS, objeto
da matricula nº 17.860, desmembrado de parte do lote nº 38 do Núcleo Bom Retiro,
nesta Cidade e Comarca de Pato Branco/Pr.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Pato Branco, 21 de Janeiro de 2016.
JiJakni., · Daiw
Halana Dagios ·
CAU A-112539:7
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REQUERIMENTO DE PRÉ-APROVAÇÃO DE PRÉ-PROJETO DE LOTEAMENTO
• Ao //mo. Sr.
, ~MERSON MICHELIN
.IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco/PR.
Venho por meio deste, requerer a Vossa Senhoria a Análise e Pré-Aprovação de Pré-projeto de
Loteamento Residencial - LOTEAMENTO DOMINGA PELOSO DALLA COSTA a ser implantado no
Imóvel Dominga Peloso e Filhos, desmembrado de uma parte do lote rural sob nº 62, do Núcleo Bom
. Retiro, munlclpio de Pato Branco/PR, com área de 96.800,00m2 conforme matricula nº 46.135, de . ' '
propriedade de Dominga Peloso Dala Costa, CPF !411.430.279-49, Sonia Regina Dala Costa, CPF . !
028.917.669-70 e de Vilson Primo Dalla Costa, CPF 004.85~.639-97. " .
Atenciosamente,
Pato Branco, 03 de maio! de 2016.
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CDMSTRUTOnA
REQUERIMENTO DE PRÉ-APROVAÇÃO DE PRÉ-PROJETO DE LOTEAMENTO
Ao //mo. Sr.
EMERSON MICHELIN
IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco/PR.
Venho por meio deste, requerer a Vossa Senhoria a Análise e Pré-Aprovação de Pré-projeto de
Loteamento Residencial/Comercia/ a ser implantado no Imóvel lido Chioquetta e Outros do núcleo Bom
Retiro, municlpio de Pato Branco/PR, com área de 104.024,00m2 conforme matricula nº 21.444, de
propriedade de /Ido Chioquetta, cadastrado no CPF 071.413.009-53, e sua esposa Maria Carmem ' '
Pagiiosa Chioquetta, cadastrada no CPF 39,6.084.~?9-6~, residentes e domiciliados neste município;
Crefítur Empreendimentos Imobiliários. Lida-ME., i?ad~strada no CNPJ: nº15.094.421/0001-04; JVG ' 1 t• '. ' '
Empreendimentos Imobiliários Lida., cadastrada no !CN~J nº 10. 143.49610001-06; Leandro Chioquetta
cadastrando no CPF nº 008.867.059-75, e sua esposai Dai~a Covatti da Silva Matos Chioquetta i ~
, ' cadastrada no CPF nº049.043.539-43; JMC Empreendimentos Imobiliários Lida-ME., Cadastrada no
CNPJ nº15.727.070/0001-13; e Marcante Participações Societárias Lida., cadastrada no CNPJ nº
13.870.859/0001-01, todos localizados no municipio de Pato Branco/PR.
Colocamo-nos á Vossa disposição para qualquer providência ou esclarecimentos.
Atenciosamente,
Pato Branco, 24 de Maio de 2016.
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Ao IPPUPB
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Em nome de:
RODRIGO ANDRÉ ROTTA.
CPF: 724.585.509-91
REQUERIMENTO
Venho através desta requisitar a pré-aprovação do projeto - ETAPA 03 - para Elaboração de Projeto
de Loteamento referente ao "LOTEAMENTO ROTTA", com área de 157.300,00m2
, matrícula n°24.782.
Segue em anexo: - Projeto urbanlstico do Loteamento
- Matrícula
Atenciosamente
DATA: 24-11-2015
À
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano de Pato Branco-Pr.
Requerimento para Consulta Prévia de Loteamento.
Halana Dagios, brasileira, solteira, arquiteta, CAU n. 0 A-112539, inscrita sob o
CPF/MF n.º 051.514809-10, RG n.0 4.494.339 SSP-SC, residente e domiciliada sito-à
Rua Tocantins, n.º 2953, apto 501, Centro, Pato Branco-PR, vem requer a V. Ex.•. qu_e
se digne a verificar a viabilidade e fornecer as Diretrizes de Planejamento do Município
para o parcelamento de área de terra com 63.115,15 m
2 , Matrícula n.0
18.337 ,
desmembrado de uma patte do imóvel rural lote n º 26 do núcleo Bom Retiro, neste
municipio.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 28 de Março de 2016.
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REQUERIMENTd·AP~OVAQÃO DO PROJETO
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Pat6 Branco, 05 de Maio de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Proprietário: ADDAE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES L TOA
CPF: 072.116.0189-19
Requerente: CLAUDIA GODINHO
·. REQUERIMENTO- DIRETRIZES DO PROJETO
"LOTEAMENTO BELLAGIO"
LOTE : CHÁCARA 28 SECCÃO 01
Rua: MILTON DE PAULA GARCIA
Bairro: PLANALTO- PAULO AFONSO-PATO BRANCO/PR
VENHO ATRAVÉS DESTE REQUERIMENTO SOLICITAR AS DIRETRIZES PARA O
PROJETO DE LOTEAMENTO URBANO BELLAGIO.
Observação:
Nestes termos
P. deferimento .
Pato Branco, 08/0312016
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CLAUDIA GODINHO
Arquiteta e Urbanista CAU A85.702-5
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REQUERIMENTO
FAMEX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por EDUARDO DAGIOS
NETO, Brasileiro, Administrador, Solteiro, portador da cédula de identidade R.G nº 13.975.437-
9 emitido pela SSP-PR, inscrito no CPF sob nº 059.007.509-81, residente na Rua Tocantins, n•
2.953, Apto 801, Bairro Brasflia, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Por meio do presente, requeremos a Vossa Senhoria a CERTIDÃO DE DIRETRIZES DE
ARRUAMENTO da Chácara nº 124-B, com área total de 46.988,()0 mZ, referente ao imóvel
inscrito junto à matrícula nº 49.656 no 1 • Oficio Geral de Imóveis da Comarca de Pato BrancoPR.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Pato Branco; 03 de Maio de 2016.
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FAMEX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES l TDA
REQUERIMENTO
FAMEX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por EDUARDO DAGIOS
NETO, Brasileiro, Administrador, Solteiro, portador da cédula de identidade R.G nº 13.975.437-
9 emitido pela SSP-PR, Inscrito no CPF sob nº 059.007.509-81, residente na Rua Tocantins, n•
2.953, Apto 801, Bairro Brasllla, no Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Por meio do presente, requeremos a Vossa Senhoria a CERTIDÃO DE DIR.ETRIZES DE
ARRUAMENTO da Chácara nº 123, com área total de 47.501,00 m2, referente ao imóvel
inscrito junto à matrfcula nº 49.655 no 1 ºOfício Geral de Imóveis da Comarca de Pato BrancoPR.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Pato Br?nco, 03 de Maio de 2016.
FAMEX A MINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Requerimento
Eu Ricardo Luiz Amarante Zilio, Arquiteto e Urbanista, CAU
A96087-0, venho por meio deste solicitar as diretrizes projetuais
bem como a analise da implantação da reserva municipal apresenta
no projeto planialtimétrico em anexo, para implantação de um
loteamento residencial no Imóvel Chioqueta 1 com área de
247.834,54 m2 localizado no bairro Fraron, com matrícula nº
30.766 em nome de Anamar Chiocheta CPF:840.065.609-15.
Conforme liberação (Termo de Viabilidade Nº017/2016).
Ricardo Luiz
Arquiteto e Urbanista
CAU A96087-0
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Pato Branco, 1º de março de 2017.
· Vimos pelo presente, em conformidade com o disposto no art. 65, da Lei
Complementar nº 64/2011, REQUERER EXPEDIÇÃO DAS DIRETRIZES para elaboração de
projeto de loteamento a. ser implantado em parte da área constante da matricula nº 11.825,
do 2º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato. Branco - Pr, com 50.150,09 m2,
situada nos Bairros pagnoncelli/Aeroporto, nesta tidade de Pato Branco - Pr.
Seguem em anexo demais documentos conforme disposto no art. 65, cta Lei
Complementar nº 64.
Atenciosamente
CA R LI N H"' "''1'll"'"
Loteador
limo Sr.
· Emersom Michelim
DO. Sec. Mun. De Planejamento Urbano
VILSON LODI
CREA-PR: 84223/D
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i Pato Branco, 1• de março de 2017.
Vimos pelo presente, em conformidade· com· o disposto ·no·· art. 6.5, da Lei
· Complementar n• 64/2011, REQUERER EXPEDIÇÃO DAS DIRETRIZES par_a elaboração ele
projeto de loteamento a ser implantado na área constante da matricula n• 29.599, do 1• Oficio
do Registro de lm<,\vels da Comarca de Pato Branco - Pr, com área de -24.486,09 m2, (vinte e.
quatro mil, quatrocentos ~ oitenta e seis metros e nov~ centímetros quadrados), s_ituaqa no
Bairro Pagnoncelli, confrontando com a Rua Angelo Merlin~ conforme Imagem em. anexo,
nesta cidade de Pato Branco - Pr.
Seguem em anexo demais documentos conforme disposto no. art.. · 65, da Lei
Complementar n• 64.
Atenciosamente
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llmo sr.
Emersom Michelim
DD. Sec. Mun. De Planejamento Urb0no
VILSON LODI
CREA-PR; 84223/D'
REQUERIMENTO DE PRÉ-APROVAÇÃO DE PRÉ-PROJETO DE LOTEAMENTO
:,, Ao limo. Sr.
< EMERSON MICHELIN
· IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco/PR.
Venho por meio deste, requerer a Vossa Senhoria a Análise e Pré-Aprovação de Pré-projeto de
' _ Lot~amento Residencial - LOTEAMENTO OUTRA a ser implantado no Imóvel Antônio Santos Outra em
Peloso Dalla Costa, desmembrado de parte do lote 62 do núcleo Bom Retiro, municlpio de Pato
1 . Branco/PR, com área de 48.400,00m2 conforme matrícula nº 44. 7 41, de propriedade de Jlytrà
empreendimentos Imobiliários Lida., CNPJ nº 22.401.06410001-37, VMT Construtora e Terraplanagem -------- ---- . - .. ---~------------------------
Lida., CNPJ nº 12.244.460/0001-44, Marcante Participações Societárias Lida., CNPJ nº 13.870.85910001-
01, A3M Construtora e Arquitetura Lida., CNPJ nº 04.386.19110001-22, RGM Imóveis Lida., CNPJ nº
13.087.33510001-30.
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Atenciosamente,
Pato Branco, 12 de maio de 2016.
VMT CONSTRUTORA E TER
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Requerente:
Endereço:
CNPJ:
Fone:
Polazzo Construtora
Rua Iguaçu, 577,'Centro - Pato BrancocPR
20.902.487 /OOOi-05
(46) 3025-4222
Vem mui atenciosamente solicitar as Diretrizes para Elaboração De
Projeto Urbanístico de Loteamento, seguindo a SEGUNDA ETAPA -
EXPEDIÇÃO DAS DIRETRIZES; ARTIGO 65, 66 E 67 DA LUPA.
Referente à: Loteamento Cravo e Canela
Localização: Estrada Municipal pela Rua Emilio l<ruger, s/n, Imóvel
Irmãos Festugatto - Bonatto - Pato Branco, Páraná.
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; P~to Branco, 31 de Agosto de 2017.
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Arquiteto e Urbanistà
CAU 184794-5
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REQUERIMENTO APROVAÇÃO DE PRÉ-PROJETO DE LOTEAMENTO
Ao //mo. Sr.
EMERSON MICHELIN
IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco/PR.
Venho por meio deste, requerer a Vossa Senhoria . a Análise e· Aprovação de Pré-projeto de
Loteamento Residencial a ser implantado no Imóvel Rural Quinhão D a . :20 do lote nº 65 do
núcleo Bom Retiro, município de Pato Branco/PR, com área de 110.000,00m' conforme matricula nº
19.074, de propriedade de Vitória Fraron Dali Agnol, cadastrado no CPF 035.373.099-88, e seu esposo
E/oi Dali Agnol, cadastrado no CPF 061.102.909-04, residentes e domiciliados neste município.
Colocamo-nos à Vossa disposição para qualquer providência ou esclarecimentos.
Atenciosamente,
Pato Branco, 16 de Abril de 2015.
VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA
Rua Pedro Ramires de Mello, n'47.Centro, Palo Branco/PR.
· Telefone 3225-0009
Requerente: _)) __ ~)'
CPF/CNPJ:
Telefone:
Endereço: b .. 10Jl~
Bairro: {);-+-(
Venho atenciosamente solicitar:
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Rua Cai'amurn, 271-- Centro
85501-060 - Pato Branco - PR
_Fone: (46) 3223- 2509
IPPUPB
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Nestes termos
Pede deferimento
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REQUERIMENTO PRÉ-APROVAÇÃO DE PROJETO URBANISTICO DE LOTEAMENTO
URBANO
Ao limo. Sr.
EMERSON MICHELIN
IPPUPB ·Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco/PR.
Venho por meio deste, reque~r a Vossa Senhoria Análise e Pré-Aprovação de Pré-projeto de
Loteamento Residencial/~OTEAMENTO BORTOT BOM RETIRO a ser implantado no
Imóvel Lodovico Bortot, na Rodovia BR 158 do Núcleo Bom Retiro, municipio de Pato Branco/PR, com
área de 94. 105,00m' conforme matricula nº 29.402, de propriedade de Roberto José Bortot, e outros,
cadastrado no CPF 545.877.359-49, residente e domiciliado neste município de Francisco Bellrão.
Colocamo-nos à Vossa disposição para qualquer providência ou esclarecimentos.
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\ Atenciosamente, '1',
' Pato Branco, 10 Dezembro de 2015.
RosÀNE CA,Pf.J!INltJ
Arquiteta e U
CAU N.ºA9
VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA
Rua Pedro Ramires de Mello, nº47.Centro, Pato Branco/PR.
Telefone 3225-0009
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A/C
Instituto de Planejamento de Pato Branco, (IPPUPB).
Eu, Fablo Luis Larini, Cédula de Identidade RG n• 1:1645269-1 SSP/PR, CPF n•
030.128.009-64, Residentes e Domiciliados na Cidade de Pato Branco-PR, proprietário do
imóvel rural Sitio Itamar do Núcleo Bom Retiro, Matrícula nº 10.110, dp 1° Oficio de Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, venho através deste, pedir a Pre-Aprovaçi\o do Projeto do
Loteamento Denominado (Loteamento do Parque), Conforme Documentos em anexo.
Nesses termos Pede deferimento.
Proprietário: - \ \
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Requerimento
Eu Ricardo Luiz Amarante Zilio, Arquiteto e Urbanista, CAU
~96087-0, venho por meio deste solicitar PRÉ APROVAÇÃO para
implantação de um loteamento residencial no Imóvel . Urbano
Parque Santa Clara, com área de 22.085,77 m2 localizado nó bairro
Parque do Som, com matrícula nº 55.258 em nome de Provincia
'
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, CNPJ:
62.340.208/0001 ~84.
Arquiteto e Urbanista
CAU A96087-0
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Lt--- ·-
REQUERIMENTO DE PRÉ-APROVAÇÃO DE PRÉ-PROJETO DE LOTEAMENTO
Ao limo. Sr.
-EMERSON MICHELIN
-IPPUPB ·Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco/PR
Venho por meio deste, requerer a Vossa Senhoria a Análise e Pré'Aprovação de Pré·
projeto de Loteamento Residencial- LOTEAMENTO ABILIO PARZIANELLO á ser implantação de ;- ,_
loteame_nto na Chácara Abflib Parzianello, desm~h\&,r9pq cia chácara nº 30, Municlpio de Pato _. .. __ -....... ;_- . :· ... ·:.·. _,' :-·:·---.'._::~··\::: .,,_':-',_( .. :':~:_! ' .
Branco-PR, matricula sob númerb11.3:l5 2ºÔficio':d~ Regi~lrq•d~dmó'.'eisde Pato Branco/PR com
área de 179.57518~~ ~~ef~füopri~dade de ~LClqN,~:·4w,i!~-*~!4n~k48l'~qL~_ICA MARIA DA
SILVA.~~~~·q~APt~l~NELLO, CPF nº 285.4sÓ]4~~.1);'Çff~;~f'§~9JJJ§fl?z;5,~_€.H~~pELSO PARZIANELLO; CPF n"4a8.025.819,91, ÔLCIMÁRJÕSE PÁRZIANEi:l;o?ê:\NÀTÁEIA'. REGINA
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BARP PARZIANELLO, CPF nº 285,341.3.19,53, CPK hºA51\:19f,559~87, iesidéhte!fê 'dômiciliados · -· - .. : :·.-.· .. : .. -; ::--:- -'_ ·_ .··. ·_ .... ·:·,_ ,_ , ·: ·_· -. ·: · ~:: ;_· · ... ~ _:- r'::-:-.:-<·),::· :/?)·1u~-:-:~-w:~{~:;':-~::~~\:h:-·:h~:'.:--/.·.-'.-:·-~-~::,;_'.c'· .. -__ · -_··--
em Pa\9.~rar~º_teRed()Délt$riosFIORl~DO.L,UIZ_ p1p99L1!1'~8!H!O.~p.ff>f'M.8füBl.Yl~~.g.1.yCOLI,
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Pato Branco, 04 de Oulúbrodé 2ó11. •-
ALCIONE LUIZ PARZIANELLO.
CPF: 285.480.949-15 sócio proprietário
Procuração Livro nº __ folha_
e urbanista CAU nº A95947-2
Autora do projeto
VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM L TOA.
Rua Pedro Ramires de Mello, n• 47, Cen~o. Pato Branco/PR
Telefone (46) 3225-0009
OS MAPAS
REFERIDOS NO
OFÍCIO Nº 30/2017
(FOLHAS 70 EM
DIANTE) ESTÃO NO
ARQlJIVO COIVI O
,
OFICIO.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria ae Planejamento Urbano
Oficio 035/2017 Pato Branco, 21 de Novembro de 2017.
Excelentfsslmo Senhor
Carllnho Antonio Polazzo,
DD Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prezado Senhor:
Ref.: Resposta ao Oficio nº 959/2017
f'- e "~ " 1 aol :i·
Em resposta ao Ofício em referência, em que os Vereadores Claudemir
Zanco, Fabricio Preis de Mello, José Gilson Feitosa da Silva, Marco Antonio Augusto Pozza e
Moaclr Gregolln solicitam cópias de alvarás e mapas de loteamentos aprovados nos anos de
2014, 2015, 2016 e 2017, indicando data de solicitação e data de aprovação, com os
respectivos documentos, Informamos que o Setor de Controle de Bens Imóveis coloca á
disposição dos Nobres Vereadores as documentações para ser dado vistas, em todo o seu
acervo. A solicitação de cópias de documentos públicos, deverão ser solicitados conforme os
critérios que estabelecem a Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Municipal nº
01/98, cujo anexo X estabelece os preços públicos de expedientes.
Sendo o que se apresenta para o momento,
Atenciosamente,
RUA ARARIBOIA, N" 94 • CENTRO - FONE (461 3225 saa4 - PATO BRANDO/PR E-MAIL
IPPUPB@PATOBRANCO.PR.OOV.BR
\
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 116120171DA Pato Branco, 27 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 953, de 9
de novembro de 2017:
1. Do vereador Fabriclo Prels de Mello • PSD solicitando para que através do
departamento competente, providencie a colocação de malha asfáltica, ou, que sejam
feitos reparos nos trechos deteriorados da estrada lrineu Bertani. A solicitação é dos
moradores, pois a via encontra-se em péssimas condições, e com as fortes chuvas a
situação se agravou ainda mais. As obras do Aeroporto Municipal contribulram para
deterioração desta via. Em conversa com a população local, os mesmos alegam que o
asfalto foi retirado e nada foi feito posteriormente para corrigir o problema.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello • PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução dos serviços de tapa buracos na Travessa Maria
Lôra, esquina com a Rua ltacolomi, bem como que seja feita a mudança do ponto de
ônibus que está localizado próximo à esquina. Justificamos o pedido, tendo em vista
que neste local hà um enorme buraco, que pode causar danos aos veículos e até
mesmo ocasionar acidentes com motocicletas. Com relação ao ponto de ônibus, o
mesmo encontra-se em local inadequado, muito próximo à esquina, podendo obstruir o
espaço para conversão e a visão dos condutores. Sugerimos um reestudo e mudança
do ponto de ônibus para outro local da Rua ltacolomi.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Fabrício Prels de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações referentes aos beneflcios concedidos através da Lei Federal nº13.439, de
27 de abril de 2017, que cria o Cartão Reforma, conforme segue: informar se o
município de Pato Branco aderiu a este programa; em caso afirmativo, informar quantas
pessoas foram contempladas até a presente data; informar como funciona o trâmite
para ingressar neste programa. Justificamos o pedido, a fim de elucidar alguma
dúvidas sobre o Programa Cartão Reforma.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor OJL...,..~ ''/"7/'\[.::i, CARLINHO ANTONIO POLAZZO r , , .,.. 1 vv T
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
4. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia dos documentos, conforme segue: cópia da planta atual do Zoneamento Urbano;
cópia do protocolo das solicitações de abertura e/ou viabilidade de loteamentos relativo
aos anos de 2016 e 2017; cópia do documento do Ministério das Cidades autorizando
os municlplos a alterarem os Planos Diretores; cópia do documento do Ministério das
Cidades e outros, que exigem que os cemitérios estejam em área urbana, condição
para eventual liberação de recursos financeiros. O pedido justllica-se, para o devido
acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia dos documentos. conforme segue: mapas identificando as áreas rurais de Pato
Branco, especlllcamente da área que pretendia-se alterar de área rural para urbana,
conforme consta no Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, Mensagem nº 77/2017,
que altera o Perlmetro Urbano e o Zoneamento constantes na Lei Complementar nº 46,
de 26 de maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Munlclpio de Pato Branco, o qual foi devolvido ao Executivo Municipal, conforme
solicitação; croquis das áreas rurais de Pato Branco, especificamente da área que
pretendia-se alterar de área rural para urbana, conforme consta no Projeto de Lei
Complementar nº 4/2017, Mensagem nº 77/2017, o qual foi devolvido ao Executivo
Municipal, conforme solicitação. O pedido justifica-se para o devido acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia
dos contratos de locação dos espaços junto ao Terminal Rodoviário José Cattani, os
quais sejam: restaurante - Box 01; lanchonete - Box 02 (frutaria, bebida, salgadinhos);
empresa de transporte - Box 03; empresa de transporte - Box 04; empresa de
transporte - Box 05; empresa de transporte - Box 06; empresa de transporte (parte
interna) - Box 07; empresa de transporte - Box 08; guarda volumes - Box 09; loja de
conveniência ou livraria - Box 10; sanitário feminino (com fraldário) - Box 13; sanitário
masculino - Box 14. As informações são de suma importância para conhecimento por
parte do vereador proponente, referente a locação dos espaços descritos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente, providencie a colocação de um
container para coleta do lixo reciclável na Avenida Tupi, número 4650, em frente ã
Mercearia Sabores do Campo. Justllicamos este pedido, pois não há container para
coleta do lixo reciclável nas proximidades do estabelecimento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente, providencie a execução de
serviços de reparos e manutenção, com urgência, junto ao Terminal Rodoviário José
Cattani. Justificamos este pedido, pois após visita in lor;o verificamos o péssimo estado
em que se encontra o terminal rodoviário. Várias tomadas encontram-se com fios
desencapados e não funcionam; os carrinhos estão com as rodas tortas; o relógio
precisa ser ajustado todos os dias pois está com problema e indica a hora sempre co
atraso; existem inúmeras goteiras; as cadeiras e bancos estão quebrados;
banheiros estão em péssimo estado; os armários estão velhos e a sujeira é vislv
dentro e fora da Rodoviária. É a terceira vez que reiteramos esta solicitação, pois os
funcionários que lá trabalham estão sofrendo diariamente com o péssimo estado do
local, especialmente em dias de chuva, quando todas as dependências do terminal
rodoviário ficam alagadas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do vereador Vllmar Maccari - PDT solicilando enviar a esta Casa de leis, cópia da
matrlcula do imóvel onde está situada a Marcenaria Munlcipal, bem como, enviar
informações, conforme segue: informar se a área onde está situada a Marcenaria
Municipal é considerada área industrial; caso não for, informar qual a cláusula oferece
condições para a Marcenaria estar funcionando neste local, considerando que a mesma
é uma indústria; Informar porque outras indústrias não podem ser instaladas no local,
assim como a Marcenaria Municipal, tendo em vista que é uma indústria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
1 O. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC
solicitando que através do departamento competente providencie a troca das lâmpadas
queimadas, bem como, que seja arrumado o telhado que tem muitas goleiras, no
ginásio de esportes de São Roque do Chopim. A solicitação é da comunidade local, já
que o ginásio atende os moradores e alunos da rede pública de ensino na prática de
esportes e nos momentos de Jazer.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo • PROS, Rodrigo José Correia • PSC e
Ronalce Moacir Dalchlavan • PP solicitando que através do departamento competente
providencie melhorias no Terminal Rodoviário José Cattani, conforme segue:
providenciar a troca de lâmpadas e vidros; promover a limpeza e colocação de novas
calhas; trocar o forro; arrumar a cobertura (devido as goleiras); arrumar os vasos
sanitários nos banheiros; fazer pintura geral; providenciar a construção de um banheiro
no restaurante, conforme determina a Vigilância Sanitária; providenciar a aquisição de
um bebedouro e carrinhos de bagagem. As melhorias são fundamentais para a
Rodoviária Municipal, haja visto que o local recebe por mês mais de quinze mil
passageiros.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC
solicitando que providencie a contratação de mais 7 (sete) Técnicos de Enfermagem
para atendimento na Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Atualmente a UPA possui
uma equipe composta por profissionais comprometidos com o bem estar da população,
mas que em multas ocasiões sofrem com a sobrecarga de trabalho, sendo assim de
suma Importância a contratação dos Técnicos de Enfermagem, garantindo melhor
qualidade no atendimento aos paci s. /
Resposta: Efetuada pela Secr ari responsáv ( pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
'~:'/<t',l.'1,. MUNICIPIO DE
~-~ ~ PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 149/2017
De: Secretaria de Planejamento Urbano
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 24/11/2017
Ref: Resposta ao Item 5 do Ofício 953/2017, da Câmara Municipal
Em resposta a solicitação do Vereador José Gilson Feitosa da
Silva, constante no ofício em referência, em que solicita mapas Identificando as áreas
rurais de Pato Branco, especificamente da área que se pretendia alterar de área rural
para urbana, conforme consta no Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, Mensagem nº
77/2017, o qual foi devolvido ao Executivo Municipal, informamos que a Prefeitura
Municipal não possui mapas especfflcos de cada área rural do Municfpio, devendo tal
solicitação ser feita aos Cartórios de Registro de Imóveis da Co arca ou ao INCRA.
Ale~"""""~· u
Sifmar ' . StrasJ urger
D/ e ora /PP B
Portaria º129 0110 12016
SILMARA STRASSB~~~~~
Diretora de Desenvolvime~ano
Rua Ararlbola, nº 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR