(
Exmo. Sr.
Carlinhos Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nºS0/2017
'
Súmula: Revoga o inciso VIII, do art. 86
da Lei Municipal nº3.338, de 9 de março
de 201 O, que dispõe sobre a polílíca
municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente e dá outras
providências.
Art. 1°. Fica revogado o inciso VIII, do art. 86 da Lei Municipal nº 3.338,
de 9 de março de 201 O.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROPONENTE:
Pato Branco, 02 de maio 2017.
0
Fabricio reis
~A(Úh de Mello
Vereador - PSD
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
LEI Nº 3.338, DE 9 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre a polltica municipal de
atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
Art. 86. O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes casos:
1. prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente;
li. deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribulda a ele, por 03
(três) vezes consecutivas ou 06 (seis) alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo
justificativa aceita pela plenária do Conselho Tutelar;
Ili. faltar sem justificar a 03 (três) sessões deliberativas consecutivas ou 06 (seis)
alternadas, no espaço de um ano;
IV. em caso comprovado de inidoneidade moral;
V. ofensa tisica em serviço, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
VI. posse em cargo, emprego ou outra função remunerados;
VII. transgressão dos incisos Ili, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do art. 78, desta Lei;
VIII. filiar-se a qualquer partido polltico.
Parágrafo único. O controle da freqüência e das atividades dos conselheiros
tutelares ficará a cargo do Coordenador ou Presidente do Órgão, que delas manterá um registro
próprio e prestará contas, sempre que solicitado, ao CMDDCA, Ministério Público ou qualquer
interessado.
(
\.
g;Ôlfu:ucvvltttm~~d&ffJ~/Bin~b Es1ado do Paraná
. JUSTIFICATIVA
O conselheiro tutelar é eleito através de votação popular, sua principal
função é zelar por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram
seus direitos violados. Quando estes profissionais desempenham seu trabalho
satisfazendo .aos anseios da população se tornam reconhecidos e muitas vezes
admirados.
A filiação em partidos políticos não causa prejuízos no processo
democrático da escolha dos representantes para o pleito do conselho tutelar, há
muitos candidatos aptos a concorrer ao conselho que estão filiados a partidos, e
por este motivo não podem exercer tal função, sendo que qualquer norma que
venha dizer o contrário pode ter sua constitucionalidade colocada em dúvida,
posto que a filiação a partido político seja um direito constitucionalmente
assegurado aos cidadãos em geral.
Para assegurar uma vaga no conselho, deve-se ter a aclamação popular
através do voto, sendo uma pré-campanha eleitoral, na legislação anterior tira-se
o direito de concorrer futuramente a uma vaga no Legislativo e no Executivo,
sendo que a função do conselheiro o deixa ápto a concorrer aos pleitos, pois
estão diretamente ligados a população, presenciando a realidade das familias no
dia a dia, e sabedores das reais necessidades de melhorias para o nosso
município.
Pato Branco, 02 de maio 2017.
PROPONENTE:
Vereador - PSD
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501262 Pato Branco Param\
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 50/2017
Pretende o ilustre Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, obter o apoio do
douto Plenário desta Casa Legislativa, para revogar o inciso VIII, do art. 86
da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Em síntese, justifica o autor que a revogação do inciso VIII, do art.86 da Lei
nº 3 .33 8, de 9 de março de 201 O, decorre do fato de que a filiação partidária é
·um direito constitucional assegurado a qualquer cidadão, sendo que a filiação
partidária em seu entender não causa prejuízos no processo democrático da
escolha dos representantes para o pleito do Conselho Tutelar, razão pela qual
propõe a retirada dessa restrição imposta pela legislação muncipal aos
conselheiros tutelares.
É o brevíssimo relatório.
O art. 227 da Constituição Federal introduziu no ordenamento jurídico pátrio
a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente.
O dispositivo constitucional enfocado foi regulamentado por intermédio da
Lei Federal 8.069/90, o festejado Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ao elaborar o Estatuto, o legislador federal compilou em um mesmo diploma
legal normas de direito civil, penal, processo penal, administrativo, ao mesmo
tempo em que definiu o atendimento à criança e ao adolescente como política
pública municipal.
No caso concreto é indubitável que o regramento legal contido nos artigos
131 a 140 do ECA são normas gerais decorrentes do exercício da competência
constitucional deferida pelo art. 24, inc. XV da Carta Magn\I . Isto porque a
norma cria o instituto, estabelece a sua função precípua, a forma de
investidura e atuação, designando ao ente municipal, no âmbito de sua
competência, que disponha sobre horário e local de funcionamento,
remuneração e número de conselhos. Destarte, a própria norma respeitou a
competência municipal para dispor sobre assuntos de interesse local (art. 30, I
da Constituição Federal), ao referir expressamente competir aos municípios
legislar sobre o tema.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46)3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.~om.br - site: www.camarapalobranco.com.br
(1\
u
f(l~Jkmie~~/P~$w,n,cr/10
Estado do Purnná
No âmbito da legislação concorrente podem os Municípios suplementarem a
legislação federal e a estadual, no que couber (ai1. 30 II da C. F.) A
competência suplementar engloba a complementar, que significa desdobrar,
pormenorizar, detalhar o conteúdo de uma norma geral e a suplementar, que
significa suprir, preencher. Destai1e, pode e deve o Município complementar
normas gerais originárias da União, a fim de ver cumprida a sua
responsabilidade pública.
São requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, na forma do
ai1. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Município
com fundamento no art. 30, II, da CF/88, pode estabelecer requisitos
outros além dos estampados no art. 133, do ECA, para eleição de
membro do conselho tutelar, porquanto o referido dispositivo somente
veiculou condições mínimas, que necessitam ser alongadas, a fim de
sublevar a referida função.(Precedente: REsp 402155/RJ; Rei. Min.
Francisco Falcão - PRIMEIRA TURMA, DJ 15.12.2003
A ampliação dos requisitos à candidatura a conselheiro tutelar, efetuada por
intermédio de lei municipal, além de uma prerrogativa constitucional é um
dever legal, à medida em que, na estrutura federativa, são os Municípios
diretamente responsáveis pela efetivação da política pública de proteção às
crianças e adolescentes, tendo papel preponderante na tutela dos direitos e
garantias dos mesmos.
Por essas razões, entendemos que o Município através dos Poderes Executivo
e Legislativo, são legitimados para legislar a respeito da matéria, atendendo o
disposto contido no art. 30, incisos I e II da Carta Magna.
Quanto a questão de revogar ou manter o referido requisito disposto na lei
municipal, de que o conselho tutelar não pode ser filiado a partido político
para exercer a função, dependerá da análise de mérito dos nobres
Vereadores.
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
(
A revogação ou manutenção de requisitos para o exerc1c10 da função de
Conselheiro Tutelar , depende de previsão expressa em lei municipal, a qual
possui o Município através de seus Poderes constituídos, concorrentemente,
legitimidade para legislar a respeito da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1 O de maio de 2017.
José R~b Monteiro do Rosário
Asseslor Jurídico
Lucia ,o ltra e
Pme<•ri>d 'l'g;•JaHvo
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
(_
:'{
r&ânw40//l/t,//#t(}#al~ /7b/()/~if"#U',#\ Eslnclo do Paraná ~
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT Nº 130/2017
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e
Redação requerem uma manifestação do
Conselho Tutelar, com relação ao Proj. de
Lei nº 50/2017.
Os vereadores infra-assinados, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB, Marinês Boff Gerhardt·
PSDB, Rodrigo José Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem uma
manifestação do Conselho Tutelar (rua Aimoré, 960), com relação ao Proj. de
Lei nº 50/2017.
O Projeto de Lei nº 50/2017 pretende revogar o inciso VIII, do art. 86 da
Lei Municipal nº 3.338, de março de 2010, que dispõe sobre a política
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências. Verificamos abaixo o Artigo citado:
Art. 86. O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes
casos:
VIII. filiar-se a qualquer partido político.
Justifica-se o pedido tendo em vista o aprofundamento teórico e
empírico dos representantes do Conselho Tutelar no que refere-se a criança e
adolescente. Diante do exposto, os vereadores requerem uma manifestação
para a tomada de decisão da Comissão.
Sem mais para o momento, registre-se protestos de elevada estima e
consideração.
e'-'
L~
Pato Branco, 22 de maio de 2017
José Gils
Mem
Silva
=é~C Membro
(_
(
fa1udn do Pamn;\
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA- PT N' 129/2017
Exmo. Senhor APROVADO
Carlinho Antonio Polazzo Data JJ./ Of ,./I)/1
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~:~~'~n"<i~· :~· .. _ ,._~. --::>.it.T;;;O;;;;BR""AN"'co . ·-~·-· -· __ ,
Os membros da Comissão de Justiça e
Redação requerem informações do
Executivo Municipal, por meio da
Secretaria de Assistência Social com
relação ao Proj. de Lei nº 50/2017.
Os vereadores infra-assinados, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir
Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB, Marinês Boff Gerhardt- PSDB,
Rodrigo José Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitar um Parecer que
servirá de base para argumentação favorável ou contrária da comissão no
Projeto de Lei nº 50/2017 desta câmara.
O Projeto de Lei nº 50/2017 pretende revogar o inciso VIII, do art. 86 da
Lei Municipal nº 3.338, de março de 2010, que dispõe sobre a política
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências. Verificamos abaixo o Artigo citado:
Art. 86. O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes
casos:
VIII. filiar-se a qualquer partido político.
Justifica-se o pedido tendo em vista o aprofundamento teórico e
empírico dos representantes da Secretaria na temática que refere-se a criança
e adolescente. Diante do exposto, os vereadores requerem parecer para a
tomada de decisão da Comissão.
Sem mais para o momento, registre-se protestos de elevada estima e
consideração.
Pato Branco, 22 de maio de 2017
RodriQo
R '° rl)t;f}l:l ~ Correia
~
• PSC
Membro
(_
,~:~1f( ~;i/ li g'dmct4ff/J/H#t~~:~~~!fl:v/fJ/e~U'UU',# GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT Nº 128/2017
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e
Redação requerem que seja oficiado ao
Promotor Raphael Adalberto Soares, da 3°
Promotoria do Estado do Paraná, em Pato
Branco os documentos em anexo.
Os vereadores infra-assinados, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir
Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB, Marinês Boff Gerhardt- PSDB,
Rodrigo José Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem que seja oficiado
Promotor Rafael Adalberto Soares, da 3° Promotoria do Estado do Paraná,
em Pato Branco, Rua Maria Bueno, nº 284, Bairro Sambugaro, CEP 85501-
560, com os documentos em anexo. íf>l 1""\ €'. So/z.oi:::r
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de maio de 2017.
José Gilso
Memb
I
!/~ .
~ /
êsBoff~ P B
Membro
~00 (kli'l,'thQ_
Rodrigo Jollé Correia - PSC
Membro
E>l.1do do Pamn:\
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DA 3ª PROMOTORIA
DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO- PR
Os vereadores da Câmara Municipal de Palo Branco José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB,
(_ Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, membros da
Comissão de Justiça e Redação, localizada na Rua Arigbóia, nº 491, Centro,
vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar uma
manifestação à respeito do Projeto de Lei nº 50/2017 que tramita nessa
câmara.
O Projeto de Lei nº 50/2017 (em anexo) pretende revogar o inciso VIII,
do ar!. 86 da Lei Municipal nº 3.338, de março de 2010, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá
outras providências. Verificamos abaixo o Artigo citado:
Art. 86. O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes
casos:
VIII. filiar-se a qualquer partido político.
Justifica-se o pedido tendo em vista o aprofundamento teórico e
empírico de Vossa Excelência na temática que refere-se a criança e
adolescente.
Sem mais para o momento, registre-se protestos de elevada estima e
consideração.
Palo Branco, 22 de maio de 2017
z,
J
José Gils
Mem
~A.ffe.~ Meml:iro
~e~ Membro
J
" r
Oficio 254/2017
Ct,JNSELHO TUTELAR
Rua Aimoré, nº960 - Centro
Fone: (46)3220 6085/ (46)3220 6086
Pato Branco/PR
Pato Branco, 02 de Junho de 2017
Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Sr.Carlinhos Polazzo
Nesta.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Analisando o projeto de Lei nº 50/2017 de autoria do Vereador Fabricio
Preis de Mello (PSD), que trata sobre a Filiação Partidária, o colegiado do Conselho Tutelar
traz o seguinte parecer:
Atualmente não se encontra em nenhuma Lei Federal ou estadual artigos ou
incisos que proíbem a filiação partidária de um membro do conselho tutelar.
O tema se refere a um direito constitucional que a Lei Municipal nº
3338/201 O deixou de contemplar, afetando não apenas os Conselheiros Tutelares, mas que
impõem a todos os candidatos ao Processo de Escolha para o Conselho Tutelar de Pato
Branco/PR que sejam submetidos à desfiliação partidária, para que possam estar aptos a
concorrer ao cargo, conforme preconiza os editais divulgados antes do Processo de Escolha.
A Lei municipal de Pato Branco injustamente impede o Conselheiro Tutelar de exercer o
direito à filiação partidária.
O Art. 86 em seu inciso VIII especifica que os Conselheiros Tutelares que
estão atuando podem ser punidos com a destituição da função caso filiem-se a qualquer
partido político. Deixando os suplentes, após o processo de escolha, aptos a filiarem-se a
partido político, mas se necessário assumirem a função, e para se cumprir a lei precisa
novamente fazer a desfiliação.
A desfiliação partidária tira o direito constitucional também do Conselheiro
Tutelar de ser candidato a cargo eletivo em eleições municipais, estaduais ou federais. A
filiação partidária é o ato pelo qual um eleitor aceita, adota o programa e passa a integrar
um partido político. Esse vínculo que se estabelece entre o cidadão e o partido é condição
de elegibilidade, conforme disposto no Art. 14, § 3°, V, da Constituição Federal de 1988.
Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deve estar filiado ao partido há pelo menos seis
meses antes da data fixada para as eleições, conforme dispõe o art. 9° da Lei nº 9 .504/1997,
com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015.
Importante destacar ainda as redações do Art. 133 da lei n°8069/!990 que trata
dos requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar e do Art. 140 da mesma
lei que se refere aos impedimentos da função.
"Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho
Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
li - idade superior a vinte e um anos;
li/ - residir no municlpio. •
"Art. 140. São impedidos de seNir no mesmo
Conselho man"do e mulher, ascendentes e descendentes,
sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado."
Parágrafo único. "Estende-se o impedimento do
conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade
judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em
exerclcio na comarca, foro regional ou distrital."
Com base nos argumentos acima citados, concluímos necessária a alteração da
Lei, ressaltando sempre que A lei nº8069/1990 em seu Art. 136 expõe as atribuições do
Conselho Tutelar e nenhuma delas a filiação partidária interfere de maneira negativa.
Importante que o Conselheiro Tutelar seja fiscalizado em suas ações pelo Ministério
Público, CMDCA, a população do município, além dos próprios conselheiros para que o
membro do Conselho Tutelar não use sua função com fins eleitorais.
Segue em anexo vídeo de uma reportagem vinculado em 2010, onde o Vereador
Osmar Braum Sobrinho, argumenta sobre a alteração da Lei.
Vale destacar que se ocorrer a alteração do Art. 86, o deve ser discutido por
essa casa de leis, a questão da desincompatibilização dos conselheiros tutelar para
concorrer em eleições, que também se faz necessário constar na Lei Municipal
n°3338/201 O .•
É importante deixar claro que já existe concordância jurídica quanto à
personalidade jurídica do Conselheiro Tutelar. O Conselheiro Tutelar equipara-se ao
servidor público, como sabiamente relata o Ministro Nelson Jobim no acórdão transcrito
abaixo:
"(. .. ) O conselheiro tutelar ocupa um cargo público, criado por lei e com fanção pública
relevante, recebe remuneração dos cofres públicos, desempenha um serviço público
habitualmente, cumprindo expediente, logo, por conclusão lógica, trata-se de um servidor
público."
TRIBUNALSUPERIOR ELEITORAL
Acórdão n.16.878 de 27/09/2000 - Recurso Especial Eleitoral n.16878 - Classe 22º - PR
Relator Ministro Nelson Jobim.
Para uma melhor discussão do tema, segue em anexo cópia do oficio
circular do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
referente a desincompatibilização de conselheiros tutelares.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Respeitosamente.
Conselheiro Tutelar
' '
Ané iõCTorrçalves Farias
Conselheiro Tutelar
Exmo. Sr. Carlinhos Polazzo
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco/PR
Altair ~ Pinto de Lima
Conselheiro Tutelar
OFÍCIO CIRCULAR - Desincompatibilização de Conselheiro Tutelar para
eleições municipais
Oficio nº 27412016 Curitiba, 29 de junho de 2016
Prezado(a) Colega:
Tendo em vista a realização das eleições gerais em âmbito municipal em
outubro próximo, e considerando os problemas que usualmente ocorrem onde um ou
mais integrantes do Conselho Tutelar pretende se candidatar a Prefeito ou Vereador, e
considerando o caráter sui generis da função de Conselheiro Tutelar e da relação
estatutária própria que este mantém com a municipalidade, este CAOP entende
oportuno efetuar as seguintes sugestões de intervenção aos colegas que atuam nas áreas
da inf"ancia e juventude e eleitoral:
1 - Sejam os membros do Conselho Tutelar que pretendam concorrer a
Prefeito ou Vereador nas eleições gerais municipais de 2016, orientados a se
desincompatibilizar da função até 03 (três) meses antes do pleito, sob pena de se
tornarem inelegíveis, ex vi do disposto no art. 1°, inciso II, alínea "l", da Lei
Complementar nº 64/90;
2 - Seja o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA local alertado acerca da necessidade de, em havendo afastamento de
integrante do Conselho Tutelar, promover a imediata convocação do suplente, de modo
a manter íntegra a composição do colegiado (que é de 05 membros, invariavelmente);
3 - Questões relativas à remuneração do Conselheiro afastado, assim
como a possibilidade de seu retorno à função, após o pleito, devem ser previstas na
legislação municipal especifica relativa ao órgão (que, se necessário, deverá ser para
tanto alterada), e decididas pelo CMDCA local que, para tanto, deverá contar com
assessoria jurídica da Procuradoria do Município ou órgão equivalente;
3.1 - Tendo em vista que os membros do Conselho Tutelar somente têm
direito às vantagens expressamente previstas na legislação municipal específica relativa
ao Conselho Tutelar, não há como sustentar o pretenso direito de os Conselheiros
Tutelares afastados de suas atividades continuarem a receber sua remuneração sem que
haja expressa previsão legal nesse sentido (até porque não pode o município efetuar
despesa sem base legal). Assim sendo, somente se houver expressa previsão, na Lei
Municipal específica relativa ao Conselho Tutelar, da possibilidade de "licença
remunerada" aos Conselheiros Tutelares que se afastem do exercício da função em
casos semelhantes, é que haverá direito à percepção de remuneração no período de
afastamento. Do contrário, o pagamento de subsídios somente será devido aos
Conselheiros Tutelares em efetivo exercício da função, o que também se aplica aos
Conselheiros suplentes, que deverão ser convocados para suprir as vagas deixadas por
aqueles que se desincompatibilizarem.
3.2 - A rigor, embora a matéria seja objeto de controvérsia, a própria
possibilidade de posterior retorno à função do Conselheiro que se afasta (com ou sem
' ,
remuneração) para concorrer às eleições municipais deve ser também prevista em Lei
Municipal, pois do contrário, a única forma de desincompatibiiização se dará por meio
de renúncia ao cargo, mais uma vez sem "direito" de retorno à função, após o pleito.
Vale lembrar, por fim, que a desincompatibilização, em tais casos, é
condição (pessoal) de elegibilidade para o pretendido cargo público, e não
"prerrogativa" da função de Conselheiro Tutelar, devendo os candidatos arcar com o
ônus de seu afastamento.
Material adicional sobre o tema pode ser encontrado no sítio eletrônico
deste CAOP.
Sem mais para o momento, e colocando-nos à disposição para os
esclarecimentos complementares que se fizerem necessários, renovamos votos de
elevada estima e distinta consideração.
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
~rw Pato Branco, 14 de junho de 2017. [ ~ b ~
~ if
Oficio nº 54/2017/ACR
p.(
,..!.
t
~
*
Senhor Presidente,
~ Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 404, de 23 ~ de maio de 2017: :;;
1. Do vereador Joecir Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento compete(lte, providencie a execução dos serviços de limpeza
nas calçadas no Bairro Sambugaro, entre as Ruas Marechal Costa e Silva e Pio XI 1.
Justificamos o pedido, pois as calçadas estão cobertas pelo mato, dificultando o seu
uso, e com isso os pedestres utilizam a via pública, podendo ocorrer acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Joecir Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie a execução dos serviços de limpeza
na Praça do Bairro Sambugaro, localizada na esquina entre as Ruas Marechal Costa e
Silva e Caetano Munhoz da Rocha. O pedido justifica-se, pois nas condições que a
mesma se encontra torna irnpossfvef sua utilização pelos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie a execução dos serviços de limpeza
nas calçadas da Rua 1 O de Maio, no Bairro Sambugaro. Justificamos o pedido, pois as
calçadas estão cobertas pelo mato, dificultando o seu uso, e com isso os pedestres
ulilizam a via pública, podendo ocorrer acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
4. Do vereador Joeclr Bernardi - 50, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, seja efetuado estudo técnico para a continuação
da execução do calçamento na estrada rural de acesso à Unha Piacentihi, até o
entroncamento à Comunidade de São Caetano.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor ºl "',.,_ C(~ / 1 r.. [:i, CARLINHO ANTONIO POLAZZO 1( ,, ,,~ UV CNJ T
Presidente da Câmara Municipal
Palo Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO PO PAAANÃ GABINETE DO PREFEITO
5. Do vereador Joecir Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento compelente, seja efetuado estudo técnico para a construção
de calçamento na Comunidade de São Caetano, tendo inicio no acesso pela estrada de
calçamento na Linha Piacenlinl, ou pela estrada de asfalto na Comunidade de Nossa
Senhora do Carmo, bem como, que seja realizado estudo técnico sobre a viabilidade de
execução de pavimentação (calçamento ou asfalto) ria referida comunidade.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas providências visando solucionar os
problemas na infraestrutura da Unidade Básica de Saúde do Bairro Pinheirinho, sendo
que existem inúmeras goteiras (fotos anexas). Justiricamos o pedido, tendo em vista
que nos dias de chuvas o serviço de atendimento fica comprometido.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente, providencie ·a execução de
serviços de melhorias naRua Lupiclnio Rodrigues, entre as Ruas Fiorelo Zandoná e
Xavier da Silva, no Bairro Pinheirinho, as quais sejam: executar projeto de abertura da
Rua; informar as razões para não realização do asfalto, já que o Decreto nº 7.447, de
10 de junho de 2014, prevê no seu art. 1° que"[ ... ] o loteador deverá executar por conta
própria [ ... ] pavimentação asfáltlca com CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado a
Quente [ ... ]."; Informar quem foi o responsável por realizar o calçamento no trecho
citado; providenciar a execução de projeto elétrico para instalação de poste de
iluminação pública, tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2011 e o Decreto nº
7.447/2014; informar as razões para não realização da iluminação pública quando da
abertura desse trecho levando em consideração Lei Complementar nº 46/2011 e o
Decreto nº 7.447/2014. Justificamos o pedido tendo em vista a situação caótica da
referida rua, onde o barro e a poeira são constantes, como também a insegurança que
gera a falta de iluminação pública, causando grandes transtornos aos moradores.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para responder este item.
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que providencie a
promulgação de novo decreto, com o propósito de conceder a porcentagem faltosa de
aumento determinada no Decreto nº 8.125 de 20 de abril de 2017, que atualiza os
valores dos anexos Ili, 111-A e VI da Lei Municipal nº 3.286, de 3 de dezembro de
2.009, com base no Piso Nacional do Professor, pois, somando a porcentagem de
1,66% concedida em abril, 1,66% à ser concedida em julho, 1,66% à ser concedida em
outubro e 1,85% à ser concedida em dezembro, totaliza 7 ,43% de aumento, e não
7,64% como consta no Decreto acima citado. Devido a isso, requer-se que o Executivo
Municipal publique novo decreto concedendo 0,21 % de aumento referente ao ajuste do
piso nacional dos professores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando que através do departamento
competente sejam realizados estudos de viabilidade de implantação de uma academia
da terceira idade no Bairro Bortot. A solicitação é dos moradores daquele Bairro que
gostariam de poder se exercilar, porém não contam com nenhum espaço apropriado.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco •Paraná \>-Jlll~ Fon11/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br ....J ~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTA.DO DO PAAAHÃ GABltlETE DO PREFEITO
1 O. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
compelente, seja analisado e posteriormente enviado a esta Casa de Leis, parecer
relativo ao Projeto .de Lei nº 49/201'7, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD (cópia anexa), que altera a Lei Municipal nº 2.463/2005 (que disciplina o exercfcio
do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Munlcfpio de Pato Branco). A
manifestação do Executivo Municipal é de extrema importância na instrução do projeto
de lei em tela, tendo em vista a importância das alterações propostas, e a manifestação
contribuirá ainda para a análise e parecer da matéria pelos membros da Comissão de
Justiça e Redação.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Administração e
Finanças, foi montada Comissão interna para discussão das leis dos ambulantes e food
trucks, conforme documento anexo. A mesma tem se reunido para readequação das
Leis. Informou ainda, que neste momento é inviável a alteração do referido Projeto de
Lei.
11. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução de serviços de melhorias na
infraestrutura no Condomlnio Boa Esperança, localizado na Rua lvá, no Bairro Santo
Antônio, tais como recapeamento asfáltico, redes elétricas e redes de saneamento
básico. A solicitação se faz considerando a necessidade urgente de melhorias no
referido Condomlnio, que conta com dez casas doadas pela Prefeitura Municipal. Após
nova visita in loco o vereador proponente verificou que o mesmo continua em péssimas
condições, possuindo esgoto a céu aberto, estrada de chão, caixas de luz com fios
desencapados, necessitando urgentemenle de manutenção.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicilando que através do
departamento competente, providencie a execução de pavimentação asfáltica ou
serviços de tapa buracos na Travessa lbema, no Bairro Sudoeste. Justificamos este
pedido, atendendo a solicitação de moradores e após verificar pessoalmente o péssimo
estado desta via.
Resposta: Efeluada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o
documento anexo.
13. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a colocação de luminária no poste na Rua Aracaju, em frente
ao número 298, no Bairro La Salle. Justificamos o pedido tendo em vista que a Copel
fez a substituição do poste desse local e o que foi colocado está sem a luminária.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchlavan - PP e
Vllmar Maccarl - PDT, membros da Comissão de Pollticas Públicas, encaminhando
cópia do Projeto de Lei nº 44/2017, de autoria do vereador Moacir Gregolin - PMDB,
que dispõe sobre a liberação das dependências esportivas das escolas da Rede
Municipal de Ensino nos finais de semana às entidades sociais e comunitárias, para que
o mesmo seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer
técnico sobre a matéria. Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de
Polllicas Públicas possam emilir parecer.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
i .. ' f
-
v' ~
.
. '
MUNICf PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARI.HÃ OABltfETE DO PREFEITO
15. Dos vereadores Joecir Bernard! - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marinêe
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia- PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Assistência Social), seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei nº
50/2017, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD (cópia anexa), que
revoga o inciso VIII do art. 86 da Lei n• 3338, de 9 de março de 201 O, que dispõe sobre
a polftlca municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e o
parecer servirá de base para argumentação favorável ou contrária pelos membros da
Comissão. Justificamos o pedido lendo em vista o aprofundamento teórico e emplrico
dos representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social na lemática que
refere-se a criança e adolescente.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Dos vereadores José Gllson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, Moacir
Gregolin - PMDB, Marinêe Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a esta Casa de Leis,
informações referentes ao Projeto de Lei nº 36/2017, Mensagem nº 27/2017, que
lnslitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2017, as quais sejam:
enviar dados (CPF e CNPJ) dos contribuintes que participaram dos REFIS dos anos de
2014 e 2015; Informar valores arrecadados em 2014 e 2015 com o REFIS, separando o
valor proveniente de divida ativa e em juízo; apresenlar o valor que foi renunciado com
o REFIS, devidamente separado, dos anos de 2014 e 2015; apresentar o montante da
dívida ativa a ser cobrado pelo REFIS/2017; apresentar o montante da dívida ajuizada a
ser arrecadado pelo REFIS/2017.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamenle.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~emorando: 17512017 Pato Branco, 05 de junho de.;1017.
De: Secretaria Municipal de Assistl1!ncla Social .
Para: Assessoria de Captação de Recursos .. •
'
NC Sra. Mareia Carvalho
Assunto: Resposta referente ao Oficio nº 404/2017
Senhora,
Em atenção ao oficio sob nº 404/2017 inerente ao item 15 da proposição dos. vereadores Joe~'ir
Bernardi-SD, José Gllson Feitosa da Silva-PT, Marinês Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolln-PMDB e
Rodrigo José Correia-PSC, encaminhamos parecer anexo do Conselho Municiplll de Defesa d<'!s
Direitos da Criança e do Adolescente, por ser órgão fiscalizador. deliberativo e consultivo da polilica ~e
atendimento à criança e ao adolescente.
Salientamos que esta Secretaria, como órgão que coordena, planeja e executa a Polltica ~e
Assistência Social, tendo como foco de suas atividades as familias, incluindo crianças e adolescentEis
de. nosso Municlpio, o qual compreende que as funções exercidas pelos conselheiros tutelares são <le
extrema importância para a garantia e defesa dos direitos desse público.
Contudo, é importante assinalar que a decisão do CMDDCA. vem de encontro . com as . ' . .
necessidades vivenciadas, prezando pelos princlplos de impessoalidade e d.a imparcialidade .da funç~o
pública de conselheiro tutelar.
Atenciosamente,
. 1
~ ,.
Anne Crisline Gomes da Silva
Secretária de Assistência Social
.1
Rua T eólilo Attgusto LoiOI~. 264 - eairco SambllgacO CEP: 85.502·-180- Fone: (046) 3225-5$4-1 - (mail: admsocial@patobraoco.pt,gov,bt
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal n' 8.069, Leis Municipais n• 3.338 e 3.447 de 2010 e Artigo
219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco- PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
Ofício nº 004/2017 Pato Branco, 30 de maio de 2017.
Assunto: Resposta Oficio nº 085/2017
Senhora Secretária:
Em resposta ao oficio nº 085/2017, comunicamos que, conforme deliberado em
reunião ordinária realizada em 30 de maio de 2017, o conselho entende que as atividades
do Conselho Tutelar devem ser autônomas, e garantindo a neutralidade, sem vinculação
religiosa, ou política partidária.
Dessa forma, manifestamos parecer contrário a alteração do inciso VIII do art. 86
da Lei Municipal Nº 3.338 de 09 de março de 2010. Compreendemos que a construção
dessa Lei, resultou de um longo processo de discussão entre os órgãos de atendimento
da Polltica da Criança e do Adolescente, CMDDCA e Ministério Público, e imprime as
necessidades para a garantia dos direitos da Criança e do Adolescente em nosso
município.
Entendemos que a proibição de vinculo político-partidário dos.· conselheiros
tutelares tem por objetivo, evitar que o prestígio do cargo seja utilizado como trampolim
para a política eleitoral no município, e não tenha como prioridade o atendimento e defesa
dos direitos da Criança e do Adolescente.
Sendo o que tínhamos, colocamo-nos a disposição para mais informações.
Respeitosamente,
Carlos Rob onçalves Lins
Preside e
Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Senhora Secretária:
Anne Cristina Gomes da Silva
Secretária de Assistência Social
Pato branco - PR
Rua Theófilo A Loiola, 264 - Bairro Sambugaro - CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544. Pato Branco - PR
/
'~ ·-
~~de Pr11.
~ ºdl' ·,
: ifls , l :1 ·
·.(\1._· ~~ ... MINISTÉRIO'
· . .· . :- · · . · .. -~- · PÚBLico'b
· do Estado 0
do ParÓnd li· ~~·· ' ' . ' . ~·
Ofício n.0 54/2017 '2ato-BrariGo,i7toq12oq1,:_...:__:_~_· -· .i.:~ . . . .· . ·. t .~
. ··'l '!§ '
.~ .·
"
~ g ~. ;8-
; .... . . - . ,.
Prezado Senhor Vereador
' . . . ~
. . . . Eni atenção ao contido no oficio n .. º 411/2017; ieinos a S·
cçmsiderat que a atual .Lei Muriicipal n. 03338/2.010 é fruto ,de int,enso debate travado na .
época entre a sociedade civil, órgãos da ·re~e de atendimento à criança e ao.adolescente
dentre eles o próprio 'Conselho Tu.telar, Ministério Público e Câmara de Vereadores de
Pato Branco. · · . . · · ·. · · . · . . ' . ·- . . . . .
. . · . · · Especificamente quanto . à filiação partidária de
candidatos .·ao çargo de Conselheiro Tutelar, ponderou-se na época que influência:; de ,
partidos pollticos não contr!bulam para o bem do serviço prestado pelos Conselheiros. De
mocto mais preciso, investia-se na capacitação dos Conselheiros que, ao P.riineiro sinal de. , ·
eleição munii:ipal, deixavam de lado ó órgão para o qual haviam sido eleitos, prejudicando
assim o bom andatnento dos trabalhos de_ Ião importante serviço público. · · . .
· · . .. · · . . • Hoje, a dedicação exclusiva exigida p'orlei federaldos
Conselheiros vem.no·1nesmo sentido: não devem e.não podem eles estar preocupados·
com carreira polltica. Ademais, tal requisito à candidatura é plenamente posslvel por força ...
c;Jo artigo 7°, §2° e artigo .')2, ambos da Resoli.fção n.0 170/2014 do. ÇONAND,A.. Inclusive
. tratà-se de aperfeiçoamento da regraprevista no artigo 41; inciso Ili da referida:Resolução
(Art. 41 .. Cabe à legíslação local definir as-e.ondulas vedadas aos membros .do Conselho .
. ·Tutelar,• bem como, as' sanções a ·elas cominadas, conforme preconiza \'! legislação, Joc'al
que rege . os çle111ais servidores: . Parágrafo único, ~em. 'prejl)lzo ·das disposiç"ões ·
especificas contidas na legislaçi:\6 local,:é vedado aos membros do Conselho Tutelar:'(.:.)·
Ili - utiliza,r-se do Conselho' Tutelar para o exercido· de propaganda e.atividade político-· partidária') · · · . · · · · . . · · · · · ·· · ·
· ' . ' · · . . . A· filiàção a partido político submete o cidadão ao ·
prógra1na e pfoj~to de poder da referida associação, podendo prejudicar a característiêa' .
c;Ja autOnómia do Consellieiro, .prevista no ·-artigo· 132. do Estatuto· da Criança e do .. Adolescente. '· · · · . · ·
. . Existem outras categorias profii;i;io(làii; · as quais .
também é. vedada a filiação político partidária,· sém que isso represente diminuição na
personalidade do cidadão (militares, por exemplo). ·. . · · . · . ·. · . ·. · .·. :
. · ·. ·.. · ' · . · ·. Proposias de alier&ções na l~gislàção m\lnicipal são
. muito· bem-vindas e necessárias, quando traduzem a vontade da sociedade.e Vem para a:
·melhoria de um se'rviço público relevante. Não querem·os pensar que a sugest~o contida
no Projeto de· Lei n:º 50/2017.tenha destino certo, nome e scibrenpme, pois assim estaria' •
. · ferida de ilegalid\'lde, por ofensa ao 'princípio. da ir:npessoalidade prev!sfo no. artigo 37 da
· . Constituição Federal. · , · · - . . · . ·~ · · · . ·... · · · ..
. . · · , · . .. . .A área de ·proteção· a ilifãnc~ia e juventude é por
demais negligehciada. A atuação dos órgãos de prqteçã0 é dura: Não é seara para
agentes temporários com pretensões de carreira polltic;'I. Para isso, existem vá~as outras
formas e possibilidades, sem que seja usad.o tão importante órgão çon:io o· Conselho
Tutelar. ~· ·
/
'
\
--------- - - -
/
. '
' J • Gil · .do Estado do Paranéi ,MINISTÉRIO
· · . . · · A presença · ou "porte" da filiação partidátia não
melhorá o serviço prestado pelo Conselheiro,. assim ·como a Carteira. Na_cional de
HabilitaÇão em seu Ôolso. Ao contrário. · · . · ·
· · . . · · · . · . : Acompanhamos vários pleitos ' para Conselheiro
· Tutelar de· Pato Branco e, ao contrário do que dito; 'nunca. recebemos .reclamação de ·
pessoas que pretendessem concorrer mas deixaram de fazer por ter filiaçã,o 'partidária.
. . . • . ·.. . . . O Projeto de Lei em questão também apresenta um~
incoerência técnica: ·suprime das causas çle destituição do Con·selheiro Tutela:r a filiaçãó ·
partidária, mas mantérn ou silencia a respeito do artigo 36 que estabelece: a candidatura'.
ao cargo d11 Conselheiro tutelar"sera ipdividual e sem filiação. a partido polítjco, não ·
podendo participar políticos militantes com mándatós eletivos· ou dé direção/ e
tampouco in~crilos como candic!atosa cargo eletivo, a partir. do respectivo registro:
. · . . . . · . . · · ; Não há como ·o cidadão ser proibido ·de ·registrar
candidatura ao ·cargo de. conselheiro sem filiação a partido, mas depois de ·eleitó poder se ·
filíar.. . . . ·
. . . .· . . logo, ·se a justificativa do projeto de lei é ~uirientar o
. 'número de participantes do.pleito, a retirada do inciso Vlll·do artigo 86.nãose presja a . tanto, re'siando demonstrado que ,a. verdadeira intenção e favorecer ocupanie· atual de
. · ca.rgo de Consélhêlro Tutelar de P.ato ·Branco.· . · · · · · ·
· " · ! · · : o que ~ealmenie os Conselheiros atuais precisam, é .
(le,a.umento salárial;-pois com a dedicaçãi:»ex.clusiva exigida a pa~iir de 2q·12. houve .
·aumento das fünções, e horas trabalhadas, mas a· remuneração se manteve .. E para isso,
a atuação firme da Câmara de Vereadores é fundamental junto ap ExecUtivo Municipal. .
· . . " .· ·. · · .. \. Na oportu·nidade renovo meus protestos de'estima e .
. corislderação. · · · · ·
' .
.. ~L_.,
RAPHAE.l AQALBERTO S.OARES
Promotor de Justiça
. . ' '.'
' '
,,, .·1·
Excelentíssimo Senhor ·
; Carlinho Antonio Poiazzo .
MD. Presidente da .Câmara de Vereadores~
Pato Br~nco ~ PR
·' .
' ' .
'
. '
. '
1 ·;
·'.
'/
. '· !
(
E!-.lfulo do Pa1·011ú
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 50/2017
Autor: Executivo Municipal
Mensagem nº:
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Revoga o inciso VIII, do art.86 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe
sobre a polltica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências.
RELATÓRIO
O vereador Fabricio Preis de Mello- PSD, apresenta para aprovação do Douto Plenário
desta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 50/2017, que pretende revogar o inciso VIII, do art.86 da
Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
ANÁLISE
O vereador Fabricio Preis de Mello- PSD, mediante Projeto de Lei nº 50/2017, pretende
obter autorização legislativa para revogar o inciso VIII, do art.86 da Lei nº 3.338, de 9 de março
de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
O inciso VIII, do art.86 da Lei nº 3.338, prevê que o conselheiro tutelar será destituído
da função se filiar-se a qualquer partido político. O vereador proponente justifica a revogação
desse inciso argumentando que a filiação não causa prejuízos no processo democrático da
escolha dos representantes para o pleito do conselho tutelar. Fundamenta ainda, que a filiação
partidária é um direito constitucionalmente assegurado aos cidadãos em geral, inclusive aos
conselheiros.
Mediante isso, o Parecer Jurídico desta Casa de Leis entende que o Município, através
dos Poderes Executivo e Legislativo, são legitimados para legislar a respeito da matéria
proposta, e que a deliberação deve depender da análise de mérito dos Vereadores.
Diante do Parecer Jurídico, foi encaminhado requerimentos aos representantes do \J
Conselho Tutelar, da Secretaria de Assistência Social e ao Promotor Raphael Adalberto ~
Rua Araribola. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 raná
e-mail: leglslatlvo@wJn.com.br - site: www.camar
Gabinete do Vereador Gi/son Feitosa- PT
Soares, com a intenção de verificar o ponto de vista dos responsáveis, compreendendo que os
mesmos possuem experiência e conhecimento para exaurir opinião sobre o assunto.
Os conselheiros tutelares Altair P. de Lima, Anélio G. Farias, Rafael Sales, Renato
Gardasz e Vinicius P. de Mello, após analisarem o Projeto, concluíram que o tema fere um
direito constitucional, citando que a Lei Municipal injustamente impede a filiação partidária.
Entretanto, os mesmos enfatizam que deve haver uma fiscalização do Ministério Público, do
CMDCA e da população para que os conselheiros não utilizem da sua função para fins
eleitorais.
Já a Secretaria de Assistência Social encaminhou ao CMDCA - Conselho Municipal de
Defesa da Criança e do Adolescente o requerimento, por acreditar que o mesmo tem função
deliberativa e consultiva, sendo capacitado a responder. O órgão informou através do
Presidente Carlos Roberto Gonçalves Uns, que as atividades do Conselho Tutelar devem ser
autônomas, · garantindo a neutralidade, sem vinculação religiosa, ou política partidária.
Manifestando-se contrários a alteração da Lei Municipal nº3.338.
Também com parecer contrário a mudança na Lei, o Promotor Raphael Adalberto
Soares, acredita que a filiação a partido político submete o cidadão ao programa e projeto de
poder da referida associação, podendo prejudicar a característica da autonomia do conselheiro.
Considera ainda, que a presença ou "porte" da filiação partidária não melhora o serviço
prestado pelo Conselheiro e, portanto, não justifica tal mudança.
Além disso, chama a atenção para uma possível incoerência técnica no Projeto, uma
vez que, o mesmo prevê que o conselheiro tutelar eleito possa filiar-se a partido político,
entretanto, não posiciona-se contrário a proibição de candidatos concorrentes ao cargo. Isso
significa, segundo o Promotor, que o projeto pretende beneficiar ocupante atual do cargo de
conselheiro.
Além disso, Raphael ressalta a importância de criar Projetos de lei que prevejam
aumento salarial aos conselheiros, (pois, após 2012 houve um acréscimo das funções e das
horas trabalhadas, mas a remuneração manteve-se a mesma) e não Projetos que visem
modificar Leis em vigor, contra a vontade da sociedade em benefício de poucos interessados.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco,28 de junho de 2017.
Rua Araribola, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
e·mail: leglslativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Joeci
Moaci[
E~1ado tio P11rtl11{1
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
José Gil
Januario Ko~lin~k~ Membro
f.<o_rl~~
R~o-.9;;sé Correia - PSC ·
Membro
Rua Araribola, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
(
~~vltuntf#ald&!P~@~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Excelentlssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo APROvADO-i
Data 051 0}1 Jh.\
Assinalura =d~== CÂMARA MUNICIPAL; BRANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja retirado de pauta da ordem do dia o
Projeto de Lei nº50/2017
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja retirado de pauta da ordem do dia o
Projeto de Lei nºS0/2017.
proposta.
Justifica-se a· retirada de pauta para melhor fundamentação da matéria
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de julho de 2017.
;(Lt2J/J Fabric.io Preis de Mello
Vereador - PSD
Rua Araribóla, 491 - fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paranâ
sile: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~
f
o ~ 'iii
., ~ Q ~
"" ' 1 i;;; 8 ..,, i=' ~
~ o
~ ~
~ ;s
r)j
~ t::
~
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO ;
Data º°'' OS ,,),;)\} (
Assinatura ~ !
!!!C~~.:. L #PANC2J
Requer o arquivamento do Projeto de Lei N°
5012017 - "Revoga o inciso VIII do art. 86 da Lei
nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe
sobre a política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e dá
outras providências".
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, Requer o arquivamento do Projeto de Lei N°
50/2017 - "Revoga o inciso VIII do art. 86 da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências".
Justifica-se o pedido, tendo em vista que através de indicação, a
referida alteração será realizada na esfera Federal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de maio de 2018.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~ \ li
~~ ;~ li: d =).•
j- -'·
[".,,!
.::::;.
9J
~::::
r?âfn/ao/eAtPH~aldtY /RJ#J/!Bt$4iC(}/
Estado cio Paraná
PROJETO DE LEI Nº 50/2017
RECEBIDO EM: 2 de maio de 2017
SÚMULA: Revoga o inciso VIII do art. 86 da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe
sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências.
(O Conselheiro poderá filiar-se a um partido político)
AUTOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de maio de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de maio de 2017
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT - Emitiu Parecer Contrário
VOTAÇÃO SIMPLES
5 de julho de 2017 - Votação do Parecer Contrário da Comissão de Orçamento e Finanças:
Retirado de pauta, atendendo requerimento aprovado na Sessão Ordinária do dia 5 de julho
de 2017, de autoria do vereador proponente, Fabrício Preis de Mello - PSD.
ARQUIVADO conforme requerimento de autoria do vereador proponente, Fabrício Preis de
Mello - PSD, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 9 de maio de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br