Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 179712021
Data: 25/06/2021 ·Horário: 11:30
Legislativo. REQ 689/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 689/2021
Requer ao Executivo Municipal esêlarecimentos
referente ao contrato de prestação de serviços
n°49/2021 /GP.
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio do
departamento competente, esclarecimentos referente ao contrato de Prestação de
Serviços entre Acco e Lanzarin Veterinária Ltda-ME e o Município de Pato Branco.
Considerando que o contrato indica 530 castrações de animais machos e
570 animais fêmeas (entre cães e gatos) justifica-se o pedido por não ser levado em
consideração castrar um maior número e mais significativo de fêmeas, sendo assim mais
efetivo para controle populacional em menor tempo;
• Considerando que "animais atropelados, fraturados e para casos de eutanásia em
animais com zoonose a captura deve ser feita em até 30 ou 60 minutos após o
recebimento da ordem de serviço ou documento equivalente, encaminhado por e-mail
ou entregue pessoalmente";
• Considerando que "para exames radiográficos o estabelecimento deverá executar o
serviço em até 60 minutos, a partir da autorização do coordenador ou pessoa
designada por ele, e para o resultado do exame o estabelecimento veterinário terá 02
horas a partir da realização do exame para entrega do mesmo";
• Considerando que "em casos de urgência e emergência atropelamento e fraturas,
casos de envenenamento e intoxicações o estabelecimento veterinário deverá atender
a solicitação de imediato assim que o animal chegar ao estabelecimento, mediante
autorização do coordenador ou pessoa designada por ele";
• Considerando que em procedimento de eutanásia em caso de zoonose, após a
entrega da ordem de serviço, com o laudo do médico veterinário da Secretaria
Municipal de Saúde.o o estabelecimento deverá realizar o serviço em até 24 horas
após o recebimento do laudo e respectiva autorização do serviço"
É de conhecimento geral que muitos animais são atropelados, sofrem
traumas e envenenamento fora do horário comercial (à noite, feriados e finais de semana),
então o pedido se justifica pois no presente contrato NÃO CONSTA como serão
realizados os atendimentos em caso de urgência e emergência fora do horário
comercial, se faz necessário que se apresente um protocolo de atendimento em situações
de urgência e emergência para horários fora do horário de expediente. Ainda sobre
atendimentos fora do horário comercial, solicito por escrito os esclarecimentos sobre a
referida clinica ter atendimento de 24hrs. Justifica-se também a solicitação de prestação
de contas do contrato para eutanásia em casos de zoonose, pois se o estabelecimento
deverá realizar o procedimento em até 24hrs após o recebimento de laudo e devida
autorização do serviço, como será o procedimento em casos de cães errantes (de rua)?
Sendo que o animal estando em sofrimento, a lei da Eutanásia prevê a erradicação deste
sofrimento, devemos levar em consideração o bem estar animal e não protelar mais ainda
o sofrimento, além de que um animal que está diagnosticado com zoonose apresenta risco
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11
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Cãmara Municipal do Palo Branco
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PROTOCOLO GERAL 179712021
Data: 25/06/2021 • Horário: 11 :30
Legislativo · REQ 689/2021
de contaminação de outros animais se permanecer nas ruas, então qual será o
procedimento padrão adotado nestes casos?
Considerando o item 3. Quantidades. 3.2 "Para os casos de urgência e
emergência em casos de atropelamentos e fraturas, e os casos de eutanásia em animais
com zoonoses, a quantidade é estimada, considerando que é complicado prever a
quantidade de animais que sofrerão alguma emergência, urgência ou contaminado por
zoonose. Em levantamento realizado juntamente com as entidades de proteção
animal, na qual concordam com a quantidade de animais atropelados e fraturados a
terem atendimentos serão de até trinta animais anuais" do Pregão Eletrônico
nº33/2021 ;Processo nº74/202, têm-se o estimado para o quantitativo de animais previstos
no Contrato de Prestação de Serviços. Sendo assim, solicito cópia de ata onde as
organizações concordem com este quantitativo. Justificando que o Executivo Municipal
deverá pautar as decisões em meios legais e não aleatórios.
Considerando que este é um trabalho que a população muito anseia e pede
esclarecimentos, solicito nomes de organizações, conselhos e pessoas que serão
responsáveis pela fiscalização de todo procedimento ao longo dos meses que os
atendimentos acontecerão para prestarmos esclarecimentos à população tendo em vista
que é de interesse do cidadão patobranquense.
ulo Fagglon
Vereador - PSL
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de junho de 2021.
/ --:J". A .
anla çr-JY~, Maria Can;inskr'Gehlen '
Vereadora - 6ÊM
~ Rua Ara riboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511
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