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CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi Cãmara Municipal de Pato Branco
Presidente 111111111111111111n da Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 1804/2021
Data: 28/06/2021 - Horário: 09:42
Legislativo - EM 130/2021
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICA TIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, o qual visa modificar o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica
nº 24 de 19 de maio de 2021.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
O inciso 1 e §2°, do art. 4° do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, passam a vigorar
com a redação:
""Art. 4° ....
1. Até que Lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de
previdência social municipal, será utilizada a média aritmética simples
dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base
para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime
Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições
decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a
90% (noventa por cento), das maiores contribuições, do período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da
contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º ...
§ 2° O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 70%
(setenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no
inciso 1 e no § 1°, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para \
cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de
contribuição, limitado a 11 O%( cento e dez por cento), apurado na forma
da Lei, ressalvado o disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo."
Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, -(46) 3272-1504 / 3272 - 1520
(8) http://\W/\"1.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Pato Branco, 28 de junho de 2021.
,/
\ :<
Lir rlgo Brandão
Vereador - DEM
Ma cos Marini
Vereador - PODE
, ' .
Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, -( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
Claudemir \. \ Zanco ~ Vereador - PL l
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
~ http:/NNtvv.patobranco.pr.leg.br I vereaclorbranclao@patobranco.pr.leg.br
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