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CÂMARA MUNICIPAL DE
N
GABINETE DO VEREADOR LINDOt.1AR RODRIGO BRANDÃO - DEt.1
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi Câmara Municipal de Pato Bt
/111111//lllBll//llf nco Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL Data: 28/06/2021 H .1~05/2021 L . . - orarro· 09·4J eg1slat1vo - EM 13112021 ·
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 , o qual visa modificar o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica
nº 24 de 19 de maio de 2021 .
EMENDA MODIFICATIVA Nº2 :
O caput e inciso li, do §2°, do art. 5° do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021,
passam a vigorar com a redação:
"Art. 5° Observado o disposto no § 2° do art. 201 da Constituição Federal,
quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente,
o benefício de pensão por morte concedido nos termos de lei, aplica-se ao
segurado do RPPS, falecido a partir da data de vigência desta Lei
Complementar, ao equivalente a uma cota familiar de 70% (setenta por
cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 1 O (dez) pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º ...
§ 2º ...
1 - ...
li - uma cota familiar de 70% (setenta por cento) acrescida de cotas de 1 O 1
(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem
por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social. y
(i) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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-( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
C8J http://wvvvv.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Pato Branco, 28 de junho de 2021.
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Ver.eado DEM
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Vereador - PODE
q) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ -.. (46) 3272-150413272 - 1520
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
(8J http://wvvvv.patobranco.pr.leg.br I vereaclorbranclao@patobranco.pr.leg.br
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