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CÂMARA MUNICIPAL DE
sf e PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Exmo. Sr. Câmara Municipal de Pato Branco
ar ir A
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 1807/2021
Data: 28/06/2021 - Horário: 09:47
Legislativo - EM 132/2021
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, o qual visa modificar o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica
nº 24 de 19 de maio de 2021.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Altera o art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, passa a vigorar com a
redação:
“Art. 9º A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do
Município ao RPPS fica majorada para 21% (vinte e um por cento),
incidentes sobre a base de contribuição de que trata o 8 3º do art, 8º,
desta Lei Complementar.
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná a
Ro (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 nm
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