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CÂMARA MUNICIPAL DE
Pfe PATO BRANCO
Exmo. Sr. Câmara Municipal de Pato Branco
Joecir Bernardi A
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pp PROTOCOLO GERAL 1808/2021
Data: 28/06/2021 - Horário: 09:
Legislativo - EM sizo?
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, o qual visa modificar o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica
nº 24 de 19 de maio de 2021.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
Modifica a redação do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
“Art. 13. Ficam revogadas as seguintes disposições:
|- Lei nº 5.256, de 7 de dezembro de 2018;
Il - Arts. 23, 24, 26, 37, 38, 39 e 40 da Lei Complementar nº 74, de 23 de
abril de 2018.”
Pato Branco, 28 de junho de 2021. .
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Claudêmir-Zanco,
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [oie ; [8]
Rs (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 Es
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