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CÂMARA MUNICIPAL DE
AR PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Exmo. Sr. Elsa uia
. . Municipal de Pat
Presidente da ir, TM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco [|]
PROTOCOLO GERAL 180)
Data: 28/06/2021 - Horário: 0948
Legislativo - EM 134/2021
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, o qual visa modificar o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de
19 de maio de 2021.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce 8 5º no artigo 8º do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, passa a vigorar
com a redação:
“Art. 8º.......
$ 5º As contribuições especificamente dos servidores inativos terá
incidência a partir dos valores e percentuais constantes do inciso IV, do $
1º, deste artigo, incidentes sobre os proventos de aposentadoria e
pensão.”
Pato Branco, 25 de junho de 2021. N
EN
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Claudemir NAN y
Vereador - PL N 2)
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Jogcir Béfnardi
Vereador “PSD
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“my feos Marmi——— Rafael Celestrin
Vereador - PODE s Vereador - PSD
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ra (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
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