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A CÂMARA MUNICIPAL DE
Pe PATO BRANCO
Exmo. Sr. Câmara Municipal de Pato Branco
Joecir Bernardi A
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 1817/2021
Data: 28/06/2021 - Horário: 10:
Legislativo - EM 135/2024 08
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
SUPRESSIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, o qual visa modificar o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica
nº 24 de 19 de maio de 2021.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime o art. 14º do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021.
Pato Branco, 28 de junho de 2021.
ss . . Claudemir Z
Lindomar Rodrigo Brandão Vereado SPL |
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Ro (46) 3272-1504 | 3272 - 1520 Rot
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