| Tipo | Ofício Resposta às Proposições |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Ofício nº 217/AL, datado de 28 de junho de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Neivor Barro, encaminhando declaração do Prefeito Municipal, Robson Cantu, e do Secretário de Administração e Finanças, Ivan Fernando Paula de Lima, em resposta à solicitação da Comissão de Orçamento e Finanças, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2021. |
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Ofício nº 217/AL Pato Branco, 28 de junho de 2021 . Prezado Vereador, Vimos através deste encaminhar DECLARAÇÃO enviada pelo prefeito municipal e pelo secretario de Administração e Finanças, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 06 em resposta ao email recebido do presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, encaminhado ao Executivo Municipal. Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. Atenciosamente, Neivor Barro Assessor de assuntos legislativos MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO D E CLARA Ç ÃO Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os valores orçados pelo Município para o pagamento da alíquota patronal, em decorrência do anexo Projeto de Lei Complementar nº 06, através de Emenda Paramentar que altera o percentual de 14% (quatorze por cento) para 21% (vinte e um por cento), têm adequação orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do artigo 16, inciso li da Lei Complementar nº 101/2000 para ambas as propostas. E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente. Pato Branco/PR, 28 de junho de 2021 Secretário de Administração e Finanças Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco 0 Paraná Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br