materia nº 109/2021

Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
MUNICÍPIO DE 
P~ OBRA CO ESl•\00 DO PARMIÁ GAB ~l21E 00 FAEFEITO 
MENSAGEM Nº 81/2021 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllHlllB 
PROTOCOLO GERAL 1821/2021 
Data: 28/06/2021 ·Horário: 16:34 
Legislativo • PLO 109/2021 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa 
o anexo Projeto de Lei que visa à abertura de crédito especial no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com recursos 
provenientes de superávit financeiro, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com a 
finalidade viabilizar o aporte de recursos financeiros necessários ao convênio com a Sociedade 
Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE. 
Consoante é de conhecimento de Vossas Excelências, a Lei Municipal nº 5. 763, 26 de 
maio de 2021, autorizou o Executivo a firmar convênio com GARANTISUDOESTE e alocar 
recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por 
instituições financeiras conveniadas à GARANTISUDOESTE. 
A finalidade da parceria é de criar mecanismos facilitadores de garantia de crédito aos 
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no 
Município de Pato Branco. 
A garantia referida ter por objetivos: (i) fomentar o desenvolvimento local e regional, 
mediante estimulo à ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, 
microempresas e empresas de pequeno porte com atuação no Município de Pato Branco; (ii) 
possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e gerencial e menores 
taxas de juros em função da diluição do risco; e (iii) viabilizar o desenvolvimento de uma cultura 
associativa entre os beneficiários. 
Em virtude da crise econômica provocada pela Pandemia da COVID-19 e da 
necessidade de se garantir com a maior brevidade possível o aporte de recursos ao Convênio 
com a GARANTISUDOESTE, solicitamos a Vossas Excelências a apreciação do presente 
Projeto de Lei em regime de urgência. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Bra co, Estado do Paraná, em 28 de junho 
de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501- • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
DE 
RANCO CA!ll'IETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº iL.t1_12021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exerclcio de 2021, no valor de R$ 
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e 
dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova ação e abertura de crédito especial no 
orçamento vigente, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), 
conforme a seguir especificado: 
Códiao Especificação Valor (R$) 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23 Comércio e Servicos 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial 
2.447 Manutenção das Atividades do Fundo Garantidor de Crédito do 
Municipio 
3.3.90.27 - 000 Encarçios pela Honra de Avais, Garantias, Seçiuros e Similares 2.500.000,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte 
especificada a seguir: 
Códi o Es ecificação Valor R$ 
000 Recursos Ordinários Livres} 2.500.000,00 
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituido Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 8550 '1-060 • Palo Branco • Paraná 
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1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : O - Recursos Ordinários (Livres) 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Corrent e) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
RECEITAS 
36.144.325,60 
833.621,01 
540.239,81 
53.060.095,33 
2.842.832,99 
73.564.154,66 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
93.421.114,74 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES. Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
DESPESAS 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAM ENTO DA DÍVIDA 
93.421.114, 74 ITotais 
73.564.154,66 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
12.902.664,17 ISaldo Atual 
179.887.933,S7 ITotal 
12.902.664,17,Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
GOVBR CP - Emissão: 31/05/2021às10h3min - Duração: Oh00m12seg (66} 
28.725.337,89 
817.141,79 
29.683.068,05 
11.085.886,59 
3.252.720,34 
67.549.557,49 
7.430.162,82 
6.262.744,64 
Página : 1de1 
31/05/202110:04 
59.225.547,73 
14.338.606,93 
73.564.154,66 
81.242.464,95 
25.081.313,96 
179.887.933,57 
21.982.006,38 
3.099.307,58 
1 
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MUNICÍPIO DE 
PATO B NCO tSfllOO 00 Pt"J"t.\'I,\ GJ\S:::~TE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5. 763, DE 26 DE MAIO DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de 
Parceria com a Sociedade Garantidora de Crédito 
do Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE e 
alocar recursos em conta corrente específica, a 
titulo de garantia de financiamentos concedidos 
por instituições financeiras conveniadas à 
GARANTI SUDOESTE. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Parceria, ajuste e 
converno com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
GARANTISUDOESTE, com a finalidade de criar mecanismos facilitadores de garantia de 
crédito aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, 
sediadas no Municf pio de Pato Branco. 
Art. 2° A Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
GARANTISUDOESTE, de que trata o art. 1° desta Lei, deverá ter em seu Estatuto a previsão 
de um Conselho de Administração, sua autossustentação financeira, bem como que, em caso 
de extinção, o seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa juridica com o mesmo 
objeto social ou similar. 
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a alocar em conta corrente 
bancária especifica em nome do Municfpio de Pato Branco, no exercício de 2021, recursos no 
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), a título de garantia de 
financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, em convênio com a 
GARANTISUDOESTE, aos microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas, 
observando-se em tudo os requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 1° Os recursos descritos no caput deste artigo, não serão transferidos para a 
GARANTI SUDOESTE, ficando sob a gestão do Municf pio de Pato Branco. 
§ 2° A GARANTISUDOESTE apresentará ao Municipio, fluxo operacional por 
meio de relatório de prestação de contas, constando todas as operações vinculadas ao fundo, 
bem como os indicadores financeiros, resultados alcançados, resultados operacionais e 
aspectos sócio econômicos, mensalmente. 
§ 3° A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos: 
1 - fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estimulo à ampliação 
do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de 
pequeno porte com atuação no Municf pio de Pato Branco; 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
( $ TACO no P.VWIÁ CASJIEI E DO PREFEITO 
li - possibilitar o incremento de outros beneficios, como suporte técnico e 
gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco; 
Ili - viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os 
beneficiários. 
§ 4° Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em 
caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários obtida perante a rede bancária 
conveniada com a GARANTISUDOESTE. 
§ 5° Ocorrendo eventual inadimplência, o processo de cobrança será conduzido 
conforme termo de parceria, ajuste e convênio. 
§ 6° Em caso de eventual inadimplência os recursos serão transferidos para 
rede bancária conveniada com a GARANTISUDOESTE e serão devolvidos ao Município após 
a conclusão do processo de cobrança amigável, extrajudicial e/ou judicial, mediante depósito 
em conta corrente específica, devidamente corrigidos, conforme termo de parceria, ajuste e 
convênio. 
§ 7° Ocorrendo inadimplência de proposta emitida com aval de recursos 
públicos do Município a forma legal de enquadramento será a mesma praticada pelos fundos 
de avais. 
§ 8° Para os efeitos desta Lei, são microempresas e empresas de pequeno 
porte aquelas assim consideradas pelo art. 3° da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006. 
Art. 4° No procedimento de concessão do financiamento deverá ser observada a 
exigência da contra-garantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, nos 
termos do art. 40, § 1 º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo único. A garantia concedida pelo fundo municipal não excederá 80% 
(oitenta por cento) do financiamento. 
Art. 5º A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior dependerá da 
existência de termo de parceria, ajuste e convênio firmado entre o Municlpío de Pato Branco e 
a GARANTISUDOESTE, no qual serão estabelecidas a forma e as condições de aplicação 
destes valores. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
nº 5.605, de 1° de outubro de 2020. 
maio de 2021. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
- Publ'cado em 3! / () 5 I -ªi_ 
j Edição: 2i21 ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado oc Jana na P. B. Hammecschmldt 
Pub!icado em 29 / 05 / _l_L 
Edição: i ~ 9 3 Pág.: B _ÂQ_ 1 
l JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Publicado pQr Janoyna P. B. Hammecschmidt _ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
PARECER CONTÁBIL 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 109/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no 
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e dá outras providências. 
AUTOR: Poder Executivo 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de 
2021, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) com recursos de Superávit Financeiro. 
Os valores são provenientes do saldo remanescente da fonte de recursos ordinários 
(livres) com a finalidade de viabilizar o aporte financeiro necessário ao convênio com a 
Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE, 
conforme Lei Municipal nº 5. 763, 26 de maio de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a 
firmar Termo de Parceria com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
GARANTISUDOESTE e alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia 
de financiamentos concedidos por instituições financeiras conveniadas à 
GARANTI SUDOESTE. 
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação 
funcional programática: 
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
10.02 - Departamento de Desenvolvimento Econômico 
23.691.0026.2.447 - Manutenção das Atividades do Fundo Garantidor de Crédito do 
Município 
3.3.90.27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantis, Seguros e Similares 
Fonte: 000 
É o sucinto relato. Passo à análise contábil. 
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
~http://www patobranco. pr br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
li - FUNDAMENTAÇÃO 
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa 
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, 
conforme segue: 
3.3.90.27.00.00 
ENCARGOS PELA HONRA 
OE AVAIS, GARANTIAS, 
SEGUROS E SIMILARES 
Despesas orçamentárias que a administração é compelida a realizar em decorrência 
da honra de avais, garantias, seguros, fianças e similares concedidos. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam 
dos créditos adicionais especiais: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[ ... ] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua 
abertura são: 
• a prévia autorização legislativa e 
• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art. 43, § 
1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
1 ·o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
[ ... ] 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL • 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Bra nco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
http://www.pa obranco.pr. eg. br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P JOBRANCO 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
Art.167 - São vedados: 
[ ... ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, 
conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro por Fonte de 
Recurso, relativo ao ano de 2020, que consta no projeto {fl. 3), comprova o saldo existente 
relacionado à fonte de recursos livres (000). 
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o 
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria. 
Ili - CONCLUSÃO 
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria. 
Pato Branco, 30 de junho de 2021. 
Bárbara Santos Klein Librelato 
Contadora 
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL • 
~R a Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
\' . 
.. . \ 
\ 
, .... " -~-1 ; 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111 1~ PROTOCOLO GERAL 1882/2021 
Data: 05/07/2021 - Horário: 16:41 
Legislativo - PCOF 75/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 109/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exerclcio de 2021, 
no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e dá outras 
providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de junho de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir crédito 
especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com 
recursos provenientes de superávit financeiro a fim de destinar ao convênio com a 
Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE. 
Por meio da Lei Municipal nº 5. 763, 26 de maio de 2021, foi proporcionado 
autorização para firmar convênio com a Sociedade, e nesse momento a intenção é a 
alocação dos recursos no orçamento do Município, sendo retirado dos recursos 
ordinários livres. 
Segundo justificativa do Projeto, a intenção é: fomentar o desenvolvimento 
local e regional, mediante estimulo à ampliação do acesso ao crédito para 
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno 
<O Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
181 http://v.,iww.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
\ • l 
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possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e gerencial e 
menores taxas de juros em função da diluição do risco; e viabilizar o desenvolvimento 
de uma cultura associativa entre os beneficiários. 
li - ANÁLISE 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa que o Projeto encontra-se apto 
a seguir sua regimental tramitação, por estar de acordo com a legislação e o 
orçamento em vigor. Em anexo, balancete financeiro do Exercício 2020 o qual consta 
saldo para as devidas modificações propostas. 
Levando em consideração a importância da aprovação do Crédito Especial em 
trâmite normal, os membros da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e exararam o Parecer. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 05 de julho de 2021 . 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 109/2021 . 
_ ":\ """\: s;:= -==:........ ..> 
Ma ~unior Marini ~ · 
Membro 
Rafael Celestrin 
Membro 
<i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-(46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
A2 POLÍTICA 
Comissão aprova Política Estadual 
de Valorização da Vida 
Alep 
A Comb><1o ele Oefesa dos Direitos da 
J11vem11de. p1 csic.Jid<1 ' "' Asscmlileid Lt·· 
gislativd do Pa1dná (Alep) pelo dep11rntlo 
G.110 (Puc.l1:111u,). api u•·uu l'lll rt·u11i~u nd 
manhã dessa quana·feir d (7). parecer fa. 
1·01<\vel a um p1og1.1111a rtc prevenção ~ 
.rntolesão e ao >11irnJio de u ianças e ado· 
escente~ pa1anae11,es. 
A Polilica Estadual de Valorização da 
\litlil. p1ujetu de lei tiU<!U<!U e.lo tlepuli!du 
Paulo Litro (PSIJ!l). del'e ser aplicado nas 
instituições de ensino peln fortalecilne1110 
d<1 autoestima e >olidlflração e.los \•olnrcs 
pa1a o desenvoMmento 1»icossocla! dos 
a lunos da rede estadual de ensino. tont1 I· 
liulmlu pa1.1 d 1e>11!111iiu de nmllitos vi· 
l'Cnt lados por eles 
llm dos pontos p1 opostos é a n iaçáu 
de estratégias p1~w111lvas e de idemifird· 
\iiu ela autolesáu. descrito na justificatl· 
''ª dn p1 njetn n111111 ato que atinge 111n rm 
cada linco adolc·scemes pelo menos uma 
l'eZ na vida. ·A auto1lll1til.Ji;ün traz a du1 
e1111.irional que tatla um carrega A 111<1!0-
1 la dos caso' oco1 re entre a pré-adoles· 
lént ia e o adulto JOl•em, nu seja. entre 10 
atr 2!i anns". 
A Comissão Jpw11i11 também parecer 
fovur.\vel ao projetn ele lei 385/2019, do 
dl•p111 ado Soldadn Fruet (PROS). que obli· 
ga a~ c1111>1esas que e~tjct rn colll1dttli 
lUlll () Es1ado do P.11 an~ . >Uas auta1 qula,, 
<'lllJlr~sas poihlirn~ P fundaçii es. a r o111p1n· 
"ª' o t umprimemo dds leis e dccreios re· 
ferentes à inclusão. rnntratação e 1esel\'d 
de l'agas pai a ap1 Pnrllz em se11 '> q11 <1 d1 o~ 
funcionais. 
-Ah' 111 til' Jrnrn•fllrtr <l gt·1 <i(ilO dt· t.·111-
prcgo. lrdllillho e renda a11avé'> dos mais 
di1·e1 sos pwg1 amas 1 elacionados à politi￾ra do trabalho. o Estado du Paraná é um 
dos 111aiores. senão. u 11wior grr;idor de 
empregos indil ctos na iniciativa p1 !varia 
dll \'(·~ tln~ Ui\'\.'I !>cl:) t.'tllllretlêl(Ôl'S que 1 e￾alizam. comp1.1> e prestação de serviços', 
eira a j11stifica1iv,r do projeto. 
Musico terapia O deputado L11il f.laudio Romanelli 
(PSB) ,1g1 .. 1d1·t ''" ct11~ p.11 ltt11H'1ttm t·~ qttt· 
ape1lriçoa1a111 u f'wjcto de Lei 577/20'1.0 
que propõe a n laçAo do Prog1J 111a Esta￾clual de 111centivn à Utilitação d.r h1 · 
cote1dpla como Tratamento Tcrapéutlco 
Complc111 cnta1 tle Pessoas com Dcliclên· 
lÍd, Símh Ullll's l' 'I EA ( 1'1 a11>tu1 nu tio E>· 
pertro Autista). 
O texto ap101wln no plenário d,1 Alcp. 
cm segund.r tllSCllSSãO, é 11111 Sllil>tliulll'O 
geral apresentado por f!o111anelll cm ro111· 
panhia do deputado l lussein Ilak1 i (PSD) e 
tiue h:\'c 48 ulu~ (,wu1,h·t'is. 
Romanelli ali11no11 que a p1oposlçãn 
da nova legislaçãn oco1 r eu prn orientação 
de profissionais que dt11a111no11aia111en10 
de pessoas co111 déficit Intelectual e rognl· 
til'o. Ele pont111111 a cont1 ibuiçào d.1 111edlta 
Gbt:IL· A111ln. ue Cu 111 liu Pwtôpiu. n.i tia· 
boração dd lel !'"' '' estimular a nid\àO ele 
11111 pwgr ama es1<1d11al que \'JIOI iLe 111usl￾lOte1dpia. 
COVID-19 
f:'-F.1t::ell...kli-:L HX~ G -:~' lf' (.•1 • 
~A.l.VAIJ\1 VI Aa~ 
O Higienize as mãos /;. @ 
O Verifique a tlJ : · 
temperatura • · 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
dlarlodosudoe1te.com.br 
Crédito especial de 
R$ 2,5 milhões para 
fortalecer economia 
Cristina Vargas 
crisrin)~J•J·k>dosud.:-ut~ com bt 
,\ Câmara Municipal de 
Pato llrancn aprovou na ses· 
sàu dessa qud1 ta·feir11 (7). 
com nove votos favoráveis. 
o Projeto ele Lei Ordinária 
n• 1 Ofl ele 202 1. dr a111orla 
do Exe< utivo lllunlcipal. que 
a11torl1a a aliei 111ra ele crédi· 
to especial nu orçamemo do 
exeHicio dr: 2021. no valor 
de RS l.5 111ilhões. pai a foi· 
lêii«'<t'I it l'<lllltlllliii 101,-tl 
Segunrfo o PL. a alie!lu· 
ra cio n édito especial será 
com recursos prm·enlen￾tes de >11pe1ávit flnanreilo. 
da Sec1eta1la de Desenvol· 
vi 111e1 1111 E« 1111ô111iro dl· P.-1to 
llranro. com ;1 finalidade de 
viabilizar o apnne de remi· 
sos findncelros necessários 
ao cmwénlo com a Sacie· 
<iade Ga1 antidora de C1 édi￾10 do Sudm·~ll· du P,u.t11rí -
GARAN l ISUOOESl E 
No projeto, o Excc11ti· 
\'O destaca que a l.ei 1111i cl· 
pai nº 5.76:l. 26 de malu de 
2021, al!IO! iZllll fil nlilr rnn· 
1énlo e alocar recmsos em 
conta correme cspecífird. a 
!ÍilllO de gardntia ele O nanei.!· 
111emos ronccrlidos po1 histl· 
tulçõrs llnanceiras lOllvenia· 
elas !t GARJ\NTISlillOF'>TE 
A juslificativ,1. seg11nclo 
o PL. é que ·a li!Mlidade ela 
pareei ia é ele cdar mec ,111is· 
mos facilitadores de gman· 
tia de c1éditu <1os 111lnoe111· 
pr~~ndr dnrr' individuai<.. 
min oemp1 esas e 111presas 
ele pequeno porte. secli,ulJs 
ne111 !'ato B1anUJ. pa1d fo￾mcmar o dese11\'úh•ilnr1110 
local e 1 egionar. 
1\ g,uf\llli,t de· e 1l•ditu 
também servi1 ,i p.11.i possi￾bilitar o innen1e1110 de 011· 
tios lienelirios. lOlllO su· 
po1 te técnico e ge1 "ncr.il e 
mtnmcs taxas de j111os em 
lllll ~c-to dei dillli\íiO tio 1 bt iJ 
e viabilizar o desen\'Olvimen￾tu ele uma cultura assuriativa 
en11 e os beneflciá1 los. Fssa 
medida. segundo o wcu · 
\'O. está sc11do to111atla "em 
Vil llllh' dct t 1 he t·c U11C°l111h ct 
pi nmt dila pr·la pandemia d~ 
rovirl-1 !l e r.la nece>sidarl" 
de se ga1dlltlr com a maini 
hrcvldacle pO»Í\'d 11 ;1po1-
1c de 1 Cllll SOS ao cnnvenlo 
com a CAHANTISUOOESTE" 
Votação \lol(H cllU ía\'Olc\\'l'b flO 
Pi ojeto de Lei Orclina1 ia n" 
1 O!l de 2021 os ver eadu￾1 e, Cla11rlt•111h Zanco (PI.) 
lli1n•11 l.11i1 llt1:m·11n (l'n· 
c.l n11 i~). l.lnrfo111d1 Ruol1 igt1 
Brandão (OE;\!). \l<1rcos J11-
nio1 :\!.i1inl (l'llllc·mos). :\!d 
ria C1btlna .te O!i\ ~h.t Ro-
<h lguc> l la111e1 a (PV). R,rfoel 
C'd<·,1!111 (l'Sll). 1!111111 1111 F,r￾ggion (PSL) e· Thania ;\!fü ia 
C<rn1inski Cchlcn (DE:\!). 
Os \'C1 êado1 es Ed11a1 -
do ,\llianl D.ria C11s1<1 (~ IDl3) 
e Jan11,\1 lu Knsllnski (PSDll) 
ltÂll \'Olcilcllll JIOl'llH' 1tclu 
pa11ldpa1am ela sessão. nlds 
ju">tHi«u<tut as au~énli'1~ 
Kosllnskl esteve 11 se 11 ~ po1 
motivo de faleci11 1e11to na fa. 
nulia e Dala Costa por s11'>-
pl'ita rio· 1 ovid· l!I. 
Moção de aplauso para equipe de 
vacinação do drive thru 
Foi p1 ntorolada nessa 
•111<11ta·kh.< (7). '"' Cãma· 
ra ~!unl pal ele Pato Bra11-
co a \loção de Aplauso nº 
!l/202 1 a ser wnccclida às 
servidoras 111t111iclpais "" 
Saihle. da equipe de varl· 
lld\'âU c.lu l'Ul'id-1 !J. du dr ivc 
tluu. de Pdto Branco. 
A mo(áo é de autoria cio 
l'creador Cla11dcmir Zanco 
(PL). >11h>< riw pelos ' 'erea￾do1 es Uh ceu LulL lloareuo 
(Putlemus). Jm'l ir lle111a1 · 
cli (PSD). l.inc!omar Rocl1 igo 
Br andão (OEM). i'.!a1cos 111· 
nlnr l\la rini (Podemos). \!a· 
lia Cristina tle Oliveha Ro￾ch ig111·s lla1ne1a (PV). Rafar! 
Celestdn (PSD). Romulo fa. 
ggiu11 (PSL) e T!1,111 ia aria 
Camlnskl Gehlen (DE\!). 
Fazem pd1 te ela equipe 
a ser aplaudida pelo Legb· 
lati\'11 a~ \r1vlrlrna;: Adldr·ia 
Sutil de O!ileira. Aline Fe1· 
ro11a1111. An~ Clelde Rihei· 
10 llu1ges tia ;\laia. i\ngelicd 
Cu1 tuli. Angdbc Apa1t·•·itl.r 
de Cezaro. Ili uno ! !cm ique 
Colombo Vessozi, Cleicli11 c￾rl ar a dos Samos. Dancl.t· 
1 a Pra. Elizangcla G1 cgglo 
Vh1tensl. Elys Regina Ce￾l •rllu ,\llJa11 i. E111,r1111dl 1\g· 
nes Stein. Fernanda Perehd 
Fe111a111les Fe11 i. F1 dlll ie￾le Terezinha Palavlrlnl. Gla· 
clane da Sih•;i Buono. Glel￾cle fatia Pi csotlto. G1acleli 
A1 f,11!1 i\l'ila. G1 .rrlcll' Ap.r· 
recicla Colussl de Chaves. 
Hesni Ferraz Gm ges. ll·o￾ne St imer. Janine Ce!11 ke 
Pes,mlo. Jocelalnr Fo1-
111alo. J11 li<t 11a Antl!í•la 7ar￾dn, Keila da Costa Peixoto. 
Kelly C1 istinc Wolf Defave· 
li. Kelly \!alia Co1 1ele1 . Lu· 
dane Bergamln. ;\!d1 la Apa· 
1 crida \leigas. i'.lai lm•s cios 
SantO'> Fe1 narnlr;, Ni11,1 Kli￾prl C'olla. Od<te Ap.11 r< lr!,1 
do i\111a1 ai No1 hr110. P,ll! I· 
ria Raquel Silva íl11ono. fia. 
qud l\,tlbki llullhe>e ll.rlhi· 
nolli. Rosangela Aparei iria 
dos Samus. llosa Ili unét· 
tu. S<1hrlna Psendlink Ili· 
gon. Sanrl1 a Mar çal. Sandr d 
llo1 ges cl<1 Luz. Sei ma ,\pa· 
1 ~tic t Rud1 igut·:> dct ct. 
Simone Fatlma Duanc. Su· 
sane Cald.111 llaldi. Adriana 
Fáve111, Sllvana ,\llJe1 tom. 
Vivian Agnes Stcln. llayane 
!loa1 eitu. Danieli Foscalinl e 
Ktlli \',11 H•" 
Na j11stlfi«11iva a Citm<1· 
ra ~!1111l lp l de Pato !lrJ11co 
destald lJ!ll' ·concede ;\lo￾ção dt· Ap!,11 1so a es-as 11111· 
fj,,ionais da <.a1'id1., g11P1 . 
rei1c1s. que cnf1enti11 11 PSS(· 
trabalho """ 11111ita dedi￾l-ilÇàu. 1 ~~pcitu C' etmo1 JO 
próximo mc1 ccC'nt.lo o 110~· 
so n-s1wl10 tlesta1a11du ljlll' 
<tldtt lllH(l t-'~t'lll H' llhfl pi ti· 
fis::,i nalmc·nt~ st11t fun\cío 
rn111multo111 é1 itu'. (CV) 
PROJETO DE LEI Nº 109/2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e 
dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova ação e abertura de crédito especial no 
orçamento vigente, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme 
a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23 Comércio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial 
2.447 Manutenção das Atividades do Fundo Garantidor de Crédito do 
Município 
3.3.90.27 - 000 Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares 2.500.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte 
especificada a seguir: 
Códi o ão Valor R$ 
000 Recursos Ordinários 2.500.000,00 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
[8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato branco. pr. leg.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
21 de julho de 2021 
~""Ó' trt'n~ u"~· ln..:.> c-> 'V'-\l LB .. 1.1t 1.U llOt A.'-"'ltCI~ 
' •' - • • • !c"º...n o:.rcri-'..!..> ~r.:. c;.r.~ilt t 1<;. "4 dc~'.':1 r.:r..b"«Jõl 
t!• C' .. CI l:.Ler!:t 1''*~ 1 ~--'""> r- t 
'~""'- ' .. ,.~ ''" . ("~ tr::t~'. ~ C",.!"Up:;\l'Ú".U 
(.t .S.:'fo-' i!J l.n..""C<t, hr.;A,~ h .. 1 
n ;'#Uul A:\ l' f"a. t..!...~ 1 ~.....-~ •;. 11 V-_. o. 'l''.n t ~ .. _., C<1 ct~r.,:1:3 ".J 
V?º•~..,~. o.V·•~ Fl!.!IC';IC4 j:~ '-~'~,..t• ....... - 1t c r"J•1..n 11-r7 
#-. ~\ .... •...-1 1w•..1axt'a3: 
·.:o~ "" .!'1..,k.l~~ ·•"n c.t'.'°"1'..,.4"1.4 .. o"' ·..; ~--~ 
t"n.- %1.tl1• 1.' \"-U Ot0c.lfC".".b?~~l7 tn l•clt~O";rt~;H ....... .:.tN:O.Ltt •' 
5 $.M dc l'J CM 1oQ-(n~ L:":i W.ºõ>H ~!K 1-cJr..-.:..1.1 c...-t 1o::.n&J 6! ~~ 
h l"";'Ul!lf:O::JI 
A.'\f" h~l•~ -. ~pr..2'::11.:.t~ ~.u 
C.O-.r"1~Po<":iu.- cof~Forn-a Ea>.::arn.·J..., 1J :..,.,.,"' :-::,:1 ~l(. ... ','"lJ 
PT°a1.: W.·c~ 
~<'oir u~oa. A. -1 i.oo c.> •v1...d Ci1U no 111• LYA. u u Clf MN cc 1-!lt 
.> 1~ l4'(W'-lt";rc-t;i:iché'":-:.0~~:1 
t.J "-t_U OI f:1 f,!1 :-Ct : 1 j;•Jrtl t ;:~~ t o;'.t'l 
r• ~~ Q.r."')"'" ~",'-' dc.~ ~..ui.-...... 
01' ... .t.!'-.f-.'-'Í>'"r':l f:O>.::J.Jíra•.J r:~l.:'1:1~::..t;...t lt~ :r·· ~"'l:tl, 
1\ . , ••li (1l•Ô'";!•-<-11J.•c;.::t ~"'lt;Cof'º.ll.llV.•• ""'"'}:'"Jl ~<11) e.tJ,#') ,.,::"'.:~I 
OICllllT4 
.l.'l l ' íuc">::ill '\:"J°.72.!4'1C."U 1 k.I C.-..IL'tYJ t.: .......... nir;1-c-J\-;it"'2 N 
\'bdil ~· ).U(S.lt• f~cu·'-4 . :•.r-:.t 1-11.-1 ~..r:. ·~~ l'Ull4-T)C•~ ........ ( :7":;--.t. , . ,, 
lot "'l.l ~ttr~ ... 
vc"~::si 1v· 
• • YlDt"Jt 
~~~-~~·~,:·r~:.i: :~:::' (\ot. ,.._._ ºJTI~ t:, !!•~•:• 
... ,_,., .. , •.• ,,::dJ.:i Atr ~--n 1r.r._,a. ,.-r .. ....u.1.._."Jflc"'l~ ~ 
'"''lll••' 'º" dt11.:it~r.;'.lt:":1t trtl•-"C\'W-'t10;rc-T:n nx..~~ .,,·~~'< <" n :.. ....... !JIJ3-~::-> w·.» 11 D.r, .c:u_"'"\.-~~t7' 't>:.ew.).)I ...u~.h6: c-;.:.O:.:C. r:t 
'\. f" E.CllO.~t.~ "'l\lõl'I Ue.t::I Ol ,,.U.C.,,h 
Go:.·..-1.:>lF-t' \!. -<:.ji~~eEn:~~ .E.ccJ!lrn•t '"''l~1•:".Y:1 
p.~:1ic•:•·v 
FTib,U<W ltA:Qli)CI. .. ..uo o..1.'i(:O - • nClol C<l .. UO l lD h~ lJU.U IJ N Jl.\J'lolct: >:n 
-~ eii:-..n::..~ ~ .... -.; r·,.t-•Ud.J.,~c~.!: t r.:v.:b 
u FI lX;lC•lHó 1j._.s rt'.:.H 1 o,...· .. ~ .. . .. J • • ~ ~ 
~·x--
CJ--. ,,,,.., tt~•'-' t"'lelo,...,...-.... . .... 1r.-...... ..... . 
. ... ...... ttt 
.t.1. ru1.~~!.t ;J.>dcr.:-. 1•;h lr..1dl.11.~"-l tl ll:A.':JldiltfS'J1~t.l 
c-;r-c-.'1.-;"-. .n'Jlbdt Fl !i UOO;!.i:~ '-·'..1 (""4rhw. -.:c-<:;;11·u11c.ól"7-• 111,.._, 
1 • ~·.,,·~-
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
&.'\. )' ~·~~ e. r-:..., I L>••'3f'U t..A'ldir., -U•~ ~ ~·-• 
,... ... jJl'Gfle1 1'S: ll dl llUe-.!.!nõe XI' t'IL•dl Cl>-r.'":s-10-,.t-•--U-.-s ,.._"!--~~odt •1.' 
BH ""n0o: ...... -tn "- :'"..:;., ICj;) D .tta.~ ~ ..... ":l"lt(..-. >r-~.in).)<-...,.:.ca,JJ )! 
·--~ci:..~11 
.t."1. f' UC'~ a-:-i~.~ :z:.e.w~t.b 
G1:r ..1 ~J·••'u:V."'lll;f4!1t;e;.E.,.-c.s ú:n:o:1>1r"t'J ~n'-,.rot161:".:.:• 
~.C,&· TV 
F-TI:~V-·c.U 
v . ... u ·o tif: , CO L•.IJIGO-UJU)ti.) , ........ ~ 
c;t:Q: ETO•' U 1.t.N: >J Dl:A.V.oDl l ,;Jl 
~~4'""-ni-" l.J'i.or :1,.r -'" 
~·1 ~~-·"tJ l•º' ~-• .J.IJ:.Jll!3•tn 
dt~;1.l~A n-....t.it~ ·.1,, ~V-:\.~"t ~ 
~~ • 'llQ('V~• N> Y.r-"'> do T~ 
0 P .. .U O> U r-r;.q ~ FD ln-u [·~ DJ.l ~ h -.•J ~ ~~> ~ tb..~:.i:1 Q.A t .t U I 
;..u da n.'1\11 • '.JI r.1t<-1a:.1\U I tt'""tn !llL• Cr';1·u v.·ot.~ 
OIC IUT4 
J.:\I' f'c.11~:i.H'i r:a"'~> ººOU l'\1° ~~~ 11 1 "" ~~ee~:u -=-· .u. .,.pfllc:-. ~;i.~r!"2;1J 
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'"'') ..'.J_.,.- Jr;...1-•~o~~&.l. 1$.t..-rJ,,"''._.." ,._,._y ,.,evu..,.'o;: '-U'-. µ 
"' 'i"'..-o R.nt. .,...,..., lJ .. -.- r.--.u- e,-.,....,. M nc'\"Ja. dm .:h:.rot.~~ 
~- .!at ' ,.,, .Tll""..1tl'_-;a, 1:1>,rJ'.:.,..., b:l'I ,"rlJ 1f lJ ' JoJ l1J lC.'W · 1 .. , 
.t.1. :r ru-..uu.,~ na.:rl•f lº.ia" )' ~Clf<.~ ·•11-; ~• l:lr,....,.~,;rX •• e.. , ., ...... l o"'PT W'l W"".--...~:;io,..l> 
·.t•1' 
u~~.-··~~.-.r >~_...'J' . 
fJ'On;n'.b;. ;.n.1,..-4.J.J~~v,a lXdl.JJ ll.~~.•flt >'fM. ;>u~.IJ 
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OCt"es'*'r-n~~u-·c.-;»et -ow-. u ED..i: ~f n · 1 •'""»et,.,._,« >::1 c-.::ie..:;vo~CK.tv 
í ..... !::I V.•<(.111 
v _._..,; acna 1.1·'11.11,.v..o- 1n t.:»1» , uu-l Cife" rTO!to .. UtJ, t4 HOl l.~CCY.JI 
• ~N'..I LLr-.,; .J'.lre~..t 
$....t l» ~•:r.-.~• .;> F"TW 4J 11.·c::::o:"' ~, w..-, h ":r» ~ r...-• lll 1.w.::.. r t .. ·o QA h ll> 
e.. •.,....:... 1•111 H" )•111 ·1'7-J1!i:>1't f~ 1 ~ r!..1ethJÕ';t·n v_·c:~ 
G:r1:in·.:i.:1LI-..o.,.a: t:r-~ ~F-nd<·~~~·w~ .•(.(.40.•"""~-.qi ~ 
cu~ ·~ ·~-3:..'°"'·::àa'•rr.;ict0> '·"' r· .. ~;.1.1eir-...1lo<..t0ir 1'1~'CCJ SxQ ~U-· c;<e 
OIClllT4 
.t.1. t •rci ~.r.a:.i 1 'fJ1 Gt;J ~ t '"CJI v.·c:;D llll >Jl'l'k'--1 $...<J 1 .., JnL.._ , ,~ e..1 11.:. 
1) 'le.t;':'ll hlJ-):-"a:i A...._...tr:Ool~ ·n1>-·o'll'.t"Cldill°Ch~·VO~"ui.:.t;t.i·,t1.1 
ÕC",1J--.L-,,.~t.t.-~~·1 t;.: t.,-, r~ rn:.t.!l.!f:.,...._.,1n~-
"''- CC" 1fT1 1-..-t~ :.L-.J !1°&~1V"Clllllt .:r'""' w·.!.J ,,,.-,;...i pn c.:-.sJJ>0";1"..::1'7l 'i.~--='u•:a:!J.!1c-.t ,.ua.•u1...,~·,.-1w -·~·o..1~._, 
'"'"• u> 1 -o ~.:i u.-c:;;:il 2 'lld'"' s..ce1- cv•J 1 o·h• ~ ~· ~ ~.,..., , ... ~ ..... 
A.1. POTrJ1<:..J(.:;.r"~ k t ·1 ,.'.I~ ~ ~~.:a.;.pe-nt Clr.W.CJ~~ c..- r-.-orr:Jc..dm c:rw~•~"1t,rr-J~.:.e6 
1. f' •>,IGer-"rt-ciV.-~~·-~S.,Jl<"f~~J>lbf~~.$.J~ 
v;....µetJ b•hc"t Sx:S-0 11.S 
A.'\.V>.1 u•11c...-•<t"cõa0J-·.c;-;.;il:. M.S .. o;....1$....- 1"3"'M "'(.)rtl:...~ 
crv-.10-.r~ J »Ôõ\:JGi"tb' \l.""T~:. nsw.. !..-.4 
..... c & .. ~vn.,..,.VJ,,,!L,,tc t..2 ~;" 
~.._,_,r,..~v-~~rc,_,h"of &">X'~ rTJ .-.n:..1_r .,..:-:?..1 l'i'~:.toCJ..'iTU 
f--l!">t:UV,,c:c-" 
A\UO OE UC:ITACÃO CE!EJUAE A.E.t.SEIU\J!UFAo.:.t'-!O U:llATÓEaõ h .. t t:J'Nn 
FitEGÃO ELETRÕ~GO ,. , U1')Jt 
O U.r.c.r.J{1 Pd-.n ~&>P.-..-.1 •h.·h chF'rt t~Ll.Ac.;it ~p..UCC.ç...eo 
~OCUSOU..:ITATÔfV,,Jti' 1IO'Ji»1 FREGJ.oHHRÓ"..X:Ot.• ~Wl1 b~Jro>t.1 
I C<t J../Ntt 21111.h 00 51'$~kui'I. ktdt-:.b.">i> 0€U.AT01Wi ~EJ,.5.Yi!TU'U 
._,., Ql.~~.121hC915i. 
OE~!M• MA ....... ~ ·~ hc~·ILS ,.., .. ~ w11•• -~~f g.:1t.r,..J f1"'Ã {> PG~..ifdJ 
ia.~ tk.t.>;.:-..-w W.~(4":lj.!.~i'COO 
oe.:rro o(,.•!•1~ J.> N "--~,u •Jf.::.alia;a r > ~·-....!.1 d.t c(l.".!lt!J "'fr->-~ e l.J•• <• -~-1.- L· ~J a!J tt.e-,J P-1'• r.MY.11 a n ~1u~1!u <u !K.!tU.""·n """"'o:";-a'l,C-t KC>!~CA.,.U ~.;.,.;t.t c» K !d • .. _, '-"••CS. 
MUNICiPIO DE ITAPEJARA ll'OESTE · PR 
E\OJ1ú Cúnlnto N' 296312021 
ConlUl.llll< Munidpki J< 11.!p'jOIJ U'O..'il< ·PR 
Conll>IJJo: Centro d: lnl<grJ;Jo Na.iorul d.: Es1jgio; p.!IJ Es1..J.in1c; 
-CEINEE. in;.:ri1J "" Cl-.'Plf.llF s.ib o n' 07.136 5S1,IJOOI - 26 
Objc:-t\l Coolrat.?\J'1 J.! ~~SJ ~~i.ili7 Ji ru pit5111.;!o ~ ~<r\i\ili 
p.ir.i minist1ar -:u 1~ü dôi! aprroJiI.Jg~m ih.lS jõ\tn> aprwdius W 
Muni<ipiú J.: li'!"jOIJ D'(k,~< · PR, cúnfo111 ~ obj<lo oo F.di11I d< 
P1<g.k> E1<1rõc1i<ú :-..~ o~ mo21. 
\'alv1 Jv ContrJlú: RS 12 19SM (\'1111< < dvis mil, Jll7<n1os < nownlJ 
e cin\'." 1c.tjs e quJ1ro c~n ll\ 05) 
\'1gindJ· IX 20 (•int<) d< Julhú J.: 202 1 a1< 20 (•inl<) d< Julhv d< 
2023. 
UJ1J oo Coolmlú: 20 (\ínte) d.: Julho d< 202 1. 
Mlll\1CÍPIO DE IHPEJ . .\RA DºOESl E· PR 
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Con11Jt:in1c- Municipio de li'l"jllJ UºCkfü ·PR 
ConlfJIJd..>: EJizJblll Mioo~~ N1chilc- Me, in<\'.cita l1'J NP IF Süb 
o n• 2s 911.0'JO\lOOI • 72 
Objeto. Cont1JIJ\'JO de n·41ro;SJ <ip.:..:iJli1..W1 n1 p1csuçM d;: S<ni.;os 
Jt coofe17çJo d~ ~ú UÇ l'l 11.11 .iJi nJ a s~ 1~m iruuhdli (m fUlS e 
~5P.! \'OS rúblko5 p..1.JJ 3S Com.: IJ\' 3<3 N.itJ.linli OJ Munidp:o d~ 
h•p<j OIJ D'0..>;1< • PR, tfo 11t1' ooj<IO 00 Edi1JI d< Pi<glo 
Ekll.inicú N' 01 7f1011. 
Valor dú Con11Jh>: RS JS.513,SO (T1in1J < cinco mil, quinh<ntos < 
t1c:-u 1c.l..Í> e cinqu.:nll anU\.J5) 
\'oi;;n.;iJ ().: 20 (•inl<) Jd ulho d< 2021 ali 20 (Ün1<) d< F<w <iro J.: 
2022 
l>JIJ oo CoollJ!o: !O (\int<) J: Julltú J< 2021. 
DiKtf.tO t U'J Oll 
'-t!t Ctf.d. ~ 11..Ç...-.Cl'UJ p!f Nv' .... .I.> m c:ç..-•f"(' fh.>" de nu ó:> IJ..r.'.< ~·o « \hl~_. M v~<:.f de AI JS l n .D (Vtta a cnco 
r-l L-...r..-6;-1 e'Wt1: c'!J 1t.1.'1 a du. carü-.o.) 
A F':tc'C-!.I L'!J' c: ~ t-1 er~"J...:!..a.. ~J.:i (:> P.va.·Ji N...., Ct wn õt~« lf; .u. 
U.~a-.rtt a.1..:n1'->Fot:a Ltll/v'lc:µtn• 2 7'7"20l l <-t 12é.J .. h)t'9 ":>21 
llUllll ,A;\ l' ·F"c.ao"''-u E1 e<\C,, l\J"IC.ÇMa~.t »> a°:."1C.rt!!.>M~..M 1..çt.r- a:> 
O"ç.a-4"t-> Gc-.16' L\nc po~~ Cc-.•'..l-.;! .. _ Et:..!> cb PNa.-~ fG' /..'°",.l> r.oOri<i-uO 
N ~2 Nn'u6t RS 15313.10 (\~l"OI 1 U'ltO 1n.t..-C 1: H'U e~ U U e Ul 
C4'"Ur.t) fll"l rtH.,."flUtOl.t »Utr;heOl:l-t;«" ·--4:-U-... 
01 · $c<t1~.1 Lf...r1<-ç_.t é-t' E.:-.u;.J-)úL.J"U [~1 
0701- .«.!""'lf1'1..,.-,.llS U E C E. 
12J610,'2'02019COJ - U..U.C:."'Çl.>c» fr&tti ~-..-ui· Rt<.oEU f.~..c.a;-b 5'1. e Z'4 
l 1170 11· 104 \'ucr,._""tlso~-0;+"11 f1 11·i«..:..atc\J g s.;;61 
l1 7t 70 -104-ct··;ll'i~Pa-.:-:.-.a:s __ 3200.92 
3 ) 71 70.»· 11).a -Lf-.Cb">art...C.U.:.rq I LSS.62 
Jl 717..lll- 10l-Pno;..-. e é'-n;.e-ut c.o-i l occro;;.I> _ __ f.11.6 1 3 1 71 7..>l.s- o.a-or.~1..- ~t-1 t-ur.es-Pc1...:.HF"~u _ t 4ÕÕ~ 
3 3 71 70l)- 1N-CV::1 Scr('Õeo1U Tl:"i:erot Pet\<)1 .V-6:1 7 2ce )5 
70!ol:· ~.ç..a--umse V.Zr.1J F'u-.,.•.t:lft 1 6 32 27 
TOTAL. _ 2'S.)2.!IO 
M ~ • PMI cd- ...n <> f1-V'4q o+- ~ >.!~ ~'c--..U. rtr.:O ro M ,._'Uf<'. M:•h\L".<r-.!":$ ~ <r ._..._,...;1 >«W't::4 êa , , 
-
07- S.-Jt:.a.·..ii l.\nc.ç:M â L"'.L.11"..hC..,....JI 1 f1;<:.1t1 
0701-AS--~;joS UE E 
12MIOO::'O l01 XOO n.lt.~ld)L"'4.N~ ...-<M-At«U ~...c..-.h !.'°'e 2'!1' 
lHOMOO- 04 ~1!:cr...çet<., r.traf'cu~fou ?'5):1-10 TOTAL 2-S:!ZJIO 
G.i ~.e".ié. F'U1t !.lt.tC.,'f~_... F"r N~• )A'.)t•:\'.' 2I 
R.AF.tl.El.AJIA,fi'5 l OSI 
fi\EFDlA DE ClEYtU..\O'.A. 
DECR ETO~-.. »~H 
SUVVlA 1-.!n Cd·!'.> ~ciOl\1' S,.ç .lt~-ut 1.:1 
A..°11b;_.,,, E•ttt.-> <• k"tu$~'-' e ~ ~~'1-.~ <> E•er,·c:o J..-(.&fef "° Oµ.-..-Q ~' ~f:O t: 
;lcn'.1. • [e.a~' <.J ~ .... ...._ r•"°' o a.·.o t4: X'21 ro u'a te RJ !oCO 795 u CO\.W"l'.ct't.a nl t.C.!'<:4-t:.t 1 
f'C"·tr'UI Wt !Use A!::"l'.rttrOr.t) 
A F't c' t !.I L'.rc ç " t-t C.~.1:i. ";.! .1_ h~!.> e!> P••-.i r.o ""> <• 1...a• ·~• lt>;.u. 1: 
.<.a-•~.t-.t:rn~1.,.•.a Ld U,.nc;;..in' 27))(.r 21<•N»-t-«o>t..r 20:'0 
llUllll A~ 1• • f'c.10 ~:5tr E.•co.L,., L\r.c;.ai a..l;r:u!» 1 a!f rCtt:!.> A! c.ooM1.ç:.,-_.a, ., 
Or~~ G"'111 cb .....,..c·;.o ~! Cf.t."t'..1....:.a f ã.!> do Pva.-.t f YI o &.·.o 2(!21. t&~.1~ 
•> t <.Jt Cc~H• • M.t n~.D.!J ~ r~ UV"d:• e!<! A.."'V.-;.b 0-Ç•-ertr..ii 
E•<«W" ,l."':'"('!.l; a;~ e r.or s.~..n t f"r li'C ~ N \t'ol' é.f: RI m 7sti 14(0.Mi"ut:-t nl 
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G.i~;f" .... t(..) F'lt- UC.f On._.l."d.3- ~ht>F'.ata.·.& iõt1 ),.d-.>U ?.)21 
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Pi\fFEITA OE tlE'V(LÁ'1Cf.A 
L\TR~ O PARA PUDL!CAÇÁO 
I' 1 Cl-l\10 ADITl\"O DO COSl RATO 0 [ CO\IPRA [ \ 'L.\"'DA ~ .. 
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O~TR TA~TF: M::!!Xipi..> 1k RC'RiK<t\":l 
O~ RA TAO.\ : C<t:tro O.~~ ("{'o:rci.) d: !l. ~\CtS e óp::'.f'lcu:~ Lt..i.1 
D.\ l~C"Ll'S \o: o C'b;{{..l d.l :~ru ~fT!l) t 3 i!\'.luslo do rum 02 &.> PE 
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D.\TA SS TUR~ l>OCO~-YR.\TO: lOd.: ut~d.:1 1 
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PrRIODO DE LXCCL'Ç ÁO; 1 l (&.•t<) m.-s<< 
\'AlOR OO O~,K.r\ RS ltl.<l00.00(6t1oikJ mil rt"Jt,) 
OtlJllO. O~TRATAÇÁO D[ D IPRLS.\ LSPCC"IA! 17..\ D.\ AR~ 
PUOl.IC"A<;ór.s DE ATOS Ol"ICt\IS ~o DIÁRIO Ol!CL\L DO [ S l'AUO - VIOC 
H r.mA.\ICNTO LEG.\I.,; lrLlilm!w-~ u i c1>1tn•'\'"J.J_ t'>..lSC~J.>-~ ru 
d.tS('Ci :..J n:> .:artib\) H. ln:iw l. d.J l ei fo.k rll Sf.N,')J 
o~ 1 H.ATADO DEP,\ RTA.\ID.'TO DE l\ \PRENSA DO FSTAOO- UJOE, 
C~""PJ ~tF 1( 7(. '16 S')l.lr\.t)) l-S•), C"\Jm~ i A\c r-JJ.1 ..:n ;: M.xla i:I. ~ '15. 
Cc~. C~ do: ('citfil &!..»> oo r~'\1 
TRATA~T[ al.:!r»do..~Rrn·r<(ro;l PR 
Rrnl.<("(I\ 1 rr N&j.ih>& 2t1l l 
ID.\UR JO.\O Z.\.' LLL \ 
Prdri1.,)tu.id1ul 
21/07/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA l\IUNlCIPAL OE PATO BRANCO 
SECRETARIA OF. G ABINETE 
LEI N° S.792, DE 13 DE JULHO OF. 2021 
LEI Nº 5.792, DE 13 DE JULHO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 202 1, no valor de RS 2.500.000,00 
(do is milhões e quinhentos mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara i\f11nici11al de Pato Branco, Estado do Paraná, a11rovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguiute Lei : 
A1·t. 1 º Fica autorizada a criação de nova ação e abertura de crédito 
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois 
milhões e quinhentos mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código 
10 
10.0l 
13 
lJ.691 
lJ.691.0016 
s1:c111:T,\l!I,\ Mll:'\ICIP.\L DF. lll~~tl\ Ul.\'l \I DTO 
r.coxm11co 
llEPARTA~lí.:\TO 
[COXO~ll CO 
Comfrdo <' Sf.niço.s 
Ptomoç.io Comtr(i.JI 
DE 
f n('tnlho Alhfd1dt Comtrclll 
ES[N 'OL\'l~IE::\TO 
M .lllut(n.;Jo Jis AtiviJ..?d.::i .., Fu ~ Ou;intKlví ~ Cr(Ji111 J.J 
Munk ip:o 
\'alor(llS) 
JJ.90.2.7 -000 Er.cJ.tgas p.:IJ. lfonrJ J.: A\ Jli, Glr.lllti.li, St~ur1.li ~ Simib.1õ 1.500.000,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente 
Lei, ser.lo utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do 
exercício de 2020, confomte fonte especificada a seguir: 
Có l~o \ 'olor (llSJ 
000 Rt<ur-f.M Ordln.irio1 (l.Jnts) l.500.000,00 
Art. 3° O Poder Executivo fi ca autorindo a executar os ajustes 
necessários no Plano Plurianual, instituído Lei nº 5.033, de 11 de 
outubro de 20 17, e na Lei de Dir.:trizes Orçamentárias, instituída pela 
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o supe rávit financeiro do exercício de 2020. 
Arl. 4º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm 
13 de julho de 2021. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jauayna Patricia 8011oli Hammerschmidt 
Código Idcntíficador:FBA 7E90F 
Matéria pul>licada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 21 /07/2021. Edição 231 O 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
inforrnando o código identificador no site: 
http://www.diariontunicipal.com.br/amp/ 
www.cliariornunicipal.com.br/amp/materia/FBA7E90F/03AGclBq24r5XsifUQ_DnagiBplw3S3A2nYvEkXOHUDsawYE_PtANJDjlEiPmvCrrsOcdoxsOQ... 1/ 1 
21/07/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRF.TAlllA DE GABINETE 
DECRF.TO N° 8.967, OE 13 OI:: JULHO IJI:: 2021 
DECRETO Nº 8.967, DE 13 DE JULHO DE 2021 
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 
202 1, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais) e dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, XXlll, da Lei Orgânica Municipal, 
e com base na Lei Municipal nº 5.792, de 13 de julho de 2021; 
D EC RETA: 
Art. 1° Fica criada nova ação e fica abe110 crédito especial no 
orçamento vigente, no valor de RS 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais), conforme a seguir especificado: 
10 
10.01 
lJ 
lJ.691 
lJ.691.0016 
Esp«ifiuçlo 
sr.cRr.TAlll.\ MU;\'ICll'.\I. o r. OESf:;\'\'01.\ 'l\ll:STO 
EC XO~ll CO 
llf PARTAM[i'iTO 
rcoxmuco 
Comfrclo f Scniços 
Promoçlo Comtn.:l.11 
m: 
loc101h o Alhidl dt Con1ucbl 
Ol:SE1'i\ 'OL\'IM[i'ff0 
M.mutl.'.11.;jo J..li Ati\ iJJ.d~· _;: Ju fun~ GJ.rantiJor J.: r~·Jitll Jv 
ur1iâp:o 
\'alor (RS) 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata o presente 
Decreto, ser;\o utilizados recursos provenientes de superávil financeiro 
do exercício de 2020, confonne fonte especificada a seguir: 
Código \'•lor (RS) 
000 Recursos Ordinários (Lh rt\) l.500.000,00 
Art. 3° Fica autori zado o Poder Executivo a executar os ajustes 
necessários no Plano Plurianual, instituído Lei nº 5.033, de 11 de 
outubro de 20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela 
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o supcrávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 
13 de julho de 202 1. 
ROJJSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado 11or: 
Janayna Patricia Bortoli Hanunerschmidt 
Código Idcntificador:CBFBB93E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 2 1 /07 /202 1. Edição 23 1 O 
J\ verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariornunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/CBFBB93E/03AGdBq246ha8SB 1 fHQjE GZv9zyFCu 7yzpl T 1 Sh6ROaopE6kT JFArVu6.Vo T-ujPzSV4wPG.. . 1 /1 
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Resultados 
PLO 109/2021 • Projeto de Lei Ordinária (!® 
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos 
mil reais) e dá outras providências. 
Apresentação: 28 de Junho de 2021 
Processo: 109 / 2021 
Protocolo: 1821/2021 Data Entrada: 28 de Junho de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO · ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 7 de Julho de 2021 
12 de Julho de 2021 
Data da última Tramitação: 13 de Julho de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.792, de 13 de julho de 2021. Decreto nº 8.967, de 13 de julho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na 
página B9 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7935, de 21 de julho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 
21/7/2021. Edição 2310. 
Matéria Anexada: Emjeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021 Data Anexação: 28 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 75 de 2021 Data Anexação: 5 de Julho de 2021 
Documentos Acessórios: 2... 
Texto Originfil 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5 792. de 13 de julho de 2021 
Desenvolvido pelo ~gli em software livre e 
aberto. Release 3.1 l 62-RC8 
Conteúdo e dados sob licença (reative Commons 
4.0 
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CEP: 85501 -262 1 Telefone: (46) 3272· 1 SOO 
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