materia nº 73/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
DX e PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 107/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no
valor de R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais) e dá outras
providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de Junho 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 107/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 80/2021, em Regime de Urgência.
O executivo busca a abertura de crédito especial junto a Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, referente ao Convênio nº 899217/2020, celebrado entre o Município de
Pato Branco e a União Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, representado
pela Caixa Econômica Federal, que tem por objeto a construção de uma quadra
poliesportiva no Bairro Industrial.
O valor do repasse do convênio é de R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete
mil e oitocentos reais) e o valor da contrapartida do Município é de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Este convênio foi celebrado no ano de 2020, e ao atendimento ao Decreto Federal
nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabeleceu regras excepcionais para a
inscrição de despesas em restos a pagar e relativas a contratos e convênios que devem
ser realizados até 31 de dezembro de 2021.
A construção dessa quadra poliesportiva será realizada aos fundos do ginásio do
bairro Industrial.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná PESE
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ELE er
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w CÂMARA MUNICIPAL DE
| A. e PATO BRANCO
I- VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil,
esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
Pato Branco, 28 de Junho 2021.
Psiu Ali ham
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 107/2021.
Sala das Comissões, 28 de Junho 2021.
N a
Lindomar'Rodrigo Brandão - DEM - Maicós Junior Marini - Podemos:
Presi bi da Comissão Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Ee
R.(46) 3272 - 1500/3272 - 1549 Ft
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