materia nº 74/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
Xe PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 78/2021
EMENTA: Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do principio da sucumbência,
por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em
que o Município de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral e dá outras
providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 3 de Maio 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 78/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 54/2021.
O projeto de autoria do executivo Municipal, tem por objetivo regulamentar valores
recebidos atitulo de honorários de sucumbência, decorrentes de processos judiciais e/ou
extrajudicial em que é parte o município de Pato Branco.
O parecer jurídico desta casa de lei evidência que a intenção é disciplinar o
recebimento destas verbas.
A forma de rateio dos honorários advocatícios, serão depositados em conta
bancárias específica , será dividido em cotas-partes iguais,pelo número de advogados na
ativa do quadro permanente da Procuradoria Geral e pelo Diretor da Procuradoria Geral do
Município.
Ressaltamos que o Projeto de Lei , atende o dispositivo do novo código de
processo civil- Lei Federal nº13.105, de 18 de Março de 2015, e no Art.85, a sentença
condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) 8 19. os
advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
DS
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná pio
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ELE
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE
Xe PATO BRANCO
IH - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Jurídica,
esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
Pato Branco, 28 de Junho 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 78/2021.
Sala das Comissões, 28 de Junho 2021.
odrigo Brandão - DEM “matods Junior Marini - Palstiss
Membro $
Proggrta da Comissão
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