materia nº 700/2021

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Câmara Municipal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 182512021 
Data: 30/06/2021 - Horário: 09:00 
Loglslatlvo • REQ 700/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 700/2021. 
Requer ao Executivo Municipal 
esclarecimentos sobre a inscrição de 
animais no cadastro para castração e 
chipagem 
A Vereadora infra-assinada Thania Maria Caminski Gehlen - DEM no 
uso de suas atribuições legais e regimentais requer ao Executivo Municipal, 
através da Secretaria de Meio Ambiente esclarecimentos a respeito da inscrição de 
animais (cães e gatos) no cadastro para castração e chipagem. 
Considerando que conforme ANEXO VIII 1.1 "No que se refere ao 
serviço de controle populacional estão inclusos os serviços de captura, remoção, 
soltura, castração e chipagem de animais (cão e gato), machos e fêmeas: 
• Semi-domiciliados, Comunitários ou de Vizinhança e Errantes ou não 
domiciliados; 
• Dos munícipes de baixa renda do Município, enquadradas no Cadastro Único do 
Município (CADÚnico); 
• De acumuladores com número superior a oito animais; 
• De entidades filantrópicas de proteção animal; 
• Adotados em feiras de adoção responsável promovidas pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente" 
Justifica-se o presente requerimento pois alguns munícipes entraram em 
contato com esta vereadora comunicando que ao se dirigir à Secretaria de Meio 
Ambiente e conversar com o veterinário Fabiano, o mesmo informou que os cães 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 
181http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorathania@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~-~ o 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 182512021 
Data: 30/06/2021 - Horário: 09:00 
Loglslallvo - REQ 700/2021 
não poderiam estar participando da "lista da castração" pois a prioridade para o 
procedimento é para cães ADOTADOS através de instituições filantrópicas. Na 
mesma data a presidente da ONG É o Bicho entrou em contato no gabinete, 
informando que a população estava fazendo contato com a ONG para redigir um 
CONTRATO DE ADOÇÃO de animais comunitários e semi-domiciliados de seu 
bairro (o qual era solicitado pela seretaria de meio ambiente para que 
posteriormente o animal pudesse estar presente na lista da castração). 
Tal atitude acaba sendo negativa para a causa animal em si na nossa cidade, 
pois a prioridade de castração deve ser de animais errantes, comunitários (que 
vivem nas ruas), ou seja, animais que efetuem cruza de forma mais facilitada pois 
estão diariamente nas ruas da cidade, animais que estão sob responsabilidade de 
ONGs ou protetores têm menor facilidade em cruzar, logo gerar novas ninhadas de 
animais abandonados. 
Ainda sobre o relato da presidente da ONG É o Bicho, manifestamos indignação 
juntamente com a mesma, pois tal atitude acaba forçando os munícipes a faltar com 
a verdade para conseguir a castração e chipagem do animal, o que compromete o 
resultado final da prestação de contas das atividades. Sabemos da importância do 
trabalho das ONGs de proteção animal em nossa cidade, porém não são as ONGs 
as responsáveis para realizar o controle de quais animais passarão pelo processo 
de castração e chipagem, e sim cabe ao Executivo Municipal fazer este controle de 
forma correta, eficaz e transparente. 
Atendendo solicitação da população e do Bem estar animal. 
R u o Fagglon 
Vereador - PSL 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de junho de 2021. 
:;..-:: 
/:!;· ~~~J//_,~) ania Maria Caminsk t:~n .._ t' / 
Vereadora - O-EM 
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 
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