materia nº 702/2021

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Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
RAN PROTOCOLO GERAL 1827/2021 
Data: 30/06/2021 ·Horário: 09:05 
Loglslatlvo • REQ 70212021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 702/2021. 
Requer ao Executivo Municipal prestação 
de contas referente ao Termo de Fomento 
nº 233/2017 - Parceria Com Associação 
Lima Protetora de Animais 
A Vereadora infra-assinada Thania Maria Caminski Gehlen - DEM no 
uso de suas atribuições legais e regimentais requer ao Executivo Municipal, 
através da Secretaria de Meio Ambiente que efetue a PRESTAÇÃO DE CONTAS 
referente ao Termo de Fomento n°233-2017 que firma parceria com a Associação 
Lima Protetora de Animais. 
Considerando que o Programa Municipal de Controle Populacional e Adoção 
Responsável de Cães e Gatos do Município de Pato Branco visa o incentivo a 
adoção de cães e gatos errantes, de entidades de proteção animal e resgatados em 
situação de mau tratos e abandono. 
Considerando que, retirando os animais abandonados das vias públicas e em 
situação de maus tratos; é possível diminuir o risco evidenciado de zoonoses 
transmitidas por esses animais, pela contribuição com o controle dos riscos e 
acidentes, riscos sanitários e ambientais a população de Pato Branco. 
Considerando os objetivos específicos do contrato: 
• Viabilizar o atendimento dos animais já abrigados e do resgate de animais; 
proporcionando o tratamento adequado para os animais (atendimento 
veterinário, alojamento, alimentação etc.), para que estejam aptos para 
encaminhamento dos mesmos para adoção responsável; 
• Encaminhar os animais para Feiras de Adoção Responsável promovidas pela 
Secretaria de Meio Ambiente e do COMPATO - Conselho Municipal de Proteção 
aos Animais encaminhando animais mais propícios para adoção; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorathania@patobranco.pr.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P. 
Cllmara Municipal de Pato Branco 
111111111111 llllíllllllllll lllllll li 
PROTOCOLO GERAL 182712021 
Data: 30/0612021 ·Horário: 09:05 
LoglslaUvo - REQ 70212021 
Encaminhar os animais resgatados e abrigados para a castração e chipagem, a 
ser realizado pelo Município através de procedimento licitatório; 
Manter atualizado o cadastro dos animais atendidos e de passagem pela 
entidade, contendo os dados necessários para a identificação do animal. 
Justifica-se o presente requerimento solicitando PRESTAÇÃO DE CONTAS 
da parceria do Executivo Municipal e a Associação Lima - Protetora de Animais. 
+ Quantos animais foram castrados até o momento desde o início do convênio? 
+ Como funciona o processo de captura de animais através de indicação da 
Secretaria de Meio Ambiente? 
+ Quem repassa os casos que precisam de resgate? 
+ A população também aponta casos de abandono e maus tratos para a 
secretaria de meio ambiente? Como a população passa a demanda para a 
Secretaria? 
+ Quantos animais já foram resgatados em situação de maus tratos e 
encaminhados para esta associação? 
+ Quantos animais já foram doados após castrados desde o início da parceria? 
+ Quantos animais estão hoje alocados na associação que foram encaminhados 
através da Secretaria de Meio Ambiente? 
Na certeza que é de extrema importância esta prestação de contas para a 
população da cidade, peço urgência 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de junho de 2021. 
- J 
/r âhla 
~-J//2 Maria Cafuln;;;k~ ~, ._ ' 
Vereadora - DÊM 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 
181http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorathania@patobranco.pr.le g. br