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PROTOCOLO GERAL 182812021
Data: 30/06/2021 - Horário: 09:12
LeglslaUvo - REQ 703/2021
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSL/NSKI - PSDB
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 703/2021
Requer ao Executivo Municipal a construção da
nova unidade de atendimento para o CENSE -
Centro de Socioeducação de Pato Branco,
tendo em vista a Lei nº 5.434, de 12 de
novembro de 2019, que autorizou ao Executivo
Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná.
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente, realize a construção da nova unidade de atendimento
para o CENSE - Centro de Socioeducação de Pato Branco, tendo em vista a Lei nº
5.434, de 12 de novembro de 2019, que autorizou ao Executivo Municipal a doar
imóveis ao Estado do Paraná.
O objetivo do Centro é a efetiva implementação de uma política pública
especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato
infracional e suas respectivas familias de cunho eminentemente intersetorial, que
ofereça alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e
equipamentos públicos.
A construção da nova unidade de atendimento do CENSE no Município é
de extrema importância, pois abrigará adolescentes que cumprem medidas
socioeducativas, passando os mesmos a terem todo o atendimento necessário
para sua recuperação e principalmente reinserção na sociedade e no convívio
familiar.
Cumpre observar que, há uma adoção e preocupação por parte do
CENSE em adotar métodos e procedimentos que venham garantir a qualidade dos
serviços prestados, garantindo dessa maneira que os direitos humanos sejam
preservados, e com isso visando alcançar um único resultado, qual seja, a inclusão
do adolescente num padrão de convívio social saudável, produtivo e solidário.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~1á. l!J ~ .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1532 ~i:IJ .: .; ~:,.,, -· , 181 http://www.patobranco.pr.le g.br/ vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br l!Jo,; ·.·: ...
camara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 182812021 n N o Data: 30/06/2021 - Horário: 09:12 ri Leglslal1110 - REQ 703/2021
São ofertadas no CENSE de Pato Branco atividades diversas, tais como:
escolarização, profissionalização, esporte, lazer, inserção religiosa,
encaminhamentos para rede municipal de atendimento (médico, oftalmológico,
psiquiatra, dentista), conforme critérios, alguns são encaminhamentos para o
mercado de trabalho. A confecção da documentação para o exercício da cidadania
é item obrigatório, além dos atendimentos técnicos. Muitas são as atividades
realizadas pelos socioeducadores, tanto oficinas quanto as atividades externas.
O trabalho promovido pelo CENSE humaniza o atendimento, fazendo
com que o adolescente reflita sobre seus atos e perceba que existe outra forma de
conviver e ao sair da internação, o mesmo tenha preparo para viver de maneira
digna, respeitando o próximo e as leis, sendo um cidadão de bem para si, para sua
família e para sociedade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de junho de 2021.
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Januário Koslinski
Vereador - PSDB
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tndomar R. Brandão
Vereador - DEM
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~-~~!!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~~:f~
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