materia nº 44/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 93/2021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que
instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do
Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de maio de 2021
RELATOR: Thania Caminski
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal tem como objetivo
alterar o art. 3º da Lei Municipal nº 4.252 de 27 de março de 2014 que institui a Bolsa
Moradia, alimentação e transporte para médico participante do Programa Mais
Médicos para o Brasil.
Ocorre que desde a aprovação da Lei Municipal nº 4252/2014, os valores das
bolsas para auxílio moradia, alimentação e transporte foram reajustados apenas uma
vez, em 2015, por intermédio da Lei Municipal nº4524 de 15 de janeiro/2015:
1- para auxilio moradia - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
2- para auxilio alimentação - R$ 700,00 (setecentos reais);
3- para auxílio transporte - R$ 300,00 (trezentos reais).
Considerando os reajustes anuais incidentes sobre o salário mínimo pelo INPC,
ocorridos desde 2015; o aumento significativo nos gastos com moradia, alimentação e
transporte nos últimos anos; e considerando que o último reajuste das bolsas previstas
na Lei Municipal nº 4.252/2014 se deu há 6 (seis) anos. Sabemos que o programa
Mais Médicos faz parte de um amplo esforço do Governo Federal, com apoio de
estados e municípios, para a melhoria do atendimento dos usuários do SUS, também
sabemos que o programa leva mais médicos para regiões onde há escassez ou
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ausência desses profissionais além de que outros municípios da região já efetuaram
esse reajuste, faz-se necessária a atualização dos valores das referidas bolsas.
Se aprovada, os valores serão atualizados:
- Para auxílio moradia R$2.000,00 (dois mil reais)
- Para auxílio alimentação R$1.000,00 (mil reais)
Será repassado ao médico do programa o total de 3 mil reais, sendo possibilitado ao
profissional fazer remanejamento dos gastos efetuados com moradia e alimentação,
em conformidade com suas necessidades.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que a matéria é extremamente
pertinente e plausível, destaca a importância de se manter o direito à saúde de
TODOS. No entanto, destacou que no que concerne aos valores e ao impacto
financeiro orçamentário, a proposta NÃO vem acompanhada com um quadro que faz
uma estimativa neste particular, com valores mensal e anual quanto ao impacto dentro
do orçamento do Município. Desta feita, recomenda-se à Comissão de Orçamento e
Finanças diligenciarem junto ao Executivo o respectivo impacto financeiro que
provocará a alteração legislativa.
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua a Lei Municipal nº 4252/2014.
Ill - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite, salvo esta comissão determine que o quadro com valores mensal e
anual quanto ao impacto dentro do orçamento do município deva ser liberado pela
comissão de orçamento e finanças antes de dar segmento ao mesmo seja necessário.
Optei por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 30 de junho de 2021.
“Relatora
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao disposto no
inciso | do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria do Projeto de Decreto
Legislativo 07/2021, havendo portanto consenso entre todos os membros em exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2021
R aggion
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