CÂMARA MUNICIPAL DE
Xe PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021.
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11/05/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, e Mensagem nº
60/2021, o Executivo Municipal pretende alterar o paragrágo 1º, do artigo 3º da Lei
Complementar 34, de 30 de setembro de 2009. Alteração está que visa diminuir o número
de integrantes do Comitê Gestor Municipal, o qual atualmente conta com 31 (trinta e um),
membros, e igual número de suplentes, para 10 (dez) membros, titulares e igual número de
suplentes.
Importante mencionar, que na redação do paragráfo 1º do artigo 3º, quando
da promulgação da lei em setembro de 2009, era previsto que: “O Comitê Gestor Municipal
atuará junto ao gabinete do Prefeito e será integrado por 29 (vinte e nove) membros,
titulares e igual número de suplentes”. Em novembro de 2014, o referido parágrafo sofreu
alteração pela Lei Complementar 63, fazendo com que o número de integrantes do Comitê
Gestor Municipal passasse de 29 (vinte e nove), para 31 (trinta e um), “O Comitê Gestor
Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito e será integrado por 31 (trinta e um)
membros, titulares e igual número de suplentes".
Na justificativa, o Executivo alega que devido ao grande número de mebros
que compõe o Comitê, somando 62 (sessenta e dois) membros, entre titulares e suplentes
encontram dificuldades para realizar reuniões bem como atingir quórum, e com base
nessas informações pretende diminuir o Comitê para 10 (dez) mebros, titulares e igual
número de suplentes.
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e PATO BRANCO
A proposição encontra consonância na legislação, em conformidade com o
disposto no art. 179 da Constituição Federal, mesmo que indiretamente.
Contudo, a diminuição de quórum poderá facilitar as reuniões, porém, em
contra partida, poderá gerar uma diminuição da participção da sociedade e
consequentemente no desenvolvimento do município.
Ainda, a essência do Comitê Gestor Municipal clama uma atuação forte da
sociedade civil para o desenvolvimento das políticas voltadas às microempresas e
empresas de pequeno porte, e assim atendendo a legislação federal sobre o assunto, além
de obedecer aos princípios constitucionais.
Hi - VOTO DO RELATOR
Sabe-se que uma das atividades propulsoras da economia de Pato Branco é
o comércio local. Assim, quanto mais entidades envolvidas no Comitê Gestor Municipal,
mais democrática e mais eficiente serão as políticas públicas para o segmento das
microempresas e empresas de pequeno porte. Diminuindo a quantidade de mebros para
10 (dez), estaríamos deixando 2/3 (dois terços), de representantes do muncípio de fora.
Desta forma, ao envolver os diversos segmentos da sociedade, numa
verdadeira composição tripartite (poder público, setor produtivo e entidades sociais, seja de
que natureza for), para que se vise, em última análise, o desenvolvimento empresarial em
Pato Branco.
Em face do exposto, após análise do projeto, visando o bem comum e o
interesse público, opto por exarar parecer CONTRÁRIO a regular tramitação e aprovação
por esta casa legislativa.
Pato Branco, 30 de junho de 2021.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de junho de 2021, exaram
parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2021.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2021.
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