materia nº 219/2021

Ofício nº 220/AL Pato Branco, 30 de junho de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 63/2021 recebido da Secretaria de 
Meio Ambiente, em resposta ao requerimento 637/2021, encaminhado ao Executivo 
Municipal através do ofício nº 228/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Ofício nº 63/2021 
Secretaria de Meio Ambiente 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
85501-060 - Pato Branco - PR 
Fone/fax (46) 3220-1505 
dirmeioambiente@patobranco.pr.gov.br 
Pato Branco, 30 de junho de 2021 . 
Ref. Resposta ao Requerimento nº 637/2021 
Excelentíssimo Senhor, 
Em atendimento ao Requerimento nº 637/2021 , encaminhamos cópia 
das concessões funerárias do Município de Pato Branco. 
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a disposição 
para mais informações, se necessário. 
Atenciosamente, 
Keli Starck 
Secretária de Meio Ambiental 
Keli Starck . . . 1 de Meio Arnb1onto 
secretaria Mun1c1pa 
Portaria 37112021 
Ao Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - PR 
Improbidade Administrativa e Inelegibilidade 
Certidão Negativa 
Certifico que nesta data (08/06/2017 às 14:33) não consta registro no Cadastro 
Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e 
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça, quanto ao 
CNPJ nº 80.170.178/0001-10. 
Esta certidão é expedida gratuitamente. Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço: http://www.cnj.jus.br 
através do número de controle: 5939.8A7A.E919.B226 
Gerado em: 08/06/2017 as 14:33:46 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Página 1/1 
Improbidade Administrativa e Inelegibilidade 
Certidão Negativa 
Certifico que nesta data (08/06/2017 às 14:34) não consta registro no Cadastro 
Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e 
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça, quanto ao 
CNPJ nº 04.392.678/0001-18. 
Esta certidão é expedida gratuitamente. Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço: http://www.cnj.jus.br 
através do número de controle: 5939.8A99.1917 .1257 
Gerado em: 08/06/2017 as 14:34:17 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Página 1/1 
Improbidade Administrativa e Inelegibilidade 
Certidão Negativa 
Certifico que nesta data (08/06/2017 às 14:35) não consta registro no Cadastro 
Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e 
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça, quanto ao 
CNPJ nº 76.396.159/0001-39. 
Esta certidão é expedida gratuitamente. Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço: http://www.cnj.jus.br 
através do número de controle: 5939.8AE5.DEE9.5333 
Gerado em: 08/06/2017 as 14:35:33 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Página 1/1 
Ceda.silo hrçedcl::.s Utilar e Con!ra'..Y 
TCE 
Consulta de Impedidos de Licitar 
Pesquis a Impe didos d e Licitar 
Forne edor ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~~~~~--, 
Tipo documento - Selecionar -3 Número documento 80170178000110 
Nome J Fontana e Basso Ltda - ME 
Período publicação : de até 
Data de Início Impedimento: de até 1 
Data de Fim Impedimento: de até 
Pesquisilr 
IHUM ITEM ENCONTRADO! 
hllf"11sM!cos.lce pr .g a1.1:<.tcfll'lm.n'clp;:Jlail/Coostllarkll>eddlsl \'eb.aspx VI 
03W2017 
TCE 
Consulta de Impedidos de Licitar 
Pe s quisa ln1pe dldos d e lic ita r 
Tipo documento - Selecionar - Y J Número documento 04392678000118 
Nome 1 Funerária Santo Expedito Ltda - ME 
Período publicação : de até 
Data de Início Impedimento: de até 
Data de Fim Impedimento: de até 
PesquiS<Jr 
.HUM ITEM ENCONTRADO! 
https-//sen!cos.tce.pr ga .tx .leep'/rnrltlp;J.la11Co ><'tar~ 005\\'ob aspx 111 
O&W2017 
TCE 
Consulta de Impedidos de Licitar 
Pesquisa Impedidos de licitar 
rne ce ~~~~~~~~~~-======-~:---~~~~~~~~~~ ~~~~~-:--~~~~~~~~~~~~~ -, 
Tipo documento - Selecionar - •J Número documento 76396159000139 
Nome 1 R. Czezacki e Cia Ltda 
Período publicação : de até 
Data de Início Impedimento: de até 
Data de Fim Impedimento: de até 
Pesquisar 
'.HUM ITEM ENCONTRADO! 
h."1ps1is.,.Jcos.lce pr tlx•lCEprlmrlclp<j}a~'Cmsular lrrpecf OO.l\"eb_asJI< 1/1 
CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 
FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. 
De um lado o Município de Pato Branco - PR, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na 
Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR, inscrita no CNP J sob o nº 76.995.448/0001-54, doravante 
denominado CONCEDENTE, neste ato representado por seu Prefeito, A11g11sli11/10 Zucchi, brasileiro, portador 
do RG nº 1.735.768-9 SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Tocantins, 
nº 2601, Apto 501, Edificio Ágape, Centro, CEP 85.501-292, em Pato Branco - PR, e de outro lado a empresa 
Fo11ta11a e Basso Lida - ME, inscrita no CNP J sob o nº 80. 170.178/0001-1 O, Inscrição Estadual nº 31602660-57, 
estabelecida na Rua Tocantins nº 2497, Centro, CEP: 85.501-01 O em Pato Branco - PR, telefone: ( 46) 3224-
3790, neste ato representado por Otilia Fo11ta11a Basso, brasileira, inscrita no CPF nº 553.918.859-49, portadora 
do RG nº 3.133.212-5, residente e domiciliada na Rua Argentina nº303, Casa, Bairro Jardim das Américas, CEP: 
85.502-040 em Pato Branco - PR, doravante denominada CONCESSIONÁRLA. 
CONSIDERANDO QUE: 
a) Em atendimento a Lei Municipal n. 0 3.981, de 26 de dezembro de 2012, e suas alterações que autoriza o 
Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário 
Municipal e dá outras providências, o Município de Pato Branco - PR decidiu outorgar Concessão para prestação 
e exploração de serviço público funerário do Município de Pato Branco, pelo prazo de 1 O (dez) anos, sem 
prorrogação. 
b) Em consequência dessa decisão foi realizada Concorrência para a outorga de concessão, regulada pela 
Constituição Federal, Lei Federal nº 8.987/1995, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Municipal n.º 3.981 /2012, Lei 
Municipal n. 0 4.653/2015, Decreto Municipal nº 8.064/2016, suas alterações e demais legislações pertinentes a 
matéria e pelas disposições contidas no ato convocatório e seus anexos. 
e) A Concessionária é a Licitante vencedora da Concorrência, que atende as exigências para a formalização do 
Conh·ato de Concessão de Serviço Público, que rege-se pelas disposições que seguem: 
CLÁUSULA 1 - DEFINIÇÕES 
1 - Serão adotadas as siglas, expressões e termos que terão o significado que a seguir lhes é apontado, sem 
prejuízo de outras inseridas no Edital e seus Anexos, ou ainda na legislação aplicável: 
ADJUDICAT ÁRIA - Empresa à qual será adjudicado o objeto da concessão. 
COMISSÃO - Comissão Permanente de Licitação do Município de Pato Branco - PR. 
COMISSÃO TECNICA FISCALIZADORA - Comissão formada por técnicos das Secretarias Municipais de 
Engenharia e Obras. Administração e Finanças. Vigilância em Saúde. Meio Ambiente. Corpo de Bombeiros. 
Planejamento Urbano. 
CONCESSIONÁRIA - Empresa com quem se celebrará o contrato de concessão. 
CONTRATADA - Empresa que firmará o contrato de concessão. 
CONTRATANTE - Município de Pato Branco - PR. 
CONTRATO - Contrato de concessão a ser celebrado com a licitante vencedora da Concorrência. 
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PATO BRANCO Muílidpio <~' :;:. :';;.;nc:l 
Fls_ -i _ to±-.. --------------- -· --· --- ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
sua habilitação jurídica, técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal para participar desta 
Licitação e, os documentos que compreendem a proposta financeira. 
LICITANTE - Empresa que participe desta Licitação. 
MUNlCÍPIO - Municlpio de Pato Branco - PR. 
PODER CONCEDENTE - Município de Pato Branco - PR. 
PROPOSTA - Conjunto formado pelos documentos apresentados pela Licitante na proposta financeira. 
TARIFA - Preço dos serviços, decretado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
CONCESSÃO - Delegação da prestação de serviço funerário no Município de Pato Branco, feita pelo Poder 
Concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica que demonstre capacidade para 
seu desempenho, por sua conta e risco em prazo determinado. 
ESTUDO TÉCNICO E ECONOMICO - Estudo no qual são estabelecidos os encargos da Concessio nária e as 
metas da concessão, abrangendo, inclusive os dados relativos ao serviço a ser executado e prestado, com a plena 
caracterização dos mesmos, inclusive com a descrição do modo, da forma e das condições de prestação de 
serviço. 
INDIGENTE - Os falecidos no Município de Pato Branco, cujos corpos não forem reclamados. 
PESSOA POBRE OU CARENTE - Aquela cuja familia se encontre em situação financeira precária, que a 
impossibilite de arcar com as despesas do funeral tipo popular, sem prejuízo da própria subsistência familiar, 
devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou por autoridade policial competente. 
REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS - Medidas e procedimentos relacionados á remoção de 
restos mortais humanos, cm urna funerária, bandeja ou embalagem especifica, desde o local do óbito até o 
estabelecimento funerário, adotando-se todos os cuidados de biossegurança necessários para evitar a 
contaminação de pessoas e/ou do ambiente. 
TRANSLADO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS - Todas as medidas relacionadas ao h·anspo1te de restos 
mortais humanos, em urna funerária, inclusive aquelas referente a sua armazenagem ou guarda temporária até a 
sua destinação final. 
HIGIENIZAÇÃO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS - Medidas e procedimentos utilizados para limpeza e 
anti sepsia de restos mortais humanos, com o objetivo de prepará-los para procedimentos de conservação, 
inumação ou ouh·a forma de destino. 
TAMPONAMENTO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS - Uso de tampões para vedação dos orificios do 
cadáver. 
CONSERVAÇÃO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS - Emprego de técnicas, atrnvés das quais os restos 
humanos são submetidos a tratamentos químicos, com vistas a manterem-se conservados por tempo total e 
permanente ou previsto, quais sejam, o embalsamento e a formalização, respectivamente. 
EMBALSAMENTO - Método de conservação de restos mm1ais humanos com o objetivo de promover a sua 
conservação total e permanente. 
FORMOLIZAÇÃO - Método de conservação de restos mm1ais humanos com o objetivo de promove· a sua 
conservação de forma temporária. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANC 
partes do corpo e embelezamento por necromaquiagem. 
NECROMAQUIAGEM - Consiste na execução de maquiagem de cadáveres com aplicação de cosméticos 
específicos. 
COMÉRCIO OE ARTIGOS FUNERÁRIOS - Exposição para venda de at1igos funerários, tais como urnas 
funerárias (caixões), objetos decorativos e religiosos. 
VELÓRIO - Consiste nas honras fúnebres, conforme tradições e orientação religiosa. Ato de velar cadáveres. 
SERVIÇO FUNERÁRIO - A prestação dos serviços relacionados á organização e realização de funera is, 
mediante a cobrança de tarifas, sob a aprovação e fiscalização do Poder Concedente. 
CAPELA DE VELÓRIO/CAPELA MORTUÁRIA - As capelas para a realização de velórios são requisitos 
essenciais para a concessão da outorga dos serviços as concessionárias e deverá apresentar requisitos mínimos 
para melhor atendimento do interesse da coletividade, assim como conter estrutura que comporte sala de espera 
de familiares, sala de velório com capacidade adequada de pessoas, cozinha e banheiros masculina e feminina 
diferenciados. 
SALA DE VELÓRIO - As salas de velório, localizadas no interior das capelas de velório/capela mo1tuária, são 
os espaços em que serão realizados os velórios, com o acondicionamento do corpo da pessoa falecida para a 
despedida de seus familiares e amigos. 
LABORATÓRIO OU SALA DE TANATOPRAXIA OU PREPARAÇÃO OE CORPOS - Local adequado 
para a realização da preparação de corpos sem vida para o velório, viagem ou sepultamento, adequadas as 
exigências legais da Vigilância Sanitária do Município, Corpo de Bombeiros, e ANVISA, para que nesses 
laboratórios sejam realizados os serviços de preparação de corpos, tanatopraxia nas mais diversas modalidades, 
embalsamento e demais técnicas increntes. 
FAF: Ficha de Acompanhamento Funeral. 
COMPLEMENTAÇÃO - E quando uma empresa fu nerária, que tem por direito o serviço funerário, recebe de uma 
empresa congênere, instalada em outro município, um corpo já falecido e já acondicionado na urna, preparado e 
ornamentado, ficando a seu encargo a Complementação do serviço pela prestação dos seguintes serviços a serem 
realizados pelo município ou concessionária: assistência a família e visitantes enlutados, remoção e acompanha111ento 
do corpo da capela até o ce111itério que será sepultado (considerando o limite de 20km) e o acompanhamento do 
co11ejo fúnebre até o fechamento da sepultura. Não são inclusos os valores da complementação: Coroas de flor, 
aluguel de capelas, abertura e exumação, e outros tabelados pelo Executivo. 
URNA ESPECIAL ZINCADA - Urna Mortuária Revestida de Zinco, uti lizada em translados de féretros pra outras 
localidades, sejam translados nacionais ou internacionais. 
CLÁUSULA li - EDITAL DE LICITAÇÃO E SEUS ANEXOS 
1 - Incorporam o presente contrato, como pm1e dele integrante, para todos os efeitos legais e contratuais, o Edital 
da Co11corrê11cia 11. º 0112017 - Processo 11º 0112017 e todos os seus anexos, bem como a proposta vencedora da 
licitação apresentada pela Concessionária. 
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GABINETE 00 PREFEITO 
l - A concessão para prestação e exploração do serviço Funerário no Município de Pato Branco - PR reger-se-á 
pela Constituição Federal, Lei Federal nº 8.987/1995, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Municipal n.º 3.981 /2012, 
Lei Municipal n.º 4.653/2015, Decreto Municipal n.0 8.064/2016, suas alterações e demais legislações pertinentes 
a matéria, e pelas disposições contidas neste contrato, no Edital de Licitação e seus anexos, assim como pelas 
demais normas legais e regulamentares aplicáveis. 
CLÁUSULA IV - REGIME JURÍDICO 00 CONTRATO 
1 - Este conh·ato regula-se pelas suas disposições e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, 
subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 
2 - O regime jmídico deste contrato confere à Concedente a prerrogativa de: 
2.1 - Alterar as cláusulas de serviço para melhor adequação às finalidades de interesse público; 
2.2 - Rescindi-lo nos casos expressamente previstos em lei, observado o devido processo legal; 
2.3 - Fiscalizar-lhe a execução; 
2.4 - Aplicar sanções motivadas pela sua inexecução parcial ou total, e ouh·as decorrentes do próprio regime. 
CLÁUSULA V - INTERPRETAÇÃO 
l - Divergências acerca da aplicação de cláusulas contratuais serão resolvidas pelas regras gerais de 
interpretação, levando-se em conta as disposições do presente contrato, analisadas sistematicamente, à luz das 
regras estabelecidas no Edital de Licitação e todos os seus anexos, bem corno em cotejo com a proposta 
vencedora da licitação. 
CLÁUSULA VI - OBJETO 
1 - O presente contrato tem por objeto a outorga de Concessão para prestação e exploração de serviço público 
funerário do Município de Pato Branco, na forma da legislação pertinente e das normas estabelecidas sob o 
planejamento, regulação e fiscalização do Município de Pato Branco - PR. 
2 - SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DE NATUREZA OBRIGATÓRIA E 
TABELADOS PELO EXECUTIVO, A SEREM PROMOVIDOS PELA CONCESSIONÁRIA: 
2.l - Fornecimento de caixões e urnas mortuárias; 
2.2 - Preparação de corpo sem vida; 
2.3 - Montagem e manutenção de velórios com paramentos de acordo com a urna escolhida pelos familiares e de 
acordo com o credo religioso dos familiares; 
2.4 - Transladoffranspo11e e cortejo fllnebre por rnas e estradas de rodagem no Município de Pato Branco e para 
ouh·o. 
3 - SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, OE NATUREZA FACULTATIV E 
TABELADOS PELO EXECUTIVO, A CRITÉRIO DA FAMÍLIA, A SEREM 
CONCESSIONÁRIA: 
ti 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
3.2 - Paramentos fora do padrão da urna tabelada; 
3.3 - Véu em tule; 
3.4 - Maquiagem necrófila/Necromaquiagem; 
3.5 - Toilete; 
3.6 - Tanatopraxia; 
3. 7 - Embalsamento; 
3.8 - Tratamento cavitário e reconstituição; 
3.9 - Transporte de flores nos cortejos fúnebres; 
3.10 - Instalação e ornamentação de Câmaras Mortuárias; 
3.J J - Locação de capelas; 
3.12 - Flores e Coroas. 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA Vil - MODALIDADE, TIPO DA LICITAÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO 
1 - A modalidade da licitação foi Concorrência do tipo maior oferta pelfl 011/orgfl tlfl concessão, previsto no Art. 
15, li da Lei Federal nº 8.987/95, sob a forma de execução indireta mediante concessão. 
2 - A concessão é de serviço público e será explorada mediante a cobrança direta de tarifa dos usuários. 
CLÁUSULA Vlll - OBJETIVOS E METAS DA CONCESSÃO 
J - Os objetivos e metas da concessão são os previstos neste contrato, no Edital de Licitação e seus anexos, e 
devem ser alcançados, sem prejuízo de disposições específicas, mediante o integral cumprimento das legislações 
pertinentes a matéria. 
2 - As especificações técnicas do serviço a ser prestado pela Concessionária durante todo o prazo da concessão 
estão descritas na Constituição Federal, Lei Federal nº 8.987/1995, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Municipal nº 
3.98 1/2012, Lei Municipal n.º 4.653/2015, Decreto Municipal n.
0 8.064/2016, suas alterações e demais 
legislações pertinentes a matéria, e nos demais anexos deste Edital. 
CLÁUSULA IX - VALOR DO CONTRATO 
l - O valor contratual é estimado em RS 1. 758.822,60 (11m mil/uio, setecentos e cinq11enla e oito mil, oitocentos 
e vinte e dois reflis e sessenta centavos). 
2 - O valor ofertado pela outorga da concessão foi de RS 227.969,89 (tl11zentos e vinte e sete mil, 11011ece11tos e 
sessenta e nove reais e oilentfl e 11011e centflvo!.). 
CLÁUSULA X - PRAZO DA CONCESSÃO 
l - O prazo da concessão será de 1 O anos, contados a partir da formalização dos contratos, sem prorrogação. 
2 - O prazo para início da operação do serviço será de até 90 (noventa) dias contados a partir da assinatura do 
contrato, observadas as condições do Edital e seus anexos. 
3 - Para o início da operação, a Concessionária deverá dispor de todos os recursos humanos, infraestrutur 
d51} capela mortuária, veículos, bens e demais equipamentos necessários para o cumprimento contr~ual, ate~1d 
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CLÁUSULA XI - ASSUNÇÃO DE RISCOS 
1- A Concessionária assumirá em decorrência do contrato, integral responsabilidade pelos riscos inerentes à 
concessão, ressalvados os casos expressamente previstos no presente contrato e as situações previstas cm Lei. 
2 - Não se constitui risco a ser assumido pela concessionária o desequilibrio econômico-financeiro do contrato 
causado por conduta omissiva ou comissiva da concedente por fato, por caso fo11uilo ou força maior ou por 
qualquer outra raz.fo do qual a Legislação ou o presente termo e seu edital e contrato assegure a recomposição do 
equilibrio econômico financeiro da concessão. 
CLÁUSULA xn - EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO 
1 - O equilíbrio econômico e financeiro deste contrato constitui principio fundamental do regime jurídico da 
concessão. 
2 - É pressuposto básico da equação econômico-financeira que presidirá as relações entTe as parles, a manutenção 
do equilíbrio entre os encargos da Concessionária e a receita da concessão, originalmente formado pelas regras 
do edital de licitação e do presente contrato e pelos compromissos assumidos na proposta vencedora da licitação. 
3 - A tarifa será preservada pelas regras de reajuste e de revisão previstas neste contrato, com a finalidade de que 
seja assegurada em caráter permanente, a manutenção da equação econômico-financeira do contrato. 
4 - Sempre que forem atendidas as condições do conh·ato de concessão considera-se mantido seu equilibrio 
econômico e financeiro. 
CLÁUSULA XIII - lNÍCIO DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO 
1 - O serviço terá inicio formal com a expedição da "ordem de serviço" pelo Município de Pato Branco, a qual 
constará a data para o inicio da prestação do serviço. 
2 - Respeitado o prazo de até 90 (noventa) dias para o início da operação, a partir da assinatura do contrato, a 
Concessionária deverá: 
2.1 - Em até 15 (quinze) dias a pm1ir da notificação por parte da Comissão Técnica Fiscalizadora, apresentar a 
proposta para a instalação do local de funcionamento e a sua infra estrutura, bem como o local da capela 
mortuária. seguindo as diretrizes da Lei Complementar n.
0 46/2011 , que regu lamenta o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo - LUPA, especialmente o que se refere a Tabela de Uso do solo Urbano e Rural, bem como 
as normas vigentes de vigilância sanitárias, ambiental e ouh·as; 
2.2 - Após o recebimento da proposta de instalação do local, a Comissão Técnica e Fiscalizadora irá verificar e 
emitir parecer em até 1 O (dez) dias após o recebimento; 
2.3 - Em caso de negado parcialmente ou total, a concessionária deve apresentar sua contraproposta em até 05 
(cinco) dias; 
2.4 - Após a aprovação da proposta, a concessionária terá máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para realizar a 
construção e/011 estnrturação do local de funcionamento, bem como as aquisições ou adequação dos veículos e 
emissão das licenças nos termos da lei; 
2.5 - Após a finalização da estruturação da concessionária, a mesma solicitará a comissão avaliaçã~, 1, que 
1 ~ .. " 1 61 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 7 \ - Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~ 
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2.6 - Em caso fo1tuito ou força maior devidamente comprovada e justificada, o prazo acima descrito poderá ser 
prorrogado, conforme definição da Comissão Técnica Fiscalizadora; 
2.7 - No caso do resultado da vistoria ser favorável, a Concedente expedirá "ordem de serviço" para autorização 
de início dos serviços. 
CLÁUSULA XIV - EXECUÇÃO DO SERVIÇO 
1 - O serviço deverá ser prestado rigorosamente dentro das especificações e prazos estabelecidos. 
2 - A Concessionária poderá alterar seu processo de h·abalho em função de avanços tecnológicos, desde que 
sejam atendidas todas as exigências deste contrato quanto ao serviço contratado pelo Poder Concedente, estando 
a Concessionária sujeita, para isso, à autorização prévia do Poder Concedente. 
3 - Qualquer medida que implique a alteração do serviço contratado, deverá ser submetida à prévia apreciação e 
aprovação do Poder Concedente. 
4 - O serviço objeto deste contrato será outorgado pelo prazo de 1 O (dez) anos, sem prorrogado, contado da 
formalização dos contratos. 
5 - A Concessionária deverá observar e cumprir, ao longo de toda a duração da Concessão os requisitos e as 
especificações técnicas constantes no contrato, no edital de licitação, seus anexos e na legislação vigente 
aplicável e nos compromissos assumidos, como Licitante. 
6 - As especificações técnicas do serviço funerário do Município de Pato Branco, não dispensam a observação do 
previsto no Edital e seus anexos e demais legislação aplicável a matéria. 
CLÁUSULA XV - VALOR DA TARIFA 
1 - O valor da tarifa é a fixada no Decreto Municipal nº 8.075/2016 que alterou o Anexo 1 do Decreto Municipal 
nº 8.064/20 16. 
2 - A tabela de tarifas deverá ser fixada em local visível de fácil acesso e conhecimento do usuário, na sede da 
concessionária e na central de óbitos, de forma a permitir sua verificação sempre que conveniente ou para 
esclarecer eventuais dúvidas. 
CLÁUSULA XVI - REAJUSTE E REVISÃO DA TARIFA 
1 - O reajuste da tarifa dar-se-á anualmente. O primeiro reajuste só poderá ocorrer após 12 (doze) meses contados 
da apresentação da proposta financeira. 
2 - A tarifa será revisada para restabelecer a equação originária entre os encargos e as receitas da concessão, 
formada pelas regras do presente Edital de Licitação e seus anexos, sempre que ocorrerem quaisquer situações 
que afetem o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. 
3 - Os critérios para o reajuste do calculo tarifário se dará através do índice do INPC/IBGE - Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor, ou aquele que vier a substituir. 
4 - A revisão dar-se-á, dentre outros, nos seguintes casos, que poderão ocorrer simultaneamente ou não: 
4.1 - Ressalvados os impostos sobre a renda, sempre que forem criados, alterados ou extintos tribut s que 
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incidem sob•·e o sc<Viço º " receitaº" sobrevierem disposições le.,.is, após a data de ap; tação ,,,, 
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financeira, de comprovada repercussão nos custos, para mais ou para menos, conforme o caso; 
4.2 - Sempre que houver acréscimo ou supressão dos encargos previstos, para mais ou para menos, conforme o 
caso; 
4.3 - Sempre que ocorrências supervenientes, decorrentes de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da 
Administração ou de interferências imprevistas resultem, comprovadamente, em acréscimo ou redução dos 
custos; 
4.4 - Sempre que houver alteração unilateral do conh·ato de concessão, que comprovadamente altere os encargos 
para mais ou para menos, conforme o caso; 
4.5 - Sempre que houver lugar para a revisão do valor da tarifa, o Município deverá modificar o valor da tarifa, 
na proporção suficiente para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
5 - O processo de revisão da tarifa será realizado sempre que ocorrer qualquer das situações que importham a sua 
ocorrência e terá início mediante requerimento formulado pela contratada, acompanhado de documento que 
demonstre cabalmente o impacto ou a repercussão de qualquer das ocorrências referidas sobre os principais 
componentes de custos considerados na formação da proposta financeira e/ou sobre as receitas da contratada. 
6 - O Município terá o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir o processo a que alude o item anterior, contado da 
data de sua instauração, mediante requerimento da contratada, assegurando previamente no período as garantias 
do contraditório, dos esclarecimentos e das justificativas que se façam necessárias. 
7 - Uma vez confirmada a necessidade de revisão da tarifa, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro 
do contrato, o Município decretará o valor da nova tarifa. 
CLÁUSULA XVII - FONTES DE RECEITAS 
1 - A Concessionária poderá ter ouh·as fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias 
relativas ao serviço funerário concedido, com vistas a fornecer a modicidade das tarifas, devendo, entretanto, 
sujeitar-se, de forma permanente, ao controle exercido pelo Poder Concedente. 
2 - As fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos 
associados, não serão considerados para aferição do equilíbrio econômico-financeiro. 
3 - Não serão cobradas tarifas ao usuário em situação de vulnerabilidade e risco social por tratar-se de 
contrapa11ida social da Concessionária em virtude da concessão outorgada e do cumprimento, pelo Município de 
Pato Branco, de efetivação de política píiblica de assistência social, seguindo legislação municipal. 
3.1 - Será incluso para os casos de funeral assistencial gratuito, de acordo com a Lei Municipal n.º 4.653/2015 e 
para os casos previstos no § 2° do ai1. 20 da Lei Municipal n.º 3.981 /2012: Caixões Mm1uárias, Preparação e 
Higienização do Corpo, Remoção do Hospital, IML ou Residência, Cortejo Fúnebre até o Cemitério (sempre 
dentro do Município de Pato Branco). Os caixões mo11uários serão os da categoria Assistencial, item 1.1 , item 2 
ou em casos especiais os preços tabelados (zincada, urna extra). Não podendo em hipótese alguma o usuário 
poder escolher outro caixão, tendo em vista ser funeral gratuito. 
CLÁUSULA XVIII - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
1 - Os serviços funerários serão prestados pela concessionária, ficando expressamente proibido 
funerárias de ouh·os municípios exercerem atividades concorrentes, exceto: 
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velório e demais serviços funerários em outra cidade, desde que a funerária seja a do local de origem ou 
domicilio, comprovando mediante documentação hábil; 
1 .2 - Quando o óbito ocorrer em outro Município e a família optar pelo sepultamento em Pato Branco, com 
prévia autorização do Serviço Funerário Municipal; 
1.3 - Na hipótese do descrito acima, a remoção do corpo deverá ser acompanhada pela documentação necessária 
e por guia (Ficha de Acompanhamento Funeral - FAF) expedida pela Concessionária responsável, mediante 
recolhimento de tarifa afixada pelo poder concedente; 
1.4 - Nas hipóteses do parágrafo anterior, todo e qualquer serviço a que se refere parágrafo 1° que venha a ser 
executado dentro da área territorial do Município de Pato Branco, ficará sujeito ao recolhimento de tarifa. 
2 - Toda esh·utura fisica que se refere à concessão dos serviços funerários deverão estar clenh·o da legislação 
vigente, bem como serão objeto de vistoria e aprovação do poder concedente. 
CLÁUSULA XIX - ft'ORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
1 - A execução do serviço funerário no Municlpio de Pato Branco pela concessionária dar-se-á durante 24 (vinte 
e quatro) horas por dia, em todos os dias do ano. 
2 - A Concessionária deverá providenciar a remoção do corpo ah·avés de veículo próprio, exclusivamente 
utilizado para esse fim, após a entrada no necrotério, conforme estabelecido nas normas regulamentadas pela 
ANVISA. 
3 - São legitimados para solicitar o Serviço Funerário no Município: 
3. 1 - Usuário; 
3.2 - Órgãos policiais; 
3.3 - Poder Judiciário ou Ministério Público; 
3.4 - Serviço Social do Poder Executivo Municipal, nos casos cm que não for localizado familiar do falecido( a). 
3.5 - A concessionária não poderá subcontratar total ou parcialmente a atividade objeto deste contrato. 
CLÁUSULA XX - INSTALAÇÕES 
1 - A instalação fisica operacional da Concessionária deverá localizar-se em local de fácil acesso dentro do 
perímetro urbano no Município de Pato Branco, observado as legislações vigentes. 
2 - Não será permitida a exposição de mostruários de urnas ou qualquer objeto funerário fora do estabelecimento 
da concessionária ou voltada para a via pública. 
3 - Para executar a atividade de preparação de corpos as concessionárias deverão dispor de ambiente e 
equipamentos adequados ao manuseio de cadáver, obedecendo às normas técnicas ela Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária - ANVISA, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná e da Vigilância Sanitária do 
Município de Pato Branco. 
4 - Para prestação dos serviços de embalsamento, tanatopraxia, necromaquiagcm e reconstituição, as 
concessionárias deverão dispor de técnico especializado na área e possuir médico responsável. 
5 - É vedado à preparação ele corpo, tamponamento ou seu manuseio em capelas, hospitais e sim
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6 - A concessionária deve ter local adequado para a realização da preparação de corpos sem vida para o velório, 
viagem ou sepultamento, adequadas as exigências legais da Vigilância Sanitária do Município, Corpo de 
Bombeiro e ANVISA, para que nesses laboratórios sejam realizados os serviços de preparação de corpos, 
tanatopraxia nas mais diversas modalidades, embalsamento e demais técnicas inerentes. 
7 - A Concessionária deverá dispor de pelo menos uma capela mortuária, construída em terreno próprio ou 
locado, sob responsabilidade da concessionária, que deverá conter no mínimo: 
7.1 - Sala de Velório; 
7.2 - Sala de Descanso; 
7.3 - Instalações Sanitárias; 
7.4 - Copa. 
8 - A capela mortuária deverá ter no mínimo 100 m2 (cem metros quadrados) total. 
9 - Os locais de realização de velórios deverão ter saída de emergências, ambientes climatizados e serem 
aprovados pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Habite-se e demais vistorias e licenças necessárias. 
CLÁUSULA XXI - RESPONSABILIDADE TÉCNICA E LEGAL DA CONCESSIONÁRIA 
1 - Todos os serviços funerários deverão seguir todas as normas e resoluções específicas e regulamentadoras da 
ANVISA, CONAMA e outras. 
2 - As concessionárias deverão ter profissional médico inscrito e regular no CRM e possuir certidão de 
responsabilidade expedida por esse conselho. 
3 - Os procedimentos de conservação de restos mor1ais humanos e/ou tanatopraxia poderão ser executados por 
profissionais com escolaridade mínima. de 2° grau e com qualificação específica comprovada (agente funerário, 
conforme código 5165 CBO TEM), desde que acompanhados pelo responsável técnico. 
CLÁUSULA XXII - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS 
1 - A Concessionária deverá possuir no mínimo dois veículos (carros fúnebres) com até 7 (sete) anos de 
fabricação, estando adaptados para remoção de cadáveres e cerimonial, atendendo as normas técnicas vigentes. 
2 - Os veículos a serem usados nos serviços deverão satisfazer as seguintes exigências: 
2.1 - Ter no máximo 7(sete) anos de uso; 
2.2 - Estar em excelentes condições de uso, nas partes mecânica, elétrica e de estética; 
2.3 - /1. pintura deverá ser unifonne em todo o veículo; 
2.4 - Conter nas po11as dianteiras a denominação da concessionária; 
2.5 - Estar sempre limpos e conservados, dentro da mais perfeita higiene e segurança; 
2.6 - Ser licenciados no Município de Pato Branco e estar em nome da concessionária. 
3 - As empresas concessionárias deverão possuir no mínimo dois veículos, sendo um para remoção de cadáveres 
e outro destinado ao transporte do corpo para o sepultamento, além dos necessários as suas atividades comerciais. 
4 - Os veículos serão objetos de vistoria durante concessão dos serviços funerários. 
S - Para o início da operação, a Concessionária deverá dispor de todos os recursos humanos, inrraestrutu , 
capela mortuária, veículos, bens e demais equipamentos necessários para o cumprimento conh·atual, at~ n 
a todas as exigências estabelecidas. 
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CLÁUSULA XXlll - SERVIÇO FUNERÁRIO ADEQUADO 
1 - A concessionária deverá prestar serviços adequados e profissionais com capacidade comprovada através de 
diplomas originais de cursos de capacitação ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na 
legislação, normas pe11inentes e nos respectivos instrumentos da contratação (Art. 8° da Lei Municipal n.0 
3.981/2012). 
2 - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, meio ambiente, atualidade, pontualidade, 
regularidade, 'segurança, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade dos preços públicos, 
nos termos da legislação vigente. 
3 - Para os fins previstos no contrato, considera-se: 
CONTINUIDADE - Prestar serviço todos os dias do ano, incluindo sábados, domingos e feriados, 24 horas por 
dia. 
ATUALIDADE - Prestar o serviço dentro das normas e oferecer serviço e materiais atuais. 
PONTUALIDADE - Atender dentro dos prazos estabelecidos. 
REGULARIDADE - Prestação do serviço nas condições estabelecidas no contrato, edital de licitação, seus 
anexos e demais legislação aplicável a matéria. 
SEGURANÇA - Operação nos níveis exigidos no presente contrato, edital de licitação, seus anexos e demais 
legislação aplicável a matéria, de modo a que sejam mantidos em níveis satisfatórios os riscos de acidentes. 
EFICIÊNCIA - Execução do serviço de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios 
que busquem em caráter permanente a excelência, e que assegurem qualitativa e quantitativamente o 
cumprimento dos objetivos e das metas da concessão. 
GENERALIDADE - Universalidade da prestação do serviço, isto é, serviço igual para todos os usuários que 
utilizarem o sistema. 
CORTESIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Tratamento adequado e respeitoso aos usuários. 
MODICIDADE DA TARIFA - Justa correlação enh·e os encargos da Concessionária e a retribuição paga pelos 
usuários, expressa no valor da tarifa. 
4 - A Concessionária deve assegurar durante todo o prazo da concessão a prestação de serviço adequado, 
atendidas integralmente as condições estabelecidas no item anterior, nos termos das determinações emanadas 
pelo Poder Concedente. 
5 - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção cm situações de caso fortuito ou força 
maior e de greve dos trabalhadores do serviço funerário. 
CLÁUSULA XXIV - VEDAÇÕES AS CONCESSIONARIAS 
1 - É vedado as concessionárias do serviço funerário municipal: 
1.1 - A transferência da concessão a qualquer título; 
1.2 - O exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário municipal previsto; 
1.3 - Efetuar, acobertar o agenciamento de funerais; 
1.4 - A exibição de mostruários voltados diretamente para a via pública. 
2 - Além das restrições acima, as concessionárias devem observar: 
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MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO Município ~;(:-P:J1i.1Crn nc<j 
Fls Lq ~io + . --·---- ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
m!nima de 250m por caminhamento, tendo como ponto de partida ou chegada o centro das entradas principais ou 
das recepções das casas hospitalares, postos de saúde e Instituto Médico Legal, podendo esta distancia ser 
flexibilizada em até no máximo de 10% (dez por cento) para menos. 
2.2 - A trnnsferência do direito a execução dos serviços funerários a outra concessionária, salvo a pedido da 
família; 
2.3 - A transferência do direito a prestação dos serviços funerários pelas concessionárias somente poderá ser 
realizada a outra concessionária, mediante expressa anuência, por escrito, devidamente justificada, ao poder 
concedente. 
CLÁUSULA XXV - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS 
1 - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: 
1.1 - Receber serviço adequado; 
1.2 - Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou 
coletivos; 
1.3 - Obter e utilizar o serviço, observadas as normas do poder concedente; 
1.4 - Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham 
conhecimento, referentes ao serviço prestado; 
1.5 - Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do 
serviço; 
1.6 - Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os 
serviços; 
1. 7 - Atender às solicitações do poder concedente para esclarecimento de questões relativas ao serviço prestado 
ao falecido; 
1.8 - Firmar declarações e assinar documentos relativos ao Serviço Funerário, assumindo a responsabilidade civil 
e criminal por seu conteúdo; 
1.9 - Pagar à Concessionária as tarifas correspondentes aos serviços contratados. 
CLÁUSULA XXVI - USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL 
1 - As concessionárias deverão fornecer gratuitamente os Serviços Obrigatórios de que trata o artigo 28 do 
Decreto Municipal nº 8.064/2016, respeitando as considerações do §2º do artigo 20 da Lei 3.981 /2012. 
2 - Não serão cobradas tarifas ao usuário em situação de vulnerabilidade e risco social por tratar-se de 
contrapar1ida social da Concessionária em virtude da concessão outorgada e do cumprimento, pelo Município de 
Pato Branco, de efetivação de polftica pública de assistência social, seguindo legislação municipal. 
2.1 - Será incluso para os casos de funeral assistencial gratuito, de acordo com a Lei Municipal n.º 4.653/2015; e 
para os casos previstos no§ 2° do art. 20 da Lei Municipal n.0 3.981/2012: Caixões M011uárias, Preparação e 
Higienização do Corpo, Remoção do Hospital, IML ou Residência, Cortejo Fúnebre até o Cemité 
denh·o do Município de Pato Branco). Os caixões mortuários serão os da categoria Assiste ! m 
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poder escolher outro caixão, tendo em vista ser funeral gratuito. 
3 - O beneficio de que trata esta cláusula deverá ser solicitado pelos legitimados ao profissional do Serviço 
Social, logo após o falecimento da pessoa, nas Unidades Estatais da Proteção Social Básica. 
4 - Sendo o sepultamento levado a efeito em dias em que não haja expediente no serviço público municipal, a 
família poderá utilizar-se de tal beneficio, procedendo ao requerimento posteriormente ao ato. 
CLÁUSULA XXVII - ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE 
1 - Incumbe ao poder concedente, além das já descritas no artigo 18 da Lei Mun icipal 3.98 1/20 12: 
1.1 - Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; 
1.2 - Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; 
1.3 - Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em Lei; 
1.4 - Extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no conh·ato; 
1.5 - Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do 
contrato; 
1.6 - Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contrahrnis da concessão; 
1.7 - Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que 
serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; 
1.8 - Estimular o aumento da qualidade, preservação do meio-ambiente e conservação; 
1.9 - Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço. 
2 - No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, 
contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. 
3 - A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com 
ele conveniada. 
4 - O poder concedente analisará e definirá os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações 
devidas à concessionária , quando for o caso. 
CLÁUSULA XXVIII - OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA 
1 - Constituem obrigações de exclusiva conta e responsabilidade da concessionária, a fora que por lei couber: 
1.1 - Assinar ou possuir os custos de equipamentos e infra-estrntura, como velório (se tiver) tanatório, peças 
fundamentais do Serviço Funerário Municipal; 
1.2 - Prestar serviço adequado, na forma prevista na lei, normativas, regulamentos, nas normas técnicas 
aplicáveis e no contrato; 
1.3 - Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; 
1.4 - Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no conh·ato; 
1.5 - Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas conh·atuais da concessão; 
1.6 - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às instalações inte 
serviço, bem como a seus regish·os contábeis; 
l . 7 - Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadam 
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l.9 - Expor na sala de atendimento a Tabela de Tarifas de forma visível aos usuários; 
l.10 - Recolher, mensalmente, aos cofres públicos, os valores correspondentes aos tributos incidentes sobre suas 
atividades; 
1.11 - Manter instalada no Município de Pato Branco sua agência funerária; 
J.12 - Exercer rigoroso controle sobre seus runcionários, em relação ao comportamento cívico, moral, social e 
funcional, garantindo a utilização de crachá de identificação e vestimenta adequada; 
1.13 - É expressamente proibido à empresa concessionária efotuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de 
funerais e de cadáveres; 
1.14 - Atendimento aos casos de vulnerabilidade e risco social encaminhados pelo Serviço Social do Município. 
1.1 S - Possuir no mínimo uma capela mortuária, construída em terreno próprio ou locado, sob responsabilidade 
da concessionária, dentro dos padrões mínimos necessários, conforme legislação e normativas, incluindo este; 
1.16 - A Concessionária deverá apresentar ao poder concedente, anualmente, até 3 1 de janeiro, relatório de suas 
atividades no ano anterior, de modo que possam ser avaliados seus serviços, sua eficiência e o atendimento 
público; 
l.17 - Manter a disposição dos portadores de deficiência ílsica, pelo menos uma cadeira de rodas nas 
dependências de cada velório municipal, a fim de promover a acessibilidade; 
1.18 - Manter em serviço no mínimo dois carros fünebres com até 07 (sete) anos de fabricação e em perfoitas 
condições, e ainda como número suficiente para o atendimento do serviço; 
1.19 - Fornecer, gratuitamente, caixões mortuários, translados das casas hospitalares ou IML ou residência até o 
local de velório, bem como o cortejo fúnebre até o cemitério, sempre dentro do Município de Pato Branco, para 
sepultamento de indigentes, pessoas pobres ou carentes, assim consideradas pelo poder concedente; 
1.20 - Dispor para fornecimento gratuito, a indigentes e pessoas carentes, bem como para venda, caixões 
mortuários populares; 
1.21 - Manter em lugar visível do estabelecimento tabela das tarifas dos serviços, bem como de preços dos 
produtos e comercializados; 
1.22 - Não negar aos requerentes a prestação de serviços de categoria inforior que estejam tabelados, sob pena de, 
prestando de categoria superior, não podem cobrar, senão as tarifas da categoria inforior; 
1.23 - Apresentar aos requerentes o catálogo de urnas, por ocasião da solicitação dos preços; 
1.24 - Atender a todas as demais exigências que forem estabelecidas pelo poder concedente, objetivando a 
perfeição do serviço e o melhor atendimento da população; 
J .25 - Manter os bens vinculados a prestação dos serviços em perfeito estado de conservação, limpeza, higiene e 
uso imed iato, contratando seguro que responda aos seus reais valores em casos de fintos, roubo, destrnição por 
fogo, raio ou qualquer ouh·a calamidade, bem como em casos de eventuais danos que prejudiquem seu 
funcionamento ou utilização; 
1.26 - Empregar pessoal habilitado e material adequado na prestação dos serviços, aprovados pelo poder 
concedente, incluindo o responsável técnico; 
1.27 - Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante a vigência contratual)' 
à Concedente a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. 
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CLÁUSULA XXIX - CENTRAL DE ÓBITOS 
1 - A cenh·al de óbitos enh·ará em funcionamento após a homologação da licitação da concessão do serviço 
funerário. 
2 - A central de óbitos terá a função de recepcionar, orientar e encaminhar a pessoa com grau de parentesto ou 
amizade mais próxima do falecido, denominado usuário, além de emitir a Ficha de Acompanhamento Funeral -
FAF. 
3 - A central de óbitos também organizará o sistema de rodízios do serviço funerário municipal. 
4 - A Central de óbitos funcionará todos os dias do ano, 24 horas por dia, inclusive feriados, sábados e domingos. 
S - Nos feriados, sábados, domingos e fora do horário comercial a central de óbitos funcionará sob regime de 
plantão. 
6 - Fica expressamente proibida a permanência nas dependências da central de óbitos, casas hospitalares ou IML 
os agentes prestadores de serviço funerário a não ser em casos de solicitação por parte da familia enlutada. 
7 - Após a constatação de óbito e lavratura da declaração por médico, o responsável pela central de óbitos deverá 
explicar e orientar a família enlutada sobre o funcionamento do serviço funerário no município. 
8 - Após a orientação, o responsável solicitará se há alguma preferência por empresa. Se não houver, passará a 
primeira funerária do rodízio. 
9 - Após a orientação e definição da empresa, será preenchida a FAF emitida em cinco vias. 
10 - As Fichas de Acompanhamento Funeral - FAF será distribuída para: 
10.1 - Hospital ou IML aonde se encontra o corpo; 
10.2 - Cemitério onde será sepultado; 
l 0.3 - Concessionária que atender; 
10.4 - Usuário (cliente ou familiar); 
10.S - Controle da Comissão Municipal dos Serviços Funerários, que autoriza a Liberação, Transporte e 
sepultamento de corpos E Guia para Prestação de Serviços Funerários para pessoas carentes, que serão emitidas 
pelo poder público municipal, diretamente na Central de óbito para funerária concessionárias de plantão. 
11 - A FAF prevista será emitida para todos os óbitos ocorridos e sepultamento realizados no município, com 
base na Declaração de óbito do Falecido e somente ser entregue para empresas concessionárias e prestadoras de 
serviços funerários da cidade de Pato Branco, legalizadas e cadastradas na Central de Óbitos. 
12 - Cada emissão de guia terá um custo a ser estipulado pela Comissão de Fiscalização dos Serviços Funerários 
que deverá ser paga no ato pela Concessionária de Plantão. 
13 - O valor da guia será estipulado através de decreto, posterior a assinatura do contrato, anterior ao inicio do 
serviço. 
14 - Para os casos de pessoa carente ou indigente não haverá poder de escolha por parte do responsável, por se 
h'atar de serviço público gratuito. 
1 S - Os serviços da central de óbitos será realizado de forma initerrupta. À 
16 - A liberação de corpos nos hospitais, clínicas, IML e demais locais onde estes estiverem e os sepult nto 
nos cemitérios de Pato Branco, fica condicionada a apresentação da FAF, emitida pela Cen ral 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
J 7 - A não observância do disposto neste artigo, sujeita o infrator às seguintes penalidades: 
1 - Concessionárias 
a) Multa de 100 (cem) UFMs (Unidade Fiscal do Município) 
b) Na reincidência, multa de 200 UFMs (Unidade Fiscal do Município) e suspensão do alvará de funcionamento 
por 30 (trinta) dias. 
e) Rescisão do contrato de concessão. 
li - Hospitais, Clin icas, IML etc: 
a) Multa de 100 (cem) UFMs, (Unidades Fiscal Municipal) na primeira infração, duplicando cumulativamente a 
cada nova infração. 
CLÁUSULA XXX - SISTEMA DE RODIZIO 
1 - A central de Óbitos funcionará no sistema de rodízio com ordem "inicial" de atendimento a ser estabelecida 
pela comissão de Serviços Funerários. 
2 - É facultada ao contratante a livre escolha da empresa concessionária que melhor lhe prouver, o que fa rá 
mediante a aposição do nome da empresa em campo especifico da Fixa de Acompanhamento Funeral (FAF). 
3 - O sistema de rodízio utilizará 02 (duas) relações que conterão todas as empresas concessionárias de serviços 
funerários, sendo uma para a prestação de serviços remunerados e outrn para a prestação de serviços não 
remunerados, que serão prestados à comunidade carente: 
3.1 - Relação níimero um: a presente lista funcionará para o sistema de rodízio cm que os serviços funerários 
sejam remunerados; 
3.2 - Relação níimero dois: a presente lista funcionará para que o sistema de rodfzio em que os serviços 
funerários não sejam remunerados, quando serão prestados à comunidade carente do município. 
4 - O sistema de rodízio funcionará da seguinte forma: 
1 - Relação número um: 
a) uma vez estabelecida, a ordem de atendimento, irá enumerar as empresas concessionárias dando a preferência 
de atendimento sempre à empresa que tiver no topo da lista; 
b) ocorrendo um óbito e a consequente contratação da empresa do topo da lista, esta passará para a íiltima 
posição e as demais subirão uma posição cada uma, mantendo a ordem em que se encontram; 
e) quando ocorrer a escolha de empresa por parte da pessoa responsável pelo encaminhamento dos serviços 
funerários e a empresa solicitada não estiver no topo da lista, esta efetuará o serviço conforme so licitação, 
passando imed iatamente à íiltima posição na lista, mantendo-se a ordem em que estavam. As empresas que 
estavam acima da empresa conh·atada, na lista de atendimento, não modificarão suas posições; 
d) sempre que uma empresa conh·atada passar à íiltima posição da lista ela permanecerá nesta posição tentas 
quantas vezes em que lhe forem solicitados serviços, mas subirá imediatamente uma posição quando uma outra 
empresa em posição acima da sua for conh·atada. 
II - Relação número dois: 
a) a ordem inicial de atendimento, uma vez estabelecida, irá enumerar as empresas concessionárias o 
atendimento sempre que a empresa estiver no topo da lista. 
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a última posição e as demais subirão uma posição cada uma, mantendo a ordem em que se encontravam. 
e) neste caso, não poderá haver escolha por parte da família , por tratar-se de serviço público gratuito. 
CLÁUSULA XXXI - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 
l - Visando assegurar o cumprimento das obrigações assumidas na execução do contrato, a Concessionária 
deverá prestar Garantia de Execução, na forma prevista em favor do Poder Concedente. 
2 - Como condição para assinatura do contrato de concessão, a Concessionária deverá apresentar garantia de 
execução das obrigações contratuais, num percentual de 3% sobre o valor total estimado de contratação para o 
período de 1 O anos, perfazendo o valor de RS 52. 764,68 (cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro 
reais e sessenta e oito centm•os) apresentada na modalidade: Caução em Dinheiro. 
3 - A execução da garantia, por parte do município, somente ocorrerá após o devido processo legal e o exercício 
das garantias do contraditório e da ampla defesa. 
4 - Quando da extinção da Concessão, a garantia será restituída, mediante requerimento, obedecidas às normas 
aplicáveis à espécie. 
CLÁUSULA XXXII - INTERVENÇÃO 
l - Para assegurar a adequada prestação do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva prestação, bem 
como, o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o Concedente poderá 
intervir na operação do serviço. 
2 - Considera-se deficiência grave na prestação do serviço para efeito do item anterior, ressalvadas situações de 
caso fortuito ou força maior: 
2.1 - Reiterada inobservância das normas regulamentares do serviço, tais como as concernentes ao itinerário ou 
horário determinado; 
2.2 - O não atendimento de notificação expedida pelo Concedente, para retirar de circulação veiculo considerado 
em condições inadequadas para o serviço; 
2.3 - O descumprimento pela Concessionária de suas obrigações tributárias, previdenciárias, trabal11istas e 
ambientais; 
2.4 - A realização de "lock out", ainda que parcial. 
3 - Declarada a intervenção o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento 
administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o 
direito de ampla defesa. 
4 - A intervenção far-se-á por decreto do Prefeito, que conterá a designação do interventor, o prazo da 
intervenção, bem como as causas, os objetivos e os limites da medida. 
5 - No período de intervenção o Concedente assumirá, total ou parcialmente, o serviço, passando a controlar os 
meios materiais e humanos que a Concessionária ut iliza, assim entendidos o pessoal, os veículos, as garagens, as 
oficinas, e todos os demais meios empregados, necessários à operação. 
6 - O procedimento administrativo de intervenção deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e 
corridos, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. 
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
7 - Cessada a intervenção, se não for extinto o contrato por caducidade, a administração do serviço será 
devolvida à Concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos 
praticados durante a sua gestão. 
8 - O interventor deverá cumprir, durante o período que durar a intervenção, todos os compromissos da 
Concessionária, inclusive aqueles relacionados aos financiamentos conh·atados. 
CLÁUSULA XXXllI - EXTINÇÃO DA CONCESSÃO 
l - Extingue-se a concessão por: 
J. I - Advento do termo final previsto no contrato. 
a) Encampação; 
b) Caducidade; 
e) Rescisão; 
d) Anulação; 
e) Falência ou extinção das empresas concessionárias e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de 
empresa individual. 
2 - Na extinção da concessão haverá a imediata assunção do serviço pelo Concedente, procedendo-se aos 
levantamentos, avaliações e liquidações necessários(§ 2° Art. 26 Lei Municipal n. 0 3.981 /2012). 
3 - A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização pelo Concedente, de todos os bens 
reversíveis, quando houverem(§ 3° Art. 26 Lei Municipal n.0 3.981 /2012). 
4 - Nos casos de advento do termo final previsto no contrato e encampação o poder concedente, antecipando-se a 
extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários a determinação dos montantes da 
indenização que será devida as concessionárias, na forma do parágrafo 4° Art. 26 da Lei Municipal n.º 
3.981/2012. 
5 - A reversão por advento do termo contratual far-se-á com a prévia indenização das parcelas dos investimentos 
ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e 
atualidade dos serviços pertinentes à concessão, conforme Art. 27 da Lei Municipal n.º 3.981/2012. 
6 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Concedente, durante o prazo de concessão, por 
motivos de interesse público, mediante lei autorizativa especifica, a qual somente poderá se efetivar com a prévia 
indenização dos investimentos realizados, inclusive em obras de manutenção, bens e instalação, ainda não 
amortizados ou depreciados, que tenham sido efetuados para o cumprimento do conh·ato de concessão, deduzidos 
os ônus financeiros remanescentes (Art. 28 da Lei Municipal n.º 3.98 1/2012). 
7 - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Concedente, a declaração da caducidade da 
concessão, ou a aplicação de sanções conh·atuais. 
8 - A caducidade poderá ser declarada pelo Concedente quando: 
8. l - O serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, 
indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, assim como quando a Concessionária: 
8.2 - Descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais e regulamentares concernentes à concessão; 
Paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força 11, ior; 
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8.3 - Perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço 
concedido, ou as condições mínimas de habilitação definidas no edital de licitação e seus anexos que antecedeu a 
contratação; 
8.4 - Não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; 
8.5 - Não atender a intimação de Concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço. 
9 - A declaração de caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da 
Concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa (§ 2° do Art. 29 da Lei 
Municipal n. 0 3.98 1/2012). 
10 - Será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicada à Concessionária, 
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo 1 º do Art. 29 da Lei Municipal n.º 
3.981/2012, dando-lhes um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos 
termos contratuais. (§ 3° do Art. 29 da Lei Municipal n.º 3.981/2012). 
11 - Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto 
pelo Poder Executivo, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo (§ 4° do Art. 
29 da Lei Municipal n.º 3.981/2012). 
12 - A indenização de que trata o item acima, será devida na forma do Art. 28 da Lei Municipal n.º 3.981/20 12, e 
será calculada com os procedimentos a serem estabelecidos em contrnto, descontados o valor das multas 
contratuais e dos danos causados pelas concessionárias(§ 5° do Art. 29 da Lei Municipal n.º 3.981/2012). 
13 - A declaração de caducidade não resultará para a poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em 
relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados das concessionárias 
(§ 6° do Art. 29 da Lei Municipal n.
0 3.98 1/2012). 
14 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as 
previstas na legislação em vigor sobre a matéria, conforme artigo 77 da Lei 8.666/93. 
CLÁUSULA XXXIV - TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO 
1 - É vedada a subconcessão do serviço, objeto desse contrato. 
CLÁUSULA XXXV - REGIME FISCAL 
1 - A Concessionária ficará sujeita, nos termos e nas condições da legislação brasileira aplicável, ao regime fiscal 
que vigorar no prazo da concessão. 
CLÁUSULA XXXVI - FINANCIAMENTOS PARA INVESTIMENTOS 
1 - A Concessionária é a única responsável pela obtenção dos financiamentos necessários à execução do serviço 
vinculado à concessão. 
2 - Nos contratos de financiamento, a Concessionária poderá oferecer em garantia os direitos emergentes da 
concessão, até o limite em que não comprometa a execução do serviço concedido. 
3 - A Concessionária não poderá opor ao Concedente quaisquer exceções ou 
justificadora do descumprimento de qualquer condição estabelecida neste contrato, ey i' 1 tente do 
descumprimento dos cronogramas de implantação do serviço concedido, em decorrência da inviabilizaç o P.~' mi 
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CLÁUSULA XXXVH - EXERCÍCIO DE DIREITOS 
J - O não exercício, ou o exercício intempestivo ou parcial, de qualquer direito que assista a qualquer das partes 
ao abrigo deste contrato não importa a renúncia desse direito, nem impede seu exercício posterior, nem constitui 
moratória ou novação da respectiva obrigação. 
CLÁUSULA XXXVlll 
CONCEDENTE 
RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA PERANTE O 
1 - A Concessionária é responsável pelos danos causados aos bens utilizados na execução do serviço, não 
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a atuação da fiscalização do Concedente. 
2 - A Concessionária é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, ambientais, fiscais e comerciais 
resultantes da execução do contrato. 
3 - A Concessionária responderá nos termos da lei, por quaisquer prejuízos causados aos usuários, concedente ou 
terceiros no exercício da execução das atividades da concessão, não sendo imputável ao Concedente qualquer 
responsabilidade, direta ou indireta. A fiscalização exercida pelo Concedente não exclui ou atenua essa 
responsabi 1 idade. 
4 - A Concessionária responde, também, nos termos da relação comitente-comissário, pelos prejuízos causados a 
terceiros pelas entidades que contratar para a execução de atividades vinculadas à concessão. 
CLÁUSULA XXXIX -ALTERAÇÃO DO CONTRATO 
1 - Este Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas nos seguintes casos: 
1.1 - Unilateralmente pelo Concedente. 
1.2 - Por acordo: 
1.2.J - Quando conveniente a substituição de garantia contratual; 
1.2.1 - Quando necessária a modificação em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos 
contratuais originários; 
l.2.1 - Quando necessária a modificação para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente, entre 
os encargos da Concessionária e as receitas da concessão, objetivando a manutenção do inicial equilíbrio 
econômico e financeiro deste contrato. 
2 - No caso de supressão unilateral pelo Concedente de serviços, se a Concessionária já houver adquirido os 
materiais ou contratado e recebido os serviços, os mesmos deverão ser indenizados pelo Concedente, pelos 
custos de aquisição, devidamente comprovados. 
3 - Em havendo alteração unilateral deste contrato, que altere os encargos da Concessionária, o Concedente 
deverá restabelecer em caráter imediato, o seu inicial equilfbrio econômico e financeiro. 
4 - Os reajustes do valor da tarifa, nos casos previstos neste contrato, não caracterizam alteração contratual. 
CLÁUSULA XL - INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO 
1 - Este contrato poderá ser rescindido por iniciativa da Concessionária no caso de descumprim 
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2 - Na hipótese prevista no item anterior, o serviço prestado pela Concessionária não poderá ser interrompido ou 
paralisado até o trânsito em julgado da decisão judicial ou da celebração do acordo. 
CLÁUSULA XLI - CAUSAS JUSTIFICADORAS DA INEXECUÇÃO 
1 - A inexecução deste contrato resultante de força maior, de caso fortuito, de fato do príncipe, de fato da 
Administração, fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáve is, embora re tarde ou 
impeça a execução parcial ou total do ajuste, exonera a Concessionária de qualquer responsabilidade pelo atrnso 
no cumprimento dos cronogramas ílsicos implantação do serviço, bem como pelo descumprimento das 
obrigações dele emergentes. 
2 - Perante a ocorrência de qualquer das superveniências aqui previstas, as pm1es acordarão se haverá lugar à 
reposição do equilíbrio econômico e financeiro deste contrato, nos termos nele previstos, ou à sua extinção, caso 
a impossibilidade de cumprimento do mesmo se torne definitiva. 
CLÁUSULA XLII - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
1 - A contratada submete-se as sanções abaixo relacionadas, sem prejuízo das sanções estabelecidas na Lei 
Municipal nº 3.981/2012, Decreto Municipal nº 8.064/2016, Lei nº 8.987/1995, Le i nº 8.666/1993, bem como 
dema is legislações vigentes ou em futuras alterações: 
1.1 - As sanções relativas às infrações de lndole operacional; 
1.2 - As sanções decon-entes do descumprimento das normas e parâmetros do Órgão Gestor; 
1.3 - As sanções decorrentes da obtenção de resultados insatisfatórios em índice de avaliação de desempenho 
operacional estabelecido pelo Órgão Gestor. 
2 - Sem prejuízo das penalidades estabelecidas e eventualmente aplicadas, garantida a ampla defesa, poderá 
aplicar a contratada as seguintes sanções pela inexecução parcial ou total das obrigações estabelecidas no 
contrato, observadas a natureza e a gravidade da falta: 
2.1 - Advertência escrita; 
2.2 - Multa; 
2.3 - Suspensão provisória da concessão; 
2.4 - Rescisão do contrato de concessão. 
3 - Constatado o descumprimento de normas legais e regulamentares, a concessionária infratora sofrera 
imposição da penalidade de advertência mediante notificação, que especificará o dispositivo desobedecido e 
fixará o prazo de quinze dias para a sua regularização (Art. 41 da Lei Municipal n.º 3.981/2012). 
4 - Se a infração pela concessionária persistir, aplicar-se-á a multa correspondente a 200 (duzentos) UFM's 
(Unidades Fiscais do Município) § 1 º Art. 41 da Lei Municipal n.º 3.981 /2012. 
S - Não sendo regularizada a situação que ocasionou a aplicação das multas, serão suspensas as atividades pelo 
prazo de 90 (noventa) dias(§ 2º do Art. 41 da Lei Municipal n.º 3.981 /20 12). 
6 - Perdurando a infração, será rescindindo o respectivo contrato de concessão(§ 3° A11. 41 da Lei M 
3.981/2012). 
7 - As multas que se trata o referido item deverão ser pagas pela concessionária infratora no p · zo d 
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8 - A prática de atos que violem os preceitos deste regulamento e do contrato de concessão sujeitará a 
concessionária as sanções previstas na legislação especifica e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das 
responsabilidades c ivil e criminal que o ato ensejar (Art. 42 do Decreto Munic ipal n.º 8.0 52/201 6). 
9 - A secretaria de Administração e Finanças do Munic ípio será responsável pe la instauração de procedimento 
administrativo. 
10 - O Processo administrativo será executado conforme o disposto no Capítulo XIII do Decreto Municipa l n.º 
8.064/2016 e Capítulo XX da Le i Munic ipal n.º 3.981/201 2 e suas alterações. 
t 1 - Qualquer pessoa fisica ou jurídica, usuária o u não do Serviço Funerário Munic ipal, pode rá apresenta r 
denunc ias a comissão fiscalizadora do serviço, e este dará prosseguimento e providenc ias a denúnc ia realizada. 
C LÁUSULAXLUl-RECURSOS 
t - Dos atos da Secretaria decorrentes da execução deste contrato, a Concessionária poderá interpor recurso. 
2 - O recurso será d irigido à autoridade superior por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qua l poderá 
reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úte is, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente 
informado. 
3 - Neste caso, a decisão deverá ser proferida denh·o do prazo de 5 (c inco) dias úteis, contado do receb imento do 
recurso. 
4 - Em qualquer caso, será garantida nova instânc ia recursai até manifestação do Prefe ito, aplicando-se o disposto 
no item anterior. 
5 - A intimação dos a tos e decisões a que se referem os itens acima será fe ita mediante eonmn icação escrita à 
Concessionária. 
C LÁUSULA XLIV - INVALIDADE PARCIAL DO CONTRATO 
t - Se alguma disposição deste contrato vier a ser considerada nula ou inválida, ta l não afetará as dema is 
disposições, as quais se manterão plenamente em vigor. 
C LÁUSULA XLV - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO 
1 - A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com 
e le eonveniada. 
2 - As determinações que vierem a ser emitidas no âmbito dos poderes de fiscalização são imedia tamente 
apl icáveis e vincularão a contratada. 
3 - No exercício das suas atribuições os encarregados da fiscalização da concessão terão livre acesso, em 
qualquer época aos dados relativos à adrninistração, à contabilidade e aos recursos técnicos e econômico￾financeiros da contratada, assim como aos equipamentos e às insta lações integrantes ou vinculadas à concessão. 
4 - A fiscalização da concessão será exerc ida pelo órgão gestor com o objetivo de assegurar o cumprimento dos 
encargos previstos neste contrato, no Edita l de lic itação seus anexos, bem como na legislação vigente. 
5 - Constitui, também, objetivo da fiscalização, assegurar aos usuários a prestação, pela con,rata , , 
adequado. 
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com as especificações e com as normas técnicas, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas. 
7 - Os prazos para a conclusão dos reparos, substituições e correções serão estabelecidos pela fiscalização, no 
mesmo documento no qual foi procedida à intimação da contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções 
previstas. 
8 - O órgão técnico do poder concedente terá sob sua responsabilidade, a supervisão, inspeção e auditoria dos 
serviços, objeto da presente licitação. 
CLÁUSULA XLVI - BENS REVERSÍVEIS 
Não há bens reversíveis. 
CLÁUSULA XLVll - FORO DO CONTRATO DE CONCESSÃO 
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir possíveis dúvidas e ou litígios que possam surgir 
em virtude da execução do presente contrato. 
E, por assim estarem de mútuo acordo, os representantes do Município de Pato Branco - PR e da Concessionária 
firmam este contrato, lavrado em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo 
nominadas e assinadas. 
Pato Branco, 12 de junho de 2017. 
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1to B" ICO - CONCED •NTE 
o Zucclli - PREFEIT~ 
~e._ #ffr, ~ J'ó17'{) 
Fo11ta11a e Basso Lida - ME- CONCESSIONÁRIA 
Otília Foutmw Basso - REPRESENTANTE LEGAL DA CONCESSIONÁRIA 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANC 
ESTADO DO PARANÁ GABINITT DO PREFEITO 
Contrato nº 78/2017/GP 
CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 
FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. 
De um lado o Município de Pato Branco - PR, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua 
Caramuru, nº 27 1, Centro, em Pato Branco - PR, inscrita no CNP J sob o nº 76.995.448/0001 -54, doravante 
denominado CONCEDENTE, neste ato representado por seu Prefeito, A11g11sti11/10 Z11cc/1i, brasileiro, portador 
do RG nº 1.735.768-9 SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Tocantins, 
nº 2601, Apto 501, Edificio Ágape, Cenh·o, CEP 85.501-292, em Pato Branco - PR, e de ouh·o lado a empresa 
Funerária Santo Expedito Ltda - ME, inscrita no CN PJ sob o nº 04.392.678/0001-18, Inscrição Estadual nº 
90305271-67, estabelecida na Av. Brasil nº 216, Centro, CEP: 85.501-080 em Pato Branco - PR, telefone: (46) 
3225-0377, neste ato representado por Antônio Roumski, brasileiro, inscrito no CPF nº 283.809.329-00, 
portador do RG nº 1.202.001 , residente e domiciliado na Av. Brasil nº 200, Centro, CEP: 85.501-080 em Pato 
Branco - PR, doravante denominada CONCESSIONÁRIA. 
CONSIDERANDO QUE: 
a) Em atendimento a Lei Municipal n.º 3.981 , de 26 de dezembro de 20 12, e suas alterações que autoriza o 
Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário 
Municipal e dá outras providências, o Município de Pato Branco - PR decidiu outorgar Concessão para prestação 
e exploração de serviço público funerário do Municlpio de Pato Branco, pelo prazo de 1 O (dez) anos, sem 
prorrogação. 
b) Em consequência dessa decisão foi realizada Concorrência para a outorga de concessão, regulada pela 
Constituição Federal, Lei Federal nº 8.987/1995, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Municipal n.º 3.981/2012, Lei 
Municipal n.
0 4.653/2015, Decreto Municipal nº 8.064/2016, suas alterações e demais legislações pertinentes a 
matéria e pelas disposições contidas no ato convocatório e seus anexos. 
e) A Concessionária é a Licitante vencedora da Concorrência, que atende as exigências para a formalização do 
Conh·ato de Concessão de Serviço Público, que rege-se pelas disposições que seguem: 
CLÁUSULA 1 - DEFINIÇÕES 
1 - Serão adotadas as siglas, expressões e termos que terão o significado que a segu ir lhes é apontado, sem 
prejuízo de outras inseridas no Edital e seus Anexos, ou ainda na legislação aplicável: 
ADJlJDICATÁRIA - Empresa à qual será adjudicado o objeto da concessão. 
COMISSÃO - Comissão Permanente de Licitação do Município de Pato Branco - PR. 
COMISSÃO TECNICA FISCALIZADORA - Comissão formada por técnicos das Secretarias Municipais de 
Engenharia 
Planejamento 
e 
Urbano. 
Obras. Administração e Finanças. Vigilância em Saúde. Meio Ambiente. Corpo de Bombeiros. 
~ 
~ 
CONCESSIONÁRIA - Empresa com quem se celebrará o contrato de concessão. /) 
CONTRATADA - Empresa que firmará o conh·ato de concessão. 'jl 
CONTRATANTE - Município de Pato Branco - PR. 
CONTRA TO - Contrato de concessão a ser celebrado com a licitante vencedora da Concorrência. 
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DOCUMENTAÇÃO - Conjunto de documentos a serem apresentados pela Licitante, destinados a verificar a 
sua habilitação jurídica, técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal para participar desta 
Licitação e, os documentos que compreendem a proposta financeira. 
LICITANTE - Empresa que par1icipe desta Licitação. 
MUNICÍPIO - Município de Pato Branco - PR. 
PODER CONCEDENTE - Município de Pato Branco - PR. 
PROPOSTA - Conjunto formado pelos documentos apresentados pela Licitante na proposta financeira. 
TARIFA - Preço dos serviços, decretado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
CONCESSÃO - Delegação da prestação de serviço funerário no Município de Pato Branco, feita pelo Poder 
Concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica que demonstre capacidade 
para seu desempenho, por sua conta e risco em prazo determinado. 
ESTUDO TÉCNICO E ECONOMICO - Estudo no qual são estabelecidos os encargos da Concessionária e as 
metas da concessão, abrangendo, inclusive os dados relativos ao serviço a ser executado e prestado, com a plena 
caracterização dos mesmos, inclusive com a descrição do modo, da forma e das condições de prestação de 
serviço. 
INDIGENTE - Os falecidos no Município de Pato Branco, cujos corpos não forem reclamados. 
PESSOA POBRE OU CARENTE - Aquela cuja família se encontre em situação fmanceira precária, que a 
impossibilite de arcar com as despesas do runeral tipo popular, sem prej uizo da própria subsistência familiar, 
devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou por autoridade policial competente. 
REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS - Medidas e procedimentos relacionados á remoção de 
restos mortais humanos, em urna fimerária, bandeja ou embalagem especifica, desde o local do óbito até o 
estabelecimento funerário, adotando-se todos os cuidados de biossegurança necessários para evitar a 
contaminação de pessoas e/ou do ambiente. 
TRANSLADO DE RESTOS MORTAIS HlJMANOS - Todas as medidas relacionadas ao transporte de restos 
mortais humanos, em urna fünerária, inclusive aquelas referente a sua armazenagem ou guarda temporária até a 
sua destinação final. 
HIGIENIZAÇÃO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS - Medidas e procedimentos utilizados para limpeza 
e anti sepsia de restos mortais humanos, com o objetivo de prepará-los para procedimentos de conservação, 
inumação ou outra forma de destino. 
TAMPONAMENTO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS - Uso de tampões para vedação dos orificios do 
cadáver. 
CONSERVAÇÃO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS - Emprego de técnicas, através das quais os restos 
humanos são submetidos a tratamentos químicos, com vistas a manterem-se conservados por tempo total ~ 
permanente ou previsto, quais sejam, o embalsamento e a formolização, respectivamente. 
EMBALSAMENTO - Método de conservação de restos mortais humanos com o objetivo de promover a sua 
conservação total e permanente. 
FORMOLIZAÇÃO - Método de conservação de restos mortais humanos com o objetivo de promover 
conservação de forma temporária. 
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MUNICÍPIO DE _____ 
1 PATO BRAN C~Municí Plo-do P~io Grnnw 
--------~-1 _j. J-0'.1-.\1 O_~ ... ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITo----1 ------- -
TANATOPRAXIA - Emprego de técnicas que visam á conservação de restos mortais humanos, e construção de 
partes do corpo e embelezamento por necromaquiagem. 
NECROMAQUJACEM - Consiste na execução de maquiagem de cadáveres com aplicação de cosméticos 
específicos. 
COMÉRCIO DE ARTIGOS FUNERÁRIOS - Exposição para venda de artigos funerários, tais como urnas 
funerárias (caixões), objetos decorativos e religiosos. 
VELÓRIO - Consiste nas honras fúnebres, conforme tradições e orientação religiosa. Ato de velar cadáveres. 
SERVIÇO FUNERÁIUO - A prestação dos serviços relacionados á organização e realização de funerais, 
mediante a cobrança de tarifas, sob a aprovação e fiscalização do Poder Concedente. 
CAPELA DE VELÓRIO/CAPELA MORTUÁRIA - As capelas para a realização de velórios são requisitos 
essenciais para a concessão da outorga dos serviços as concessionárias e deverá apresentar requisitos mínimos 
para melhor atendimento do interesse da coletividade, assim como conter estrutura que comporte sala de espera 
de familiares, sala de velório com capacidade adequada de pessoas, cozinha e banheiros masculina e feminina 
diferenciados. 
SALA DE VELÓRIO - As salas de velório, localizadas no interior das capelas de velório/capela mortuária, são 
os espaços em que serão realizados os velórios, com o acondicionamento do corpo da pessoa falecida para a 
despedida de seus fam iliares e amigos. 
LABORATÓRIO OU SALA DE TANATOPRAXIA OU PREPARAÇÃO DE CORPOS - Local adequado 
para a realização da preparação de corpos sem vida para o velório, viagem ou sepultamento, adequadas as 
exigências legais da Vigilância Sanitária do Município, Corpo de Bombeiros, e ANVISA, para que nesses 
laboratórios sejam realizados os serviços de preparação de corpos, tanatopraxia nas mais diversas modalidades, 
embalsamento e demais técnicas inerentes. 
FAF: Ficha de Acompanhamento Funeral. 
COMPLEMENTAÇÃO - E quando uma empresa funerária, que tem por direito o serviço funerário, recebe de uma 
empresa congênere, instalada em ouh·o município, um corpo j á falecido e já acondicionado na urna, preparado e 
ornamentado, ficando a seu encargo a Complementação do serviço pela prestação dos seguintes serviços a serem 
realizados pelo município ou concessionária: assistência a família e visitantes enlutados, remoção e acompanhamento 
do corpo da capela até o cemitério que será sepultado (considerando o limite de 20km) e o acompanhamento do 
cortejo fünebre até o fechamento da sepultura. Não são inclusos os valores da complementação: Coroas de flor, 
aluguel de capelas, abertura e exumação, e outros tabelados pelo Executivo. 
URNA ESPECIAL ZINCADA - Urna Mortuária Revestida de Zinco, utilizada em translados de féreh·os pra outras 
localidades, sejam h-ar1slados nacionais ou internacionais. 
CLÁUSULA li - EDITAL DE LICITAÇÃO E SEUS ANEXOS 
1 - Incorporam o presente contrato, como parte dele integrante, para todos os efeitos legais e contratuais, o Edital 
da Co11corrê11cia 11. º 0112017 - Processo 11º 0112017 e todos os seus anexos, bem como a proposta venced 
licitação apresentada pela Concessionária. 
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PATO 
ESTADO DO PARANÁ 
BRANCO Município .le f'a~o r-fr ~ 
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CLÁUSULA Ili - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO 
1 - A concessão para prestação e exploração do serviço Funerário no Município de Pato Branco - PR reger-se-á 
pela Constituição Federal, Lei Federal nº 8.987/1995, Lei Federal nº 8.666/ 1993, Lei Municipal n.º 3.981/2012, 
Lei Municipal n. 0 4.653120 15, Decreto Municipal n.
0 8.064/2016, suas alterações e demais legislações 
pertinentes a matéria, e pelas disposições contidas neste conh·ato, no Edital de Licitação e seus anexos, assim 
como pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis. 
CLÁUSULA IV- REGIME JURÍDICO DO CONTRATO 
1 - Este contrato regula-se pelas suas disposições e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, 
subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos conh·atos e as disposições de direito privado. 
2 - O regime j urídico deste contrato confere à Concedente a prerrogativa de: 
2. 1 - Alterar as cláusulas de serviço para melhor adequação às finalidades de interesse público; 
2.2 - Rescindi-lo nos casos expressamente previstos em lei, observado o devido processo legal; 
2.3 - Fiscalizar-lhe a execução; 
2.4 - Aplicar sanções motivadas pela sua inexecução parcial ou total, e outras decorrentes do próprio regime. 
CLÁUSULA V - INTERPRETAÇÃO 
1 - Divergências acerca da aplicação de cláusulas contratuais serão resolvidas pelas regras gerais de 
interpretação, levando-se em conta as disposições do presente contrato, analisadas sistematicamente, à luz das 
regras estabelecidas no Edital de Licitação e todos os seus anexos, bem como em cotejo com a proposta 
vencedora da licitação. 
CLÁUSULA VI - OBJETO 
1 - O presente conh·ato tem por objeto a outorga de Concessão para prestação e exploração de serviço público 
funerário do Município de Pato Branco, na forma da legislação pe11inente e das normas estabelecidas sob o 
planejamento, regulação e fiscalização do Município de Pato Branco - PR. 
2 - SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DE NATUREZA OBRIGATÓRIA E 
TABELADOS PELO EXECUTIVO, A SEREM PROMOVIDOS PELA CONCESSIONÁRIA: 
2. 1 - Fornecimento de caixões e umas mortuárias; 
2.2 - Preparação de corpo sem vida; 
2.3 - Montagem e manutenção de velórios com paramentos de acordo com a urna escolhida pelos familiares e de 
acordo com o credo religioso dos familiares; 
o
2.4 
utro
- Transladoffransporte 
. 
e cortejo fúnebre por ruas e estradas de rodagem no Município de Pato Branco e par
~ 
~ 
3 - SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DE NATUREZA FACULTAJJ4 • 
TABELADOS PELO EXECUTIVO, A CRITÉRIO DA FAMÍLIA, A SEREM PROMOVrbOS P • 
CONCESSIONÁRIA: 
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ESTADO DO PARANÁ 
3.J - Ornamentação da Urna; 
3.2 - Paramentos fora do padrão da urna tabelada; 
3.3 - Véu em tule; 
3.4 - Maquiagem necrófila/Necromaquiagem; 
3.5 - Toilete; 
3.6 - Tanatopraxia; 
3.7 - Embalsamento; 
3.8 - Tratamento cavitário e reconstituição; 
3.9 - Transporte de flores nos cortejos fúnebres; 
3.1 O - Instalação e ornamentação de Câmaras Mortuárias; 
3.1 J - Locação de capelas; 
3.12 - Flores e Coroas. 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA VII - MODALIDADE, TIPO DA LICITAÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO 
1 - A modalidade da licitação foi Concorrência do tipo maior oferta pela outorga da concesstio, previsto no Art. 
15, li da Lei Federal nº 8.987/95, sob a forma de execução indireta mediante concessão. 
2 - A concessão é de serviço público e será explorada mediante a cobrança direta de tarifa dos usuários. 
CLÁUSULA VIII - OBJETIVOS E METAS DA CONCESSÃO 
1 - Os objetivos e metas da concessão são os previstos neste contrato, no Edital de Licitação e seus anexos, e 
devem ser alcançados, sem prejuízo de disposições específicas, mediante o integral cumprimento das legislações 
pertinentes a matéria. 
2 - As especificações técnicas do serviço a ser prestado pela Concessionária durante todo o prazo da concessão 
estão descritas na Constituição redera!, Lei Federal nº 8.987/1995, Lei Federal nº 8.666/ 1993, Lei Municipal nº 
3.981/2012, Lei Municipal n.º 4.653/2015, Decreto Municipal n.º 8.064/2016, suas alterações e demais 
legislações pertinentes a matéria, e nos demais anexos deste Edital. 
CLÁUSULA IX-VALOR DO CONTRATO 
1 - O valor conh·atual é estimado em RS 1. 758.822,60 (um milluio, setecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos 
e vinte e dois reais e sessenta ce11ta11osJ 
2 - O valor ofertado pela outorga da concessão foi de RS 210.200,00 (duzentos e dez mil e duzentos reais). 
CLÁUSULA X - PRAZO DA CONCESSÃO 
J - O prazo da concessão será de 1 O anos, contados a partir da formalização dos contratos, sem prorrogação. 
2 - O prazo para início da operação do serviço será de até 90 (noventa) dias contados a pat1ir da assinatura do 
contrato, observadas as condições do Edital e seus anexos. 
3 - Para o inicio da operação, a Concessionária deverá dispor de todos os recursos humanos, infraestrutl 
capela mortuária, veículos, bens e demais equipamentos necessários para o cumprimento contratual, n 
a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 
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ESTADO DO PARANÁ 
CLÁUSULA XI - ASSUNÇÃO DE RISCOS 
GABINETE DO PREFEITO 
1- A Concessionária assumirá em decorrência do contrato, integral responsabilidade pelos riscos inerentes à 
concessão, ressalvados os casos expressamente previstos no presente contrato e as situações previstas em Lei. 
2 - Não se constitui risco a ser assumido pela concessionária o desequilíbrio econômico-financeiro do conh·ato 
causado por conduta omissiva ou comissiva da concedente por fato, por caso fortuito ou força maior ou por 
qualquer outra raz.'io do qual a Legislação ou o presente termo e seu edital e contrato assegure a recomposição do 
equilíbrio econômico financeiro da concessão. 
CLÁUSULA XII - EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO 
l - O equilfbrio econômico e financeiro deste contrato constitui princípio fundamental do regime jurídico da 
concessão. 
2 - É pressuposto básico da equação econômico-financeira que presidirá as relações entre as partes, a 
manutenção do equilíbrio entre os encargos da Concessionária e a receita da concessão, originalmente formado 
pelas regras do edital de licitação e do presente contrato e pelos compromissos assumidos na proposta vencedora 
da licitação. 
3 - A tarifa será preservada pelas regras de reajuste e de revisão previstas neste contrato, com a finalidade de que 
seja assegurada cm caráter permanente, a manutenção da equação econômico-financeira do contrato. 
4 - Sempre que forem atendidas as condições do conh·ato de concessão considera-se mantido seu equilibrio 
econômico e financeiro. 
CLÁUSULA XIII - INÍCIO DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO 
t - O serviço terá inicio formal com a expedição da "ordem de serviço" pelo Município de Pato Branco, a qual 
constará a data para o inicio da prestação do serviço. 
2 - Respeitado o prazo de até 90 (noventa) dias para o inicio da operação, a partir da assinatura do contrato, a 
Concessionária deverá: 
2.1 - Em até 15 (quinze) dias a partir da notificação por parte da Comissão Técnica Fiscalizadora, apresentar a 
proposta para a instalação do local de funcionamento e a sua infra esh·utura, bem como o local da capela 
mortuária. seguindo as diretrizes da Lei Complementar n. 0 46/2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo - LUPA, especialmente o que se refere a Tabela de Uso do solo Urbano e Rural, bem 
como as normas vigentes de vigilância sanitárias, ambiental e outras; 
2.2 
emitir 
- Após 
parecer 
o recebimento 
em até 10 (dez) 
da proposta 
dias após 
de 
o 
instalação 
recebimento; 
do local, a Comissão Técnica e Fiscalizadora irá verificar~ 
2.3 - Em caso de negado parcialmente ou total, a concessionária deve apresentar sua contraproposta em até O 
(cinco) dias; 
2.4 - Após a aprovação da proposta, a concessionária terá máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para 17 izai a 
construção e/ou esh·uturação do local de funcionamento, bem como as aquisições ou adequação dos (eículos 
emissão das licenças nos termos da lei; 
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Página 
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PATO B
oE RANCO Município cJr. Paí·o of8nc·<J 
Fls ;J, l LVisw--±_. ·-- ESTADO DO PARAHÁ GABINETI: DO PREFEITO 
2.5 - Após a finalização da estruturação da concessionária, a mesma solicitará a comissão avaliação final, que 
este terá o prazo de 03 (três) dias para vistoria e parecer final; 
2.6 - Em caso fo1tuito ou força maior devidamente comprovada e justificada, o prazo acima descrito poderá ser 
prorrogado, conforme definição da Comissão Técnica Fiscalizadora; 
2.7 - No caso do resultado da vistoria ser favorável, a Concedente expedirá "ordem de serviço" para autorização 
de início dos serviços. 
CLÁUSULA XIV - EXECUÇÃO DO SERVIÇO 
1 - O serviço deverá ser prestado rigorosamente dentro das especificações e prazos estabelecidos. 
2 - A Concessionária poderá alterar seu processo de trabalho en1 função de avanços tecnológicos, desde que 
sejam atendidas todas as exigências deste contrato quanto ao serviço contratado pelo Poder Concedente, estando 
a Concessionária sujeita, para isso, à autorização prévia do Poder Concedente. 
3 - Qualquer medida que implique a alteração do serviço contratado, deverá ser submetida à prévia apreciação e 
aprovação do Poder Concedente. 
4 - O serviço objeto deste contrato será outorgado pelo prazo de 1 O (dez) anos, sem prorrogado, contado da 
formalização dos contratos. 
5 - A Concessionária deverá observar e cumprir, ao longo de toda a duração da Concessão os requisitos e as 
especificações técnicas constantes no contrato, no edital de licitação, seus anexos e na legislação vigente 
aplicável e nos compromissos assumidos, como Licitante. 
6 - As especificações técnicas do serviço funerário do Município de Pato Branco, não dispensam a observação 
do previsto no Edital e seus anexos e demais legislação aplicável a matéria. 
CLÁUSULA XV- VALOR DA TARrFA 
1 - O valor da tarifa é a fixada no Decreto Municipal nº 8.075/2016 que alterou o Anexo 1 do Decreto Municipal 
nº 8.064/2016. 
2 - A tabela de tarifas deverá ser fixada em local visível de fácil acesso e conhecimento do usuário, na sede da 
concessionária e na central de óbitos, de forma a permitir sua verificação sempre que conveniente ou para 
esclarecer eventuais dúvidas. 
CLÁUSULA XVI - REAJUSTE E REVISÃO DA TARIFA 
1 - O reajuste da tarifa dar-se-á anualmente. O primeiro reajuste só poderá ocorrer após 12 (doze) meses 
contados da apresentação da proposta financeira. 
2 - A tarifa será revisada para restabelecer a equação originária entre os encargos e as receitas da concessão, 
formada pelas regras do presente Edital de Licitação e seus anexos, sempre que ocorrerem quaisquer ituações~ 
3 
que 
- Os 
afetem 
critérios 
o equilíbrio 
para o reajuste 
econômico-financeiro 
do calculo tarifário 
da concessão. 
se dará através do índice do INPC/IBGE - Índice Nacional de 
~ 
Preços ao Consumidor, ou aquele que vier a substituir. 
4 - A revisão dar-se-á, dentre outros, nos seguintes casos, que poderão ocorrer simultaneamente ou não· 
4.1 - Ressalvados os impostos sobre a renda, sempre que forem criados, alterados ou extintos tributos u 
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·)·:.! L;· ~" . \ "-/ 4 . ' I PATO iRANC'[i(:ipiO d" P~lo ne<~ . á~} ?: ~to + .. J ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEIW- , ---·-··----·-- -
incidem sobre o serviço ou receita ou sobrevierem disposições legais, após a data de apresentação da proposta 
financeira, de comprovada repercussão nos custos, para mais ou para menos, conforme o caso; 
4.2 - Sempre que houver acréscimo ou supressão dos encargos previstos, para mais ou para menos, conforme o 
caso; 
4.3 - Sempre que ocorrências supervenientes, decorrentes de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da 
Administração ou de interferências imprevistas resultem, comprovadamente, em acréscimo ou redução dos 
custos; 
4.4 - Sempre que houver alteração unilateral do contrato de concessão, que comprovadamente altere os encargos 
para mais ou para menos, conforme o caso; 
4.5 - Sempre que houver lugar para a revisão do valor da tarifa, o Município deverá modificar o valor da tarifa, 
na proporção suficiente para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
5 - O processo de revisão da tarifa será realizado sempre que ocorrer qualquer das situações que imponham a sua 
ocorrência e terá inicio mediante requerimento formulado pela contratada, acompanhado de documento que 
demonstre cabalmente o impacto ou a repercussão de qualquer das ocorrências referidas sobre os principais 
componentes de custos considerados na formação da proposta financeira e/ou sobre as receitas da conh·atada. 
6 - O Município terá o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir o processo a que alude o item anterior, contado 
da data de sua instauração, mediante requerimento da contratada, assegurando previamente no período as 
garantias do contraditório, dos esclarecimentos e das justificativas que se façam necessárias. 
7 - Uma vez confirmada a necessidade de revisão da tarifa, para restabelecer o equillbrio econômico-financeiro 
do contrato, o Município decretará o valor da nova tarifa. 
CLÁUSULA XVII - FONTES DE RECEITAS 
1 - A Concessionária poderá ter outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias 
relativas ao serviço funerário concedido, com vistas a fornecer a modicidade das tarifas, devendo, entretanto, 
sujeitar-se, de forma permanente, ao controle exercido pelo Poder Concedente. 
2 - As fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos 
associados, não serão considerados para aferição do equillbrio econômico-financeiro. 
3 - Não serão cobradas tarifas ao usuário em situação de vulnerabilidade e risco social por tratar-se de 
contrapartida social da Concessionária em virtude da concessão outorgada e do cumprimento, pelo Município de 
Pato Branco, de efetivação de política pública de assistência socia l, seguindo legislação municipal. 
3.1 - Será incluso para os casos de funeral assistencial gratuito, de acordo com a Lei Municipa l n.º 4.653/20 15 e 
para os casos previstos no§ 2° do art. 20 da Lei Municipal n.º 3.98 1/20 12: Caixões Mo1tuárias, Preparação e 
Higienização do Corpo, Remoção do Hospital, IML o u Residência, Cortejo Fúnebre até o Cemitério (sempre 
dentro do Município de Pato Branco). Os caixões mortuários serão os da categoria Assistencial, item 1. 1, item 2 
o
pode
u em 
r esco
casos 
lher 
espe
outro 
ciai
ca
s 
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a). Não podendo em hipótese alguma o 
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CLÁUSULA XVIII - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
J - Os serviços funerários serão prestados pela concessionária, ficando expressamente proibido as empresas 
funerárias de outros municlpios exercerem atividades concorrentes, exceto: 
1.1 - Quando o óbito tenha ocorrido no Município de Pato Branco, e o usuário opte por efetuar o sepultamento, 
velório e demais serviços funerários em outra cidade, desde que a funerária seja a do local de origem ou 
domicilio, comprovando mediante documentação hábil; 
1.2 - Quando o óbito ocorrer em outro Município e a família optar pelo sepultamento em Pato Branco, com 
prévia autorização do Serviço Funerário Municipal; 
1.3 - Na hipótese do descrito acima, a remoção do corpo deverá ser acompanhada pela documentação necessária 
e por guia (ficha de Acompanhamento funeral - rAr) expedida pela Concessionária responsável, mediante 
recolhimento de tarifa afixada pelo poder concedente; 
1.4 - Nas hipóteses do parágrafo anterior, todo e qualquer serviço a que se refere parágrafo 1° que venha a ser 
executado dentro da área territorial do Município de Pato Branco, ficará sujeito ao recolhimento de tarifa. 
2 - Toda estrutura fisica que se refere à concessão dos serviços funerários deverão estar dentro da legislação 
vigente, bem como serão objeto de vistoria e aprovação do poder concedente. 
CLÁUSULA XIX - l'ORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
1 - A execução do serviço funerário no Município de Pato Branco pela concessionária dar-se-á durante 24 (vinte 
e quatro) horas por dia, em todos os dias do ano. 
2 - A Concessionária deverá providenciar a remoção do corpo através de veículo próprio, exclusivamente 
utilizado para esse fim, após a entrada no necrotério, confonne estabelecido nas normas regulamentadas pela 
ANVISA. 
3 - São legitimados para solicitar o Serviço Funerário no Município: 
3.1 - Usuário; 
3.2 - Órgãos policiais; 
3.3 - Poder Judiciário ou Ministério Pí1blico; 
3.4 - Serviço Social do Poder Executivo Municipal, nos casos em que não for localizado familiar do fa lecido( a). 
3.5 - A concessionária não poderá subcontratar total ou parcialmente a atividade objeto deste contrato. 
CLÁUSULA XX - INSTALAÇÕES 
1 - A instalação fisica operacional da Concessionária deverá localizar-se em local de fácil acesso dentro do 
perímetro urbano no Município de Pato Branco, observado as legislações vigentes. 
2 - Não será permitida a exposição de mostruários de urnas ou qualquer objeto funerário fora do estabelecimento 
da concessionária ou voltada para a via pública. 
3 - Para executar a atividade de preparação de corpos as concessionárias deverão dispor de ambiente e 
equipamentos adequados ao manuseio de cadáver, obedecendo às normas técnicas da Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária - ANVISA, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná e da Vigilância S/ ári, do 
Município de Pato Branco. 
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4 - Para prestação dos serviços de embalsamento, tanatopraxia, neeromaquiagem e reconstituição, as 
concessionárias deverão dispor de técnico especializado na área e possuir médico responsável. 
S - É vedado à preparação de corpo, tamponamento ou seu manuseio em capelas, hospitais e similares ou em 
locais onde possa haver circulação de pessoas. 
6 - A concessionária deve ter local adequado para a realização da preparação de corpos sem vida para o velório, 
viagem ou sepultamento, adequadas as exigências legais da Vigilância Sanitária do Município, Corpo de 
Bombeiro e ANVISA, para que nesses laboratórios sejam realizados os serviços de preparação de corpos, 
tanatopraxia nas mais diversas modalidades, embalsamento e demais técnicas inerentes. 
7 - A Concessionária deverá dispor de pelo menos uma capela mortuária, construida em terreno próprio ou 
locado, sob responsabilidade da concessionária, que deverá conter no mínimo: 
7.1 - Sala de Velório; 
7.2 - Sala de Descanso; 
7.3 - Instalações Sanitárias; 
7.4 - Copa. 
8 - A capela mortuária deve rá ter no mínimo 100 m2 (cem metros quadrados) total. 
9 - Os locais de realização de velórios deverão ter salda de emergências, ambientes c limatizados e serem 
aprovados pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Habite-se e demais v istorias e licenças necessárias. 
CLÁUSULA XXI - RESPONSABILIDADE TÉCNICA E LEGAL DA CONCESSIONÁRIA 
l - Todos os serviços funerários deverão seguir todas as normas e resoluções especificas e regulamentadoras da 
ANVISA, CONAMA e outras. 
2 - As concessionárias deverão ter profissional médico inscrito e regular no CRM e possuir certidão de 
responsabilidade expedida por esse conselho. 
3 - Os procedimentos de conservação de restos mortais humanos e/ou tanatopraxia poderão ser executados por 
profissionais com escolaridade mínima de 2° grau e com qualificação especifica comprovada (agente funerário, 
conforme código 5165 CBO TEM), desde que acompanhados pelo responsável técnico. 
CLÁUSULA XXII - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS 
1 - A Concessionária deverá possuir no mínimo dois veículos (carros fúnebres) com até 7 (sete) anos de 
fabricação, estando adaptados para remoção de cadáveres e cerimonial, atendendo as normas técnicas vigentes. 
2 - Os veículos a serem usados nos serviços deverão satisfazer as seguintes exigênc ias: 
2.1 - Ter no máximo 7(sete) anos de uso; 
2.2 - Estar em excelentes condições de uso, nas partes mecânica, e léh·ica e de estética; 
2.3 - A pintura deverá ser uniforme em todo o veiculo; 
2.4 - Conter nas portas dianteiras a denominação da concessionária; 
2.S - Estar sempre limpos e conservados, dentro da mais perfeita hig iene e segurança; 
2.6 - Ser licenciados no Municlpio de Pato Branco e estar em nome da concessionária. 
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3 - As empresas concessionárias deverão possuir no mínimo dois veículos, sendo um para remoção de cadáveres 
e outro destinado ao transporte do corpo para o sepultamento, além dos necessários as suas atividades 
comercia is. 
4 - Os veículos serão objetos de vistoria durante concessão dos serviços funerários. 
5 - Para o inicio da operação, a Concessionária deverá dispor de todos os recursos humanos, infraestrutura, 
capela mortuária, veículos, bens e demais equipamentos necessários para o cumprimento contratual, atendendo 
a todas as exigências estabelecidas. 
CLÁUSULA XXIll - SERVIÇO FUNERÁRIO ADEQUADO 
1 - A concessionária deverá prestar serviços adequados e profissionais com capacidade comprovada através de 
diplomas originais de cursos de capacitação ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na 
legislação, normas pe11inentes e nos respectivos instrumentos da contratação (Ar1. 8° da Lei Municipal n.º 
3.98 1/201 2). 
2 - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, meio ambiente, atualidade, pontualidade, 
regularidade, segurança, eficiência, generalidade, cor1esia na sua prestação e modicidade dos preços públicos, 
nos termos da legislação vigente. 
3 - Para os fins previstos no contrato, considera-se: 
CONTINUIDADE - Prestar serviço todos os dias do ano, incluindo sábados, domingos e fe riados, 24 horas por 
dia. 
ATUALIDADE - Prestar o serviço dentro das normas e oferecer serviço e materiais atuais. 
PONTUALIDADE - Atender dentrn dos prazos estabelecidos. 
REGULARIDADE - Prestação do serviço nas condições estabelecidas no contrnto, edital de licitação, seus 
anexos e demais legislação aplicável a matéria. 
SEGURANÇA - Operação nos níveis exigidos no presente contrato, edital de licitação, seus anexos e demais 
legislação aplicável a matéria, de modo a que sejam mantidos em níveis satisfatórios os riscos de acidentes. 
EFICIÊNCIA - Execução do serviço de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios 
que busquem em caráter permanente a excelência, e que assegurem qualitativa e quantitativamente o 
cumprimento dos objetivos e das metas da concessão. 
GENERALIDADE - Universalidade da prestação do serviço, isto é, serviço igual para todos os usuários que 
utilizarem o sistema. 
CORTESIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Tratamento adequado e respeitoso aos usuários. 
MODICIDADE DA TARIFA - Justa correlação entre os encargos da Concessionária e a retribuição paga pelos qJ 
usuários, expressa no valor da tarifa. 
4 - A Concessionária deve assegurar durante todo o prazo da concessão a prestação de serviço adequado, 
atendidas integralmente as condições estabelecidas no item anterior, nos termos das determinações emanadas 
pelo Poder Concedente. 
5 - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situações de caso fortuit 
maior e de greve dos trabalhadores do serviço funerário. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
CLÁUSULA XXIV - VEDAÇÕES AS CONCESSIONARIAS 
1 - É vedado as concessionárias do serviço funerário municipal: 
1.1 - A transferência da concessão a qualquer título; 
GABINffi DO PREFEITO 
1.2 - O exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário municipal previsto; 
1.3 - Efetuar, acobertar o agenciamento de funerais; 
1.4 - A exibição de mostruários voltados diretamente para a via pública. 
2 - Além das restrições acima, as concessionárias devem observar: 
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2.1 - A localização das instalações das concessionárias para atendimento ao público, terão que ter uma distância 
mínima de 250111 por caminhamento, tendo como ponto de partida ou chegada o centro das entradas principais ou 
das recepções das casas hospitalares, postos de saúde e Instituto Médico Legal, podendo esta distancia ser 
flexibilizada em até no máximo de 10% (dez por cento) para menos. 
2.2 - A transferência do direito a execução dos serviços funerários a outra concessionária, salvo a pedido da 
família; 
2.3 - A transferência do direito a prestação dos serviços funerários pelas concessionárias somente poderá ser 
realizada a outra concessionária, mediante expressa anuência, por escrito, devidamente justificada, ao poder 
concedente. 
CLÁUSULA XXV - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS 
1 - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: 
1.1 - Receber serviço adequado; 
l.2 - Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou 
coletivos; 
1.3 - Obter e utilizar o serviço, observadas as normas do poder concedente; 
1.4 - Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham 
conhecimento, referentes ao serviço prestado; 
J .5 - Comunicar às autoridades competentes os atos illcitos praticados pela concessionária na prestação do 
serviço; 
1.6 - Conh'ibuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os 
serviços; 
1.7 - Atender às solicitações do poder concedente para esclarecimento de questões relativas ao serviço prestado 
ao falecido; 
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1.9 - Pagar à Concessionária as tarifas correspondentes aos serviços contratados. ~ 
CLÁUSULA XXVI - USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL 
1 - As concessionárias deverão fornecer gratuitamente os Serviços Obrigatórios de que trata o arti70 
Decreto Municipal nº 8.064/20 16, respeitando as considerações do §2° do artigo 20 da Lei 3.98 1/201 7.( 
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ESTADO DO PARANÁ 
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2 - Não serão cobradas tarifas ao usuário cm situação de vulnerabilidade e risco social por tratar-se de 
contrapartida social da Concessionária em virtude da concessão outorgada e do cumprimento, pelo Município de 
Pato Branco, de efetivação de politica pública de assistência social, seguindo legislação municipal. 
2.1 - Será incluso para os casos de funeral assistencial gratuito, de acordo com a Lei Municipal n.º 4.653/20 15; e 
para os casos previstos no § 2° do arl. 20 da Lei Municipal n.
0 3.9811201 2: Caixões Mortuárias, Preparação e 
Higienização do Corpo, Remoção do Hospital, IML ou Residência, Cortejo Fllnebre até o Cemitério (sempre 
dentro do Município de Pato Branco). Os caixões mortuários serão os da categoria Assistencial, item 1.1, item 2 
ou em casos especiais os preços tabelados (zincada, urna extra). Não podendo em hipótese alguma o usuário 
poder escolher ouh·o caixão, tendo em vista ser funeral gratuito. 
3 - O beneficio de que trata esta cláusula deverá ser solicitado pelos legitimados ao profissional do Serviço 
Social, logo após o falecimento da pessoa, nas Unidades Estatais da Proteção Social Básica. 
4 - Sendo o sepultamento levado a efeito em dias em que não haja expediente no serviço público municipal, a 
familia poderá utilizar-se de tal beneficio, procedendo ao requerimento posteriormente ao ato. 
CLÁUSULA XXVII - ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE 
1 - Incumbe ao poder concedente, além das já descritas no artigo 18 da Lei Municipal 3.98 1/20 12: 
1.1 - Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; 
1.2 - Aplicar as penalidades regulamentares e conh·atuais; 
1.3 - Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em Lei; 
1.4 - Extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato; 
l .S - Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do 
conh·ato; 
1.6 - Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; 
1.7 - Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que 
serão cientificados, em até trinta dias, das providências tornadas; 
1.8 - Estimular o aumento da qualidade, preservação do meio-ambiente e conservação; 
1.9 - Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço. 
2 - No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, 
contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. 
3 - A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com 
ele conven iada. 
4 - O poder concedente analisará e defi nirá os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações 
devidas à concessionária , quando for o caso. 
CLÁUSULA XXVlll - OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA 
1 - Constituem obrigações de exclusiva conta e responsabilidade da concessionária, a fora que por lei couber: 
1.1 - Assinar ou possuir os custos de equipamentos e infra-esh·utura, como velório (se tiver) tanatóri/. eças 
fundamentais do Serviço Funerário Municipal; 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
1.2 - Prestar serviço adequado, na forma prevista na lei, normativas, regulamentos, nas normas técnicas 
aplicáveis e no contrato; 
1.3 - Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; 
1.4 - Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato; 
1.5 - Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; 
1.6 - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às instalações integrantes do 
serviço, bem como a seus registros contábeis; 
1.7 - Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; 
1 .8 - Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço; 
1.9 - Expor na sala de atendimento a Tabela de Tarifas de forma visível aos usuários; 
1.10 - Recolher, mensalmente, aos cofres públicos, os valores correspondentes aos tributos incidentes sobre suas 
atividades; 
1. 11 - Manter instalada no Município de Pato Branco sua agência funerária; 
1.12 - Exercer rigoroso conh·ole sobre seus funcionários, em relação ao comportamento cívico, moral, social e 
funcional, garantindo a utilização de crachá de identificação e vestimenta adequada; 
1.13 - É expressamente proibido à empresa concessionária efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de 
funerais e de cadáveres; 
1.14 - Atendimento aos casos de vulnerabilidade e risco social encaminhados pelo Serviço Social do Município. 
1.15 - Possuir no mínimo urna capela mortuária, construída em terreno próprio ou locado, sob responsabilidade 
da concessionária, dentro dos padrões mínimos necessários, conforme legislação e normativas, incluindo este; 
1 .16 - A Concessionária deverá apresentar ao poder concedente, anualmente, até 3 1 de janeiro, relatório de suas 
atividades no ano anterior, de modo que possam ser avaliados seus serviços, sua eficiência e o atendimento 
público; 
1.1 7 - Manter a disposição dos portadores ele deficiência flsica, pelo menos uma cadeira de rodas nas 
dependências de cada velório municipal, a fim de promover a acessibilidade; 
1.18 - Manter em serviço no mínimo dois carros fúnebres com até 07 (sete) anos de fabricação e em perfeitas 
condições, e ainda como nínnero suficiente para o atendimento cio serviço; 
1.19 - Fornecer, gratuitamente, caixões mortuários, translados elas casas hospitalares ou IML ou residência até o 
local de velório, bem como o cortejo fúnebre até o cemitério, sempre denh·o do Município de Pato Branco, para 
sepultamento de indigentes, pessoas pobres ou carentes, assim consideradas pelo poder concedente; 
1.20 - Dispor para fornecimento gratuito, a indigentes e pessoas carentes, bem como para venda, caixões 
mortuários populares; 
produtos 
1.21 - Mant
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e
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e
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ciali
lugar 
zados; 
visível do estabelecimento tabela das tarifas dos serviços, bem como ele preços L:::J.--l ~ 
1.22 - Não negar aos requerentes a prestação ele serviços de categoria inferior que estejam tabelados, sob pena 
de, prestando de categoria superior, não podem cobrar, senão as tarifas da categoria inferior; 
1.23 - Apresentar aos requerentes o catálogo de urnas, por ocasião da solicitação dos preços; 
t .24 - Atender a todas as demais exigências que forem estabelecidas pelo 
perfeição do serviço e o melhor atendimento da população; 
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ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 1--- -
1.25 - Manter os bens vinculados a prestação dos serviços em perfeito estado de conservação, limpeza, higiene e 
uso imediato, contratando seguro que responda aos seus reais valores em casos de furtos, roubo, destruição por 
fogo, raio ou qualquer outra calamidade, bem como em casos de eventuais danos que prejudiquem seu 
funcionamento ou utilização; 
1.26 - Empregar pessoal habilitado e material adequado na prestação dos serviços, aprovados pelo poder 
concedente, incluindo o responsável técnico; 
1.27 - Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante a vigência contratual, 
informando à Concedente a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. 
30.1.28 - Responsabilizar-se exclusivamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, securitários relativos 
aos seus empregados. 
CLÁUSULA XXIX - CENTRAL DE ÓBITOS 
1 - A central de óbitos entrará em funcionamento após a homologação da licitação da concessão do serviço 
funerário. 
2 - A central de óbitos terá a função de recepcionar, orientar e encaminhar a pessoa com grau de parentesto ou 
amizade mais próxima do falecido, denominado usuário, além de emitir a Ficha de Acompanhamento Funeral -
FAF. 
3 - A central de óbitos também organizará o sistema de rodízios do serviço funerário municipal. 
4 - A Central de óbitos funcionará todos os dias do ano, 24 horas por dia, inclusive feriados, sábados e 
domingos. 
5 - Nos feriados, sábados, domingos e fora do horário comercial a central de óbitos funcionará sob regime de 
plantão. 
6 - Fica expressamente proibida a permanência nas dependências da central de óbitos, casas hospitalares ou IM L 
os agentes prestadores de serviço funerário a não ser em casos de solicitação por parte da família enlutada. 
7 - Após a constatação de óbito e lavratura da declaração por médico, o responsável pela central de óbitos deverá 
explicar e orientar a família enlutada sobre o funcionamento do serviço funerário no município. 
8 - Após a orientação, o responsável solicitará se há alguma preferência por empresa. Se não houver, passará a 
primeira funerária do rodízio. 
9 - Após a orientação e definição da empresa, será preenchida a FAF emitida em cinco vias. 
l O - As Fichas de Acompanhamento Funeral - FAF será dish·ibuída para: 
10.1 - Hospital ou IML aonde se encontra o corpo; 
10.2 - Cemitério onde será sepultado; 
10.3 - Concessionária que atender; 
10.4 - Usuário (cliente ou familiar); 
10.S - Controle da Comissão Municipal dos Serviços Funerários, que autoriza a Liberação, Transporte e 
sepultamento de corpos E Guia para Prestação de Serviços Funerários para pessoas carentes, que serão emitidas 
pelo poder público municipal, diretamente na Central de óbito para funerária concessionárias de plantão. 
11 - A FAF prevista será emitida para todos os óbitos ocorridos e sepultamento realizados no munic 
base na Declaração de óbito do ralecido e somente ser entregue para empresas concessionárias_e... 
serviços funerários da cidade de Pato Branco, legalizadas e cadash·adas na Central de Óbitos. 
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12 - Cada emissão de guia terá um custo a ser estipulado pela Comissão de Fiscalização dos Serviços Funerários 
que deverá ser paga no ato pela Concessionária de Plantão. 
13 - O valor da guia será estipulado através de decreto, posterior a assinatura do contrato, anterior ao inicio do 
serviço. 
14 - Para os casos de pessoa carente ou indigente não haverá poder de escolha por parte do responsável, por se 
tratar de serviço público gratuito. 
1 S - Os serviços da central de óbitos será realizado de forma initcrrnpta. 
16 - A liberação de corpos nos hospitais, clinicas, IML e demais locais onde estes estiverem e os sepultamentos 
nos cemitérios de Pato Branco, fica cond icionada a apresentação da F AF, emitida pela Central de Óbitos. 
17 - A não observância do disposto neste artigo, sujeita o infrator às seguintes penalidades: 
1 - Concessionárias 
a) Multa de 100 (cem) UFMs (Unidade Fiscal do Município) 
b) Na reincidência, multa de 200 UFMs (Unidade Fiscal do Município) e suspensão do alvará de funcionamento 
por 30 (h·inta) dias. 
e) Rescisão do contrato de concessão. 
II - Hospitais, Clínicas, IML etc: 
a) Multa de 100 (cem) UFMs, (Unidades Fiscal Municipal) na primeira infTação, duplicando cumulativamente a 
cada nova infração. 
CLÁUS ULA XXX -SISTEMA DE RODIZIO 
t - A central de Óbitos funcionará no sistema de rodízio com ordem " inicial" de atendimento a ser estabelecida 
pela comissão de Serviços Funerários. 
2 - É facultada ao contratante a livre escolha da empresa concessionária que melhor lhe prouver, o que fará 
mediante a aposição do nome da empresa em campo especifico da Fixa de Acompanhamento Funeral (FAF) . 
3 - O sistema de rodízio utilizará 02 (duas) relações que conterão todas as empresas concessionárias de serviços 
funerários, sendo uma para a prestação de serviços remunerados e outra para a prestação de serviços não 
remunerados, que serão prestados à comunidade carente: 
3.J - Relação número um: a presente lista funcionará para o sistema de rodízio em que os serviços funerários 
sejam remunerados; 
3.2 - Relação número dois: a presente lista funcionará para que o sistema de rodízio em que os serviços 
funerários não sejam remunerados, quando serão prestados à comunidade carente do município. 
4 - O sistema de rodlzio funcionará da seguinte forma: 
1 - Relação número um: 
a) uma vez estabelecida, a ordem de atendimento, irá enumerar as empresas concessionárias dando a preferência 
de atendimento sempre à empresa que tiver no topo da lista; 
b) ocorrendo um óbito e a consequente contratação da empresa do topo da lista, esta passará para a últ ima 
posição e as demais subirão uma posição cada uma, mantendo a ordem em que se encontram; 
e) quando ocorrer a escolha de empresa por parte da pessoa responsável pelo encaminhamento ' s rviços ... 
funerários e a empresa solicitada não estiver no topo da lista, esta efetuará o serviço confo1])lC solic ta , o, 
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PATO BRANC Município.de P.aio Brn ci~ r- -~ Y~~t <-\: _J ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO j 
passando imediatamente à última posição na lista, mantendo-se a ordem cm que estavam. As empresas que 
estavam acima da empresa contratada, na lista de atendimento, não modificarão suas posições; 
d) sempre que uma empresa contratada passar à última posição da lista e la permanecerá nesta posição tentas 
quantas vezes em que lhe forem solicitados serviços, mas subirá imediatamente uma posição quando uma outra 
empresa em posição acima da sua for contratada. 
II - Re lação número dois: 
a) a ordem inicial de atendimento, uma vez estabelecida, irá enumerar as empresas concessionárias obrigando o 
atendimento sempre que a empresa estiver no topo da lista. 
b) ocorrendo um óbito e a consequente prestação de serviço da concessionária do topo da lista, esta passará para 
a última posição e as demais subirão uma posição cada uma, mantendo a ordem em que se encontravam. 
e) neste caso, não poderá haver escollla por pai1e da família, por tratar-se de serviço público gratuito. 
CLÁUSULA XXXI - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 
1 - Visando assegurar o cumprimento das obrigações assumidas na execução do contrato, a Concessionária 
deverá prestar Garantia de Execução, na forma prevista em favor do Poder Concedente. 
2 - Como condição para assinatura do contrato de concessão, a Concessionária deverá apresentar garantia de 
execução das obrigações contratuais, num percentual de 3% sobre o valor total estimado de contratação para o 
período de 1 O anos, perfazendo o valor de RS 52. 764,68 (ci11q11e11ta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro 
reais e sessenta e oito centavos) apresentada na modalidade: Caução em Dinheiro. 
3 - A execução da garantia, por parte do município, somente ocorrerá após o devido processo legal e o exercício 
das garantias do contraditório e da ampla defesa. 
4 - Quando da extinção da Concessão, a garantia será restituída, mediante requerimento, obedecidas às normas 
aplicáveis à espécie. 
CLÁUSULA XXXll - INTERVENÇÃO 
1 - Para assegurar a adequada prestação do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva prestação, bem 
como, o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o Concedente poderá 
intervir na operação do serviço. 
2 - Considera-se deficiência grave na prestação do serviço para efeito do item anterior, ressalvadas situações de 
caso fortuito ou força maior: 
2.1 - Reiterada inobservância das normas regulamentares do serviço, tais como as concernentes ao itinerário ou 
horário determinado; 
2.2 - o não atendimento de notificação expedida pelo Concedente, para re tirar de circulação veículo considwrad 
em condições inadequadas para o serviço; 
2.3 - O descumprimento pela Concessionária de suas obrigações h·ibutárias, previdenciárias, trabalhi l 
ambientais; 
2.4 - A realização de "lock out", ainda que parcial. ~ 
3 - Declarada a intervenção o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar ced in er/ ) 
administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegura o o 
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direito de ampla defesa. 
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PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
4 - A intervenção far-se-á por decreto do Prefeito, que conterá a designação do interventor, o prazo da 
intervenção, bem como as causas, os objetivos e os limites da medida. 
5 - No período de intervenção o Concedente assumirá, total ou parcialmente, o serviço, passando a controlar os 
meios materiais e humanos que a Concessionária utiliza, assim entendidos o pessoal, os veículos, as garagens, as 
oficinas, e todos os demais meios empregados, necessários à operação. 
6 - O procedimento adminish·ativo de intervenção deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias 
corridos, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. 
7 - Cessada a intervenção, se não for extinto o contrato por caducidade, a administração do serviço será 
devolvida à Concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos 
praticados durante a sua gestão. 
8 - O interventor deverá cumprir, durante o período que durar a intervenção, todos os compromissos da 
Concessionária, inclusive aqueles relacionados aos financiamentos contratados. 
CLÁUSULA XXXIJI - EXTINÇÃO DA CONCESSÃO 
l - Extingue-se a concessão por: 
l. l - Advento do termo final previsto no contrato. 
a) Encampação; 
b) Caducidade; 
e) Rescisão; 
d) Anulação; 
e) Falência ou extinção das empresas concessionárias e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de 
empresa individual. 
2 - Na extinção da concessão haverá a imediata assunção do serviço pelo Concedente, procedendo-se aos 
levantamentos, avaliações e liquidações necessários (§ 2º Art. 26 Lei Municipal n.º 3.98 1/20 12). 
3 - A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização pelo Concedente, de todos os bens 
reversíveis, quando houverem (§ 3º Art. 26 Lei Municipal n.º 3.981/20 12). 
4 - Nos casos de advento do termo final previsto no conh·ato e encampação o poder concedente, antecipando-se a 
extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários a determinação dos montantes da 
indenização que será devida as concessionárias, na forma do parágrafo 4° Art. 26 da Lei Municipal n.0 
3.981/2012. 
5 - A reversão por advento do termo contratual far-se-á com a prévia indenização das parcelas dos investimentos 
ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade (# atualidade dos serviços pertinentes à concessão, conforme Art. 27 da Lei Municipal n.º 3.981 /201 2. J 
6 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Concedente, durante o prazo de concessão, po 
motivos de interesse público, mediante lei autorizativa especifica, a qual somente poderá se efetivar com a prévia 
indenização dos investimentos realizados, inclusive em obras de manutenção, bens e instalação, ainda não 
amor1izados ou depreciados, que tenham sido efelliados para o cumprimento do contrato de con 
deduzidos os ônus financeiros remanescentes (Art. 28 da Lei Municipal n.º 3.98 1/201 2). / 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 0 0 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
7 - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Concedente, a declaração da caducidade da 
concessão, ou a aplicação de sanções contratuais. 
8 - A caducidade poderá ser declarada pelo Concedente quando: 
8.1 - O serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, 
indicadores e parfüneh·os definidores da qualidade do serviço, assim como quando a Concessionária: 
8.2 - Descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais e regulamentares concernentes à concessão; 
Paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; 
8.3 - Perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço 
conced ido, ou as condições minimas de habilitação definidas no edital de licitação e seus anexos que antecedeu a 
contratação; 
8.4 - Não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; 
8.5 - Não atender a intimação de Concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço. 
9 - A declaração de caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da 
Concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa (§ 2° do Art. 29 da Lei 
Municipal n.º 3.98 1/2012). 
10 - Será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicada à Concessionária, 
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo 1° do Art. 29 da Lei Municipal n.º 
3.981 /2012, dando-lhes um prazo para corrigir as fa lhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos 
termos contratuais. (§ 3° do Art. 29 da Lei Municipal n. 0 3.981/2012). 
11 - Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por 
decreto pelo Poder Executivo, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo (§ 4° 
do A11. 29 da Lei Municipal n.º 3.981/2012). 
12 - A indenização de que h·ata o item acima, será devida na forma do Art. 28 da Lei Municipal n.º 3.981/20 12, e 
será calculada com os procedimentos a serem estabelecidos em contrato, descontados o valor das multas 
contratuais e dos danos causados pelas concessionárias (§ 5° do Art. 29 da Lei Municipal n.º 3.981/2012). 
13 - A declaração de caducidade não resultará para a poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em 
relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados das concessionárias 
(§ 6° do Art. 29 da Lei Municipal n.º 3.981/20 12). 
14 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as 
previstas na legislação em vigor sobre a matéria, conforme artigo 77 da Lei 8.666/93. 
CLÁUSULA XXXIV - TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO 
1 - É vedada a subconcessão do serviço, objeto desse contrato. 
CLÁUSULA XXXV - REGIME FISCAL 
1 - A Concessionária ficará sujeita, nos termos e nas condições da legislação brasileira aplicável, ao r grme 
fiscal que vigorar no prazo da concessão. 
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CLÁUSULA XXXVI - FINANCIAMENTOS PARA INVESTIMENTOS 
1 - A Concessionária é a única responsável pela obtenção dos financiamentos necessários à execução do serviço 
vinculado à concessão. 
2 - Nos contratos de financiamento, a Concessionária poderá oferecer em garantia os direitos emergentes da 
concessão, até o limite em que não comprometa a execução do serviço concedido. 
3 - A Concessionária não poderá opor ao Concedente quaisquer exceções ou meios de defesa como causa 
justificadora do descumprimento de qualquer condição estabelecida neste contrato, especialmente do 
descumprimento dos cronogramas de implantação do serviço concedido, em decorrência da inviabilização 
parcial ou total ou do atraso na contratação dos financiamentos aludidos no item anterior. 
CLÁUSULA XXXVII - EXERCÍCIO DE DIREITOS 
1 - O não exercfcio, ou o exercício intempestivo ou parcial, de qualquer direito que assista a qualquer das partes 
ao abrigo deste contrato não importa a renúncia desse direito, nem impede seu exercfcio posterior, nem constitui 
moratória ou novação da respectiva obrigação. 
CLÁUSULA XXXVIII RESPONSABILlDADES DA CONCESSIONÁRIA PERANTE O 
CONCEDENTE 
1 - A Concessionária é responsável pelos danos causados aos bens utilizados na execução do serviço, não 
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a atuação da fiscalização do Concedente. 
2 - A Concessionária é responsável pe los encargos trabalhistas, previdenciários, ambientais, fiscais e come rciais 
resultantes da execução do contrato. 
3 - A Concessionária responderá nos termos da lei, por quaisquer prejuízos causados aos usuários, concede nte ou 
terceiros no cxercfcio da execução das atividades da concessão, não sendo imputável ao Concedente qualquer 
responsabilidade, direta ou indireta. A fiscalização exercida pelo Concedente não exclui ou atenua essa 
responsabilidade. 
4 - A Concessionária responde, também, nos termos da relação comitente-comissário, pelos prejuízos causados a 
terceiros pelas entidades que contratar para a execução de atividades vinculadas à concessão. 
CLÁUSULA XXXIX -ALTERAÇÃO DO CONTRATO 
1 - Este Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas nos seguintes casos: 
1.1 - Unilateralmente pelo Concedente. 
1.2 - Por acordo: 
1.2.1 - Quando conveniente a substituição de garantia contratual; 
1.2.J - Quando necessária a modificação em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos 
contratuais originários; 
1.2.1 - Quando necessária a modificação para restabelecer a re lação que as partes pactuaram inicialments ntre 
os encargos da Concessionária e as receitas da concessão, objetivando a manutenção do inicial eq ilfbrio 
econômico e financeiro deste contrato. 
1
2/ _ No caso de supressão unilateral pelo Concedente de serviços, se a Concessionária j á hou:p:~~~aq ;/~1~id J 'f 
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materiais ou contratado e recebido os serviços, os mesmos deverão ser indenizados pelo Concedente, pelos 
custos de aquisição, devidamente comprovados. 
3 - Em havendo alteração unilateral deste contrato, que altere os encargos da Concessionária, o Concedente 
deverá restabelecer em caráter imediato, o seu inicial equilíbrio econômico e financeiro. 
4 - Os reajustes do valor da tarifa, nos casos previstos neste contrato, não caracterizam alteração contratual. 
CLÁUSULA XL - JNEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO 
1 - Este contrato poderá ser rescindido por iniciativa da Concessionária no caso de descumprimento das normas 
contratuais pela Concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. 
2 - Na hipótese prevista no item anterior, o serviço prestado pela Concessionária não poderá ser interrompido ou 
paralisado até o trânsito em julgado da decisão judicial ou da celebração do acordo. 
CLÁUSULA XLI - CAUSAS JUSTIFICADORAS DA INEXECUÇÃO 
1 - A inexeeução deste contrato resultante de força maior, de caso fortuito, de fato do príncipe, de foto da 
Administração, fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqilências incalculáveis, embora retarde ou 
impeça a execução parcial ou total do ajuste, exonera a Concessionária de qualquer responsabilidade pelo atraso 
no cumprimento dos cronogramas físicos implantação do serviço, bem como pelo descumprimento das 
obrigações dele emergentes. 
2 - Perante a ocorrência de qualquer das superveniências aqui previstas, as partes acordarão se haverá lugar à 
reposição do equilíbrio econômico e financeiro deste contrato, nos termos nele previstos, ou à sua extinção, caso 
a impossibilidade de cumprimento do mesmo se torne definitiva. 
CLÁUSULA XLII - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
l - A contratada submete-se as sanções abaixo relacionadas, sem prejuízo das sanções estabelecidas na Lei 
Municipal nº 3.98112012, Decreto Municipal nº 8.064/2016, Lei nº 8.98711995, Lei nº 8.666/1993, bem como 
demais legislações vigentes ou em futuras alterações: 
l.I - As sanções relativas às infrações de índole operacional; 
l.2 - As sanções decorrentes do descumprimento das normas e parâmetros do Órgão Gestor; 
1.3 - As sanções decorrentes da obtenção de resultados insatisfatórios em índice de avaliação de desempenho 
operacional estabelecido pelo Órgão Gestor. 
2 - Sem prejuízo das penalidades estabelecidas e eventualmente aplicadas, garantida a ampla defesa, poderá 
aplicar a contratada as seguintes sanções pela inexecução parcial ou total das obrigações estabelecidas no 
conh·ato, observadas a natureza e a gravidade da falta: 
2.1 - Adve1tência escrita; 
2.2 - Multa; 
2.3 - Suspensão provisória da concessão; 
2.4 - Rescisão do conh·ato de concessão. 
3 - Constatado o descumprimento de normas legais e regulamentares, a concessionária il.ra 
imposição da penalidade de advertência mediante notificação, que especificará o dispositivo desobe 
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fixará o prazo de quinze dias para a sua regularização (Art. 41 da Lei Municipal n.º 3.981/2012). 
4 - Se a infração pela concessionária persistir, aplicar-se-á a multa correspondente a 200 (duzentos) UFM's 
(Unidades Fiscais do Município)§ 1º Art. 41 da Lei Municipal n.º 3.981/2012. 
S - Não sendo regularizada a situação que ocasionou a aplicação das multas, serão suspensas as atividades pelo 
prazo de 90 (noventa) dias(§ 2º do A11. 41 da Lei Municipal n.º 3.981 /2012). 
6 - Perdurando a infração, será rescindindo o respectivo contrato de concessão(§ 3° Art. 41 da Lei Municipal 
n.º 3.981/2012). 
7 - As multas que se trata o referido item deverão ser pagas pela concessionária infratora no prazo de dez dias, 
contados da ciência da notificação ou do processo administrativo (§4° Art. 41 da Lei Municipal n.0 3.981/2012). 
8 - A prática de atos que violem os preceitos deste regulamento e do contrato de concessão sujeitará a 
concessionária as sanções previstas na legislação especifica e nos regulmnentos próprios, sem prejuízo das 
responsabilidades civil e criminal que o ato ensejar (Art. 42 do Decreto Municipal n.º 8.0 52/2016). 
9 - A secretaria de Administração e Finanças do Município será responsável pela instauração de procedimento 
administrativo. 
10 - O Processo administrativo será executado conforme o disposto no Capítulo XIII do Decreto Municipal n.º 
8.064/2016 e Capítulo XX da Lei Municipal n.0 3.981/2012 e suas alterações. 
11 - Qualquer pessoa fisica ou jurídica, usuária ou não do Serviço Funerário Municipal, poderá apresentar 
denuncias a comissão fiscalizadora do serviço, e este dará prosseguimento e providencias a denúncia realizada. 
CLÁUSULA XLIII - RECURSOS 
1 - Dos atos da Secretaria decorrentes da execução deste contrato, a Concessionária poderá interpor recurso. 
2 - O recurso será dirigido à autoridade superior por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá 
reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente 
informado. 
3 - Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do 
recurso. 
4 - Em qualquer caso, será garantida nova instância recursai até manifestação do Prefeito, aplicando-se o 
disposto no item anterior. 
S - A intimação dos atos e decisões a que se referem os itens acima será feita mediante comunicação escrita à 
Concessionária. 
CLÁUSULA XLIV- INVALIDADE PARCIAL DO CONTRATO 
1 - Se alguma disposição deste contrato vier a ser considerada nula ou inválida, tal não afetará as demais 
disposições, as quais se manterão plenamente cm vigor. 
CLÁUSULA XLV - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO 
1 - A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por 5J1tid de con l
ele conveniada. L . 
2 - As determinações que vierem a ser emitidas no âmbito dos poderes de fiscalização são imediatan ite 
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aplicáveis e vincularão a contratada. 
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3 - No exercício das suas atribuições os encarregados da fiscalização da concessão terão livre acesso, em 
qualquer época aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos e econômico￾financeiros da contratada, assim como aos equipamentos e às instalações integrantes ou vinculadas à concessão. 
4 - A fiscalização da concessão será exercida pelo órgão gestor com o objetivo de assegurar o cumprimento dos 
encargos previstos neste contrato, no Edital de licitação seus anexos, bem como na legislação vigente. 
5 - Constitui, também, objetivo da fiscalização, assegurar aos usuários a prestação, pela contratada, de serviço 
adequado. 
6 - O Município rejeitará, no todo ou em parte, instalações, veículos e serviços executados em desconformidade 
com as especificações e com as normas técnicas, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas. 
7 - Os prazos para a conclusão dos reparos, substituições e correções serão estabelecidos pela fiscalização, no 
mesmo documento no qual foi procedida à intimação da contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções 
previstas. 
8 - O órgão técnico do poder concedente terá sob sua responsabilidade, a supervisão, inspeção e auditoria dos 
serviços, objeto da presente licitação. 
CLÁUSULA XLVJ - BENS REVERSÍVEIS 
Não há bens reversíveis. 
CLÁUSULA XLVll - f<'ORO DO CONTRATO DE CONCESSÃO 
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir possíveis dúvidas e ou litígios que possam 
surgir cm virtude da execução do presente contrato. 
E, por assim estarem de mútuo acordo, os representantes do Município de Pato Branco - PR e da Concessionária 
firmam este contrato, lavrado em duas vias de igual teo · forma, na presença de duas testemunhas abaixo 
nominadas e assinadas. 
li 
Pato Branco, 12 de junho de 2017. 
- REPRESENTANTE LEGAL DA CONCESSIONÁRIA 
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Contrato nº 79/2017/GP 
CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 
FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. 
De um lado o Município de Pato Branco - PR, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua 
Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR, inscrita no CNP J sob o nº 76.995.448/0001-54, doravante 
denominado CONCEDENTE, neste ato representado por seu Prefeito, A11g11sti11/w Zucclli, brasileiro, portador 
do RG nº 1.735.768-9 SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Tocantins, 
nº 2601 , Apto 501 , Edifício Ágape, Centro, CEP 85.501-292, em Pato Branco - PR, e de outro lado a empresa R. 
Czez(lcki e Cia lf(f(I, inscrita no CNP J sob o nº 76.396.159/0001-39, Isento de Inscrição Estadual, estabelecida 
na Rua Vereador Primo Monteschio nº 250, Zona 02, CEP: 87.005-000 em Maringá - PR, telefone: (44) 3027-
6688, neste ato representado por Regi11(1/do Czezacki, brasileiro, inscrito no CPF nº 531.695.909-44, portador do 
RG nº 4.044.191-3, residente e domiciliado na Av. XV de Novembro nº 319, Apto 1O13, Centro, CEP: 87.013-
230 em Maringá - PR, doravante denominada CONCESSIONÁRIA. 
CONSIDERANDO QUE: 
a) Em atendimento a Lei Municipal n.º 3.981 , de 26 de dezembro de 2012, e suas alterações que autoriza o 
Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário 
Municipal e dá outras providências, o Município de Pato Branco - PR decidiu outorgar Concessão para prestação 
e exploração de serviço público funerário do Município de Pato Branco, pelo prazo de 1 O (dez) anos, sem 
prorrogação. 
b) Em consequência dessa decisão foi realizada Concorrência para a outorga de concessão, regulada pela 
Constituição Federal, Lei Federal nº 8.987/1995, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Municipal n. 0 3.981/2012, Le i 
Municipal n.º 4.653/2015, Decreto Municipal nº 8.064/2016, suas alterações e demais leg islações pertinentes a 
matéria e pelas disposições contidas no ato convocatório e seus anexos. 
e) A Concessionária é a Licitante vencedora da Concorrência, que atende as exigências para a formalização do 
Contrato de Concessão de Serviço Público, que rege-se pelas disposições que seguem: 
CLÁUSULA 1 - DEFINIÇÕES 
1 - Serão adotadas as sig las, expressões e te rmos que terão o significado que a seguir lhes é apontado, sem 
prejuízo de outras inseridas no Edital e seus Anexos, ou ainda na legislação aplicável: 
ADJUDICATÁRIA - Empresa à qual será adjudicado o objeto da concessão. 
COMISSÃO - Comissão Permanente de Licitação do Município de Pato Branco - PR. 
COMISSÃO TECNICA FISCALIZADORA - Comissão formada por técnicos das Secretarias Municipais de 
Engenharia e Obras. Administração e Finanças. Vig ilância em Saúde. Meio Ambiente. Corpo de Bombeiros. 
Planejamento Urbano. 
CONCESSIONÁRIA - Empresa com quem se celebrará o conh·ato de concessão. 
CONTRATADA - Empresa que firmará o contrato de concessão. 
CONTRATANTE - Município de Pato Branco - PR. 
CONTRATO - Contrato de concessão a ser celebrado com a licitante vencedora da Concorrência. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANC 
ESTADO DO PARANÁ 
DOCUMENTAÇÃO - Conjunto de documentos a serem apresentados pela Licitante, destinados a verificar a 
sua habilitação jurídica, técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal para participar desta 
Licitação e, os documentos que compreendem a proposta financeira. 
LICITANTE - Empresa que participe desta Licitação. 
MUNICÍPIO - Município de Pato Branco - PR. 
PODER CONCEDENTE - Município de Pato Branco - PR. 
PROPOSTA - Conjunto formado pelos documentos apresentados pela Licitante na proposta financeira. 
TARWA - Preço dos serviços, decretado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
CONCESSÃO - Delegação da prestação de serviço fünerário no Município de Pato Branco, feita pelo Poder 
Concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica que demonstre capacidade 
para seu desempenho, por sua conta e risco em prazo determinado. 
ESTUDO TÉCNICO E ECONOMICO - Estudo no qual são estabelecidos os encargos da Concessionária e as 
metas da concessão, abrangendo, inclusive os dados relativos ao serviço a ser executado e prestado, com a plena 
caracterização dos mesmos, inclusive com a descrição do modo, da forma e das condições de prestação de 
serviço. 
INDIGENTE - Os falecidos no Município de Pato Branco, cujos corpos não forem reclamados. 
PESSOA POBRE OU CARENTE - Aquela cuja família se encontre em situação financeira precária, que a 
impossibilite de arcar com as despesas do funeral tipo popular, sem prejuízo da própria subsistência familiar, 
devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou por autoridade policial competente. 
REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS - Medidas e procedimentos relacionados á remoção de 
restos mortais humanos, em urna funerária, bandeja ou embalagem especifica, desde o local do óbito até o 
estabelecimento funerário, adotando-se todos os cuidados de biossegurança necessários para evitar a 
contaminação de pessoas e/ou do ambiente. 
TRANSLADO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS - Todas as medidas relacionadas ao transporte de restos 
mortais humanos, em urna funerária, inclusive aquelas referente a sua armazenagem ou guarda temporária até a 
sua destinação final. 
HIGIENIZAÇÃO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS - Medidas e procedimentos utilizados para limpeza 
e anti sepsia de restos mortais humanos, com o objetivo de prepará-los para procedimentos de conservação, 
inumação ou outra forma de destino. 
TAMPONAMENTO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS - Uso de tampões para vedação dos orificios do 
cadáver. 
CONSERVAÇÃO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS - Emprego de técnicas, através das quais os restos 
humanos são submetidos a tratamentos químicos, com vistas a manterem-se conservados por tempo total e 
permanente ou previsto, quais sejam, o embalsamento e a fonnolização, respectivamente. 
EMBALSAMENTO - Método de conservação de restos mortais humanos com o objetivo de promover a ua 
conservação total e permanente. J 
FORMOLIZAÇÃO - Método de conservação de restos mortais humanos com o objetivo de pro ~ a 
conservação de forma temporária. 
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TANATOPRAXIA - Emprego de técnicas que visam á conservação de restos mortais humanos, e construção de 
partes do corpo e embelezamento por necromaquiagem. 
NECROMAQUIAGEM - Consiste na execução de maquiagem de cadáveres com aplicação de cosméticos 
específicos. 
COMÉRCIO DE ARTIGOS FUNERÁRIOS - Exposição para venda de artigos funerários, tais como urnas 
funerárias (caixões), objetos decorativos e religiosos. 
VELÓRIO - Consiste nas honras fúnebres, conforme trndições e orientação religiosa. Ato de velar cadáveres. 
SERVIÇO FUNERÁRIO - A prestação dos serviços relacionados á organização e realização de funerais, 
mediante a cobrança de tarifas, sob a aprovação e fiscalização do Poder Concedente. 
CAPELA DE VELÓRIO/CAPELA MORTUÁRIA - As capelas para a realização de velórios são requisitos 
essenciais para a concessão da outorga dos serviços as concessionárias e deverá apresentar requisitos mínimos 
para melhor atendimento do interesse da coletividade, assim como conter estrutura que comporte sala de espera 
de familiares, sala de velório com capacidade adequada de pessoas, cozinha e banheiros masculina e feminina 
diferenciados. 
SALA DE VELÓRIO - As salas de velório, localizadas no interior das capelas de velório/capela mortuária, são 
os espaços em que serão realizados os velórios, com o acondicionamento do corpo da pessoa falecida para a 
despedida de seus familiares e amigos. 
LABORATÓRIO OU SALA DE TANATOPRAXIA OU PREPARAÇÃO DE CORPOS - Local adequado 
para a realização da preparação de corpos sem vida para o velório, viagem ou sepultamento, adequadas as 
exigências legais da Vigilância Sanitária do Municlpio, Corpo de Bombeiros, e ANVISA, para que nesses 
laboratórios sejam realizados os serviços de preparação de corpos, tanatopraxia nas mais diversas modalidades, 
embalsamento e demais técnicas inerentes. 
FAF: Ficha de Acompanhamento Funeral. 
COMPLEMENTAÇÃO - E quando uma empresa funerária, que tem por direito o serviço funerário, recebe de uma 
empresa congênere, instalada em outro município, um corpo já falecido e já acondicionado na urna, preparado e 
ornamentado, ficando a seu encargo a Complementação do serviço pela prestação dos seguintes serviços a serem 
realizados pelo municlpio ou concessionária: assistência a familia e visitantes enlutados, remoção e acompanhamento 
do corpo da capela até o cemitério que será sepultado (considerando o limite de 20km) e o acompanhamento do 
COltejo fíinebre até o fechamento da sepultura. Não são inclusos os valores da complementação: Coroas de flor, 
aluguel de capelas, abe1tura e exumação, e outros tabelados pelo Executivo. 
URNA ESPECIAL ZINCADA - Urna Mortuária Revestida de Zinco, utilizada cm translados de féretros pra outras 
localidades, sejam translados nacionais ou internacionais. 
CLÁUSULA li - EDITAL DE LICITAÇÃO E SEUS ANEXOS 
1 - incorporam o presente conh·ato, como parte dele integrante, para todos os efeitos legais e contratuais, o E 
da Co11corrê11cia 11. º 0112017 - Processo 11º O 112017 e todos os seus anexos, bem como a proposta vencedor 
licitação apresentada pela Concessionária. 
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PATO BRANCO MF unicí;~~:::~ ;;t< 1 
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ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO -7 -- --- . ~-
CLÁUSULA Ili - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO 
1 - A concessão para prestação e exploração do serviço Funerário no Municlpio de Pato Branco - PR reger-se-á 
pela Constituição Federal, Lei Federal nº 8.987/1995, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Municipal n.º 3.981 /20 12, 
Lei Municipal n. 0 4.653/2015, Decreto Municipal n.º 8.064/2016, suas alterações e demais legislações 
pertinentes a matéria, e pelas disposições contidas neste contrato, no Edital de Licitação e seus anexos, assim 
como pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis. 
CLÁUSULA IV - REGIME JURÍDICO DO CONTRATO 
1 - Este contrato regula-se pelas suas disposições e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, 
subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 
2 - O regime jurídico deste contrato confere à Concedente a prerrogativa de: 
2.1 - Alterar as cláusulas de serviço para melhor adequação às finalidades de interesse público; 
2.2 - Rescindi-lo nos casos expressamente previstos em lei, observado o devido processo legal; 
2.3 - Fiscalizar-lhe a execução; 
2.4 - Aplicar sanções motivadas pela sua inexecução parcial ou total, e outras decorrentes do próprio regime. 
CLÁUSULA V - INTERPRETAÇÃO 
1 - Divergências acerca da aplicação de cláusulas contratuais serão resolvidas pelas regras gerais de 
interpretação, levando-se em conta as disposições do presente contrato, analisadas sistematicamente, à luz das 
regras estabelecidas no Edital de Licitação e todos os seus anexos, bem como em cotejo com a proposta 
vencedora da licitação. 
CLÁUSULA VI - OBJETO 
1 - O presente contrato tem por objeto a outorga de Concessão para prestação e exploração de serviço público 
funerário do Município de Pato Branco, na forma da legislação pertinente e das normas estabelecidas sob o 
planejamento, regulação e fiscalização do Município de Pato Branco - PR. 
2 - SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DE NATUREZA OBRIGATÓRIA E 
TABELADOS PELO EXECUTIVO, A SEREM PROMOVlDOS PELA CONCESSIONÁRIA: 
2.1 - Fornecimento de caixões e urnas mortuárias; 
2.2 - Preparação de corpo sem vida; 
2.3 - Montagem e manutenção de velórios com paramentos de acordo com a urna escolhida pelos familiares e de 
acordo com o credo religioso dos fami liares; 
2.4 - Translado( fransporte e cortejo fünebre por ruas e estradas de rodagem no Município de Pato Branco e para 
outro. 
3 - SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DE NATUREZA FACULTATI~ E 
TABELADOS PELO EXECUTIVO, A CRITÉRIO DA FAMÍLIA, A SEREM PROMOV_!!}0S PI L 
CONCESSIONÁRIA: 
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ESTADO DO Pi\AAHÁ 
3.1 - Ornamentação da Urna; 
3.2 - Paramentos fora do padrão da urna tabelada; 
3.3 - Véu em tule; 
3.4 - Maquiagem necrófila/Necromaquiagem; 
3.5 - Toilete; 
3.6 - Tanatopraxia; 
3.7 - Embalsamento; 
3.8 - Tratamento cavitário e reconstituição; 
3.9 - Transporte de flores nos cortejos fúnebres; 
3.1 O - Instalação e ornamentação de Câmaras Mortuárias; 
3. 11 - Locação de capelas; 
3.12 - Flores e Coroas. 
CLÁUSULA VII - MODALIDADE, TIPO DA LICITAÇÃO E REGIM E OE EXECUÇÃO 
l - A modalidade da licitação foi Concorrência do tipo maior oferta pela outorga tia couces.wio, previsto no Art. 
15, II da Lei Federal nº 8.987/95, sob a forma de execução indireta mediante concessão. 
2 - A concessão é de serviço público e será explorada mediante a cobrança direta de tarifa dos usuários. 
CLÁUSULA VIII- OBJETIVOS E METAS DA CONCESSÃO 
l - Os objetivos e metas da concessão são os previstos neste contrato, no Edital de Licitação e seus anexos, e 
devem ser alcançados, sem prejuízo de disposições específicas, mediante o integral cumprimento das legislações 
pertinentes a matéria. 
2 - As especificações técnicas do serviço a ser prestado pela Concessionária durante todo o prazo da concessão 
estão descritas na Constituição Federal, Lei Federal nº 8.987/1995, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Municipal nº 
3.981/2012, Lei Municipal n.º 4.653/2015, Decreto Municipal n.º 8.064/20 16, suas alterações e demais 
legislações pertinentes a matéria, e nos demais anexos deste Edital. 
CLÁUSULA IX - VALOR DO CONTRATO 
1 - O valor contratual é estimado em RS 1. 758.822,60 (um millu1o, setecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos 
e 11inte e dois reais e sessenta centa11os). 
2 - O valor ofertado pela outorga da concessão foi de RS 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
CLÁUSULA X - PRAZO DA CONCESSÃO 
l - O prazo da concessão será de 1 O anos, contados a partir da formalização dos contratos, sem prorrogação. 
2 - O prazo para inicio da operação do serviço será de até 90 (noventa) dias contados a partir da assinatura do 
contrato, observadas as condições do Edital e seus anexos. 
3 - Para o início da operação, a Concessionária deverá dispor de todos os recursos humanos, infraestn /.. , 
capela mortuária, veículos, bens e demais equipamentos necessários para o cumprimento contratl/tcÍd ido 
a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. /. 
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CLÁUSULA XI - ASSUNÇÃO DE RISCOS 
1- A Concessionária assumirá em decorrência do contrato, integral responsabilidade pelos riscos inerentes à 
concessão, ressalvados os casos expressamente previstos no presente contrato e as situações previstas cm Lei. 
2 - Não se constitui risco a ser assumido pela concessionária o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato 
causado por conduta omissiva ou comissiva da concedente por fato, por caso fo11uito ou força maior ou por 
qualquer outra razão do qual a Legislação ou o presente termo e seu edital e conh·ato assegure a recomposição do 
equilíbrio econômico financeiro da concessão. 
CLÁUSULA XII - EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO 
1 - O equilíbrio econômico e financeiro deste contrato constitui princípio fundamental do regime jurídico da 
concessão. 
2 - É pressuposto básico da equação econômico-financeira que presidirá as relações entre as partes, a 
manutenção do equilíbrio entre os encargos da Concessionária e a receita da concessão, originalmente formado 
pelas regras do edital de licitação e do presente contrato e pelos compromissos assumidos na proposta vencedora 
da licitação. 
3 - A tarifa será preservada pelas regras de reajuste e de revisão previstas neste contrato, com a finalidade de que 
seja assegurada em caráter permanente, a manutenção da equação econômico-financeira do contrato. 
4 - Sempre que forem atendidas as condições do contrato de concessão considera-se mantido seu equilíbrio 
econômico e financeiro. 
CLÁUSULA xm -INÍCIO DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO 
1 - O serviço terá início formal com a expedição da "ordem de serviço" pelo Município de Pato Branco, a qual 
constará a data para o inicio da prestação do serviço. 
2 - Respeitado o prazo de até 90 (noventa) dias para o início da operação, a partir da assinatura do contrato, a 
Concessionária deverá: 
2.1 - Em até 15 (quinze) dias a partir da notificação por pat1e da Comissão Técnica Fiscalizadora, apresentar a 
proposta para a instalação do local de funcionamento e a sua infra estrutura, bem como o local da capela 
mortuária. seguindo as direh·izes da Lei Complementar n. 0 46/2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo - LUPA, especialmente o que se refere a Tabela de Uso do solo Urbano e Rural, bem 
como as normas vigentes de vigilância sanitárias, ambiental e outras; 
2.2 - Após o recebimento da proposta de instalação do local, a Comissão Técnica e Fiscalizadora irá verificar e 
emitir parecer em até 10 (dez) dias após o recebimento; 
2.3 - Em caso de negado parcialmente ou total, a concessionária deve apresentar sua contraproposta em até 05 
(cinco) dias; 
2.4 - Após a aprovação da proposta, a concessionária terá máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para realizar a 
construção e/ou estruturação do local de funcionamento, bem como as aquisições ou adequação do veículos e 
emissão das licenças nos termos da lei; / 
2.5 - Após a finalização da esh·uturação da concessionária, a mesma solicitará a comissão ção final, u( 
este terá o prazo de 03 (três) dias para vistoria e parecer final ; / / 
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2.6 - Em caso fortuito ou força maior devidamente comprovada e justificada, o prazo acima descrito poderá ser 
prorrogado, conforme definição da Comissão Técnica Fiscalizadora; 
2.7 - No caso do resultado da vistoria ser favorável, a Concedente expedirá "ordem de serviço" para autorização 
de início dos serviços. 
CLÁUSULA XIV - EXECUÇÃO DO SERVIÇO 
1 - O serviço deverá ser prestado rigorosamente dentro das especificações e prazos estabe lecidos. 
2 - A Concessionária poderá alterar seu processo de traba lho cm função de avanços tecnológicos, desde que 
sejam atendidas todas as exigênc ias deste contrato quanto ao serviço contratado pelo Poder Concedente, estando 
a Concessionária sujeita, para isso, à autorização prévia do Poder Concedente. 
3 - Qualquer medida que implique a alteração do serviço contratado, deverá ser submetida à prévia apreciação e 
aprovação do Poder Concedente. 
4 - O serviço objeto deste contrato será outorgado pelo prazo de 10 (dez) anos, sem prorrogado, contado da 
formalização dos contratos. 
5 - A Concessionária deverá observar e cumprir, ao longo de toda a duração da Concessão os requisitos e as 
especificações técnicas constantes no contrato, no edital de licitação, seus anexos e na legislação vigente 
aplicável e nos compromissos assumidos, corno Licitante. 
6 - As especificações técnicas do serviço funerário do Municlpio de Pato Branco, não dispensam a observação 
do previsto no Edital e seus anexos e demais legislação aplicável a matéria. 
CLÁUSULA XV - VALOR DA TARIFA 
1 - O valor da tarifa é a fixada no Decreto Municipal nº 8.075/2016 que alterou o Anexo 1 do Decreto Munic ipal 
nº 8.064/2016. 
2 - A tabela de tarifas deverá ser fixada em local visíve l de fácil acesso e conhecimento do usuário, na sede da 
concessionária e na central de óbitos, de forma a permitir sua verificação sempre que conveniente ou para 
esclarecer eventuais dúvidas. 
CLÁUSULA XVI - REAJUSTE E REVISÃO DA TARIFA 
1 - O reajuste da tarifa dar-se-á anualmente. O primeiro reajuste só poderá ocorrer após 12 (doze) meses 
contados da apresentação da proposta financeira. 
2 - A tarifa será revisada para restabelecer a equação originária entre os encargos e as receitas da concessão, 
formada pelas regras do presente Edital de Licitação e seus anexos, sempre que ocorrerem quaisquer situações 
que afetem o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. 
3 - Os crité rios para o reajuste do calculo tarifário se dará através do índice do INPC/IBGE - Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor, ou aquele que vie r a substituir. ~ 
4 - A revisão dar-se-á, dentre outros, nos seguintes casos, que poderão ocorrer simultaneamente o u não: 
4.1 - Ressalvados os impostos sobre a renda, sempre que forem c riados, alterados ou exti9 tributos que 
inc idem sobre o serviço ou receita ou sobrevierem disposições legais, após a data de y-efuaç o da ~ropo a 
financeira, de comprovada repercussão nos custos, para mais ou para menos, conforme o caso; 
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4.2 - Sempre que houver acréscimo ou supressão dos encargos previstos, para mais ou para menos, conforme o 
caso; 
4.3 - Sempre que ocorrências supervenientes, decorrentes de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da 
Administração ou de interferências imprevistas resultem, comprovadamente, em acréscimo ou redução dos 
custos; 
4.4 - Sempre que houver alteração unilateral do contrato de concessão, que comprovadamente altere os encargos 
para mais ou para menos, conforme o caso; 
4.5 - Sempre que houver lugar para a revisão do valor da tarifa, o Município deverá modificar o valor da tarifa, 
na proporção suficiente para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
5 - O processo de revisão da tarifa será realizado sempre que ocorrer qualquer das situações que imponham a sua 
ocorrência e terá inicio mediante requerimento formulado pela contratada, acompanhado de documento que 
demonstre cabalmente o i111pacto ou a repercussão de qualquer das ocorrências referidas sobre os principais 
componentes de custos considerados na formação da proposta financeira e/ou sobre as receitas da contratada. 
6 - O Município terá o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir o processo a que alude o item anterior, contado 
da data de sua instauração, 111ediante requerimento da conh·atada, assegurando previamente no período as 
garantias do contraditório, dos esclarecimentos e das justificativas que se façam necessárias. 
7 - Uma vez confirmada a necessidade de revisão da tarifa, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro 
do contrato, o Município decretará o valor da nova tarifa. 
CLÁUSULA XVII - FONTES DE RECEITAS 
1 - A Concessionária poderá ter outras fontes provenientes de receitas alternativas, comple111entares, acessórias 
relativas ao serviço funerário concedido, com vistas a fornecer a modicidade das tarifas, devendo, entretanto, 
sujeitar-se, de forma permanente, ao controle exercido pelo Poder Concedente. 
2 - As fontes de receitas alternativas, co111plementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos 
associados, não serão considerados para aferição do equillbrio econômico-financeiro. 
3 - Não serão cobradas tarifas ao usuário em situação de vulnerabilidade e risco social por tratar-se de 
conh·apartida social da Concessionária em virtude da concessão outorgada e do cumprimento, pelo Município de 
Pato Branco, de efetivação de polltica pública de assistência social, seguindo legislação municipal. 
3.1 - Será incluso para os casos de funeral assistencial gratuito, de acordo com a Lei Municipal n.º 4.653/201 5 e 
para os casos previstos no§ 2º do ar1. 20 da Lei Municipal n.º 3.98112012: Caixões Mortuárias, Preparação e 
Higienização do Corpo, Remoção do Hospital, IML ou Residência, Cortejo Fúnebre até o Cemitério (sempre 
dentro do Municlpio de Pato Branco). Os caixões mortuários serão os da categoria Assistencial, item 1.1, item 2 
ou em casos especiais os preços tabelados (zincada, urna extra). Não podendo cm hipótese alguma o usuário 
poder escolher ouh·o caixão, tendo em vista ser funeral gratuito. 
CLÁUSULA XVIII - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
1 - Os serviços funerários serão prestados pela concessionária, 
funerárias de outros municípios exercerem atividades concorrentes, exceto: 
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1.1 - Quando o óbito tenha ocorrido no Município de Pato Branco, e o usuário opte por efetuar o sepultamento, 
velório e demais serviços funerários em outra cidade, desde que a funerária sej a a do local de origem ou 
domicilio , comprovando mediante documentação hábil; 
1.2 - Quando o óbito ocorrer em outro Município e a família optar pelo sepultamento em Pato Branco, com 
prévia autorização do Serviço Funerário Municipal; 
1.3 - Na hipótese do descrito acima, a remoção do corpo deverá ser acompanhada pela documentação necessária 
e por guia (Ficha de Acompanhamento Funeral - FAF) expedida pela Concessionária responsável, mediante 
recolhimento de tarifa afixada pelo poder concedente; 
1.4 - Nas hipóteses do parágrafo anterior, todo e qualquer serviço a que se refere parágrafo 1 º que venha a ser 
executado denh·o da área territorial do Município de Pato Branco, ficará sujeito ao recolhimento de tarifa. 
2 - Toda esh·utura tisica que se refere à concessão dos serviços funerários deverão estar dentrn da legislação 
vigente, bem como serão objeto de vistoria e aprovação do poder concedente. 
CLÁUSULA XIX - FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
1 - A execução do serviço funerário no Município de Pato Branco pela concessionária dar-se-á durante 24 (vinte 
e quatro) horas por dia, em todos os dias do ano. 
2 - A Concessionária deverá providenciar a remoção do corpo através de veículo próprio, exclusivamente 
utilizado para esse fim, após a entrada no necrotério, conforme estabelecido nas normas regulamentadas pela 
ANVISA. 
3 - São legitimados para solicitar o Serviço Funerário no Município: 
3.1 - Usuário; 
3.2 - Órgãos policiais; 
3.3 - Poder Judiciário ou Ministério Público; 
3.4 - Serviço Social do Poder Executivo Municipal, nos casos em que não for localizado familiar do falecido( a). 
3.5 - A concessionária não poderá subcontratar total ou parcialmente a atividade objeto deste conh·ato. 
CLÁUSULA XX - INSTALAÇÕES 
1 - A instalação tisica operacional da Concessionária deverá locali zar-se em local de fácil acesso dentro do 
perímetro urbano no Município de Pato Branco, observado as legislações vigentes. 
2 - Não será permitida a exposição de mostruários de urnas ou qualquer objeto funerário fora do estabelecimento 
da concessionária ou voltada para a via pública. 
3 - Para executar a atividade de preparação de corpos as concessionárias deverão dispor de ambie nte e 
equipamentos adequados ao manuseio de cadáver, obedecendo às normas técnicas da Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária - ANVISA, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná e da Vigilância Sanitária do 
Município de Pato Branco. 
4 - Para prestação dos serviços de embalsamento, tanatopraxia, nccromaquiagem e 
concessionárias deverão dispor de técnico especializado na área e possuir médico responsáv . 
5 - É vedado à preparação de corpo, tamponamento ou seu manuseio em capelas, b,9 
locais onde possa haver circulação de pessoas. 
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6 - A concessionária deve ter local adequado para a realização da preparação de corpos sem vida para o velório, 
viagem ou sepultamento, adequadas as exigências legais da Vigilância Sanitária do Municlpio, Corpo de 
Bombeiro e ANVISA, para que nesses laboratórios sejam realizados os serviços de preparação de corpos, 
tanatopraxia nas mais diversas modalidades, embalsamento e demais técnicas inerentes. 
7 - A Concessionária deverá dispor de pelo menos uma capela mortuária, construída em terreno próprio ou 
locado, sob responsabilidade da concessionária, que deverá conter no mínimo: 
7. l - Sala de Velório; 
7.2 - Sala de Descanso; 
7.3 - Instalações Sanitárias; 
7.4 - Copa. 
8 -A capela mortuária deverá ter no mínimo 100 m2 (cem metros quadrados) total. 
9 - Os locais de realização de velórios deverão ter salda de emergências, ambientes climatizados e serem 
aprovados pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Habite-se e demais vistorias e licenças necessárias. 
CLÁUSULA XXI - RESPONSABILIDADE TÉCNICA E LEGAL DA CONCESSIONÁRIA 
1 - Todos os serviços funerários deverão seguir todas as normas e resoluções específicas e regulamentadoras da 
ANVISA, CONAMA e outras. 
2 - As concessionárias deverão ter profissional médico inscrito e regular no CRM e possuir certidão de 
responsabilidade expedida por esse conselho. 
3 - Os procedimentos de conservação de restos mm1ais humanos e/ou tanatopraxia poderão ser executados por 
profissionais com escolaridade mínima de 2° grau e com qualificação específica comprovada (agente funerário, 
conforme código 5 165 CBO TEM), desde que acompanhados pelo responsável técnico. 
CLÁUSULA XXII- VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS 
1 - A Concessionária deverá possuir no mínimo dois veículos (carros fúnebres) com até 7 (sete) anos de 
fabricação, estando adaptados para remoção de cadáveres e cerimonial, atendendo as normas técnicas vigentes. 
2 - Os veículos a serem usados nos serviços deverão satisfazer as seguintes exigências: 
2.1 -Ter no máximo ?(sete) anos de uso; 
2.2 - Estar em excelentes condições de uso, nas partes mecânica, eléh·ica e de estética; 
2.3 - A pintura deverá ser uniforme em todo o veículo; 
2.4 - Conter nas portas dianteiras a denominação da concessionária; 
2.S - Estar sempre limpos e conservados, denh·o da mais perfeita higiene e segurança; 
2.6 - Ser licenciados no Município de Pato Branco e estar em nome da concessionária. 
3 - As empresas concessionárias deverão possuir no mínimo dois veículos, sendo um para remoção de cadáveres 
e outro destinado ao transporte do corpo para o sepultamento, além dos necessários as suas atividades 
comerciais. 
a todas as exigências estabelecidas. 
CLÁUSULA XXIll - SERVIÇO FUNERÁRIO ADEQUADO 
l - A concessionária deverá prestar serviços adequados e profissionais com capacidade comprovada através de 
diplomas originais de cursos de capacitação ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na 
legislação, normas pe11inentes e nos respectivos instrumentos da contratação (Art. 8° da Lei Municipal n.º 
3.981 /2012). 
2 - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, meio ambiente, atualidade, pontualidade, 
regularidade, segurança, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade dos preços públicos, 
nos termos da legislação vigente. 
3 - Para os fins previstos no contrato, considera-se: 
CONTLNUIDADE - Prestar serviço todos os dias do ano, incluindo sábados, domingos e feriados, 24 horas por 
dia. 
ATUALIDADE - Prestar o serviço dentro das normas e oferecer serviço e materiais atuais. 
PONTUALIDADE - Atender dentro dos prazos estabelecidos. 
REGULARIDADE - Prestação do serviço nas condições estabelecidas no contrato, edital de licitação, seus 
anexos e demais legislação aplicável a matéria. 
SEGURANÇA - Operação nos níveis exigidos no presente contrato, edital de licitação, seus anexos e demais 
legislação aplicável a matéria, de modo a que sejam mantidos em níveis satisfatórios os riscos de acidentes. 
EFICIÊNCIA - Execução do serviço de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios 
que busquem em caráter permanente a excelência, e que assegurem qualitativa e quantitativamente o 
cumprimento dos objetivos e das metas da concessão. 
GENERALIDADE - Universalidade da prestação do serviço, isto é, serviço igual para todos os usuários que 
utilizarem o sistema. 
CORTESIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Tratamento adequado e respeitoso aos usuários. 
MODICIDADE DA TARIFA - Justa correlação entre os encargos da Concessionária e a retribuição paga pelos 
usuários, expressa no valor da tarifa. 
4 - A Concessionária deve assegurar durante todo o prazo da concessão a prestação de serviço adequado, 
atendidas integralmente as condições estabelecidas no item anterior, nos termos das determinações emanadas 
pelo Poder Concedente. 
5 - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situações de caso fortuito ou força 
maior e de greve dos trabalhadores do serviço fünerário. 
CLÁUSULA XXIV - VEDAÇÕES AS CONCESSIONARIAS 
1 - É vedado as concessionárias do serviço fünerário municipal: 
1.1 - A transferência da concessão a qualquer título; 
1.2 - O exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário municipal previsto; 
1.3 - Efetuar, acobertar o agenciamento de funerais; 
1 .4 - A exibição de mostrnários voltados diretamente para a via pública. 
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2 - Além das restrições acima, as concessionárias devem observar: 
2.1 - A localização das instalações das concessionárias para atendimento ao público, terão que ter uma distância 
mínima de 250111 por caminhamento, tendo corno ponto de partida ou chegada o centro das entradas principais ou 
das recepções das casas hospitalares, postos de saúde e Instituto Médico Legal, podendo esta distancia ser 
flexibilizada em até no máximo de 10% (dez por cento) para menos. 
2.2 - A transferência do direito a execução dos serviços funerários a outra concessionária, salvo a pedido da 
família; 
2.3 - A transferência do direito a prestação dos serviços fünerários pelas concessionárias somente poderá ser 
realizada a ouh·a concessionária, mediante expressa anuência, por escrito, devidamente justificada, ao poder 
concedente. 
CLÁUSULA XXV - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS 
1 - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: 
1.1 - Receber serviço adequado; 
1.2 - Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou 
coletivos; 
1.3 - Obter e utilizar o serviço, observadas as normas do poder concedente; 
1.4 - Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham 
conhecimento, referentes ao serviço prestado; 
1.5 - Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do 
serviço; 
1.6 - Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os 
serviços; 
1.7 - Atender às solicitações do poder concedente para esclarecimento de questões relativas ao serviço prestado 
ao falecido; 
1.8 - Firmar declarações e assinar documentos relativos ao Serviço Funerário, assumindo a responsabilidade civil 
e criminal por seu conteúdo; 
1.9 - Pagar à Concessionária as tarifas correspondentes aos serviços contratados. 
CLÁUSULA XXVI - USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL 
1 - As concessionárias deverão fornecer gratuitamente os Serviços Obrigatórios de que h·ata o artigo 28 do 
Decreto Municipal nº 8.064/2016, respeitando as considerações do §2º do m1igo 20 da Lei 3.981/2012. 
2 - Não serão cobradas tarifas ao usuário em situação de vulnerabilidade e risco social por tratar-se de 
conh·apartida social da Concessionária em virtude da concessão outorgada e do cumprimento, pelo Município de 
Pato Branco, de efetivação de política pública de assistência social, seguindo legislação municip . 
2.1 - Será incluso para os casos de funeral assistencial gratuito, de acordo com a Lei Municip,, .º 4.653/2015; e 
para os casos previstos no§ 2° do art. 20 da Lei Municipal n.º 3.981 /2012: Caixõe~áras, Prep~9ão e 
Hig ienização do Corpo, Remoção do Hospital, lML ou Residência, Cortejo Fúnebre até o C mit rro(sempre 
dentro do Município de Pato Branco). Os caixões mortuários serão os da categoria Assistcnci, , item 1. 1 item 2 
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ou em casos especiais os preços tabe lados (zincada, urna extra). Não podendo em hipótese alguma o usuário 
poder escolher outro caixão, tendo em vista ser funeral grah1ito. 
3 - O beneficio de que trata esta cláusula deverá ser solicitado pelos legitimados ao profissiona l do Serviço 
Social, logo após o falecimento da pessoa, nas Unidades Estatais da Proteção Social Básica. 
4 - Sendo o sepultamento levado a efeito em dias em que não haja expediente no serviço público munic ipal, a 
família poderá utilizar-se de tal beneficio, procedendo ao requerimento posteriormente ao ato. 
CLÁUSULA XXVll - ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE 
1 - Incumbe ao poder concedente, além das já descritas no artigo 18 da Le i Municipal 3.981/20 12: 
1.1 - Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; 
1.2 - Aplicar as pena lidades regulamentares e contratuais; 
1.3 - Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em Lei; 
1.4 - Extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato; 
1.5 - Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do 
contrato; 
1.6 - Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; 
1.7 - Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que 
serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; 
1.8 - Estimular o aumento da qualidade, preservação do me io-ambiente e conservação; 
1.9 - Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço. 
2 - No exercício da fiscali zação, o poder concedente terá acesso aos dados re lativos à administração, 
contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. 
3 - A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com 
e le conveniada. 
4 - O poder concedente analisará e definirá os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações 
devidas à concessionária , quando for o caso. 
CLÁUSULA XXVIIJ - OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA 
1 - Constih1em obrigações de exclusiva conta e responsabilidade da concessionária, a fora que por le i couber: 
1.1 - Assinar ou possuir os custos de equipamentos e in rra-estrutura, como velório (se tiver) tanatório, peças 
fundamentais do Serviço Funerário Municipal; 
1.2 - Prestar serviço adequado, na forma prevista na lei, normativas, regulamentos, nas normas técnicas 
aplicáveis e no contrato; 
1.3 - Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; 
1.4 - Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no conh·ato; 
1.5 - Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas conh·atuais da concessão; 
1.6 - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qua lquer época, à/in a laçõ 
serviço, bem como a seus regish·os contábeis; 
1.7 - Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los ad 
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
1.8 - Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço; 
1.9 - Expor na sala de atendimento a Tabela de Tarifas de forma visível aos usuários; 
1.1 O - Recolher, mensalmente, aos corres públicos, os valores correspondentes aos tributos incidentes sobre suas 
atividades; 
J.J 1 - Manter instalada no Município de Pato Branco sua agência funerária ; 
J.12 - Exercer rigoroso controle sobre seus funcionários, em relação ao comportamento cívico, moral, social e 
funcional, garantindo a utilização de crachá de identificação e vestimenta adequada; 
l.J3 - É expressamente proibido à empresa concessionária efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de 
funerais e de cadáveres; 
1.14 - Atendimento aos casos de vulnerabilidade e risco social encaminhados pelo Serviço Social do Municlpio. 
1.JS - Possuir no mínimo uma capela mortuária, construída em terreno próprio ou locado, sob responsabilidade 
da concessionária, dentro dos padrões mínimos necessários, conforme legislação e normativas, incluindo este; 
1.16 - A Concessionária deverá apresentar ao poder concedente, anualmente, até 3 1 de janeiro, relatório de suas 
atividades no ano anterior, de modo que possam ser avaliados seus serviços, sua eficiência e o atendimento 
público; 
1.17 - Manter a disposição dos portadores de deficiência fisica, pelo menos uma cadeira de rodas nas 
dependências de cada velório municipal, a fim de promover a acessibilidade; 
J.J8 - Manter em serviço no mínimo dois carros fúnebres com até 07 (sete) anos de fabricação e em perfeitas 
condições, e ainda como número suficiente para o atendimento do serviço; 
J.19 - Fornecer, gratuitamente, caixões mortuários, translados das casas hospitalares ou IML ou residência até o 
local de velório, bem como o cortejo fúnebre até o cemitério, sempre dentro do Município de Pato Branco, para 
sepultamento de indigentes, pessoas pobres ou carentes, assim consideradas pelo poder concedente; 
1.20 - Dispor para fornecimento gratuito, a indigentes e pessoas carentes, bem como para venda, caixões 
mortuários populares; 
1.21 - Manter cm lugar visível do estabelecimento tabela das tarifas dos serviços, bem como de preços dos 
produtos e comercializados; 
1.22 - Não negar aos requerentes a prestação de serviços de categoria inferior que estejam tabelados, sob pena 
de, prestando de categoria superior, não podem cobrar, senão as tarifas da categoria inferior; 
l.23 - Apresentar aos requerentes o catálogo de urnas, por ocasião da solicitação dos preços; 
1.24 - Atender a todas as demais exigências que forem estabelecidas pelo poder concedente, objetivando a 
perfeição do serviço e o meU1or atendimento da população; 
l.25 - Manter os bens vinculados a prestação dos serviços cm perfeito estado de conservação, limpeza, higiene e 
uso imediato, conh·atando seguro que responda aos seus reais valores em casos de furtos, roubo, destruição por 
fogo, raio ou qualquer outra calamidade, bem como em casos de eventuais danos que prejudiquem seu 
funcionamento ou utilização; 
1.26 - Empregar pessoal habilitado e material adequado na prestação dos 
concedente, incluindo o responsável técnico; 
1.27 - Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas 
informando à Concedente a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. 
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30.1.28 - Responsabilizar-se exclusivamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, securitários relativos 
aos seus empregados. 
CLÁUSULA XXIX - CENTRAL DE ÓBITOS 
1 - A central de óbitos entrará em funcionamento após a homologação da licitação da concessão do serviço 
funerário. 
2 - A central de óbitos terá a função de recepcionar, orientnr e encaminhar a pessoa com grau de pnrentesto ou 
amizade mais próxima do falecido, denominado usuário, além de emitir a Ficha de Acompanhamento Funeral -
FAF. 
3 - A central de óbitos também organizará o sistema de rodízios do serviço funerário municipal. 
4 - A Central de óbitos funcionará todos os dias do ano, 24 horas por dia, inclusive fcrindos, sábados e 
domingos. 
5 - Nos feriados, sábados, domingos e fora do horário comercial a central de óbitos funcionará sob regime de 
plantão. 
6 - Fica expressamente proibida n permanência nas dependências da central de óbitos, casas hospitnlnres ou lML 
os agentes prestadores de serviço funerário a não ser em cnsos de solicitação por parte da familia enlutada. 
7 - Após a constatação de óbito e lavratura da declaração por médico, o responsável pela central de óbitos deverá 
explicar e orientar a família enlutada sobre o funcionamento do serviço funerário no município. 
8 - Após a orientação, o responsável solicitnrá se há alguma preferência por empresa. Se não houver, passará a 
primeira funerária do rodízio. 
9 - Após a orientação e definição da empresa, será preenchida a FAF emitida em cinco vias. 
IO - As Fichas de Acompanhamento Funeral - FAF será distribufda para: 
10.J - Hospital ou IML aonde se encontra o corpo; 
10.2 - Cemitério onde será sepultado; 
10.3 - Concessionária que atender; 
10.4 - Usuário (cliente ou familiar); 
10.5 - Controle da Comissão Municipal dos Serviços Funerários, que autoriza a Liberação, Transporte e 
sepultamento de corpos E Guia para Prestação de Serviços Funerários para pessoas carentes, que serão emitidas 
pelo poder público municipal, diretamente na Central de óbito para funerária concessionárias de plantão. 
11 - A FAF prevista será emitida para todos os óbitos oco1Tidos e sepultamento realizados no município, com 
base na Declaração de óbito do Falecido e somente ser enh·egue para empresas concessionárias e prestadoras de 
serviços funerários da cidade de Pato Branco, legalizadas e cadastradas na Central de Óbitos. 
12 - Cada emissão de guia terá um custo a ser estipulado pela Comissão de Fiscalização dos Serviços Funerários 
que deverá ser paga no ato pela Concessionária de Plantão. 
13 - O valor da guia será estipulado através de decreto, posterior a assinatura do contrato, anterior ao inicio do 
serviço. 
t 4 - Para os casos de pessoa carente ou indigente não haverá poder de escolha por parte do •JS 
tratar de serviço público gratuito. L--
15 - Os serviços da central de óbitos será realizado de forma initerrnpta. 
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ESTA.DO DO PA.AAHÁ GABINETE DO PREFEITO 
16 - A liberação de corpos nos hospitais, clínicas, IML e demais locais onde estes estiverem e os sepultamentos 
nos cemitérios de Pato Branco, fica condicionada a apresentação da FAF, emitida pela Central de Óbitos. 
17 - A não observância do disposto neste a11igo, sujeita o infrator às seguintes penalidades: 
1 - Concessionárias 
a) Multa de 100 (cem) UFMs (Unidade Fiscal do Município) 
b) Na reincidência, multa de 200 UFMs (Unidade riscai do Município) e suspensão do alvará de funcionamento 
por 30 (trinta) dias. 
e) Rescisão do contrato de concessão. 
II - Hospitais, Clínicas, IML etc: 
a) Multa de 100 (cem) UFMs, (Unidades riscai Municipal) na primeira infração, duplicando cumulativamente a 
cada nova infração. 
CLÁUSULA XXX - SISTEMA DE RODIZIO 
1 - A central de Óbitos füncionará no sistema de rodízio com ordem " inicial" de atendimento a ser estabelecida 
pela comissão de Serviços runerários. 
2 - É facultada ao contratante a livre escolha da empresa concessionária que melhor lhe prouver, o que fará 
mediante a aposição do nome da empresa em campo especifico da Fixa de Acompanhcunento runeral (FAF). 
3 - O sistema de rodízio utilizará 02 (duas) relações que conterão todas as empresas concessionárias de serviços 
fünerários, sendo uma para a prestação de serviços remunerados e outra para a prestação de serviços não 
remunerados, que serão prestados à comunidade carente: 
3.1 - Relação número um: a presente lista funcionará para o sistema de rodízio cm que os serviços funerários 
sejam remunerados; 
3.2 - Relação número dois: a presente lista funcionará para que o sistema de rodízio em que os serviços 
funerários não sejam remunerados, quando serão prestados à comunidade carente do município. 
4 - O sistema de rodízio funcionará da seguinte forma: 
1 - Relação número um: 
a) uma vez estabelecida, a ordem de atendimento, irá enumerar as empresas concessionárias dando a preferência 
de atendimento sempre à empresa que tiver no topo da lista; 
b) ocorrendo um óbito e a consequente conh·atação da empresa do topo da lista, esta passará para a última 
posição e as demais subirão uma posição cada uma, mantendo a ordem em que se encontram; 
e) quando ocon-er a escolha de empresa por parte da pessoa responsável pelo encaminhamento dos serviços 
funerários e a empresa solicitada não estiver no topo da lista, esta efetuará o serviço conforme solicitação, 
passando imediatamente à última posição na lista, mantendo-se a ordem em q ue estavam. As empresas que 
estavam acima da empresa contratada, na lista de atendimento, não modificarão suas posições; 
d) sempre que uma empresa contratada passar à última posição da lista ela permanecerá nesta P,9 i 
quantas vezes em que lhe forem solicitados serviços, mas subirá imediatamente uma posição q!V'fido rma o u 
empresa em posição acima da sua for contratada. 
11 - Relação número dois: 
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PATO 
ESTADO DO PARANÁ 
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a) a ordem inicial de atendimento, uma vez estabelecida, irá enumerar as empresas concessionárias obrigando o 
atendimento sempre que a empresa estiver no topo da lista. 
b) ocorrendo um óbito e a consequente prestação de serviço da concessionária do topo da lista, esta passará para 
a última posição e as demais subirão uma posição cada uma, mantendo a ordem em que se encontravam. 
e) neste caso, não poderá haver escolha por parte da família, por tratar-se de serviço público gratuito. 
CLÁUSULA XXXI - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 
1 - Visando assegurar o cumprimento das obrigações assumidas na execução do conh·ato, a Concessionária 
deverá prestar Garantia de Execução, na forma prevista em favor do Poder Concedente. 
2 - Como condição para assinatura do contrato de concessão, a Concessionária deverá apresentar garantia de 
execução das obrigações contratuais, num percentual de 3% sobre o valor total estimado de contratação para o 
período de 1 O anos, perfazendo o valor de RS 52. 764,68 (cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro 
reais e sessenta e oito centavos) apresentada na modalidade: Fiança Bancária. 
3 - A execução da garantia, por parte do município, somente ocorrerá após o devido processo legal e o excrclcio 
das garantias do contraditório e da ampla defesa. 
4 - Quando da extinção da Concessão, a garantia será restituída, mediante requerimento, obedecidas às normas 
aplicáveis à espécie. 
CLÁUSULA X.XXII - INTERVENÇÃO 
1 - Para assegurar a adequada prestação do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva prestação, bem 
como, o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pe11inentes, o Concedente poderá 
intervir na operação do serviço. 
2 - Considera-se deficiência grave na prestação do serviço para efeito do item anterior, ressalvadas situações de 
caso fortuito ou força maior: 
2.1 - Reiterada inobservância das normas regulamentares do serviço, tais como as concernentes ao itinerário ou 
horário determinado; 
2.2 - O não atendimento de notificação expedida pelo Concedente, para retirar de circulação veiculo considerado 
cm condições inadequadas para o serviço; 
2.3 - O descumprimento pela Concessionária de suas obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e 
ambientais; 
2.4 - A realização de "lock out", ainda que parcial. 
3 - Declarada a intervenção o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento 
adminish·ativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o 
direito de ampla defesa. 
4 - A intervenção far-se-á por decreto do Prefeito, que conterá a designação do interventor, o prazo da 
intervenção, bem como as causas, os objetivos e os limites da medida. 
5 - No período de intervenção o Concedente assumirá, total ou parcialmente, o serviço, passando a control 
meios materiais e humanos que a Concessionária utiliza, assim entendidos o pessoal, os feiculos, a g, · gen("' 
oficinas, e todos os demais meios empregados, necessários à operação. 
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6 - O procedimento adminish·ativo de intervenção deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias 
corridos, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. 
7 - Cessada a intervenção, se não for extinto o contrato por caducidade, a administração do serviço será 
devolvida à Concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos 
praticados durante a sua gestão. 
8 - O interventor deverá cumprir, durante o período que durar a intervenção, todos os compromissos da 
Concessionária, inclusive aqueles relacionados aos financiamentos contratados. 
CLÁUSULA XXXIIJ - EXTINÇÃO DA CONCESSÃO 
1 - Extingue-se a concessão por: 
1.1 - Advento do termo final previsto no conh·ato. 
a) Encampação; 
b) Caducidade; 
e) Rescisão; 
d) Anulação; 
e) Falência ou extinção das empresas concessionárias e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de 
empresa individual. 
2 - Na extinção da concessão haverá a imediata assunção do serviço pelo Concedente, procedendo-se aos 
levantamentos, avaliações e liquidações necessários(§ 2° Art. 26 Lei Municipal n.º 3.981/20 12). 
3 - A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização pelo Concedente, de todos os bens 
reversíveis, quando houverem(§ 3° Art. 26 Lei Municipal n.º 3.981 /2012). 
4 - Nos casos de advento do termo final previsto no contrato e encampação o poder concedente, antecipando-se a 
extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários a determinação dos montantes da 
indenização que será devida as concessionárias, na forma do parágrafo 4° Art. 26 da Lei Municipal n.0 
3.981/2012. 
5 - A reversão por advento do termo contratual for-se-á com a prévia indenização das parcelas dos investimentos 
ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e 
atualidade dos serviços pe1iinentes à concessão, conforme A11. 27 da Lei Municipal n.0 3.981/2012. 
6 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Concedente, durante o prazo de concessão, por 
motivos de interesse público, mediante lei autorizativa especifica, a qual somente poderá se efetivar com a prévia 
indenização dos investimentos realizados, inclusive em obras de manutenção, bens e instalação, ainda não 
amortizados ou depreciados, que tenham sido efetuados para o cumprimento do contrato de concessão, 
deduzidos os ônus financeiros remanescentes (Art. 28 da Lei Municipal n. 0 3.981 /2012). 
7 - A inexecução total ou parcial do conh·ato acarretará, a critério do Concedente, a declaração da caducidade da 
concessão, ou a aplicação de sanções contratuais. 
8 - A caducidade poderá ser declarada pelo Concedente quando: 
8.1 - O serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base./ rm s, critér·o( 
indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, assim como quando a Concessionária: 
8.2 - Descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais e regulamentares concernentes à conces 
ágir a 18 de 23 
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MUNICÍPIO DE 
ESTADO 00 PARANÁ 
Paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; 
8.3 - Perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço 
concedido, ou as condições mínimas de habilitação definidas no edital de lic itação e seus anexos que antecedeu a 
contratação; 
8.4 - Não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; 
8.5 - Não atender a intimação de Concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço. 
9 - A declaração de caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da 
Concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa (§ 2º do Art. 29 da Lei 
Municipal n.0 3.98 1/2012). 
1 O - Será instaurado processo administra tivo de inadimplênc ia antes de comunicada à Concessionária, 
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo 1° do A11. 29 da Lei Municipal n.º 
3.981/2012, dando-lhes um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos 
termos contratuais. (§ 3° do Art. 29 da Lei Municipal n.º 3.981/2012). 
11 - Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caduc idade será declarada por 
decreto pelo Poder Executivo, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo (§ 4° 
do Art. 29 da Lei Municipal n.
0 3.981/2012). 
12 - A indenização de que trata o item acima, será devida na forma do Art. 28 da Lei Municipal n.º 3.98 1/20 12, e 
será calculada com os procedimentos a serem estabelec idos em contrato, descontados o valor das multas 
contratuais e dos danos causados pelas concessionárias(§ 5° do A11. 29 da Lei Municipal n.º 3.981/2012). 
13 - A declaração de caducidade não resultará para a poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em 
relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados das concessionárias 
(§ 6º do Att. 29 da Lei Municipa l n.º 3.981/2012). 
14 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as 
previstas na legislação em vigor sobre a matéria, conforme artigo 77 da Lei 8.666/93. 
CLÁUSULA XXXIV - TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO 
1 - É vedada a subconcessão do serviço, objeto desse conh·ato. 
CLÁUSULA XXXV - REGIME FISCAL 
1 - A Concessionária ficará sujeita, nos te rmos e nas condições da legislação brasileira aplicável, ao regime 
fiscal que vigorar no prazo da concessão. 
CLÁUSULA XXXVI - FINANCIAMENTOS PARA INVESTIMENTOS 
1 - A Concessionária é a única responsável pela obtenção dos financiamentos necessários à execução do serviço ) 
vinculado à concessão. 1 
2 - Nos contratos de financiamento, a Concessionária poderá oferecer em garantia os dizeitos 1 iergentes da 
concessão, até o limite em que não comprometa a execução do serviço concedido. · / 
3 - A Concessionária não poderá opor ao Concedente quaisquer exceções ou meios de efesa o;f cau~a 
justificadora do descumprimento de qualquer condição estabelecida neste contrato, especi mente do 
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descumprimenlo dos cronogramas de implantação do serviço concedido, em decorrência da inviabilização 
parcial ou tolal ou do atraso na contratação dos financiamentos aludidos no item anterior. 
CLÁUSULA XXXVll - EXERciCIO OE DIREITOS 
1 - O não exercício, ou o exercício internpeslivo ou parcial, de qualquer direito que assisla a qualquer das partes 
ao abrigo deste contrato não imporia a renúncia desse direito, nem impede seu exercício posterior, nem conslitui 
moratória ou novação da respectiva obrigação. 
CLÁUSULA XXXVlll 
CONCEDENTE 
RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA PERANTE O 
1 - A Concessionária é responsável pelos danos causados aos bens utilizados na execução do serviço, não 
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a atuação da fiscalização do Concedente. 
2 - A Concessionária é responsável pelos encargos trabalhislas, previdenciários, ambientais, fiscais e comerciais 
resultanles da execução do contrato. 
3 - A Concessionária responderá nos termos da lei, por quaisquer prejuízos causados aos usuários, concedente ou 
terceiros no exercício da execução das atividades da concessão, não sendo imputável ao Concedente qualquer 
responsabilidade, direta ou indireta. A fiscalização exercida pelo Concedente não exclui ou atenua essa 
responsabi 1 idade. 
4 - A Concessionária responde, também, nos termos da relação cornitente-comissário, pelos prejuízos causados a 
terceiros pelas entidades que contralar para a execução de alividades vinculadas à concessão. 
CLÁUSULA XXXIX-ALTERAÇÃO DO CONTRATO 
l - Este Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas nos seguintes casos: 
l.l - Unilateralmente pelo Concedente. 
l.2 - Por acordo: 
1.2.1 - Quando conveniente a substituição de garantia contratual; 
1.2.1 - Quando necessária a modificação em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos 
contratuais originários; 
1.2.1 - Quando necessária a modificação para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente, entTe 
os encargos da Concessionária e as receitas da concessão, objetivando a manutenção do inicial equilfbrio 
econômico e financeiro deste contrato. 
2 - No caso de supressão unilateral pelo Concedente de serviços, se a Concessionária já houver adquirido os 
materiais ou contratado e recebido os serviços, os mesmos deverão ser indenizados pelo Concedente, pelos 
custos de aquisição, devidamente comprovados. 
3 - Em havendo alteração unilateral deste contrato, que altere os encargos da Concessionária, o 
deverá restabelecer em caráter imediato, o seu inicial equilíbrio econômico e financeiro. 
4 - Os reajustes do valor da tarifa, nos casos previstos neste contrato, não caracterizam alteraçã 
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CLÁUSULA XL - INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO 
1 - Este contrato poderá ser rescindido por iniciativa da Concessionária no caso de descumprimento das normas 
contratuais pela Concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim . 
2 - Na hipótese prevista no item anterior, o serviço prestado pela Concessionária não poderá ser interrompido ou 
paralisado até o trânsito em julgado da decisão judicial ou da celebração do acordo. 
CLÁUSULA XLI - CAUSAS JUSTIFICADORAS DA INEXECUÇÃO 
1 - A inexecução deste contrato resultante de força maior, de caso fortuito, de foto do príncipe, de fato da 
Administração, fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, embora retarde ou 
impeça a execução parcial ou total do ajuste, exonera a Concessionária de qualquer responsabilidade pelo atraso 
no cumprimento dos cronogramas flsicos implantação do serviço, bem corno pelo descumprimento das 
obrigações dele emergentes. 
2 - Perante a ocorrência de qualquer das superveniências aqui previstas, as partes acordarão se haverá lugar à 
reposição do equilíbrio econômico e financeiro deste contrato, nos termos nele previstos, ou à sua extinção, caso 
a impossibilidade de cumprimento do mesmo se torne definitiva. 
CLÁUSULA XLll - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
1 - A contratada submete-se as sanções abaixo relacionadas, sem prejuízo das sanções estabelecidas na Lei 
Municipal nº 3.98 1/2012, Decreto Municipal nº 8.064/2016, Lei nº 8.987/1995, Lei nº 8.666/1993, bem como 
demais legislações vigentes ou em futuras alterações: 
1.1 - As sanções relativas às infrações de índole operacional; 
1.2 - As sanções decorrentes do descumprimento das normas e parâmetros do Órgão Gestor; 
1.3 - As sanções decorrentes da obtenção de resultados insatisfatórios em índice de avaliação de desempenho 
operacional estabelecido pelo Órgão Gestor. 
2 - Sem prejuízo das penalidades estabelecidas e eventualmente aplicadas, garantida a ampla defesa, poderá 
aplicar a contratada as seguintes sanções pela inexecução parcial ou total das obrigações estabelecidas no 
contrnto, observadas a natureza e a gravidade da falta: 
2.1 - Advertência escrita; 
2.2 - Multa; 
2.3 - Suspensão provisória da concessão; 
2.4 - Rescisão do contrato de concessão. 
3 - Constatado o descumprimento de normas legais e regulamentares, a concessionária infratora sofrera 
imposição da penalidade de advertência mediante notificação, que especificará o dispositivo desobedecido e 
fixará o prazo de quinze dias para a sua regularização (Art. 4 1 da Lei Municipal n.
0 3.981 /201 2). 
4 - Se a infração pela concessionária persistir, aplicar-se-á a multa correspondente a 200 (duzent s) UFM's 
(Unidades Fiscais do Município) § 1° Art. 41 da Lei Municipal n.º 3.98 1/2012. 
S - Não sendo regularizada a situação que ocasionou a aplicação das multas, serão suspensas / c1v dades /o 
prazo de 90 (noventa) dias(§ 2° do Art. 4 1 da Lei Municipal n.º 3.98 1/201 2). _.-
6 - Perdurando a infração, será rescindindo o respectivo contrato de concessão (§ 3° A11. 41 da Lei 
ti Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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P, --u~J_Q_º_B_e_RA __ N_C_~ ~~~~ ~: ;; c,l ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREHITO -, 
n.0 3.981/2012). 
7 - As multas que se trata o referido item deverão ser pagas pela concessionária infratora no prazo de dez dias, 
contados da ciência da notificação ou do processo administrativo (§4° Art. 41 da Lei Municipal n.º 3.981/2012). 
8 - A prática de atos que violem os preceitos deste regulamento e do contrato de concessão sujeitará a 
concessionária as sanções previstas na legislação especifica e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das 
responsabilidades civil e criminal que o ato ensejar (Art. 42 do Decreto Municipal n.º 8.052/2016). 
9 - A secretaria de Administração e Finanças do Município será responsável pela instauração de procedimento 
administrativo. 
10 - O Processo administrativo será executado conforme o disposto no Capítulo XIII do Decreto Municipal n.º 
8.064/2016 e Capítulo XX da Lei Municipal n.º 3.981 /2012 e suas alterações. 
11 - Qualquer pessoa física ou jurídica, usuária ou não do Serviço runerário Municipal, poderá apresentar 
denuncias a comissão fiscalizadora do serviço, e este dará prosseguimento e providencias a denúncia realizada. 
CLÁUSULA XLIII - RECURSOS 
1 - Dos atos da Secretaria decorrentes da execução deste contrnto, a Concessionária poderá interpor recurso. 
2 - O recurso será dirigido à autoridade superior por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá 
reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente 
informado. 
3 - Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do 
recurso. 
4 - Em qualquer caso, será garantida nova instância recursai até manifestação do Prefeito, aplicando-se o 
disposto no item anterior. 
S - A intimação dos atos e decisões a que se referem os itens acima será feita mediante comunicação escrita à 
Concessionária. 
CLÁUSULA XLIV- INVALIDADE PARCIAL DO CONTRATO 
1 - Se alguma disposição deste contrato vier a ser considerada nula ou inválida, tal não afetará as demais 
disposições, as quais se manterão plenamente em vigor. 
CLÁUSULA XLV - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO 
1 - A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com 
ele conveniada. 
2 - As determinações que vierem a ser emitidas no âmbito dos poderes de fiscalização são imediatamente 
aplicáveis e vincularão a contratada. 
3 - No exercício das suas atribuições os encarregados da fiscalização da concessão terão livre acesso, em 
qualquer época aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos 
financeiros da contratada, assim como aos equipamentos e às instalações integrantes ou vinculada 
4 - A fiscalização da concessão será exercida pelo órgão gestor com o objetivo de assegurar o J llll rimcnto do 
encargos previstos neste contrato, no Edital de licitação seus anexos, bem corno na eg la çã ent 
ti Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
S - Constitui, também, objetivo da fisca lização, assegurar aos usuários a prestação, pela contratada, de serviço 
adequado. 
6 - O Município rejeitará, no todo ou em parte, instalações, velculos e serviços executados em desconformidade 
com as especificações e com as normas técnicas, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas. 
7 - Os prazos para a conclusão dos reparos, substituições e correções serão estabelecidos pela fisca lização, no 
mesmo documento no qual foi procedida à intimação da contratada, sem prejulzo da aplicação das sanções 
previstas. 
8 - O órgão técnico do poder concedente terá sob sua responsabilidade, a supervisão, inspeção e auditoria dos 
serviços, objeto da presente licitação. 
CLÁUSULA XLVI - BENS REVERSÍVEIS 
Não há bens reversíveis. 
CLÁUSULA XLVII - FORO DO CONTRATO DE CONCESSÃO 
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir possíveis dúvidas e ou litígios que possam 
surgir em virtude da execução do presente contrato. 
E, por assim estarem de mútuo acordo, os representantes do Município de Pato Branco - PR e da Concessionária 
firmam este contrato, lavrado em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo 
nominadas e assinadas. 
Pato Branco, 12 de junho de 2017. 
~)jJO íy;J'v'' 
• CzezacM e C/a \1J,\, CON<jEV;,SIONÁRIA . 
Regiual<lo Czezacki - REPRESENt~TE LE~Jl DA CONCESSIONARIA 
li Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Página 23 de 23 ~ 
Licita ão - Gizeli 
De: 
Enviado em: 
Licitação - Gizeli [gizeli@patobranco.pr.gov.br] 
quinta-feira, 8 de junho de 2017 15:59 
Municípi0 de Pato Branco 
Fls ~~~sto-±.. 
Para: 'CILMAR FRANCISCO'; 'Laura Fontana'; 'funeraria.santoexpedito@hotmail.com'; 
'czezacki@preveronline.com' 
Assunto: Licitação 
Prioridade: Alta 
Boa tarde. 
Ref: Edital de Concorrência O 1/2017. 
Objeto: Outorga de Concessão para prestação e exploração de serviço público funerário do Município de Pato Branco. 
Diante do cumprimento das condições para celebração e assinatura do contrato de concessão por parte das 
adjudicatárias, conforme solicita do edital. 
Os representantes legais das empresas adjudicatárias ficam convocados para comparecer junto a Divisão de Licitação 
do Município de Pato Branco, ás l 4h do dia 12/06/2017 - segunda-feira, para assinatura do Contrato de concessão 
para prestação e exploração de serviço público 11.merário do Município de Pato Branco, nos termos do Edital de 
Concorrência O 1/2017 e seus anexos. 
Por gentileza, confirmar o recebimento deste e-mail e a confirmação de presença. 
A Disposição. 
Atenciosamente. 
GIZELI CRISTINA MATTEI 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Divisão de Licitações 
i'one: (46) 3220-1511/3220-1534 
1 
Licita ão - Gizeli 
Munlclpio de Pato Branco 
Fls d- S dJVist~ j 
De: 
Enviado em: 
CILMAR FRANCISCO [pastorelloadvocacia@hotmail.com] 
quinta-feira, 8 de junho de 2017 16:52 
Para: 
Assunto: 
Boa tarde senhores. 
Ok. Recebido. 
Cilmar 
Licitação - Gizeli 
Re: Licitação 
De: Licitação - Gizeli <gizeli@patobranco.pr.gov.br> 
Enviado: quinta-feira, 8 de junho de 2017 18:58 
Para: 'CILMAR FRANCISCO'; 'Laura Fontana'; funeraria.santoexpedito@hotmail.com; czezacki@preveronline.com 
Assunto: Licitação 
Boa tarde. 
Ref: Edital de Concorrência 01/2017. 
Objeto: Outorga de Concessão para prestação e exploração de serviço público funerário do Município de Pato Branco. 
Diante do cumprimento das condições para celebração e assinatura do contrato de concessão por parte das 
adjudicatárias, conforme solicita do edital. 
Os representantes legais das empresas adjudicatárias ficam convocados para comparecer junto a Divisão de Licitação 
do Município de Pato Branco, ás l 4h do dia 12/06/2017 - segunda-feira, para assinatura do Contrato de concessão 
para prestação e exploração de serviço público funerário do Município de Pato Branco, nos termos do Edital de 
Concorrência O l/2017 e seus anexos. 
Por gentileza, confirmar o recebimento deste e-mail e a confirmação de presença. 
A Disposição. 
Atenciosamente. 
GIZELI CRISTINA MATTEI 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Divisão de Licitações 
Fone: (46) 3220-1511/3220-1534 
1 
Licitação - Gizeli 
Município de Pato ranc(~ 
Fls él5?Vist J 
De: 
Enviado em: 
Funeraria Santo Expedito [funeraria.santoexpedito@hotmail.com] 
quinta-feira, 8 de junho de 2017 17:04 
Para: 
Assunto: 
boa tarde recebido 
confirmo presenca !! ! ! 
antonio rozanski 
Licitação - Gizeli 
Re: Licitação 
De: Licitação - Gizeli <gizeli@patobranco.pr.gov.br> 
Enviado: quinta-feira, 8 de junho de 2017 15:58 
Para: 'CILMAR FRANCISCO'; 'Laura Fontana'; funeraria.santoexpedito@hotmail.com; czezacki@preveronline.com 
Assunto: Licitação 
Boa tarde. 
Ref: Edital de Concorrência O L/2017. 
Objeto: Outorga de Concessão para prestação e exploração de serviço público funerário do Município de Pato Branco. 
Diante do cumprimento das condições para celebração e assinatura do contrato de concessão por parte das 
adjudicatárias, conforme solicita do edital. 
Os representantes legais das empresas adjudicatárias fi cam convocados para comparecer junto a Divisão de Licitação 
do Município de Pato Branco, ás l 4h do dia 12/06/20 17 - segunda-feira, para assinatura do Contrato de concessão 
para prestação e exploração de serviço público funerário do Município de Pato Branco, nos termos do Edital de 
Concorrência O 1/20 17 e seus anexos. 
Por gentileza, confirmar o recebimento deste e-mail e a confirmação de presença. 
A Disposição. 
Atenciosamente. 
GIZELI CRISTINA MATTEI 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Divisão de Licitações 
Fone: (46) 3220-1511/3220-1534 
1 
Licitação - Gizeli 
Municlpio de Pato Branc<1 
Fls ~5?Visto J 
De: 
Enviado em: 
Funeraria Santo Expedito [funeraria.santoexpedito@hotmail.com] 
quinta-feira, 8 de junho de 2017 17:04 
Para: 
Assunto: 
boa tarde recebido 
confirmo presenca ! ! ! ! 
antonio rozanski 
Licitação - Gizeli 
Re: Licitação 
De: Licitação - Gizeli <gizeli@patobranco.pr.gov.br> 
Enviado: quinta-feira, 8 de junho de 2017 15:58 
Para: 'CILMAR FRANCISCO'; 'Laura Fontana'; funeraria.santoexpedito@hotmail.com; czezacki@preveronline.com 
Assunto: Licitação 
Boa tarde. 
Ref: Edital de Concorrência O 112017. 
Objeto: Outorga de Concessão para prestação e exploração de serviço público funerário do Município de Pato Branco. 
Diante do cumprimento das condições para celebração e assinatura do contrato de concessão por parte das 
adjudicatárias, conforme solicita do edital. 
Os representantes legais das empresas adjudicatárias ficam convocados para comparecer junto a Divisão de Licitação 
do Município de Pato Branco, ás l 4h do dia 12/06/20 17 - segunda-feira, para assinatura do Contrato de concessão 
para prestação e exploração de serviço público funerário do Município de Pato Branco, nos termos do Edital de 
Concorrência O 1/20 17 e seus anexos. 
Por gentileza, confirmar o recebimento deste e-mail e a confirmação de presença. 
A Disposição. 
Atenciosamente. 
GIZELI CRISTINA MATTEI 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Divisão de Licitações 
Fone: (46) 3220-1511/3220-1534 
Licita ão - Gizeli 
De: 
Enviado em: 
Para: 
Cc: 
Thiago Cezar [contabilidade@preveronline.com] 
quinta-feira, 8 de junho de 2017 14:53 
gizeli@patobranco.pr.gov.br; 'Loreci' 
'Ronaldo Cordeiro' 
Município de Pato Brancc~ 
Fls ~ 4 Visto ~ J 
Assunto: ASSINATURA CONTRATO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - R. CZEZACKI & CIA. 
LTDA. 
Anexos: Procuração - R. Czezacki & Cia. Ltda .. pdf 
A 
Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR 
Divisão de Licitações 
A/C: Gizeli/Loreci 
Boa tarde. 
Ja próxima semana estaremos assinando o Contrato de Serviços funerários com a Prefeitura do Município 
de Pato Branco, referente à empresa R. Czezacki & Cia. Ltda. - CNPJ 76.396.159/0001-39. 
Em anexo, uma procuração com amplos poderes para EDILSON CARLOS LANZONI. Gostaríamos de saber se 
ele poderá assinar o contrato de concessão se necessário for ou, no caso do contrato, não é permitida a 
assinatura por procurador. 
Se for necessário assinar por procurador e esta procuração não for suficiente, caberá a procuração com 
poderes específicos ou não? 
Atenciosamente, 
•!fsistema ·~~prever 
j 0 ~ Livre de vírus. www.avast.com. 
contobil idode 
THIAGO CÉZAR MALAQUIAS 
'-.(44) 3027-6742 
>%! contabilidade(ã?preveronline .com 
o W\Wl.preveronllne.com 
4° ·TA ELIONATO DE NOTAS 
uwAR<:A vt,· ,11,iw,w;,í - -:s· o 110 1• .. 11<t1 Município de Pato BranccJ 
Jo.w-; Carlos Jíi-<111i - 1itlu•lifio Fls , S Svisto_±_ - . 
LIVRO Nº 0540-P 
FOLI 1/\ 
Nº. 032 
Procuração bastante que faz: R. CZEZACKI & CIA 
L TOA, na forma abaixo: 
SAIBAM os que este público instrumento de 
procuração bastante virem, que aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de 
dois mil e dezessete (24/04/2017), nesta cidade e comarca de Maringá, Estado do 
Paraná, em Tabelionato, perante mim Auxiliar do 4º Tabelião que esta subscreve, 
compareceu como outorgante R. CZEZACKI & CIA L TOA, pessoa jurídica de direito 
privado, com sede e foro na Rua Vereador Primo Monteschio nº 250, Zona 02, nesta 
cidade de Maringá, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
76.396.159/0001-39, com seu contrato social registrado na Junta Comercial do 
Estado do Paraná - JUCEPAR com NIRE sob nº 41200391872 aos 15/09/1982, e 
29ª alteração contratual consolidada registrada na mesma Junta Comercial sob nº 
20154203181, aos 25/06/2015, cuja cópia fica arquivada nestas notas às folhas 176 
à 180, na pasta de contrato social sob nº 168, Certidão Simplificada expedida pela 
JUCEPAR aos 19/04/2017, cuja cópia fica arquivada nestas notas às folhas nº 117 à 
118, na pasta/arquivo nº 058, neste ato representada pelo seu Sócio Administrador 
REGINALOO CZEZACKI, brasileiro, casado, capaz, empresário, nascido aos 
29/04/1967, em Ponta Grossa-PR, filho de Aleixo Czezacki e Rosália Lipski 
Czezacki, portador da Cédula de Identidade nº 4.044.191-3-SSP/PR, inscrito no 
CPF/MF sob nº 531 .695.909-44, residente e domiciliado na Avenida Quinze de 
Novembro nº 319, Apartamento 1013, Zona 01, nesta cidade de Maringá, Estado do 
Paraná; a presente reconhecida e identificada por mim, consoante os documentos 
apresentados, do que dou fé. E, perante mim, pela outorgante me foi dito que por 
este público instrumento e nos termos de direito, nomeia e constitui seu bastante 
procurador EDILSON CARLOS LANZONI, brasileiro, casado, gerente administrativo, 
portador da Carteira Nacional de Habilitação com registro sob nº 00546171280, 
expedida pelo DETRAN/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 030.787.149-50, residente e 
domiciliado na Rua Emílio Beltrami Filho nº 644/A, Parque da Gávea, nesta cidade 
de Maringá, Estado do Paraná; a quem confere poderes para: a) comprar, vender 
e comercializar mercadorias e prestar serviços relacionados com o ramo de negócio 
da empresa outorgante, firmar, assinar, renovar e rescindir contratos particulares, 
inclusive contratos de locação, arrendamento e prestação de serviços; pactuar, 
receber, aceitar e estipular preços, prazos, juros, multas, formas de pagamento e 
demais condições; b) receber e pagar quaisquer quantias em nome da outorgante, 
firmar recibos, dar e receber quitação total ou parcial; cobrar amigavelmente ou 
judicialmente todos os seus devedores; e) representá-la em Juízo ou fora dele, 
constituir advogados e seus honorários, bem como destituí-los com os poderes da 
cláusula "AD JUDICIA", para o foro em geral, para agir em qualquer juízo, instância 
ou tribunal; d) contratar e dispensar funcionários, fixar salários, estipular horários e 
demais condições; assinar folha de pagamento, carteiras de trabalho, li,yro de 
registro e contratos de experiência; fazer rescisão de contrato de trabalho, ~~ ar 
pagamentos, fazer acordos amigável ou judicialmente, participar de udi '1ci~, 
representar a outorgante em Juizo ou fora dele, nos acertos trabalhistas, 
representá-la perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais, munic~· e autárquias, em especial junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro c'á 
Pág. 001- Continua no verso 
, fi•enidn XV dr N ol'L'J11fm1, 500 - Centro - Fnnd(ax: (.././) JOlS-5./51- Ch'I' 87013-230 - M arilll!<Í - l 'rtrt1111í 
FOLHA 
_ MYRisipio c!_e Peto Branc ~ 
Fls ;J. ViJtoA_J 
032V 
Continuação da folha nº 032 do Livro 0540-P 
Comercial do Estado do Paraná e outras, Empresas de Telefonia, 
SANEPAR, COP , Correios, Receita Estadual, Secretarias da Receita Federal, 1 
Ministério do Trabalho, Prefeituras, Sindicatos e onde mais necessário for, podendo 
requerer, alegar, assinar, juntar, apresentar e retirar quaisquer documentos. (Sob 1 
Minuta). Sendo vedado o substabelecimento. O presente instrumento é 
outorgado com prazo de validade de 02 (dois) anos a contar desta data. O 
representante da outorgante declara que assume toda a responsabilidade civil e 
penal, pelos documentos apresentados e pelas declarações aqui prestadas. Assim o 
disse do que dou fé, me pediu este instrumento que depois de lido e achado em tudo 
conforme, aceita, outorga e assina, declarando dispe sar as testemunhas 
instrumentárias, de acordo c m a lei. A presen e procuraçã hl protocolada sob nº 
1305.17, em data de 24/04/2 1~7. Eu (a.) (JAQU ~I E TOZ AM~ARO) Auxiliar do 4° 
Tabelião que a lavrei e conferi u (a.) JOSÉ C R·t,.OS FR TTI - 0 Tabelião, que a 
subscrevo, dato e assino. entía R$ 7 OÔ eq4iva ente a 384,62 VRC. 
Selo/Funarpen R$0,75. Funrej s R$ 17,50. M rin~á . 24' e a ril de 2017. (a.) 
REGINALDO CZEZACKI. ~ is. Traslad 1 mesm 1 çJ ta, confere com o 
original do que dou fé. Eu, T-ab ílão que o fiz trasladar, 
conferi, subscrevi, dato, dou fé e ssino em púb · e raso. JT 
Pág. 002 
llll 
JOSÉ CjRLOS FRA TTI 
4° ,
1
abelião 
i h·euit!a XV 1
fr Nm •1,111/Jm, .'ifJfJ - Ce11tr11 - F1111d f ax: (44) 3028-5./51- ('J:f' 87111 3-2.W - i\/11 ri11glÍ - l'ar(llUÍ 
Licita ão - Gizeli 
De: 
Enviado em: 
Para: 
Assunto: 
Bom dia! 
Laura Fontana [laufont@hotmail.com] 
sexta-feira, 9 de junho de 2017 08:54 
Licitação - Gizeli 
Re: Licitação 
Recebido e confirmada presença! 
Att, Laura. 
De: Licitação - Gizeli <gizeli@patobranco.pr.gov.br> 
~nviado: quinta-feira, 8 de junho de 2017 15:58 
Municlpio de Pato Branco 
Fls Vi 
Para: 'CILMAR FRANCISCO'; 'Laura Fontana'; funeraria.santoexpedito@hotmail.com; czezacki@preveronline.com 
Assunto: Licitação 
Boa tarde. 
Ref: Edital de Concorrência O 112017. 
Objeto: Outorga de Concessão para prestação e exploração de serviço público funerário do Município de Pato Branco. 
Diante do cumprimento das condições para celebração e assinatura do contrato de concessão por parte das 
adjudicatárias, conforme solicita do edital. 
Os representantes legais das empresas adjudicatárias ficam convocados para comparecer junto a Divisão de Licitação 
do Município de Pato Branco, ás 14h do dia 12/06/2017 - segunda-feira, para assinatura do Contrato de concessão 
para prestação e exploração de serviço público funerário do Município de Pato Branco, nos termos do Edital de 
C:oncorrência O 1/2017 e seus anexos. 
Por gentileza, confirmar o recebimento deste e-mail e a confirmação de presença. 
A Disposição. 
Atenciosamente. 
GIZELI CRISTINA MATTEI 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Divisão de Licitações 
Fone: (46) 3220-1511/3220-1534 
1 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Administração e Finanças 
Divisão de licitações 
MEMORANDO N º 110/2017 
Município de Pato Branco 
Fls 05 3 Visto e{.. 
Para: Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Comissão Técnica Fiscalizadora. 
De: Divisão de Licitação. 
Data: 12 de junho de 2017. 
Ref: Contrato de Concessão - Edital de Concorrência nº O 1/2017. 
Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Secretaria, ora requerente do Edital de 
Concorrência nº 01/2017, que tem por objeto a outorga de Concessão para prestação e 
exploração de serviço público funerário do Município de Pato Branco, na forma da legislação 
pertinente e das normas estabelecidas sob o planejamento, regulação e fiscalização do 
Município de Pato Branco - PR, Contratos de Concessão para Prestação e Exploração de 
Serviço Público Funerário do Município de Pato Branco, firmados com as empresas 
adjudicatárias: Fontana e Basso Lida - ME, Funerária Santo Expedito Lida - ME e R. 
Czezacki e Cia Lida, para providências por pai1e da Comissão Técnica Fiscalizadora quanto 
ao contido no Edital para iiúcio da operação do serviço, objeto da presente licitação. 
Fi~ 9m JL. ..JJ:_ 
orárlo /4, horaa3 __ '-I __ minutos 
8Cf'et ID:ito.-1 .A ____ _ J 
...... -- ' 
Terça-Feira, 13 de Junho de 2017 lnstiluido peta Resolução 001de04 de Outubro de 2011 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Extrato Contrato nº 77/2017/GP - Concorrência n.0 01/2017 
PARTES: Município de Pato Branco e Fonlana e Basso Lida- ME. OBJETO: A outorga 
de Concessão para prestação e exploração de serviço público funerário do Município 
de Pato Branco, na forma da legislação pertinente e das nom1as estabelecidas sob o 
planejamento, regulação e lscalização do Município de Pato Branco-PR. INÍCIO DA 
OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS: O prazo para início da operação do serviço será de até 
90 dias contados a partir da assinatura do contrato. O serviço terá inicio formal com 
a expedição da "ordem de serviço" pelo Município de Pato Branco, a qual constará a 
data para o inicio da prestação do serviço. VALOR DO CONTRATO: O valor contratual 
é estimado em RS 1.758.822,60. VALOR DA OUTORGA: O valor ofertado pela outorga 
da concessão foi de RS 227.969,89. VIGÊNCIA: O prazo da concessão será de 10 anos, 
contados a partir da formalização dos contratos. sem prorrogação. VALOR DA TARIFA: 
O valor da tarifa é a lXada no Decreto Municipal nº 8.075/2016 que alterou o Anexo 1 do 
Decreto Municipal nº 8.064/2016. A tabela de tarifas deverá ser lXada em local visível 
de fácil acesso e conhecimento do usuário, na sede da concessionária e na central de 
óbitos, de forma a permitir sua verilcação sempre que conveniente ou para esclarecer 
eventuais dúvidas. FISCALIZAÇÃO: A lscalização do serviço será feita por intermédio de 
órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada. CENTRAL DE 
ÓBITOS: A central de óbitos terá a função de recepcionar, orientar e encaminhar a pessoa 
com grau de parentesto ou amizade mais próxima do falecido, denominado usuário, além 
de emitir a Ficha de Acompanhamento Funeral - FAF. A Central de óbitos funcionará 
todos os dias do ano, 24 horas por dia. Nos feriados, sábados, domingos e fora do horário 
comercial a central de óbitos funcionará sob regime de plantão. Pato Branco, 12 de junho 
de 2017. Augustinho Zucchi - Prefeito. Otilia Fontana Basso-Representante Legal. 
Cc..llU.01!1 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/06/2017. 
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Ano VI - Edição N• 1376 
Pagina 1 
DIARIO DO SUDOEST 
13 de junho de 2017 PUSLICAOO 
M UNICIPIO DE PATO BRANCO 
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t.ti.e:1, ti tJ1 t•;ie.·:u, ro 1rbf c1 t-, i i."'.I, o ct;tb ce·11~!-> t-, C>•• n n f f.:a:ei C:G.1, 
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Ul"o'ÇOS a. tr~U ~(JtJ\ - O>.S FU.UD.l.DES 1- f't",) lh:.J r:.1t'.c.-i> OJ r~ J l"t•~l.~ 
t~cnr~dHo·'"P.1C-:·H,!!ç..~.çwi· i!udt\:Jr-t. :'"e1 11 f~ ..:.·"t1u--;~ n 
co-n~ 1)M.~".!:11,t }V .. 4.tl-! 1j\ t*toH.'«6>(;(..'hb.c)!.:rt·:J.>chth'bós ..,".!f' ;.::,, ,1) ~C ra i'f Ó).$ Pil ni, () Ot.:M-1;!> ót i"ol:.••' i! ~-! ,ia·• k.:.Wc JCC<"l'l'llC(,, 1 
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A!>("Q.0.1.\"EF.\$.IJll,.'V. 
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Diário Oficial dos Municí ~idí(Jio de Pato Branco 
Sudoeste do F}§lr Visto e.V 
Terça-Feira, 13 de Junho de 2017 lnslituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Extrato Contrato nº 78/2017/GP. Concorrência n.0 0112017 
PARTES: Município de Pato Branco e Funerária Santo Expedito Ltda-ME. OBJETO: 
A outorga de Concessão para prestação e exploração de serviço público funerário do 
Município de Pato Branco, na forma da legislação pertinente e das normas estabelecidas 
sob o planejamento. regulação e lScalização do Município de Pato Branco-PR. INICIO 
DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS: O prazo para inicio da operação do serviço será de 
até 90 dias contados a partir da assinatura do contrato. O serviço terá início formal com 
a expedição da ·ordem de serviço' pelo Município de Pato Branco, a qual constará a 
data para o inicio da prestação do serviço. VALOR DO CONTRATO; O valor contratual 
é estimado em RS 1.758.822,60. VALOR DA OUTORGA: O valor ofertado pela outorga 
da concessão foi de RS 210.200,00. VIGÊNCIA: O prazo da concessão será de 10 anos, 
contados a partir da formalização dos contratos, sem prorrogação. VALOR DA TARIFA: 
O valor da tarifa ê a lXada no Decreto Municipal nº 8.075/2016 que allerou o Anexo 1 do 
Decreto Municipal nº 8.064/2016. A tabela de tarifas deverá ser veada em local visivel 
de fácil acesso e conhecimento do usuário, na sede da concessionária e na central de 
óbitos, de forma a permitir sua verilcação sempre que conveniente ou para esclarecer 
eventuais dúvidas. FISCALIZAÇÃO: A lscalização do serviço será feita por intermédio de 
órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada. CENTRAL DE 
ÓBITOS: A central de óbitos terá a função de recepcionar, orientar e encaminhar a pessoa 
com grau de parentesto ou amizade mais próxima do falecido, denominado usuário, além 
de emitir a Ficha de Acompanhamento Funeral - FAF. A Central de óbitos funcionará 
todos os dias do ano, 24 horas por dia. Nos feriados, sábados. domingos e fora do horário 
comercial a central de óbitos funcionará sob regime de plantão. Pato Branco, 12 de junho 
de 2017. Augustinho Zucchi - Prefeito. Antônio Rozanski-Representante Legal. 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/06/2017. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://dioems.com.br 
Ano VI - Edição N• 1376 
PAgina 1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
13 de junho de 2017 
MUNICI PIO DE PATO BRANCO 
ütri>tO Conlr.i.lo n s n/10 7/<a~ Cor..:úrr-Cn<:h n.• 01/.2017. PARTF.S: Munkip;o 
W P.i.!o llr,,.nrn e 1'1Jnt1n1 e Bus.o LlJ.J - ME. OBJETO; A ro\l:org.a Je- Côr..cõSJ..1 
í'JU pr~h~ t n r!!lu .ç-lo J<:" K n-i'ü rúhlk o for ... ....-Jrio Jo ~fon dr:o Jt> P.i.!u 
Bnn<:i-\ n.1 ÍOJmJ d& l<gi4.içii"l r<rtir,enlc- e du nnrmu es ..l;~~ dJu i-"X10 r11r..:-
j 1mt-n!•'. 1C'&u!Jfl>l e- :t .i 1-.l .l !-lfonkir>:> J<" r._to Bnn..-u- PR. IN(CfO D.\ 
OPF.RAÇAO OOS ~[R.\llÇOS: O r r.u.<> r-in in kia eh "('otrl.fi.."l Jos(n;çn «-r1& 
V l 90 dw ('nf~ l rnlir J1 assinl.l.uu. Joc('l(llri ti). O «"f ~ !t-r! início fot￾nulco:n•nrc.bçL:Jd.i ·corJtmtk u niço· ('(:!.:>Munidr»J.: l'L!o Hnnco.•qu1I 
C•"'0SIU1 aJJ-ll r-Jta o i n.!Cio""l JJ f'h'itlflo J.} HOiço.."'\. VALOR 00 COmlL\TO;O 
\.t.!Orcord.n.tu:il En t im1Jonn RS 1.758...821.60. \'Al.OR 1),\ OITTOR<:A:O,·.i..'<ir 
e>rn12Jnr<hPUtNg1 J.J cf>ncõ.ú.:. t::>t J c RS 127.%9.89. VIG tl\ClA: Opu.10J1 
<oc.a»lo k ri & 10 mos, conu.J.:o:S 3 rlllir J.1 fo.rm:tliL..tçlo J ô:S conlntos. m 
r rurrn.;iç-.l.,. V,\l .. OH I>;\ 'fAi'.ffA: o nk.r di t u ih é ~ foiJ.i r>, lk<Rlo ,\fu ni· 
ciJ'Jl n• 8.075/20!6 qu.:- a.!tt-n."U o Aotro 1 Jo l.À'.'<rdo Mun!rip.JJ n• 8.0St/1016. 
A t..ilitl.J J <!' LJrifuJn-c risu fiu.JJ cm locaf rn.1 Je f!cil z.:cuo ccooheiimrn· 
to J, ... usui d•\ ru uJe JJ rno..:tss)."ln1ti1 e n.1 ur.tnl J e l-l'-:1os, J e fotn'.J a 
tir JUJ \ .:-rilic-.r.çlo S<mpr .. que commknte ou r1n csc-h rr.:H nmlu ili J 1h i.ill. 
l ISCAUZAÇÁO:A .&.sc<1.li7.tf1'"> J.Ht-ni.;-osu1 Í<!'it1 p...'f intunii.J ~"> <!'órgio lk -
rUro J.i f"-'1l'r conccJ i'n!<!' ou rut m1.iJ 1& com clt- con\ miJJ..L CENTRAL OE 
0BITll$.: A C(ntnl ..k & :tos ltr1 a fun..-;L:t J e re.;-it'J"'~ mr, 11rit<nUr C' t' rx~min~ur 
3 ("õY'.à com gr• U d<!' r1hn!t:Sla OU .&miu.Jc mJis rrúrim1 Jo fJl« iJ..--,. Jrnúmi-
-~;,:;~~~~~~~~~~~~ç,\::;"IS~~: nd.:..,,u-J sob 
.ll!i11i!idolooloi"81j,....pli!t:l""' __ .. cchi - 1°'refrj. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
1-:, 1r.a!.0Co:itn!o n• U/l017/Cg Con..-orr.'r:ril n.• 01/J:017. PARTF~ Munldp:o 
t.k r .ito Buni"o) e runn -Jri.l Nnlo E.\l"'fJ.!lo UJ.1 - ~I E. OllJlffO:- A üUl•"fgJ. Jç 
Cor&eillo ru-1 r mt1flo C' or!ôr"i!ç}I) J t- u n ).;o rllili..~ funtrú» dt> Munl￾cir:.·J J t- l'~n Br.anco, ru form1 J.. lt:gishylo r«l inmtC' c J.ü oorm.u -' ilifie..; . 
dli s.00 o r h.n<'j:JO')(-r..tí.\ ti'6u!1çlo:> .:' f..K-.. liuç.i-'.l Jo Mu nkfr lo ~ P.Uo Bnni"" -
Pll INICIO D.\ OPERAÇÃO OOS SERVIÇOS: O r r.ull rlla inl-i..l J.J t:'("ln\fo 
"li'o s.nl J(' a!E 9()J i.u ron11.J.-.s ;1; rJrtir J.i w iruluB d."J conlntn. O u r· 
:1 in!c;., Íórmll ro=n a <' ~Ji(-J.:. J-l rJ m& S<'ffi\-o" rtlo Mun k lp):> & 
I· ....... Hn n.:C\ a. qwJ corullrl ;1; J.i.Li rl n o in.!ri:>J.1 rrcsllçlo OOicniçi_" VALOR 
l>OCON' 1 HA10.0,-.il.orc":'lt ntwlén1lrruJ..-,C'm RS l.75s.822,60. VALOR l>A 
OUTORGA: 0 \ l!or o!t-rt .. J..> h c-utôfg::a d-lcooc<S.SJo oi ~ RS 210.2ô0,CQ. \'I· 
G f..\!L IA: U rruo J:i ron..-nú.:J 5ml J .e 10 .1MS, coo!1das õ11 rutir J..t fomuJLu.çio 
J.•s ceont nl••s. um rôr ~' !fln. VALOR l>A TARlíA:O nlordi lirifaé a Íl1:1..1.i 
no 0.:..:h lO Muni.:ipll n•S.07512016 que altm :'-IO Anuo 1 J o D..-<-r<'IO ~funk~I 
~ 81.\Sl/1016. A 1..1..b.r-h d .e luifn J..~«J su fu..1.J.i cm k>...I \-Uh d J r í!cil Z.C:CllO 
i:con~ irr. rntn J.J urul ü.-, n1 sc-JC" di cMxc m.hi.i C' n .1 C.:"nC n.l J C' ~os. & 
f."rnu a pcrtn.il.it su.t io.> umr u 'luç on \~nXrU ou rn.a f'l<bu..:-« n-tn￾tu.iii J ihid.u .. H SCAI IJ'.AÇAO: A fúali1;:iç!a 00 stn i..-u ~d (C.1.i ror in~nrr.J
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
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n• 8..07512016 ~e a lluoo o Anexo 1 J.> l l«nto Mun..XirJl n• 8.0&t/1016. A t.a· 
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Cl..'\Ul gnu J e r-i-rrntcsto !XI amil.i.J(' mJi:i r nllim.1 J.a fak .:iJo.Jmo.niruJa uwi￾n., .. J.lm Jt- fmiti.r a n.-h1Jt- AHmr mhJm<!'nlo í u nc:nJ- FAE A Cfn1nl J<!'f.bi · 
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m inbflSC' for.a J.:i ~"lc .rrctil a unl n l Je lobitos fon..-iorur:l M>b reg;m.e J..e 
rhnti.-'- r.ito BnD(~"\ 12 J <!' junhoJ.:- 2017. Aupntlnho Zt.Kchl - Prefft1ç.. Rcgi￾ruJ,fo C1 ü - Rcrr«tnlln!t Lt-6tl. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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Sabe aquelas coisas que nunca deveriam falhar, e deixam você na mão de uma 
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que rua trll!cp. TMI <c.:S..u lµ!'. ccoToO o p1t..p;,_, norr~ C4l. w l.f'g:'nt6 No q.r. se ~,_, é rcp:.C:e"z ~ crli..?n . 
O ',ci'\'.c;a P.tu'l\.l.u E•p-a1 ~ f&!n jus!.!i·ro-te rwa No 
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Diário Oficial d os Muni cí A-f-4~-Ai'--:--~--:=-­
Terça-Feira. 13 de Junho de 2017 
S udoeste d 
Instituído pela Resolução 001 de 04 de Oulubto de 2011 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Extrato Contrato nº 79/2017/GP. Concorréncla n.
0 01/2017 
PARTES: Município de Pato Branco e R. Czezacki e Cia Lida. OBJETO: A outorga 
de Concessão para prestação e exploração de serviço público funerário do Municlpio 
de Palo Branco, na forma da legislação pertinente e das nomias estabelecidas sob o 
planejamento, regulação e lscalização do Município de Pato Branco-PR. INICIO DA 
OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS: O prazo para início da operação do serviço será de até 
90 dias contados a partir da assinatura do contrato. O serviço terá início formal com 
a expedição da ·ordem de serviço" pelo Município de Pato Branco, a qual constará a 
data para o inicio da prestação do serviço. VALOR DO CONTRATO: O valor conttatual 
é estimado em RS 1.758.822,60. VALOR DA OUTORGA: O valor ofertado pela oulorga 
da concessão foi de RS 250.000,00. VIGÊNCIA: O prazo da concessão será de 10 anos, 
contados a partir da formalização dos conttatos, sem prorrogação. VALOR DA TARIFA: 
O valor da tarifa é a veada no Decreto Municipal nº 8.075/2016 que alterou o Anexo 1 do 
Decreto Municipal nº 8.064/2016. A tabela de tarifas deverá ser veada em local visível 
de fácil acesso e conhecimento do usuário, na sede da concessionária e na centtal de 
óbttos, de forma a permitir sua verilcação sempre que conveniente ou para esclarecer 
eventuais dúvidas. FISCALIZAÇÃO: A lscalização do serviço será feita por intermédio de 
órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada. CENTRAL DE 
ÓBITOS: A centtal de óbitos terá a função de recepcionar, orientar e encaminhar a pessoa 
com grau de parentesto ou amizade mais próxima do falecido, denominado usuário, além 
de emitir a Ficha de Acompanhamento Funeral - FAF. A Centtal de óbitos funcionará 
todos os dias do ano, 24 horas por dia. Nos feriados, sábados, domingos e fora do horário 
comercial a central de óbitos funcionará sob regime de plantão. Pato Branco, 12 de junho 
de 2017. Augustinho Zucchi - Prefeito. Reginaldo Czezacki-Representante Legal. e. 1ncr,14 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS /.-IUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/06/2017. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://dioems.com.br 
Página 1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
13 de junho de 2017 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Í..l r~o Coo1nto n• n/2017/GP. ~oufoci.J f\.• 0111017. P.\R-1 E..'\: MJnkftV .. .:> 
~ 1'.i..:o Ounco t r"'nllru t 81ll0 IJJ.a - M~ 01\Jl:ffO: A 0\4orgo1 J<' Conces'!Ja 
f'lr1 rruh~J.:i t r!·~nç-1o dt urü;o rUblXu furxr.irio Jo Munkfr !Q dt P.l!o 
lln.n<•'· nl Ír>1rnt J1 (~i.illtlo ptrtln.rnlc t J:u . JV>tm.u ttuhdtcid.u loub u r:i~· 
jimcn.W. r~giiliçlile Í.K,11liuçioJ., ~tunkfrb Je P1.to llnrKo • Pll INÍCIO O.\ 
OJ'fltA<;AO l>OS SERVIÇOS: O J'fVº ('1ro1 lnlm d.t cf'(Uflll J,·Ht n içu Kf°l J..-
ah~ So\l Ji.u cor.ol.t.iM • rutir J.1 a.~inUuu J.:> <OOlnlu. O 1cn\u ltr1 in!OO for￾md C<"m a U("t.!i(-1.'.lJ.i "or&m & W"niço· f"C'loMunkfrk>Jc PLlu B~n.: ... ,• qu.il 
coruorJ :1J.i1.1 r:ano inkiod.lrttstiç.J.>00Knlçu VA I O R l>OCONTRATO:O 
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oftrt"J.' "l 1 OU!O~ d.t (;OC:Cõs.lo ""'I Jt R s 211.969/a. VIGt..N'C:IA: () rru•> d.t 
ronc<s.Wl wr1 &- 10 anc.s. conl.hbs a rutir J .. fomula~ J.."S rnnlr.uos. um 
('rofh"&içln. VALOR DA TARIFA: O nJo""f J.1tui!t 1a 6.uJJ. m rllcrdo Muni· 
rif'li n• 8.075/l016 '1'K' .i.~m-.u o Anu.o 1 W 0-."Crrto Munlcfr.JI n• 8.f6..l/2016. 
A ti.Nl!d< l!ri(uJo .. r-1 u r fi..ud.:lcm ).-...:-.ai \i,htl& fkil .&Cts.SolC'Cúnh.:.dmrn· 
lo Jo wt.úrk\ ru scJe W rorxess)-.nJri-l t" n1 ccritnl Jtlô:tos. Jt ÍNmJ. oi l"ffmi· 
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M UNICIPIO DE PATO BRANCO 
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Concn.sJo r-in. rrNlJ.çio C' np!vrJ{Ú> JC' u n i(o rúblko fontr.irlol J..1 Muni· 
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PR. INfCIO I>.\ O PHlAÇÁO L>OSSl:RVIÇOS: O rn.10 J'.lU ink-io J.1 cor<'~ 
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l'.MaJ Dr•nco, • qu.il cor.shrl "'d..iLI ('Ir• o iniôJ Jj r rnof.l.'l 00 1en-;,..-o. VALOR 
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OUTORGA: O &ro~rh.d.'lJ"'fb oot«g-1 J.1<0f)(',:SJ.lo f-Oi ik RS 210.200,00. Vl￾Gr.1\t:IA; o rn-''' ih Coo<oN.Úo icrl & 1 o U Xd, ror.l.J.Jos ... r..utir J.1 fo1mdi1.açJ.:> 
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CENTRAI. l>HÔRITOS; A ctllln.I J..•loli..tcn ln.l .a funçlnJt n<cf'(;."mt.OfMn+ 
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HriÍ:-c-.aç.L"l scmrr('qut Ct:On\(nímtt IJU rl.r.I C"KlartCCI ('\~ntu.ili J1hiJ.u. f1$(~. 
l IZAçAO. A fuc-.alU.1.çi.:J Jo u n iço sc-rJ (ciu J')r intcrmlJ li.1 JC" órgio lkni.."'fl J..-. 
J')J C't ronct\knl< ou ('Qt tnlioh& com de '°"'"'bJ..L CfN fRAL DE Ô BITOS: 
A e<Nnl&:l.t-:tM ltr.1.a funçioJ .. r«lfJ"»Jur,Ofk'nt.trccnnminhu ... ~ 
Cô3l gr.au J t' J"ftnlolo ou ..._,,iuJt m1H rc.llim1.J..> (.tlcciJc.\ J("f1(1(11ini..Jowui+ 
Ô\"l.a!lm ~cmíllr..a 11..:hJ JC" c~mr1nJummto t'untnl- fAEACtnln.ld~6bi· 
l~ funclo..-.curJ. lo.J..M M J in d.'.J V'lo'\ 24 hon.s ('Of diJ. N..:os fcritJ...'"IS, dh.J..J."lf. J.>. 
ml.O.Ç.'tS t (or.1 J..1 h.r:d.00 co:r..trcial '1 «nlr.1.I <lt &i1M fun.."io"101 rl 1oo'>b rtgim.C' ~ 
r!Jntk\ l'"to Bunc(\ 12 J e junho J t 201 7. AubUSlin.ho 7.uahl- Prcki!o. Rt-gi· 
nt!Jo C1~ud.I · Rcrrewnt.ante ~tl 
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... r<~'l • 1 r:ç:r ·~ 'A!l~I Ttb'o llé, p::':il j/$o;., Ó> C'"Ü) V·?b C!J'J r.• t e S-:.?t:.~~(•)I .(•), r~çJ> t~j ..?l r.' 1U:•1'i1~. cc'"'l 1fi)t ,, r..1 u:o.1>' Ti.), e~·~). C.fP 
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Sabe aquelas coisas que nunca deveriam falhar, 
e deixam você na mão de uma 
hora pra outra? 
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~n.ioOltg.l. ~Cô..S.li<µ!'.COT'OOP'ópiOnorr~ro. ~ 
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1461 3225 1251 
\V\Wl.rtunldas.com.br 
Município de Pato Branco.s1s 
Ed"ção n 6908 
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CARTOI«> VU!.A 
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EortAL. OE r<rrJ~JIJ Pt 101 
~ ... ~ .. G4co0v..::.:11 P~f~tllC..~~<1~~ 1•...:ar U:.C).,-...:.oc~ 
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DbU l"SO.~"'W.l ll.l r.-i,..~-_.ia.c-a·•ii:-.~- 1t t~ ...... 3'.ilt4VU)Pt.'l~óot+.Ç!}d-. 
:>'"l>t"Cr.-t:1"Csn::jij lt«.n:::ll ...- if t~l1llft;«to"'~" 
DECLARACÃO 
Município de Pato ranc<~ 
Fls S Visto ~ j 
A Empresa Funerária Picolo Ltda DECLARA para os devidos fins, que recebeu nesta 
data, às 09h42min, da Divisão de Licitações do Município de Pato Branco, o envelope de 
Documentos de Proposta de Preços, dividamente inviolado, referente ao Edital de Concorrência 
nº 01/2017. 
Pato Branco, 13 de junho de 2017. 
Funerária Picolo Ltda