Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 184412021
Data: 01107/2021 - Horário: 14:06
Loglslatlvo - REQ 708/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 708/2021
Reiterando, requerem ao Executivo Municipal
informações sobre quais medidas ou
programas foram criados até a presente data
em detrimento da Lei nº 5.526 de 03 de junho
de 2020, que "Institui no Município de Pato
Branco/PR o Programa "Entrega Consciente",
que dispõe sobre a adoção de recém-nascidos
e dá outras providências".
Os vereadores infra-assinados, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV e
Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao
Executivo Municipal informações sobre quais medidas ou programas foram criados até a
presente data, em detrimento da Lei nº 5.526 de 03 de junho de 2020, que "Institui no
Município de Pato Branco/PR, o Programa "Entrega Consciente", que dispõe sobre a
adoção de recém-nascidos e dá outras providências".
O pedido justifica-se diante da exposição feita pela Juíza titular da Vara da
Família, Infância e Juventude, doutora Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich, em
sessão ordinária nesta casa legislativa em data de 25 de maio de 2021, onde a mesma
explanou sobre o processo de adoção na cidade de Pato Branco, e em sua fala pontuou
que não tem conhecimento das medidas adotadas pelo município para regulamentação
desta lei.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 01 de junho de 2021 .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAHÁ GABIHCTE 00 PREFEITO
LEI Nº 5.526, DE 3 DE JUNHO DE 2020.
Institui no Município de Pato Branco/PR o Programa
"Entrega Consciente", que dispõe sobre a adoção de
recém-nascidos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco/PR o Programa "Entrega
Consciente", que dispõe sobre a entrega consciente de recém-nascidos para a adoção, com o
intuito de diminuir o número de crianças abandonadas ou mal tratadas, além de abortos,
infanticídios ou adoções irregulares.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde realizará atividades com as gestantes,
como palestras, fóruns para debates e distribuição de material informativo, com o objetivo de
orientar as mulheres de que o encaminhamento de um filho para a adoção não é crime.
Parágrafo único. A Secretaria mencionada no caput deste artigo deverá auxiliar
as mães que desejem encaminhar os filhos para a adoção, orientando sobre os procedimentos
a serem tomados junto à Vara da Infância e da Juventude.
Art. 3° Ficam as unidades públicas e privadas de saúde do Município de Pato
Branco/PR obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo os
seguintes dizeres: "A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime.
Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da
Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso."
Parágrafo único. As placas informativas previstas no caput deste artigo devem
conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca
ou Foro Regional.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de junho de 2020.
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa to Branco • Paraná