materia nº 110/2021

DE 
RANCO ESTADO DO PAIW-Ú\ ClAD x :1e 00 Pl1CFEHO 
MENSAGEM Nº 82/2021 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PROTOCOLO GERAL 1854/2021 
Data: 02/07/2021 - Horário: 14:22 
Legislativo - PLO 110/2021 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o 
anexo Projeto de Lei, visando à aprovação de crédito especial no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 3.893,80 (três mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta 
centavos). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de crédito especial na Secretaria Municipal 
de Saúde, com recursos provenientes de Superávit financeiro decorrentes da Resolução nº 
724/2019 da Secretaria da Saúde Estadual (SESNPR), que segue anexa. 
A Resolução SESA nº 724/2019, dispõe sobre o Incentivo à Organização da 
Assistência Farmacêutica, como parte integrante do Programa Farmácia do Paraná para o 
exercício de 2019 na modalidade Fundo a Fundo, com o objetivo de contribuir para a 
organização da assistência farmacêutica nos municípios paranaenses e para a estruturação 
das redes de atenção em saúde. 
O valor total destinado ao Município de Pato Branco correspondeu a R$ 11.000,00 
(onze mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para despesas de custeio e R$ 9.000,00 
(nove mil reais) para despesas de capital. Entretanto, para abertura do crédito especial de que 
trata o Projeto de Lei, considera-se o saldo remanescente a ser utilizado no exercício de 2021, 
sendo R$ 559,30 (quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos), referentes ao saldo 
de despesas de custeio, e R$ 3.334,50 (três mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta 
centavos), referentes ao saldo de despesas de capital. Os valores mencionados encontram-se 
depositados em conta do Município. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos e renovamos votos de estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em de 30 de 
junho de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 • 855 
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO RANCO ESTADO 00 P/JV.:t,\ GAO~IHE 00 PREFen o 
PROJETO DE LEI Nº iW_12021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercicio de 2021, no valor de 
R$ 3.893,80 (três mil, oitocentos e noventa e três 
reais e oitenta centavos) e dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 3.893,80 (três mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.05 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica 
3.3.90.30 - 1494 Material de Consumo 559,30 
4.4.90.52 - 1518 Equipamentos e Material Permanente 3.334,50 
Total 3.893,80 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de superávit financeiro do exerclcio de 2020, conforme fonte especificada 
a seguir: 
Código Especificação Valor (R$) 
1494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde - 559,30 Estadual 
1518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde 3.334,50 - Estadual 
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída na Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercicio de 2020. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-
Fone/Fax (46) 3220.1544 
• Palo Branco • Paraná 
www.palobranco.pr.gov.br 
,.,7 
PARANÁ llJ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
RESOLUÇÃO nº 724/2019- SESA 
Dispõe sobre o incenti vo financeiro aos municípios 
do Estado do Paraná - Incentivo à Organização da 
Assistência Farmacêutica - corno parte integrante 
do Programa Farmácia do Paraná para o exercício 
2019, na modalidade fimdo a fundo. 
O Secretário de Estado da Saíide, Gestor do Sistema Único de Saúde e do Fundo 
Estadual de Saíide, no uso da atribuição que lhe confere o ar1. 4°, incisos VI e XIII, da Lei nº 
19.848, de 03 de maio de 201 9 e o ai1. 8, Inciso IX, do anexo 113060_30 13 I do Decreto 
Estadual nº 9. 92 1, de 23 de janeiro de 2014 e considerando, 
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições 
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos 
serviços correspondentes; 
- a Lei Complementar nº 141 , de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de 
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e 
controle das despesas com saúde nas 03 esferas de governo, e, em seu artigo 19, dispõe que o 
rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de 
saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levará em 
consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a 
capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as 
desigualdades regionais, nos termos do inciso li do 3º do art. 198 da Constituição Federal; 
- que a Assistência Farmacêutica envolve um grupo de ações desenvolvidas de forma 
articulada pelo Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, para 
garantir o custeio e o fornecimento dos medicamentos e insumos essenciais, destinadas a 
apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade; 
- que a Assistência Farmacêutica contempla o abastecimento de medicamentos cm 
cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e controle de qualidade, a segurança e a 
eficác ia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização, a 
obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos 
profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de 
mcd icamentos; 
- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da 
Saúde, que estabelece as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, incluindo a 
Política Nacional de Medicamentos, Anexo XXVI; 
- a Resolução CNS nº 338, de 6 de maio de 2004, que estabelece a Política Nacional 
de Assistência Farmacêutica; 
- o Programa Estadual de Qualificação da Assistência Farmacêutica - Fa rmácia do 
Paranií, definido como programa estratégico da SESA e estruturante das Redes de Atenção à 
1 
G,\BINF.TE DO SECREd RIO 
Rua l'iquiri, rf 170 - Rebouças - CEP. 80.230- 140 - Curitiba - Paraná - Brasil - f'or~: ( 41) 3330-,1400 
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Inserido ao protocolo 16.165.56 1·9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/1 1/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto 
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://1•11•11•1.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validar/\ssinatura.do e informe o código: 
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PARANÁ "1 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Saúde, previsto no Plano Estadual de Saúde 2016-2019; 
- que o Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica está contemplado na 
Diretriz 14 do Plano Estadual de Saúde 2016-20 19 - F011alecimento da Política de 
Assistência Farmacêutica, aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde, com o objetivo de 
qualificar a assistência farmacêutica no Estado do Paraná; 
·a Resolução SESA nº 139, de 24 de fevereiro de 2012, que implantou o Incentivo à 
Organização da Assistência Farmacêutica exercício 201 2 para 11 1 municípios, a ser utilizado 
no custeio da assistência farmacêutica; 
- a Resolução SESA nº 45 1, de 23 de outubro de 201 3, que ampliou para 3 12 o 
número de municípios a serem contemplados com o Incentivo à Organização da Assistência 
Farmacêutica exercício 201 3, para utilização em capital e custeio da assistência farmacêutica; 
· a Resolução SESA nº 600, de 15 de setembro de 2014, que ampliou para 399 o 
ní11nero de municípios a serem contemplados com o Incentivo à Organização da Assistência 
farmacêutica para utilização em capital da assistência farmacêutica ; 
·a Resolução SESA nº 620, de 23 de dezembro de 20 15, que aprovou a manutenção 
do Incentivo à Organização da Assistência fannacêutica para 399 municípios para utilização 
em capital e custeio da assistência farmacêutica; 
- a Resolução SESA nº 3, de 5 de janeiro de 2016, que retifica a Resolução nº 
620/20 15; 
- a Reso lução SESA nº 496, de 8 de dezembro de 2016, que aprovou a transferência 
cio incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica exercício de 20 16 para os 159 
municípios elegíveis para utilização em custeio da assistência fannacêutica; 
- a Resolução SESA nº 166, de 23 de fevereiro de 2017, que retifica a Resolução 
SESA nº 49612016; 
- a Resolução SESA nº 1141 , de 5 de dezembro de 20 17, que aprovou a transferência 
do Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica para o exercício de 2017, para 
utilização em capital e custeio da assistência farmacêutica, contemplando 174 municípios 
elegi veis; 
- a Resolução SESA nº 1203 , de 18 de dezembro de 20 17, que retifica a Resolução 
SESA nºl 141/2017; 
- a Resolução SESA nº 894, de 29 de novembro de 2018, que aprovou a transferência 
do Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica para o exercício de 20 18, para 
utilização em capital e custeio da assistência farmacêutica, contemplando 186 municípios 
elegíveis; 
- a Resolução SESA nº 94, de 27 de março de 2019, que retifica a Resolução SESA 
nº 894, de 20 18, alterando a relação de municípios elegíveis para 187; 
G,\fllNF.Tr. DO SECRETARIO 
Rua Piquiri, 1f 170 - Rebouças - CEP. 80.230-140 - Curilib.1 - l'arnn.í - ílrasil - rone: ( 41) 3330-4400 ""li SlllKI~ D( gov br - eahjn;(t'IÍI ~CS.1 pr.eov.br 
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PARANÁ iJ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
- a De liberação CIB/PR nº 144, de 23 de outubro de 2019, que aprovou os critérios a 
serem atendidos pelos municípios paranaenses para autorização da transferência do recurso do 
Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica exercício 2019; 
- que o Fundo Estadual de Saúde possui mecanismo para transferência de recursos 
aos Fundos Municipais de Saúde. 
RESOLVE: 
Art. 1º Aprovar o Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica no valor 
total de R$ 3.437.000,00 (três milhões quatrocentos e trinta e sete mil reais), sendo R$ 
798.000,00 (setecentos e noventa e oito mil reais) a serem executados com despesas de 
custeio e R$ 2.639.000,00 (dois milhões seiscentos e trinta e nove mil reais) a serem 
executados com despesas de capital, para repasse aos 399 municípios cio Estado do Paraná, 
conforme valores descritos nos Anexos dessa Resolução. 
1 - Anexo 1: 263 municípios com execução igual ou superior a 50% cios recursos 
financeiros transferidos receberão R$ 2.000,00 (dois mil reais) para despesas de custeio e R$ 
9.000 (nove mil reais) para despesas ele capital; 
li - Anexo II: 136 municípios com execução inferior a 50% cios recursos financeiros 
transferidos receberão R$ 2.000,00 (dois mil reais) para despesas de custeio e R$ 2.000,00 
(dois mil reais) para despesas de capital. 
Parágrafo úníco. Este Incentivo integra o Programa Farmácia do Paraná para o 
exercício 20 19, na modalidade fundo a fundo, cujo objetivo é o ele contribuir para a 
organização da Assistênc ia Farmacêutica nos municípios paranaenses e para a estruturação 
das redes de atenção à saúde. 
Art. 2° Autorizar a transferência regular e automática de recursos financeiros da 
SESA - Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - Iniciativa 41 72 - Assistênc ia 
Farmacêutica (fonte 100), aos 399 municípios do Estado do Paraná e lencados nos Anexos 1 e 
li e que assinaram o Termo de Adesão (Anexo 111). 
§ 1º Para o exercício de 2019, serão considerados elegíveis os 399 municípios do 
Estado do Pm·aná elencados nos Anexos T e li, sob critérios de elegibilidade diversificados, 
conforme descrito no art 1° e na De liberação CIB/PR nº 144, de 2019 . 
§ 2º O repasse dos recursos financeiros será no valor de R$ 798.000,00 (setecentos e 
noventa e oito mil rea is) para despesas de custeio e R$ 2.639.000,00 (dois milhões se iscentos 
e trinta e nove mil reais) para despesas de capital aos municípios ele acordo com os critérios 
estabelecidos na Deliberação CIB/PR nº 144, ele 2019. 
§ 3º Que a transferência de recursos financeiros de que traia o caput deste artigo será 
realizada do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipa l de Saúde, a ser movimentada 
em conta específica, fi cando vedada sua utilização para outros fins que não os previstos nesta 
Reso lução. 
§ 4° Que é obrigatória a inclusão da cláu sula antifraude e anticorrupção, em 
conformidade com a Resolução SESA nº 207, de 3 de junho de 2016, em todos os editais dc3 
GAHINETE IJO SECHET AHIO 
Rua Piquiri, 1f 170 - Rebou1·as - CEP. 80.230· 140 - Curitiba - l'arnn.i - Brasil - Fon : (41) 3330-4400 
"\\W.saude pr gov. br - gabi1~telílsesa pr.gov br 
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Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://1•11w1.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código: 
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PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA OI\ SAÚDE 
processos licitatórios e nos contratos para aqu isição de bens e serviços relativos aos recursos 
repassados pela SESA/PR. 
Art. 3° Vedar a utilização do referido recurso financeiro para aquisição de material 
fannacológico, médico hospitalar e ambu latorial, bem como sua utilização fora do âmbito da 
assistência farmacêutica. 
Art. 4º Definir que o município deverá preencher o Tenno de Adesão (Anexo Ili), 
assiná-lo e protocolá-lo na Regional de Saúde no prazo de 1 O dias a contar da data de 
publicação desta Resolução, bem como comprovar a existência e o funcionamento do 
Conse Uio Municipal de Saúde, a instituição do Fundo Municipal de Saúde e apresentar cópia 
do Plano Municipal de saúde vigente e da ata do Conselho Municipal de Saúde que aprovou o 
Plano Municipal de Saúde vigente. 
Art. 5º Atribuir à Seção da Assistência Farmacêutica (SCAFAR) da Regional de 
Saúde a responsabilidade pelo acolhimento de toda a documentação descrita no at1igo 4°. 
Caberá a esta Seção a análise acerca do cumprimento destes critérios e a emissão de parecer 
técnico conclusivo a ser encaminhado à Coordenação da Assistência Farmacêutica (COAF) da 
SESA, para posterior autorização do repasse do recurso financeiro pelo Fundo Estadual de 
Saúde (FES). 
Art. 6° Estabelecer como atribuições da Secretaria Municipal de Saúde: 
1 - Assegurar que um profissional farmacêutico assuma a responsabilidade técnica 
pela farmácia municipal; 
li - Garantir que a farmácia municipal ou a unidade a que ela se encontra vincu lada 
esteja inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); 
Ili - Garantir que a farmácia esteja inscrita no Conselho Regional de Farmácia do 
Paraná (CRF-PR); 
IV - Garantir que o profissional fannacêutico esteja inscrito no CRF-PR e no 
Cadastro Nacional de Saúde (CNS; 
V - Assegurar a elaboração da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME); 
VI - Assegurar a implantação de um sistema informatizado de gestão da Assistência 
Farmacêutica; 
VII - Viabilizar a participação dos profissionais que atuam na assistência 
fa rmacêutica municipal em atividades de educação permanente em saúde; 
VII - Realizar melhorias de infraestrutura e de processos no âmbito da assistência 
farmacêutica, de modo a cumprir a legislação sanitária vigente e as Boas Práticas 
Farmacêuticas nas etapas de seleção, progrmnação, aquisição, recebimento, armazenamento, 
distribuição e dispensação de medicamentos, entre outras, e 
IX - Garantir a inclusão das ações de Assistência f armacêutica nos instrumentos de 
gestão do SUS, quais sejam: Plano Municipal de Saúde (PMS), Programação Anual de Saúde 
(PAS) e Relatório Anual de Gestão (RAG) do mun icípio. 
Art. 7° Estabelecer como atribuições da SESA: 
1 - Transferir do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde o 
incentivo financeiro de que trata esta Reso lução; 
G,\lllNF.TF. DO SECRETÁRIO 
Rtk1 Piquiri, rf 170 - IMJOuças - CEP. 80.230· l 40 - Curitib.1 - l'ar,m,'\ - ílrasil - For.-:. ( 41) 3330·4400 
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Inserido ao protocolo 16.165.561·9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Ca rlos Alberto 
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PARANÁ 1 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
li - Monitorar e avaliar, através da Seção da Assistência Farmacêutica (SCAFAR) da 
Regional de Saúde, os seguintes indicadores: 
1) Existência do profissional farmacêutico, com certificado d e Regularidade 
Técnica junto ao CRF /PR; 
2) Ex istência da REMUME - Relação Municipal de Medicamentos; 
3) Existência de sistema informatizado de gestão da Assistência Farmacêutica e 
4) Inserção da Assistência Farmacêutica nos instnnnentos de Gestão do SUS, 
quais sejam: Plano Municipal de Saúde (PMS), Programação Anual de Saúde 
(PAS) e Relatório Anual de Gestão (RAG). 
Art. 8° Que o planejamento da utilização do recurso e sua execução dar-se-á por 
meio do formulário "Descri! ivo da Aplicação dos Recursos do Incentivo à Organização da 
Assistência Fannacêutica'', a ser preenchido pelo município e encaminhado à Seção de 
Assistência Farmacêutica (SCAFAR) da Reg ional de Saúde nos prazos a serem divulgados. 
Arl. 9° Que a prestação de contas pelos municípios deverá ser feita por meio do 
Relatório Anual de Gestão, no qual demonstrará corno se deu a execução dos recursos 
financeiros. O referido relatório deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Saúde, 
observados os prazos previstos na Lei Complementar federal nº 141 , de 13 de janeiro de 
20 12, dando-se todas as c iências ao Conselho Estadua l de Saúde e ao Tribunal de Contas. 
A rt. 1 O. Que o monitoramento e a ava liação da execução dos recursos financeiro s 
h·ansferidos ao município dar-se-ão pela Seção de Assistê ncia farmacêutica (SCAF AR) da 
Regional de Saúde, que e ncaminhará as in formações consolidadas, já referidas no art 8°, 
através da " Planilha de acompanhamento da execução do IOAF" à Coordenação da 
Assistência Farmacêutica da SESA. 
Arl. 11. Que o não cumprimento do disposto na a línea b do art 7°, no art 9° e no ar1 
10° implicará a suspensão do repasse dos recursos financeiros. Cessada a motivação que deu 
origem à suspensão, será retomado o repasse do referido recurso. 
Art. 12. Que os recursos que forem utilizados de forma diversa deverão ser 
restituídos, devidamente conigidos ao Tesouro do Estado, sem prejuízo de eventuais 
responsabilidades administrativas, civis e criminais quanto à má versação do recurso público. 
Arl. 13. Esta Resolução e1lh'ará em vigor na data de sua publicação. 
Curitiba, 25 de novembro de 20 19. 
Assi11atlo eletm11ica1111!11te 
Dr. Ca rlos Alberto Gebrim Preto 
(Belo Preto) 
Secretario de Estado da Saúde 
GABINETE DO SECRETARIO 
Rua Piquiri, n" 170 - IMXlu1·as - CEP. 80.230-140- Curitiba - Panm\ - Brasil - Fo1l<!: (4 1) 3330-4400 
\\WW sall<k pr.eov.hr - gabir\:letílsesa pr.god >r 
5 
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Gebrim Preto em 25/1 1/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://l'l\'l\'1.eprotocolo.pr.gov.br/spil'leb/validarAssinatura.do e infom1e o código: 
88bb2•1bb194 2d70548258c84ee9bbe80 
Nº 
1 
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27 
'>d.'17 
PARANÁ ti) 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Anexo J da Resolução nº 724/2019 - SESA 
Relação dos 263 (duzentos e sessenta e três) municípios elegíveis pnrn o recebimento 
do Incentivo à Orgnnização da Assistência Farnrncêutica exercício 2019 
RS 
2 
11 
12 
12 
12 
17 
14 
8 
3 
22 
17 
20 
15 
15 
11 
8 
8 
17 
6 
11 
5 
8 
7 
16 
10 
12 
17 
MUNICÍPIO CNPJ Valor Custeio Valor Capital Valor 
TotaUMunlciplo 
Agudos do Sul 09.550.455/0001-55 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Altamira do Paraná 09.349.934/0001-08 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Alto Paraíso 09.251.28210001-74 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Alto Piquiri 09.296.51210001 -11 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Altônia 09.008.389/0001-96 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Alvorada do Sul 09.393.666/0001-21 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Amaporã 09.149.520/0001 -35 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Ampére 08. 779.245/0001 -70 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000.00 
Ara poli 09.277. 71210001 -27 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Arapuã 09. 329. 776/0001-24 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Assai 09.611.017/0001-50 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Assis Chateaubriand 08.888.105/0001-30 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Astorga 08.561.107/0001-1 o RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Atalaia 08.676.184/0001 -16 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Barbosa Ferraz 09.303.60210001 -92 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Barracão 08. 992.896/0001-44 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Bela Vista da Caroba 09.214.51210001 -25 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Bela Vista do Paraíso 10.410.574/0001-91 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
BitlKuna 09.428. 7 4210001-97 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Boa Esperança 09.199.826/0001-04 RS 2.000,00 RS 9 .000,00 RS 11.000,00 
Boa Ventura de São 09.373.863/0001-89 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 Roaue 
Bom Jesus do Sul 08.976.611/0001 -81 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Bom Sucesso do Sul 08.842.588/0001 -32 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Borrazópolis 08.541 .968/0001-37 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Braganey 11.239.146/0001-00 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Brasilândia do Sul 09.569.36210001-72 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Cafeara 09.141 .808/0001-63 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
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GAIJINETE DO SF.CRETAlUO 
Rua Piquiri, nº 170 - bouças - CEI'. 80.230- 140 - Curitiba - Parnn:I - ílrasil - Fo1l<l. (41 ) 3330-4400 
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58 6 
59 8 
PARANÁ iJ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Cafezal do Sul 09.417.876/0001-02 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Califórnia 08. 74 7.163/0001-44 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Cambe 09.406.126/0001 -35 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Cambira 09.529.049/0001-00 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Campina da Lagoa 10.811.584/0001-39 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Campina do Simão 08. 950.577/0001-76 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Campina Grande do 11 .522.710/0001 -06 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 Sul 
Campo Bonito 09.169.431/0001 -50 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Campo do Tenente 10.411.489/0001-48 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Campo Magro 10.325.293/0001 -30 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Campo Mourão 09. 253.109/0001 -05 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Cândido de Abreu 09.481.491/0001-04 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Cantagalo 09.556.006/0001-14 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Capanema 09.157.931/0001 -72 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Capilão Leónidas 09.401.856/0001-43 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 Marques 
Cascavel 09.051.53210001 -22 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Castro 09.267.430/0001-49 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Centenário do Sul 09.333.796/0001-79 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Céu Azul 09.272.231/0001-29 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Chopinzinho 09.240.678/0001 -16 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Cianorte 09.263.750/0001 -20 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Clevelândia 09.036.819/0001-83 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Colombo 09. 398.8 7 4/0001-13 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Colorado 08. 788. 720/0001-75 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Contenda 08.892.018/0001 -57 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Corbélia 09.311 .360/0001-89 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Cornélio Procópio 09.342.351/0001 -55 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Coronel Domingos 08.899.631/0001-04 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 Soares 
Coronel Vivida 08.906.533/0001-49 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Corumbataí do Sul 09.463.184/0001-09 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Cruz Machado 09.431 .414/0001 -40 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Cruzeiro do Iguaçu 08.889.908/0001-00 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
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GABLNl::Tlo: DO Sl::CRETAmo 
Rua Piquiri, rf 170 - Rcbou\'aS - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Parn ná - Urasil - : (4 1) 3330-4400 
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Cruzeiro do Oeste 08.888.967/0001 -63 RS 2.000,00 
Cruzmaltina 09.380.253/0001 -02 RS 2.000,00 
Curttiba 13. 792.329/0001 -84 RS 2.000,00 
Curiúva 11.821.646/0001-56 RS 2.000,00 
Diamante D'oeste 09.219.919/0001-45 RS 2.000,00 
Dois Vizinhos 08.889.455/0001-11 RS 2.000,00 
Douradina 08.849.296/0001-21 RS 2.000,00 
Enéas Marques 09.173.31210001-71 RS 2.000,00 
Engenheiro Beltrão 10.541.343/0001-17 RS 2.000,00 
Entre Rios do Oeste 08.931.196/0001-40 RS 2.000,00 
Espigão Alto do 09.335.405/0001 -55 RS 2.000,00 Iguaçu 
Faxinai 09.311. 733/0001 -11 RS 2.000,00 
Fazenda Rio Grande 09.240.360/0001 -35 RS 2.000,00 
Fénix 09.652.908/0001 -54 RS 2.000,00 
Fernandes Pinheiro 09.279.542/0001 -1 o RS 2.000,00 
Floresta 08.854.643/0001 -04 RS 2.000,00 
Florestópolis 10.271.851/0001 -22 RS 2.000,00 
Flórida 08. 703. 778/0001 -79 RS 2.000,00 
Fonnosa do Oeste 09.070.880/0001 -4 7 RS 2.000,00 
Foz do Iguaçu 10.573.693/0001 -65 RS 2.000,00 
Foz do Jordão 09.564.45210001-70 RS 2.000,00 
Francisco Alves 09.465.664/0001 -09 RS 2.000,00 
Francisco Beltrão 00.338.900/0001 -43 RS 2.000,00 
Godoy Moreira 09.476.005/0001 -60 RS 2.000,00 
Goioerê 09.298.629/0001 -34 RS 2.000,00 
Goioxim 09.815.125/0001-44 RS 2.000,00 
Grandes Rios 09.535.844/0001 -01 RS 2.000,00 
Guairá 95. 725.438/0001 -43 RS 2.000,00 
Guamiranga 09.430.481/0001 -40 RS 2.000,00 
Guaporema 08.819.126/0001 -02 RS 2.000,00 
Guaraniaçu 08.906.376/0001 -71 RS 2.000,00 
Guarapuava 09.121.814/0001 -59 RS 2.000,00 
CAUINETE DO SECRET,\RIO 
Í',/7 
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
RS 9.000,00 RS 11.000,00 
RS 9.000,00 RS 11.000,00 
RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
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Rua Piquiri, 1f 170 - lldXJuças - CEI'. 80.230- 140 - Curilib.1 - Paran:\ - Brasil - fori.:: ( 41 ) 3330-4400 
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Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais inform ações acesse: https://\'11•11•1.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/ValidarAssinatura.do e informe o código: 
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121 5 
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123 15 
PARANÁ i 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Guara tuba 11.343.12410001-96 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Honório Serpa 09.464.60110001-20 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
lcaraima 09.239.14410001 -70 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
lguaraçu 08.823.03710001-21 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
lmbaú 13.886.54610001-33 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
lmbituva 09.402. 776/0001-02 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Inácio Martins 09.532. 70210001-90 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
lndianópolis 09.282.588/0001-98 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
lpiranga 09.280. 78710001 -67 RS 2000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
lporã 09.420.88110001 -7 4 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
ltaguajé 09.303.133/0001 -01 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
ltambé 08.937.59810001-51 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
ltapejara D'oeste 09.323.21810001 -51 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
lvai 09.311.47010001-40 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
lvaté 09. 245.506/0001 -35 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Jacarezinho 09.309.27110001 -06 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Jaguaraíva 10.952.29210001-16 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Jandaia do Sul 09.022.37210001-93 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Janiópolis 08.563. 19610001-34 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Japira 09.342.53710001-04 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Jardim Olinda 09.431 .22510001-77 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Jataizinho 09.531.09710001-33 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Jesuítas 08.958.00510001-33 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Joaquim Távora 09. 532.62710001-68 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Jundiaí do Sul 09.280.83710001-06 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Juranda 00.814.07110001-28 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Jussara 09. 204.02810001-15 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Lapa 09.477.31810001 -32 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Laranjal 09.313.55610001-02 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Laranjeiras do Sul 95.587.47310001-43 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Lidianópolis 09.492.69810001-84 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Lobato 08.542.69310001 -56 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
9 
GABINETF: DO SF:CRF:TARIO 
Rua Piquiri, nº 1 70 - Rebouças - CEP. 80.230-140 - Curitilxl - Parn ~"\ - Orasil - fone: ( 41) 3330-4400 
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PARANÁ 1 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Luiz ia na 10.505.122/0001-93 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Lupionópolis 09.259.137/0001-30 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Mallet 09.399.412/0001-10 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Mamborê 84. 782.697/0001-90 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Mandaguaçu 08. 703. 785/0001-70 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Mandirituba 10.809.926/0001 -86 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Mangueirilha 11.009.603/0001-70 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Marechal Cândido 09.256.935/0001-08 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 Rondon 
Maria Helena 08.859.08110001-91 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Marialva 08.531. 904/0001-55 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Ma ri luz 00.338.900/0001-43 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Maringá 80. 905. 706/0001-31 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Mariópolis 09.128.11410001-96 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Ma ri pá 08.971.099/0001-80 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Mam1eleiro 09. 295.998/0001-73 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Marquinho 09.289.986/0001 -36 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Marumbi 08.561.108/0001-65 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Matelândia 09.246. 705/0001 -68 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Mato Rico 11. 786.390/0001 -93 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Mercedes 09.133.765/0001-74 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Mirador 09.160.055/0001-33 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Miraselva 10.157.45810001-02 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Missal 09. 077. 055/0001 -7 4 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Moreira Sales 09.582.499/0001-67 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Munhoz de Melo 04.143.560/0001-56 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Nossa Senhora Das 08.546.480/0001-00 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 Graças 
Nova Aurora 09.472.866/0001-70 RS 2.000,00 RS 9.000.00 RS 11.000,00 
Nova Canlu 1O.502.182/0001 -52 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Nova Esperança 08.570.778/0001-48 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Nova Esperança do 08.956.201/0001 -79 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 Sudoeste 
Nova Fátima 09.519.211/0001-00 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Nova Laranjeiras 09.195.95810001 -50 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
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GABINETE DO SECRETARIO 
Rua Piquiri, 11º 170 - Rebouças - CEP. S0.230- 140-Curiliba - Paraná - Brasil - FOI);!. ( 41) 3330-4400 
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PARANÁ " 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Nova Londrina 09.220.022/0001-31 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Nova Prata do Iguaçu 09.270.482.0001-74 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Nova Santa Rosa 09.157.410/0001-15 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Nova Tebas 09.588.897/0001-90 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Novo ltacolomi 11.301.919/0001-31 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Ortigueira 09.324.615/0001-48 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Ouro Verde do Oeste 09.292.656/0001-08 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Palmas 80.873.003/0001-79 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Palmeira 08.576.163/0001-29 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Palmital 09. 290.590/0001 -09 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Palotina 08.878. 760/0001 -08 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Paranacüy 08. 799.254/0001-23 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Paranavaí 08. 518.587/0001 -37 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Palo Bragado 12.232.808/0001-83 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Pato Branco 80.872.4 76/0001 -51 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Paula Freüas 09.500.961/0001 -30 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Peroba! 09.223.195/0001-03 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Pérola 09.350.598/0001-13 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Piên 10.430.481/0001 -29 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Pinhais 08.827.276/0001-50 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Pinhal de São Bento 08.862.734/0001-91 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Pinhão 09.248.525/0001-15 RS 2.000.00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Piraquara 09.468.040/0001-37 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Püanga 09.341.315/0001 -77 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Planaltina do Paraná 09.367.941/0001-32 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Planalto 09. 272. 764/0001-00 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Ponta Grossa 09.277.224/0001 -1 o RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Pontal do Paraná 09.515.395/0001 -30 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Porecatu 09.412.450/0001-66 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Porto Barreiro 14.119.340/0001-40 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Porto Rico 09.267.309/0001 -17 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
PortoVüória 09.422.562/0001 -06 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
li 
GABINETE DO SECRF.T,\RIO 
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEI'. 80.230-140- Curitiba - Paraná - Brasil - l'one: (4 1) 3330-4400 
\\Ww.sall<k pr.eov I:! - gabi!l;telflsesa pr gov.br 
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Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/ValidarAssinatura.do e informe o código: 
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PARANÁ --"-"""--
i 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Prado Ferreira 09.102.09010001-04 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Pranchita 09.182.11710001-08 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Prudentópolis 10.444.47610001-75 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Quarto Centenário 09.338.10610001-74 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Quatro Pontes 09.079.27710001-26 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Querência do Norte 73.242.69510001-91 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Quitandinha 10.401.86910001-00 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Ramilândia 09.220.60410001 -18 RS 2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11.000,00 
Realeza 09.158.41310001 -73 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Rebouças 09.620.01710001 -16 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Renascença 08.892.86610001 -66 RS 2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11.000,00 
Reserva do Iguaçu 10.208.95210001-59 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Ribeirão Claro 09. 268.00810001-08 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Ribeirão do Pinhal 09.654.20110001 -87 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Rio Azul 09.423. 74410001 -93 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Rio Bom 09.010.41510001 -10 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Rio Bonito do Iguaçu 09.271.45710001 -05 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Rio Branco do Sul 10.409.04610001-12 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Rio Negro 09.127.16610001-48 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Rolândia 08. 737.32310001-74 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Roncador 10.517.86710001-72 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Rondon 08.927.24410001-26 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Salgado Filho 08. 992.80810001-04 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Salto do Itararé 11.582.67010001-80 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Salto do Lontra 08.873.09010001-37 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11.000,00 
Santa Cecília do 10.651.97110001 -55 RS 2.000,00 RS 9 .000,00 RS 11.000,00 Pavão 
Santa Helena 09.201 .88210001-28 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Santa Inês 09.301.95210001-1 o RS 2.000,00 R$ 9.000,00 RS 11.000,00 
Santa lzabel do Oeste 08.916.10710001-96 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Santa Lúcia 09.502.44810001 -88 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Santa Tereza do 12.288.28610001-31 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 Oeste 
Santa Terezinha de 09.217.51810001-56 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 ltaipu 
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GAnlNETE DO SECRETARIO 
Rua Piquiri, 1f 170 - Rebouças - CEP: S0.230-1 40 - Curilib.1 - rn1 í - Brasil - Fone: ( 4 1) 3330-1400 
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Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Bur9el ern: 25/1112019 15:3 1. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389(2016. Assinado por: Carlos Alberto 
Gebrim Preto em 2511112019 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweblvalidarAssinatura.do e informe o código: 
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228 8 
229 19 
230 2 
231 13 
232 6 
233 9 
234 20 
235 13 
236 18 
237 7 
238 3 
239 9 
240 18 
241 7 
242 14 
243 12 
244 4 
245 21 
246 14 
247 20 
248 21 
249 2 
250 20 
251 19 
PARANÁ i 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Santana do Itararé 09.300.003/0001-15 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Santo Antônio da 09.571.543/0001-33 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 Platina 
Santo Antônio do 09.263. 736/0001-27 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 Sudoeste 
São Carlos do lvaí 09.235.678/0001-28 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
São João 08.993.22110001 -10 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
São João do lvaí 09.424.427/0001-91 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
São Jorge do lvaí 08.654.419/0001-79 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
São Jorge do 00.604.061/0001 -68 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 Patrocínio 
São Jorge D'oeste 09.275.990/0001 -45 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
São José da Boa Vista 10.485.140/0001-50 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
São José dos Pinhais 09.237.668/0001-21 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
São Manoel do Paraná 09. 198.067/0001-57 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
São Mateus do Sul 09.426.565/0001 -00 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
São Miguel do Iguaçu 09.220.037/0001-08 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
São Pedro do Iguaçu 09.258.96110001-75 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
São Tomé 09.196.559/0001-03 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Sapopema 1o.260.827/0001-98 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Saudade do Iguaçu 09.227.510/0001-70 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Sengés 09.271.085/0001 -17 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Serranópolis do 09.202.63210001-02 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 l!luacu 
Sertaneja 09.377.047/0001-43 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Sulina 09.004.299/0001-27 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Tamboara 09.291.168/0001-78 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Ta pira 09.597.60210001 -42 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Teixeira Soares 09. 277.52210001-00 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Telêmaco Borba 10.505.434/0001-05 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Terra Rica 09.241 .20210001-08 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Terra Roxa 09.289.387/0001-12 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Tibagi 09.277.109/0001-45 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Tijucas do Sul 10.302.09210001-18 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Toledo 08.885.07210001-75 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Tomazina 09.361.08110001-20 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
13 
GABINl::TE DO SECRF.T.\ltlO 
Rua Piquiri, r!' 170 - Rebouças - CEP. 80.230- 140 - Curitib-1 - Pam11.\ - Brasil - Fo1i.;: (41 ) 3330-4400 
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252 10 
253 20 
254 5 
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256 12 
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258 21 
259 10 
260 8 
261 5 
262 7 
263 12 
PARANÁ i ---"----
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Três Barras do Paraná 09.185.764/0001-73 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Tupãssi 09.152.804/0001-80 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Turvo 09.354.277/0001-97 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Ubiralã 09.254.084/0001-64 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Umuarama 08.931 .506/0001-26 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
União da Vilória 09.519.131/0001-54 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Ventania 09.281.376/0001-96 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Vera Cruz do Oeste 09.276.606/0001 -29 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Verê 09.213.457/0001-59 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Virmond 09.297.420/0001-56 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Vitorino 09.118.695/0001-85 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11 .000,00 
Xambrê 09. 318.853/0001 -40 RS 2.000,00 RS 9.000,00 RS 11.000,00 
Total RS 526.000,00 RS 2.367.000,00 RS 2.893.000,00 
14 
GABINETE DO SECRETARIO 
Rua Piquiri, 11" 1 70 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paran.1 - Brasil - Fon : ( 41) 3330-4400 
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Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Bur9el ern : 25/11(2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto 
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Nº 
1 
2 
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21 
22 
23 
24 
25 
26 
27 
,,7 
PARANÁ " 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Anexo li da Resolução nº 724/2019- SESA 
Relação dos 136 (cento e trinta e seis) municípios elegíveis prtrn o recebimento 
do Incentivo à Orgrtnização da Assistência Farmacêutica exercício 2019 
RS 
18 
2 
2 
14 
10 
18 
15 
1 
6 
16 
16 
11 
2 
22 
2 
18 
19 
8 
10 
2 
16 
10 
19 
2 
5 
3 
19 
MUNICiPIO CNPJ Valor Custeio Valor Capilal Valor 
Total/Munlclpio 
Abatiá 10.881.848/0001-20 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Adrianópolis 13.602.295/0001-18 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Almirante Tamandaré 10.513.064/0001-40 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Alto Paraná 08.533. 932/0001-01 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Anahy 09.421.110/0001 -00 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Andirá 09.25 7.839/0001-84 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Ângulo 09.393.250/0001-03 RS 2 .000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Antonina 10. 778.273/0001-15 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Antônio Olinto 1o.704.279/0001-48 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Apucarana 02.575. 748/0001-48 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Arapongas 09.267.609/0001 -04 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Araruna 08.787.360/0001 -97 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Araucária 10.373.665/0001 -02 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Ariranha do lvaí 09.380.391/0001-91 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Balsa Nova 10.505.599/0001-79 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Bandeirantes 09.520. 756/0001-36 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Barra do Jacaré 09.537.15110001-58 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Boa Esperança do Iguaçu 09.175.541/0001-25 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Boa Vista da Aparecida 09.348.540/0001 -35 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Bocaiúva do Sul 10.159.370/0001 -20 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Bom Sucesso 08.730.909/0001-07 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Cafelândia 09.430.164/0001 -23 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Cambará 09.335.385/0001-12 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Campo Largo 09.209. 932/0001-13 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Candói 09.161.129/0001-56 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Carambeí 09.280.209/0001-20 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Carlópolis 10.601.116/0001 -30 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
15 
GAlllNF:TE DO SF.CRHARIO 
RtL1 l'iquiri, 1f 170 - Rebouças - CEP. S0.230-140 - Curitiba - rarnnà - Brasil - Fo . ( 41 ) 3330-4400 
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Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais infom1ações acesse: https://\'l\'11'1.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e infom1e o código: 
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47 1 
48 19 
49 10 
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51 10 
52 14 
53 10 
54 4 
55 11 
56 9 
57 18 
58 2 
59 14 
d?-
PARANÁ !11 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Catanduvas 09.335. 765/0001-57 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Cerro Azul 09.226.377/0001-38 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Cidade Gaúcha 09.178.266/0001 -01 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Congonhinhas 09.660.468/0001-87 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Conselheiro Mairinck 77.732.584/0001-14 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Cruzeiro do Sul 09.174.628/0001-88 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Diamante do Norte 09.205.494/0001-15 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Diamante do Sul 09.015.691/0001-71 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Doutor Camargo 08.602.448/0001-97 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Doutor Ulysses 10.580.993/0001-71 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Esperança Nova 04.281.991/0001-89 RS 2.000,00 R$ 2.000,00 RS 4.000,00 
Farol 10.537.130/0001-11 R$ 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Figueira 11.200.817/0001-20 RS 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 
Flor da Serra do Sul 08.866.853/0001-12 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Flor ai 08.546.488/0001-69 RS 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000,00 
General Carneirn 11.367.765/0001-80 RS 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000,00 
Guairaçá 10.484.52210001-60 RS 2.000,00 R$ 2.000,00 RS 4.000,00 
Guapirama 09.585.163/0001 -58 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Guaraci 09.278.400/0001-38 RS 2.000.00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Guaraqueçaba 09.511 . 795/0001-77 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
lbaiti 09.42 1.426/0001-93 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 RS 4.000,00 
lbem a 09 .260. 523/0001-41 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
lbiporã 09.358.665/0001-46 R$ 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000,00 
lguatu 08.962.000/0001-84 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
lnajá 09.457.349/0001 -21 RS 2.000,00 R$ 2.000,00 RS 4.000,00 
lracema do Oeste 09.168.49810001-70 RS 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000,00 
Ira ti 09.485.333/0001-22 RS 2 .000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
!reiama 84. 782.95210001-02 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 
ltaipulãndia 09.333.308/0001-23 RS 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000,00 
ltambaracá 10.015. 707/0001-25 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
ltaperuçu 11.293.865/0001-00 RS 2.000,00 RS 2.000,00 R$ 4.000,00 
ltaúna do Sul 09.272.190/0001-70 R$ 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
16 
GAIU"l/ETE no Sl-:CRET,\RIO 
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEI'. 80.230- 140 - Curitiba - Pararú - ílrasil - Fori.:. ( 41) 3330-4400 
11\\w.saudq1r gov tr - gabirl:tclí1 sc:..1 pr goy br 
Inserido ao protocolo 16.165.561·9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto 
Gebrirn Preto em 25/11/20 19 17:40. Para mais informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e infom1e o código: 
88bb24bbl942d70548258c84ee9bbe80 
60 22 
61 15 
62 19 
-
63 17 
64 13 
65 22 
66 16 
67 18 
68 10 
69 14 
70 17 
71 22 
72 15 
73 8 
74 22 
75 16 
76 14 
77 1 
78 16 
79 9 
80 1 
81 14 
82 18 
83 12 
84 18 
85 15 
86 15 
87 14 
88 1 
89 14 
90 6 
91 11 
PARANÁ iJ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
lvaiporã 09.407.873/0001-98 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
lvaluba 08.574.243/0001-45 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Jaboti 09.350.164/0001-13 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Jaguapitã 09.152.857/0001-00 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Japurá 09.307.92510001-54 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Jardim Alegre 09.389.919/0001-93 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Kaloré 08.541.961/0001-15 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Leópolis 11 .292.318/0001-00 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Lindo este 09.268.800/0001 -62 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000.00 
Loanda 09.136.850/0001 -96 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Londrina 11.323.261/0001 -69 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Lunardelli 08.636.699/0001-92 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Mandaguari 09.241.895/0001-20 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Manrrinópolis 09.186.06210001-04 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Manoel Ribas 09.376.644/0001-53 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Marilândia do Sul 09.328.89210001-29 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Marilena 09.205.4 79/0001 -77 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Matinhos 10.951.06110001-98 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Mauá da Serra 09.280.20210001-09 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Medianeira 09.239.394/0001-00 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Morretes 11 .938.311/0001-12 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Nova Aliança do lvai 09.444.53110001-48 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Nova América da Colina 10.496.387/0001-72 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Nova Olímpia 00. 789. 980/0001-53 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Nova Santa Bárbara 08.854.896/0001-88 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Ourizona 11 .337.035/0001-37 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Paiçandu 09.113.516/0001-17 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Paraíso do Norte 09.196.589/0001 -10 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Paranaguá 10.428.937/0001-16 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Paranapoema 12.102.959/0001-17 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Paulo Frontin 12.082.670/0001 -83 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Peabiru 10.572.895/0001-92 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
17 
GAIJL'\ETE DO SF.Cll ET,\ IUO 
Rua l'iquiri, 1f 170 - Rebouças- CEP. 80.230-140 - Curi1ilx1 - Paran.í - 13ras il - l'on.): (41 ) 3330-4400 
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Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/ 11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 538912016. Assinado por: Carlos Alberto 
Gebrim Preto em 25/1112019 17:40. Para mais infom1ações acesse: https://\•"""'·eprotocolo.pr.9ov.br/spil'leb/validarAssinatura.do e infom1e o código: 
88bb24bbl942d70548258c84ee9bbe80 
92 8 
93 19 
94 3 
95 17 
96 3 
97 15 
98 17 
99 19 
100 2 
101 10 
102 11 
103 18 
104 11 
105 21 
106 22 
107 22 
108 16 
109 18 
110 14 
111 15 
112 14 
113 22 
114 18 
11 5 14 
116 14 
117 18 
118 15 
119 18 
120 14 
121 3 
122 16 
123 16 
,,7 
GOVERNO 
PARANÁDO ESTADO 
~ SECRETARIA DA SAÚDE 
Pérola D'oeste 08. 764.96210001-29 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Pinha Ião 09.269. 741/0001-47 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Pirai do Sul 08.957.376/0001-09 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Pitangueiras 10.737.132/0001-54 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Porto Amazonas 09.255.445/0001-97 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Presidente Castelo 09.317.557/0001-25 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 Branco 
Primeiro de Maio 08.648.246/0001 -86 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Quatiguá 09.229.133/0001-09 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Quatro Barras 08.862.606/0001-48 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Quedas do Iguaçu 09.131.091/0001-79 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Quinta do Sol 10.380.316/0001-00 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Rancho Alegre 11 .650. 773/0001-30 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Rancho Alegre D'oeste 09.307. 789/0001 -00 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Reserva 15. 753. 795/0001 -86 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Rio Branco do !vai 10.636.073/0001 ·28 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Rosário do lvaí 09.314.015/0001-07 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Sabáudia 09.618.261/0001 -44 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Santa Amélia 13. 716.087/0001-40 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Santa Cruz de Monte 08.857.186/0001-01 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 Castelo 
Santa Fé 08.541 . 779/0001 -64 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Santa Isabel do !vai 09.350. 916/0001 · 46 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Santa Maria do Oeste 10.644.621/0001·61 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Santa Mariana 09.658. 719/0001-99 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Santa Mônica 09.226.464/0001-95 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Santo Antônio do Caiuá 08.817.021/0001-06 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Santo Antônio do Paraíso 09. 506. 905/0001-02 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Santo Inácio 08.549. 559/0001-87 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
São Jerônimo da Serra 10.188. 734/0001-08 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
São João do Caiuá 10.376.983/0001 -19 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
São João do Triunfo 09.285. 785/0001 -60 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
São José das Palmeiras 09.005.558/0001-34 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
São Pedro do !vai 10.588.370/0001 -45 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
18 
GABINETE DO SEC TA IU O 
Rua l'iq uiri, n" 170 - Rebouças - CEP. S0.230-140 - Curitiba - Panm\ - Brasil - For : (4 1) 3330-4400 
1n111· s.1tr<l~ rr gov br-gabj r);klí1sesa pr.gov.hr 
Inserido ao protocolo 16.165.561·9 por: Raquel Steimbach Burgel em: 25/11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto 
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://w1·11·1.eprotocolo.pr.gov.br/spi\'/eb/validarAssinatura.do e informe o código: 
88bb24bbl942d70548258c84ee9bbe80 
124 14 
125 18 
126 15 
127 17 
128 19 
129 17 
130 13 
131 11 
132 2 
133 13 
134 15 
135 18 
136 19 
7 
PARANÁ li) 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
São Pedro do Paraná 10.551. 725/0001 -21 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
São Sebastião da 09.000.336/0001-29 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 Amoreira 
Sarandi 09.262.60210001-91 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Sertanôpolis 10.901 .090/0001 -45 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Siqueira Campos 09 .353. 968/0001-76 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Tamarana 09.242.908/0001 -86 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4 .000,00 
Ta pejara 08.896.068/0001-02 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Terra Boa 09.343.691/0001 ·09 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Tunas do Paraná 11 .628.595/0001-40 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Tuneiras do Oeste 09.053.493/0001-00 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Uniflor 08.600.424/0001-07 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Urai 10.920. 715/0001-16 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Wenceslau Braz 09.521.19210001 -56 RS 2.000,00 RS 2.000,00 RS 4.000,00 
Total RS 272.000,00 RS 272.000,00 RS 544.000,00 
19 
GAUINETE no SECRETAIUO 
Rua l'iquiri, rf 170 - Rebouças CEP: 80.230-140 - Curitiba - Pm;111.\ - Brasil - Fon . ( 41) 3330-4400 
\\WW sauckpr gov br - gab .; ~lâsesa pr gov br 
Inserido ao protocolo 16.165.561-9 por. Raquel Steimbach Bur9el em: 25/11/2019 15:3 1. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto 
Gebrim Preto em 25/11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://ww1•1.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código: 
88bb24bbl942d70548258c84ee9bbe80 
PARANÁ i 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Anexo III da Resolução nº 724/2019 - SESA 
TERMO DE ADESÃO MUNICIPAL AO INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DA 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
O Gestor Municipal da Secretaria de Sa(1de do Município de ________ _ 
_____ _____ do Estado do Paraná, por meio do Fundo Municipal de 
Saúde, CNPJ nº _____________ , faz adesão ao Incentivo à 
Organização da Assistência Farmacêutica, de acordo com as diretrizes e normas 
estabelecidas na Resolução SESA nº 724/2019. 
________ , __ de _ _ _ _ ___ de 2019. 
Assinatura 
Secretário(a) Municipal de Saúde 
GAnINF.TF. no SF.CRF.TARIO 
Rua Piquiri, 1f 170 - Rebouças - CEP. 80.230- 140 - Curitiba - Parnn.í - Brasil - l'o1i..:: ( 41) 3330-4400 
\\\\W ~1u<kpr.gov l-f gab11-.:1~úí'sesa pr.go\'.h1 
20 
..... __ _ 
Inserido ao protocolo 16.165.56 1-9 por: Raquel Steimbach Burgel em : 25/ 11/2019 15:31. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado por: Carlos Alberto 
Gebrim Preto em 25/ 11/2019 17:40. Para mais informações acesse: https://\'l\'11•1.eprotocolo.pr.gov.br/spi\'/eb/validarAssinatura.do e informe o código: 
88bb24bbl942d70548258c84ee9bbe80 
https://\v\v\v.docume11tos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhan1 ~i,1& ~t!~ .. .;'j '> FI 1dl " é s ~ 
·~ ,!'> 
- ·- - / 
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná 
... ___ _ 
o~ =ol Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE 
1 of1 
Protocolo 
Título 
Órgão 
Depositário 
E-mail 
Enviada em 
116504/2019 1 
Resolução SESA nº 724/2019 
SESA - Secretaria de Estado da Saúde 
RAQUEL STEIMBACH BURGEL 
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR 
26/ 11/2019 11:17 
Data de publicação 
• 27/11/2019 Quarta· feira Gratuita 
TRIAGEM REALIZADA 
Aprovada 
. 
••• Diário Oficial Exerutivo 
J Secretaria da Saúde 
y Resolução-EX (Gralurta) 
~'I 724.19.rtf 
f.J 1,20 MB 
26/11/19 
11:25 
Nº da Edição do 
Diário: 10572 
26/ 11 /20 19 12:27 
1 
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO 
Fonte Recurso: 1518 · Bloco de Investimento na Rede de Serviços Publicos de Saúde 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 1.210,37 
RECEITAS OE CAPITAL 
Transferências de Capital 461.000,00 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 5.665,50 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Líquida 
1.210,37 
DESPESAS OE CAPITAL 
461.000,00 l1NVESTIMENTOS 
462.210,37 !Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) !Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
5.665,50 
5.665,50 
Página: 1 de 1 
08/04/202116:03 
l 
5.665,SO 
5.665,50 
5.665,50 1 5.665,50 
Saldo Anterior(Corrente) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
219.898,26 !Saldo Atual 
687.774,13 !Total 
219.898,26 ISaldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
GOVBR CP - Emissão: 08/04/2021às1Sh58min - Duração: Oh00m04seg (68) 
676.443,13 
687.774,13 
676.443,13 
/.~ ' ~V~\ 
I ; <;;'\µ :__. ! ~-e q,~ · 1 
\ . . 1. o"/ -- ~ 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 1494 - Bloco de Custeio das Açoes e Serviços Publicos em Saude 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAM ENT ÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
2.830,89 
8.204.872.32 
8.548.428,SO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
8.207.703,21 
8.207.703,21 !Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) l 1nterferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
8.548.428,SO 
8.54 7. 738,80 
474.759,00 
Página: 1 de 1 
22/06/202110:57 
1 
8.548.428,80 
8.548.428,80 
8.548.428,80 1 9.022.497,SO 
Saldo Anterior(Corrente) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
1.827.311,37 !Saldo Atual 
18.583.443,38 !Total 
1.827.311,37 ISaldo Financeiro At ual 
Diferença do Saldo da Fonte 
GOVBR CP - Emissã o: 22/06/2021às10h57min - Duração: Oh00m03seg (68) 
1.012.Sl6,78 
18.583.443,38 
1.012.516,78 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARECER CONTÁBIL 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 110/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no 
valor de R$ 3.893,80 (três mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos) e dá 
outras providências. 
AUTOR: Poder Executivo 
1 - RELA TÓRIO 
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de 
2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 3.893,80 (três mil, oitocentos e 
noventa e três reais e oitenta centavos). 
Os valores são provenientes de Superávit financeiro decorrentes da Resolução nº 
724/2019 da Secretaria da Sat.'.1de Estadual (SESNPR), que segue anexa. A Resolução 
SESA nº 724/2019, dispõe sobre o Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica, 
como parte integrante do Programa Farmácia do Paraná para o exercício de 2019 na 
modalidade Fundo a Fundo, com o objetivo de contribuir para a organização da assistência 
farmacêutica nos municípios paranaenses e para a estruturação das redes de atenção em 
saúde 
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação 
funcional programática: 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.05 - Assistência Farmacêutica 
10.303.0043.2.129 - Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica 
3.3.90.30 - Material de Consumo 
Fonte: 1494 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
Fonte: 1518 
É o sucinto relato. Passo à análise contábil. 
' Uowmento onviaclo eletmnicnmonle él lrnvós do SAPL ' 
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1546 
[SIhttp://www.patobranco.pr.leg.br / contabilidacle@patobranco .pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
li - FUNDAMENTAÇÃO 
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa 
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, 
conforme segue: 
3.3.90.30.00.00 
4.4.90.52.00.00 
MATERIAL DE CONSUMO 
EQUIPAMENTOS 
MATERIAL PERMANENTE 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automoliva; diesel automolivo; 
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás 
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos 
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas 
de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, 
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama 
e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de 
processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e 
diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica 
e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para 
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; 
material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; 
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e 
esquadra; explosivos e munições; bandeiras, ílâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e 
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, 
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte 
e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e 
E patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; 
instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de 
uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos 
diversos; máquinas, aparelhos e utensflios de escritório; máquinas, ferramentas 
e utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, 
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e 
peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; 
veículos rodoviários; outros materiais permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam 
dos créditos adicionais especiais: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[ ... ] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
• 1 Jocwnenlo enviacto elotronicélmonle alrnvés cio S11PI. ' 
! Rua Araribo ia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Parcmá 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
htt p://www pcll obra co.pr.l eg.b / conlc1bilidc1de@patobronco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua 
abertura são: 
• a prévia autorização legislativa e 
• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art. 43, § 
1° inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
com prometidos: 
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
[ ... ] 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
Art.167 - São vedados: 
[ ... ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, 
conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. Os Balancetes Financeiros por Fonte 
de Recurso, relativo ao ano de 2020 foram apresentados pelo Poder Executivo {fls. 24 e 25) 
e comprovam o saldo existente relacionado às fontes: 
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde - Estadual 
1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde - Estadual 
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto autoriza o 
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei 
• Documento onvínclo eletmnicamonto afmvés cio S/\PL ' 
~Rua Arciriboia, 491, Centro - 85501-262 - Peito Branco - Parcmó 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / conlabilidade@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria. 
111 - CONCLUSÃO 
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria. 
Pato Branco, 8 de julho de 2021 . 
Bárbara Santos Klein Librelato 
Contadora 
• Doc11111e11to onvimlo elotronicamente ntmvós cio S/\PL ' 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
~ http ://www.patobrcinco. pr. leg. br / contabilidade@patobranco.pr. leg. br 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PROTOCOLO GERAL 1965/2021 
Data : 13/07/2021·Horário:10:18 
Legislativo· PCOF 83/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 110/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no 
valor de R$ 3.893,80 (três mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos) e dá 
outras providências. 
AUTOR: Robson Cantu 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 2 de Julho 2021 
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei nº 110/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta 
Casa Legislativa através da Mensagem nº 82/2021. 
O executivo solicita abertura de crédito especial junto a secretaria de saúde no 
valor de R$ 3.893,80 (três mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos) através 
de superávit financeiro, decorrente da resolução SESA nº 724/2019. 
O qual tem como objetivo o incentivo e a assistência farmacêutica dentro do 
programa Farmácia do Paraná. 
O valor total destinado ao município de Pato Branco foi de R$ 11 .000,00, sendo 
R$ 2.000,00 para custeio e os outros R$ 9.000,00 para despesa de capital. 
Entretanto o valor que trata o presente projeto de lei, considera-se o saldo 
remanescente a ser utilizado no exercício de 2021, sendo R$ 559,30 de despesa de 
custeio e R$ 3334,50 de capital. 
Estes valores encontram-se já depositados em conta do município. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco · Paraná ~11~1!1 ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 [~A: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil, 
esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação. 
Ili - CONCLUSÃO 
Pato Branco, 12 de Julho 2021 . 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e 
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 110/2021. 
drigo Brandão - DEM 
te da Comissão 
Sala das Comissões, 12 de Julho 2021. 
Marcos J nior Marini - Podemos 
Membro 
~ Rua Arariboia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná ~1'1~·~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~ .: ' 
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PROJETO DE LEI Nº 110/2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
3.893,80 (três mil, oitocentos e noventa e três reais 
e oitenta centavos) e dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 3.893,80 (três mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.05 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica 
3.3.90.30 - 1494 Material de Consumo 559,30 
4.4.90.52 -1518 Equipamentos e Material Permanente 3.334,50 
Total 3.893,80 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte especificada 
a seçiurr: 
Código Especificação Valor (R$) 
1494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde - 559,30 Estadual 
1518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em 3.334,50 Saúde - Estadual 
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituida na Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\..,(46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 (.9 
18) http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pa tobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
l'IU:FEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA DE GABINETE 
LEI Nº 5.796, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 
LEI Nº 5.796, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 202 1, no va lor de RS 3.893,80 (três 
mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta 
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara l\lunicipal de Pa to Branco, Estado cio Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento 
vigente, no valor de RS 3.893,80 (três mil, oitocentos e noventa e três 
reais e oitenta centavos), conforme a seguir especificado: 
Código ESJ)ttifi c.lçio \'•lor (RS) 
08 St:CIU:TAIU,\ MU,'\ICIPAl. llt: SAÚDí. 
08.05 .\ SSISl [1\CIA \R~IACÉUTI CA 
10 S:iúdt 
10.J03 Suporte- Proril:itko e Ter.1pêu1lco 
IO.J03.00H MJnultn(ào d.l S:aúdr 
2. 129 Ptól.JÇJo ck s~1' i'us p.ira 3.í:>ht.:ndJ ÍJm1J.:.:u1k .t b.iskJ 
U.90.30 . 1~94 :\1Jt riJ\ d.: Con.sumo 559,30 
H .90.52 ISIS Fquif'JJ1~nhli e ~fJ I P(muntn1c: J.Jl4.50 
Tofal 3.893,80 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de supcrávit financeiro do exercício 
de 2020, confonne fonte especificada a seguir: 
Código \ '• lor (H.SJ 
l-N-1 Olo..:oJ J,: Cu.;;teio 1.b.s A\3-:s e S.:r\ iç\.l~ Públicos ~n1 Slúdc - 5.S9,30 
8WJlLll 
1518 OJo.:o ~ ln\<llint<nlo nJ R~Jço d< Scí\i\o; Público> -.:n' S3Udl!' - 3.334,50 
EsuduJI 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes 
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de 
outubro de 20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída na 
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pre fe ito Municipal de Pato Branco, Estado do Para11<1, cm 
11 de agosto de 202 1. 
ROBSON CAJ\ITU 
Prefeito Municipal 
l'ublicado 11or: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt 
Código Identificador: BEFF020F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 13/08/2021 . Edição 2327 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECn ETO Jliº 8.987, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 
DECRETO Nº 8.987, DF. 11 DE AGOSTO DE 202 1 
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 
202 1, no valor de R$ 3.893,80 (três mil, oitocentos e 
noventa e três reais e oitenta centavos) e dá outras 
providências. 
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, ~'\ Ili , da Lei Orgânica Municipal, 
e com base na Lei Municipal nº 5.796, de 11 de agosto de 2021; 
DECR E TA: 
Art. 1° Fica aberto o crédito especial no orçamento vigente, no valor 
de RS 3.893,80 (três mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta 
centavos), confonne a seguir especificado: 
Código El p<CUiCJÇil.O \'•lor (RS) 
08 SECRF.TAIUA MUNICl l'AL DF. SAÚDE 
08.05 ASSISTÍ.NCI,\ FARM,\CÊUTIC,\ 
10 S•údt 
10 . .lO.l Supor tt Profll:hko C' Tt rapêu1lco 
10.303.00H \bnu l~ o da Saúde 
1.129 Pr<, L1çJo ~ St:1"\ iço.s pl..13 a..'5i1h~n.:ia f:unu.:<uticJ b;lii"~ 
J. 3.90.JO . 1494 ~f !ri JI J~ Consw110 559,30 
4.4.9051 - 15 18 F.quiJ>Jm" 11t1H e iJteda l r.:mun.:1u.: 3.JH,50 
Tol•I 3.893,80 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto, 
serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do 
exercício de 2020, conforme fonte especificada a seguir: 
Código t::.sptcificaç3o \'•lor (RS) 
1491 Rlo.:o J.: Cu, ltio d.li Açô.:s .: ~" i\OS Públkoi ('nl SJüd.: - 559,.lO 
E.s.,Jual 
1518 Dl<Ko de n\' lim~nto n.J Rtdl! ~ Strvh;os PUbli~o~ tm SJUd~ - JJJ sa 
Est.!Ju•I 
Art. 3° O autorizado o Poder executivo a executar os ajustes 
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de 
outubro de 2017, e na Lei de Diretri zes Orçamentárias, instituída na 
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 
11 de agosto de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito lunicipal 
Publicado por: 
Janayna Patricia I3ortoli 1-lammcrschmi<lt 
Código Identificador: 1 EC899F4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
110 dia 13/08/202 1. Ed ição 2327 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fei ta 
informando o código identificador no site: 
h t tp ://www.d ia ri onrn 11 ici pa 1. com. br/amp/ 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
13 de agosto de 2021 
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Resultados 
PLO 110/2021 - Projeto de Lei Ordinária (fil) 
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 3.893,80 {três mil, oitocentos e noventa e 
três reais e oitenta centavos) e dá outras providências. 
Apresentação: 2 de Julho de 2021 
Processo: 11 O/ 2021 
Protocolo: 1854/2021 Data Entrada: 2 de Julho de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: ~gos o de 2021 
~gos o de 2021 
Data da última Tramitação: 11 d e Agosto de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.796, d e 11 de agosto de 2021. Decreto nº 8987, de 11 de agosto de 2021 . PUBLICAÇÃO: Publicados 
na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7952, de 13 de agosto de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no 
dia 13/8/2021. Edição 2327 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 83 de 2021 Data Anexação: 13 de Julho de 2021 
Documentos Acessórios: J_ 
Texto Original 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5. 796, de 11 de agosto de 2021 
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