MUNICÍPIO DE
PATO BRAN O ESTl.00 00 p,\JW':,\ GA!JINEI E DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 83/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
11111111111111 1~111 PROTOCOLO GERAL 1855/2021
Data: 02107/2021 - Horário: 14:24
Legislativo - PLO 111/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, visando à criação de nova fonte de recursos e aprovação de crédito
especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 160.685,91 (cento e sessenta mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de
2020, relativo ao saldo remanescente da fonte de recursos de Ações Emergenciais ao Setor de
Cultura - Lei Federal Aldir Blanc nº 14.017/2020 - COVID-19.
O recurso será destinado para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com
intuito de fomentar e difundir a produção e o intercâmbio cultural, almejando dar visibilidade
aos artistas e fazedores de cultura, para estimular de forma prática as dimensões simbólicas,
cidadã e econômica da cultura.
Entende-se que a contratação de artistas e fazedores de cultura dos diversos
segmentos para ações específicas de suas expertises artístico-culturais faz-se relevante e
necessária, pois privilegia a cultura popular local. Além disso, viabiliza a produção cultural do
ponto de vista econômico, visto que oportuniza a dedicação dos artistas ao seu objeto de
criação artístico-cultural, dando-lhes condições para que possam se dedicar ao mesmo, sem
prejuízo de sua subsistência.
Cumpre lembrar que o acesso à arte e à cultura, à memória e ao conhecimento é um
direito constitucional e condição fundamental para o exercício pleno da cidadania, para a
formação da subjetividade e dos valores socioculturais. Todos têm direito à fruição e à criação
cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o patrimônio cultural.
Em vista disso, foi instituída a Lei Aldir Blanc - Lei de Auxilio Emergencial ás áreas
culturais - que auxilia os fazedores de cultura nas esferas federal, estadual e municipal,
proporcionando aos municípios um valor pecuniário a ser destinado exclusivamente a projetos
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ES IAOO DO PAA}JIÁ CAllU.'ElE DO PREFEllO
culturais, garantindo acesso a recursos econômicos, por parte dos artistas locais e fomento à
cultura.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos e renovamos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em de 30 de
junho de 2021 .
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MUNICÍPIO DE
roe ESIADO 00 PNW1;\
PROJETO DE LEI Nº fil_/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 160.685,91 (cento e sessenta mil, seiscentos
e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos)
e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recursos e abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 160.685,91 (cento e sessenta mil, seiscentos e
oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
12 Educação
12.392 Difusão Cultural
12.392.0040 Promover a Cultura
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.48 -1031 Outros Auxflios Financeiros a Pessoas Flsicas 160.685 91
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme especificação de
fonte:
Código Especificação Valor (R$)
1031 Ações Emergenciais ao setor de Cultura - Lei Federal Aldir 160.685,91 Blanc nº 14.017/2020 • COVID-19
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituldo pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi ação.
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/06/2020 1 Edição: 123 1 Seção: 1 1 Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a
serem adotadas durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020.
OPR ESI D ENT EDAREPÚ BLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l ºEsta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas
durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020.
Art. 2° A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. em parcela única. no
exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000.00 (três bilhões de reais) para aplicação. pelos Poderes
Executivos locais. em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
1 - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura:
li - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais. mic roempresas e
pequenas empresas culturais, cooperativas. instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram
as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social: e
Ili - editais. chamadas públicas. prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor
cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes. de espaços, de iniciativas. de cursos.
de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de
produções audiovisuais. de manifestações culturais. bem como à realização de atividades artísticas e
culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras
plataformas digitais.
§ 1º Do valor previsto no caput deste artigo. pelo menos 20% {vinte por cento) serão destinados
às ações emergenciais previstas no inciso Ili do caput deste artigo.
§ 2° (VETADO).
Art. 3º0s recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2° desta Lei serão
executados de forma descentralizada. mediante transferências da União aos Estados, aos Municípios e ao
Distrito Federal, preferencialmente por meio dos fundos estaduais. municipais e distrital de cultura ou,
quando não houver. de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos. devendo os
valores da União ser repassados da seguinte forma:
1 - 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal. dos quais 20% (vinte por cento)
de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e
80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população:
li - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por
cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta
por cento) proporcionalmente à população.
§ 1° Os Municípios terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recebimento
do recurso, para a destinação prevista no art. 2º desta Lei.
§ 2° Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a descentralízação aos Municípios deverão ser automaticamente
revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão
OLI entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.
Art. 4° Compreendem-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que
participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8° desta Lei, incluídos
artistas, contadores de histórias, produtores. técnicos. curadores, oficineiros e professores de escolas de
arte e capoeira.
Art. 5°A renda emergencial prevista no inciso 1 do caput do art. 2° desta Lei terá o valor de R$
600,00 (seiscentos reais) e deverá ser paga mensalmente desde a data de publicação desta Lei, em 3
(três) parcelas sucessivas.
§ 1° O beneficio referido no caput deste artigo também será concedido, retroativamente. desde
1° de junho de 2020.
§ 2° O beneficio referido no caput deste artigo será prorrogado no mesmo prazo em que for
prorrogado o beneficio previsto no art. 2° da Lei nº 13.982. de 2 de abril de 2020.
Art. 6ºFarão jus à renda emergencial prevista no inciso 1 do caput do art. 2º desta Lei os
trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:
1 - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro)
meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei. comprovada a atuação de forma
documental ou autodeclaratória;
li - não terem emprego formal ativo:
Ili - não serem titulares de beneficio previdenciário ou assistencial ou beneficiários do segurodesemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Familia:
IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-minimo ou renda familiar
mensal total de até 3 (três) salários-minimos, o que for maior:
V - não terem recebido. no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e
oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos
cadastros previstos no § 1° do art. 7° desta Lei; e
VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982. de 2 de abril de
2020.
§ 1º O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade
familiar.
§ 2° A mulher provedora de familia monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda
emergencial.
Art. 7° O subsídio mensal previsto no inciso li do caput do art. 2° desta Lei terá valor mínimo de
R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios
estabelecidos pelo gestor local.
§ 1° Farão jus ao benefício referido caput deste artigo os espaços culturais e artísticos,
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microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e
instituições culturais com atividades interrompidas. que devem comprovar sua inscrição e a respectiva
homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
1 - Cadastros Estaduais de Cultura;
li - Cadastros Municipais de Cultura;
Ili - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura:
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação,
bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313. de 23 de dezembro de 1991. nos 24
(vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
§ 2º Serão adotadas as medidas cabiveis, por cada ente federativo. enquanto perdurar o periodo
de que trata o art. 1º desta Lei, para garantir, preferencialmente de modo não presencial. inclusões e
alterações nos cadastros, de forma autodeclaratória e documental, que comprovem funcionamento
regular.
§ 3º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão
responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo. mesmo que o beneficiário esteja
inscrito ern mais de um cadastro referido no§ 1º deste artigo ou seja responsável por mais de um espaço
cultural.
Art. BºCompreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por
pessoas, organizações da sociedade civil. empresas culturais. organizações culturais comunitárias,
cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam
dedicados a realizar atividades artísticas e culturais. tais como:
1 - pontos e pontões de cultura;
li - teatros independentes;
Ili - escolas de música. de capoeira e de artes e estúdios. companhias e escolas de dança;
IV - circos:
V - cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários. centros de memória e patrimônio:
VIII - bibliotecas comunitárias:
IX - espaços culturais em comunidades indígenas:
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João. e outras de caráter regional;
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos:
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura. moda, design e artesanato:
XX - galerias de arte e de fotografias:
XXI - feiras de arte e de artesanato:
XXII - espaços de apresentação musical:
XXlll - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel:
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas
originárias, tradicionais e populares:
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se
refere o art. 7° desta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso li do caput do
art. 2° desta Lei a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a
ela. bem como a espaços culturais vinculados a fundações. a institutos ou instituições criados ou mantidos
por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de
grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
Art. 9° Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais
comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsidio previsto no inciso li
do caput do art. 2° desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinicio de suas
atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de
atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita. em intervalos regulares, em
cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do
local.
Art. 10. O beneficiário do subsidio previsto no inciso li do caput do art. 2º desta Lei deverá
apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao respectivo Estado, ao Município ou ao
Distrito Federal. conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do
subsídio.
Parágrafo único. Os Estados. os Municípios e o Distrito Federal assegurarão ampla publicidade e
transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
Art. 11.As instituições financeiras federais poderão disponibilizar às pessoas físicas que
comprovem serem trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural e às microempresas e empresas de
pequeno porte de que trata o art 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que
tenham finalidade cultural em seus respectivos estatutos, o seguinte:
1 - linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos: e
li - condições especiais para renegociação de débitos.
§ 1° Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso 1 do caput deste artigo
deverão ser pagos 110 prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 180 (cento e oitenta) dias. contados do
final do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020.
§ 2° É condição para o acesso às linhas de crédito e às condições especiais de que tratam os
incisos 1 e li do caput deste artigo o compromisso de manutenção dos níveis de emprego existentes à data
de entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6. de 20 de março de 2020.
Art. 12. Ficam prorrogados automaticamente por 1 {um) ano os prazos para aplicação dos
recursos. para realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos
culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura. nos
termos:
1 - da Lei nº 8.313. de 23 de dezembro de 1991. que institui o Programa Nacional de Apoio à
Cultura {Pronac);
li - da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;
Ili - da Medida Provisória nº 2.228-1. de 6 de setembro de 2001;
IV - dos recursos recebidos por meio do Fundo Setorial do Audiovisual, estabelecido nos termos
da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011;
V - da Lei nº 12.343. de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura {PNC);
VI - das formas de apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva
estabelecidas pela Lei 11º 13.018, de 22 de julho de 2014.
Art. 13.Enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6. de 20 de março de 2020. a concessão de recursos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Cultura {Pronac) e dos programas federais de apoio ao audiovisual. bem como as ações estabelecidas
pelos demais programas e políticas federais para a cultura. entre os quais a Política Nacional de Cultura
Viva, estabelecida nos termos da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014. deverão priorizar o fomento de
atividades culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes
sociais e de plataformas digitais ou meios de comunicação não presenciais. ou cujos recursos de apoio e
fomento possam ser adiantados, mesmo que a realização das atividades culturais somente seja possível
após o fim da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20
de março de 2020.
Art. 14.Para as medidas de que trata esta Lei poderão ser utilizados como fontes de recursos:
1 - dotações orçamentárias da União. observados os termos da Emenda Constitucional nº 106.
de 7 de maio de 2020;
li - o superávit do Fundo Nacional da Cultura apurado em 31 de dezembro de 2019, observado o
disposto no art. 3° da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020;
Ili - outras fontes de recursos.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2020; 199° da Independência e 132° da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Henrique Teixeira Dias
José Levi Mel/o do Amaral Júnior
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 111/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 160.685,91 (cento e sessenta mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e
um centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 160.685,91 (cento
e sessenta mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos).
Os valores são provenientes de Superávit financeiro do exercício de 2020, relativo ao
saldo remanescente da fonte de recursos de Ações Emergenciais ao Setor de Cultura - Lei
Federal Aldir Blanc nº 14.017/2020 - COVID-19.
A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação
funcional programática:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07 .04 - Departamento de Cultura
12.392.0040.2.108- Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte: 1031
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ O RANCO
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a
OUTROS pessoas físicas, sob as mais diversas modalidades, tais como ajuda
3.3.90.48.00.00 AUXÍLIOS ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de
FINANCEIROS A bens, não classificados explícita ou implicitamente em outros
PESSOAS FÍSICAS elementos de despesa, observado o disposto no ar!. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O Decreto nº 10.464, de
17 de agosto de 2020, regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe
sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020.
Conforme art. 2° do referido decreto:
Ar!. 2° [ ... )
li - compete aos Municípios e ao Distrito Federal distribuir os subsídios mensais para a
manutenção de espaços artfsticos e culturais, microempresas e pequenas empresas
culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as
suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em
observância ao disposto no inciso li do caput do art. 2° da Lei nº 14.017. de 2020; e
Ili - compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios elaborar e publicar
editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição
de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de
iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia
criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais,
e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela
internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em
observância ao disposto no inciso Ili do caput do ar!. 2° da Lei nº 14.017. de 2020.
§ 1º Do valor previsto no caput pelo menos vinte por cento serão destinados às ações
emergenciais previstas no inciso Ili do caput.
§ 2° Os beneficiários dos recursos contemplados na Lei nº 14.017, de 2020, e neste
Decreto deverão residir e estar domiciliados no território nacional.
§ 3º Para a execução das ações emergenciais previstas no inciso Ili do caput, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão, em conjunto, o âmbito em que
cada ação emergencial será realizada, de modo a garantir que não haja sobreposição
entre os entes federativos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRANC
§ 4° O Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios editará
regulamento com os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na
forma prevista neste artigo, no âmbito de cada ente federativo, observado o disposto
na Lei nº 14.017. de 2020, e neste Decreto.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art. 43, §
1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
com prometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
[ ... ]
§ 2° Entende-se por superávil financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRAN
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso ou Balanço Patrimonial através do Quadro do Superávit / Déficit Financeiro, deve
comprovar o saldo existente relacionado à fonte de recurso "1031 - Ações Emergenciais
ao setor de Cultura - Lei Federal Aldir 160.685,91 Blanc nº 14.017/2020 - COVID-19"
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Orienta-se à Comissão de Orçamento e Finanças a juntada do Balanço Patrimonial
do exercício de 2020, com o Quadro do Superávit / Déficit Financeiro ou o Balancete
Financeiro por fonte de recursos do Poder Executivo que comprove o saldo para abertura de
crédito, conforme a legislação que rege a matéria.
Considerando o exposto e a necessidade de celeridade do processo, este é o
parecer.
Pato Branco, 8 de julho de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL •
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,., (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
(8Jhttp://www.pa tobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN • PSD
Exmº. Sr>.
Joecir Bernarcli
Presidente Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 818/2021
Requer ao Executivo Municipal Informações
referente ao Projeto de Lei nº 111/2021 que
autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exerciclo ele 2021, no valor de
R$ 160.685,91 (cento e sessenta mll, seiscentos e
oitenta e cinco reais e noventa e um centavos) e
dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre o Projeto de Lei
nº 111/2021 que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 160.685,91 (cento e sessenta mil, seiscentos e oitenta e cinco reais
e noventa e um centavos) e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, solicita-se o Balanço Patrimonial cio exerclcio de 2020, com
o Quadro do Superávil / Déficit Financeiro ou o Balancete Financeiro por fonte de recursos
do Poder Executivo que comprove o saldo para abertura de crédito, conforme a legislação
que rege a matéria.
OBS.: O Proleto ele Lei nº 111/2021 na Integra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - !cone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 ele Agosto 2021 .
~t!iÁ l\J' A 61._ ~ M
Rafael Celestrln
Vereador - PSD
S2 Ruo Arnrihoiu, '19 l, Centro - 05 01 26~ - l'olo Urnnco - Pcirw1é1 ~-~-~·~ ,, ('1 6) 3272 - 1500 / 3272 - l 5'19 ri~~ ~ ht tp ://www.potohrw 1co. pr.leu .hr / vercnclorceloslri11@pololm111co.pr. lou. hr [!]{{)'~
Oficio nº 250/AL
Prezado Vereador,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABJUETE 00 PREFEITO
Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 215912021
Data: 0910812021 ·Horário: 10:52
Leglslallvo - ORP 249/2021
Pato Branco, 9 de agosto de 2021.
Vimos através deste encaminhar o memorando nº 098/021 recebido da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em resposta ao requerimento
818/2021, encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 308/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
~
MUNICIPIO DE
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
1 Memorando nº: 098/2021 Pato Branco, 09 de agosto de 2021 . 1
1 De: Departamento de Contabilidade
1 Para: Secretaria de Gabinete
Prezados,
Através deste, vimos atender o Requerimento de nº 818/2021 onde
Requer ao Executivo Municipal informações referente ao Projeto de Lei nº
111/2021 que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercido de 2021, no valor de R$ 160.685,91 (cento e sessenta mil, seiscentos
e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos) e dá outras providências.
É solicitado, no referido requerimento, o Balanço Patrimonial do
exercício de 2020, com o Quadro do Superávit 1 Déficit Financeiro ou o
Balancete Financeiro por fonte de recursos do Poder Executivo que comprove
o saldo para abertura de crédito, conforme a legislação que rege a matéria.
Portanto, em anexo encaminhamos os demonstrativos solicitados onda
consta o saldo do superávit financeiro da Fonte de recurso do Projeto de Lei
111/2021 .
Ficamos a disposição para outros esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente;
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Diretora do Departamento de Contabilidade
Mun\clplo de Palo Br~r·· ·
ElltCIOdra K. N. da Stlv.~ CRC • PR ()58078/0·v
Port l 5t'J201 ~ <Ili 061(}<1(.:11
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Fonte Recurso: 1031 · Açoes Emergenciais ao setor de Cultura - Lei Federal Aldir Blanc n214.017/2020- COVID-19
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Totais .•.•.•.........•..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
AECE!TAS
186,85
599.997,49
439.498,43
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Uqulda
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
600.184,34
600.184,34 Totais ··-···········-·
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
439.498,43
388.028,11
Página: 1de1
22/06/202115:57
1
439.498,43
439.498,43
439.498,43 388.028,11
Saldo Anterior( Corrente)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Saldo Atual
1.039.682,77 Tot;>I
Saldo Financeiro Atu;il
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 22/06/2021 às 15h57min - Duração: Oh00m04seg (68}
212.156,23
1.039.682,77
212.156,23
l/ur/clp;o PATO BRAJICO
U•aclo clO Pai ana
Pcrlodo Oltllln020AI\\ 31/12n020
lk«lacle OeslOla. 9999 • CONSOLIDAOO
BALANÇO PATRIMONIAL
PATO BRANCO· Esllclo cio Pa<aM
QUADRO 00 ATIVO, PASSIVO E PATRIMÓNIO LfQUIOO
Nota
ATIVO
A!iyo Cl1cu!ante
Caixa e Equivalenles de Caixa
Créditos a Curto Prazo
lnveslimenlos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Estoques
Alivo Não Circulante Mantido para Venda
Variações Patrimoniais Diminutivas Pagás Antecipadamente
Total Ativo Circulante
A!lyo Não C!rcylante
Ativo Realizável a Longo Prazo
Investimentos
Imobilizado
lntanglvel
Diferido
Total do Ativo N~o Circulante
TOTAL DO ATIVO
PASSIVO E PATRIMÓNIO LfQUIOO
Passlyo C!rculanto
Obrigações Trabalhistas, Previdencl<\rlas e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Obrigações de Repartição a Outros Entes
Provisões a Curto Prazo
Demais Obrigações a Curto Prazo
Total do Passivo Circulante
Pan!yo Não C lrculante
Obrigações Trabalhistas, Prevídenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resultado Diferido
Total do Passivo NfJo Circulante
patrimon!o Lfouldo
Patrlmôn'o Social e Capital Social
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital
Reservas de Capital
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reservas de Lucros
Demais Reservas
Resultados Acumulados
(·) Ações I Cotas Em Tesouraria
Total do Patn'monio Uquido
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO Lfau100
GOVBR CP · Contai>' d3de Púb'°""
P .1gina 1 ele 5
he1dck> 2020
Exercício Exercício
Atual Anterior
92.902.055,65 58.691.603.60
54.564.452,32 52.639.682,63
53.143.209,32 29.613.068,94
7.156. 733,00 5.694.296,52
º·ºº 0 ,00
237.776,46 198.777,73
208.024.226,75 147.037. 629, 42
15.842.444,27 18.777.657,56
1.955.330,66 1.938.591 ,55
507.849.679,07 480.755. 111 .09
º·ºº 0.00
º·ºº 0 ,00
s25 647.6~ oo 501.471.560.20
733.671.880,76 648.609.189,62
647.930,70 1.264.101,60
2.436.930,85 1.024.235.27
1.244.929,94 6.004.853,73
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 0,00
41.256,53 687.512,80
4.371.048,02 8.980. 703,60
36.931.185,60 18.352.580,82
32.690.994,57 16.269.692.11
º·ºº 0,00
0,00 º·ºº
136,231.423,32 331.827.743,29
º·ºº º·ºº
728.845,14 548.704,75
206.582.448,63 366.998. 720.97
0,00 º·ºº
º·ºº º·ºº
0,00 º·ºº º·ºº º·ºº
0,00 º·ºº
0,00 º·ºº
522.7 16.384, IO 272.529.765,05
º·ºº º·ºº 522.7 18.384, 10 272.529. 765.05
733.671.880,76 648.609.189,62
Emt do em 06.l>e/202 1 11 08 56
~·unlop!o PATO BAAllCO
EstadO dO Patana
Petiodo. 01/01/2020 A\\ 3111212020
Ul\.'d.tOO es~orn sm. CONSOtlDAOO
BALANÇO PATRIMONIAL
PATO BRANCO - Estado do Parana
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
(LEI W 4.320164)
ATIVO (1)
Ativo Financeiro
Ativo Permancnle
Total do Ativo
PASSIVO(ll)
Passivo Financeiro
Passivo Permanenle
Total do Pass•vo
Saldo Patrimonial (1 ·li)
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Garantias e Contrapartidas recebidas
PATO BRANCO - Estado do Parana
QUADRO DAS CONTAS OE COMPENSAÇÃO
(LEI N• 4.320164)
Direilos Cor.venlados e oulros inslrumentos congênere:
Direitos Conlratuals
Outros atos potenciais ativos
Total dos Atos Potenciais Ativos
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
Garanllas e Contragarantias concedidas
Obrigações convenladas e outros instrumentos congéneres
Obrigações contraluais
Outros atos potenciais passivos
Total dos Atos Potenciais Passivos
GOVBR CP • cor.!ab<WMle Plibl (.1
Not1
Nota
Excrclclo
Alual
162.211.041.07
571.460.839,68
733.671.880,75
32.850.806.65
209.477.156,53
242.333.903, 18
491.337.917,57
Exerciclo
Atual
o.oo
0,00
º·ºº
º·ºº
0,00
0,00
0,00
568.678,87
º·ºº
508.018,81
P.i n• 2 de 5
Exerclcio: 2020
Excrclclo
Anterior
101.724.994,80
546.764.194,82
~8.509 189,02
29.864.317,56
368.048.734,36
397.913.051,92
250.596.137,70
E~ rclc: : 2020
Exerclclo
Anterior
º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº
º·ºº º·ºº
420.249,33
º·ºº
420.249,33
Erro te» •m: oo.1)812021 11 oa 56
l.~U1l!tip:o; PATO BRAllCO
E$1ado do Par2f\3
Pet!Odo· 01A)1/2020 ,t.11) 3111212020
Unidade Geslota: S9SS • CONSOLIOAOO
BALANÇO PATRIMONIAL
PATO BRANCO· Eslado do Para na
QUADRO 00 SUPERAVIT I Ot!FICIT FINANCEIRO
{LEI N< 4.32011964)
FONTE OE RECURSOS
O Recursos Ordinários (livres)
1 Recursos Oo Tesouro (Descenlralizados)
3 Apo:o Finaoc;eiro Aos Munlciplos • Afm
40 Regime Próprio de Previdência Social
94 Retenções Em Caráler Conslgnalório Ocorridas No Exercicio
101 Fundeb 60%
102 Fuodeb 40'/.
103 Educaçao 10% Slltansrerências Constituc.
104 Educaçlio 26% Sobro lmpo•los
107 Fnde ·Salário Educação
109 Repas$e Fnde • Mp 81512017 • Fpm
110 Mde/Convenio Merenda Escolar
111 Esladual li.de/Convénio Transporte Escolar
123 Federal Mele/Programa Transporte Escolar
148 Fnde - Manutenção
150 Convênio Pac2 0444312013 Construção de 02 Quadras de Esporte Coberta
Nota
151 Conslrução de Creche Proinrânc!a · Bairro São Francisco· Termo de Compromisso Pec2 N' 0511512013
153 Convênio Par 1763012013. Escola Bairro Veneza. 06 Salas
154 Con11. Par 201306177 ·Brinquedos D:dáticos
155 Construção de 3 Escolas - Par Nº 3246912014 - Parque Do Som, São João e São Francisco
158 Termo de Compromisso Par N' 201403095 - Aquls!ção de Equipamentos e L~bUiârlos • Proinfãncla - Balr
159 Brasíl Carinhoso· Apo!o a Creches para Atender Crianças de O a 48 Pl.eses de Idade, Beneficiárias Do Pr
161 Conslruçào Creche Bairro Planallo - Termo de Compromisso 20190044!H - Fode ·Par - Creche Tipo a
303 Saúde/Percentual Vincu.S/Receila Imposto
338 Con11.Con1t.De U.B.De Saúde - Pinheirinho
~47 Fnsbllnv Morumbl
351 Convenio Acesso· Conims - 2017
352 Conv. Curso Medicina Fadep - IAunlcip!o de Pato Branco
353 Construção Centro de Zoonoses -Convenio 051
354 Rerorma/Recuperação Da Unidade de Saude Da Família Oo Bairro Bortol
355 Recursos Covid -19 Credenciamento de Leitos - Uti
356 Auxilio Fimncelto à Sanlas Casas e Hospitais Filantroplcos - Covi<f 19 Portarias 1.393 e 1.446, Lei N' 13.t
357 Recursos Oo Bloco de Custeio Das Ações e Dos Seílliços Públicos de Saúde Covid-19. Portaria N' 774 <
358 Recurso p3ra Complementação de Valor de Sessão de Hemodiálise Em Pc.!.entes Com Suspeição Ou C
359 Recurso Oo Bloco de Custeio Das Ações e Serv. Púb. de Saúde Fortalecimento Oos Serv. Ambulatoriais
360 Recurso Oo Bloco de Custeio Das Ações e Serv. Püb. de Saüde - Grupo de Atenção de Mac Amb. e Hos
361 Recursos Do Bioco de Custe!o Oas Ações e Serviços de Saüde para o Enrrentamento Oa CoV(d-19 - Pon
362 Incentivo Financeiro para Combale a Covld-19. Considerando As Escolas Publicas Da Rede Básica de Er
363 Recursos de Outras Instituições Públicas a Destinados Ao Combate Da Covid-19.
3õ4 Recurso d~ Habi ttaçâo de Lei1os de Uti Adullo Covkl-19 puni At•ndime11lo Exduslvo Dos Pacientes Srag1
365 Recurso Portaria Ms Nº 2.07112020. Incentivos Financeiros Rereren1es Aos Centros de Atendimento para
366 Incentivo de Custeio para a Execução de Ações de Rastreamen1o e Monitoramento de Contatos de Caso:
367 Recurso de Custeio para o Fortalecimento Oas Equipes e Serviços Oa Aps No Cuidado Às Populações E
388 Recurso d9 Custeio para Ações Estratégicas de Apo:o à Gestaç!o, Pré-Natal e Puerpério Oecorrenle de •
369 Recursos pare Aquisição de Medicamentos Do Comp. Básico Da Assis!. Fa·macéuticll P/ Saúde Menlal E
370 Recurso de Custeio para Execução Das Ações de lmunlzaçcão e Vigilância Em Saüde, para Enfrentarnenb
371 Recurso para A1ençáo Às Pessoas Com Obesidade, Diabetes 1.-leliilus Ou Hipertensão Merial Sistêmica,
372 Recurso Custelo para Reorganização e Adequação de Ambientes Vollados à Assis!. Odontológica Em Vir
~94 Bloco de Custeio Das Açoes e Serviços Publi<:os Em Saude
~95 Atenção Básica
~96 Atenção de Média e Alia Complelddade Ambulatorial e Hospitalar
~9 7 Vigilância Em Saüde
499 Gestão Oo Sus
soo Bloco de liveslimenlos Na Rede de Serviços de SaUde • Portaria N° 204-Gm, de 2007
501 Receilas ce Alienação de Ativos
504 Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previ<fenchirias
507 Contribuição de Uuminação Publica
509 Gerência de Trânsito
GOVBfl CP · Conlabldade PUb:ica
Exerclcio: 2020
Exercício Exerclclo
Atual Anterior
32.577.546.12 45.670.059,26
0,00 (6.627.952,82)
3.042.453,22 0,00
51 .941.403,10 29.783.220,94
15.204.96 2.317.724,04
781.834,99 1.440.264,04
0,00 (1.250.137,98)
(843.907,69) ( 12.009.367,89)
(570.081,64) (7.107.750.16)
1.935.354,91 1.131.640,43
49.984, 15 49.728,95
581.385,26 185.535.14
129.098,34 41.364,46
88.538,56 8.298,88
0,00 (38.102,92)
0,00 1.000.30
(127.635,40) 234.604,91
0.00 44.039.54
0,00 20.282,91
(1.239.606.94) 1.519.001.74
73.263,88 146.557.21
(7.055,00) 20.017.87
(902.331,54) 0,00
(1.455.488,50) (37.146.267,03)
12.581,86 12.563,31
6.305,43 6.296,09
97.849.01 147.025,00
2.745.625,39 1.141.078,04
(837.0S4,59) (775.338,27)
529,56 (80.971,03)
36,90 0,00
427,96 º·ºº
821.152,36 0,00
25.114,00 0,00
163.881.04 º·ºº
167.374,93 0,00
5.286.507 ,64 º·ºº 157.329,38 0,00
319.298,56 º·ºº 720.326,37 º·ºº 166.113,18 º·ºº 126.033,43 º·ºº
11 2.909,95 0,00
146.933,56 º·ºº 256.559,56 º·ºº
960.106,31 º·ºº
80.759, 11 º·ºº
34.760.28 º·ºº
12.381.073,96 18.431.569,79
558.475,00 207.806,36
15.1 12,71 858.334,04
141.982,05 459.407,48
24.433,00 16.946,76
699.195,66 754.347,26
63.40 62.960.00
412.195,93 429.338,46
3.462.305.15 4.100.642, 19
3.163.357 ,47 3.149.215.99
Erritido em: 06/08/2021 11:()8.56
11.unclpio PATO BRA•;co
E11000 do P.:ltana
Pe~odo. 0 1/0 112020 A~ 3111211020
Ul\'dade Gutoia W99. CONSOLIDADO
510 Taxas. Exerclcío Poder de Policia
51 1 Taxas - Preslação de SerY.ços
512 Cide (Lei 10866/04, Art. 1'b)
514 Indenizações Recebidas Por Bens Sinistrados de Ou11as Áreas.
518 Bloco de Investimento Na Re~ de Serv'.ços Publicos de Saúde
551 Compensação Entre Regime Previdenciários
BALANÇO PATRIMONIAL
555 Sancpar-Compensação Financeira Ao Melo Ambiente Do Munlcip:o
557 Fundo Municipal de Melo Ambiente
610 Operação de Créd•lo Pavimentação de Vias Urbanas. Recape
716 Convenlo Pro-Egresso
1!63 C/C: 213·8 Crcas - Feas Conv. 04612013 Execuç.io de Ações de Proteção e Alenóimento Especializado à
864 Projeto Produç.io de Ovinos
669 Conv~nio 39712013 ·Projeto Alai
871 ConsL Reservatório e Canalização Rio Ugeiro, Localizado No Bairro Bonato Cr 77943412012
872 Const Canal Drenagem No Córrego Fundo Trecho t R. Visconde de Tamardaré e João Pessoa Trecho::;
875 Convenlo Seab • Projeto de Fortalecimento Da Atividade Leiteira Do Sudoe11e Do Parana • Convenio 95/
eao Contribuições o Legados de Entidades Não Gover. Eca/Fmdca
883 lmplantaçto Parque Estadual Vrtólio Piassa • Conv. 12113790912015 • Sit 2i667
889 Programa t1berdade Cidadã-Convênio 39912013
892 Projeto Tecnico Scx:lal l oteamento Via São Pedro
898 Conv. Mtur • Construçéo Parque Da Pedreira· lval - Slconv 840219120t6
899 Convenlo li.cidades - Recall'!amenlo Aslalllco de Ruas. Sk:onv • 84063712016
900 Fundo Do Idoso. Inclusive Art. 9' ln Rlb N' 11311201 1
001 Convenlo li.cidades· Recapeamento Aslatli<:o de Ruas . Slconv 84063212016
002 Conv. Implantação de Quadra de Esportes Com Grama Sintotica e Com PlirJ-Orounds, Conv. 1026t6S.9E
003 Convenlo Gov. Estado - Recape Aslallico Na Pista Do Aeroporto Juvenal Cardoso
906 Recape Asfallico Contraio de Repasse Mcidedes 634419/2016 ·Processo t034773-49
908 Pavimen~o Aslallica de Ruas RS 2.471.100.00 Convenio 84925512017 - Licldades
S09 Pavimentação Aslalt:ca de Via Urbana No Munlciplo de Pato Branco RS 1.595.935,00 Convenio N' 84575
910 Heviiarozação UO Parque de blposiçóes, No Munlclplo de Pato Uranco, HS '92 ~00,oo - Convento 846852
911 Pav;mentaçAo de Estradas Rurais Sede Gavião/Dom Cartos - Sil 33.302 • RS 4.9889.652,45
913 Convenlo Estado Do Parana • Acoes de Conttole e Combate a Erosão Do So!o Agrida • Rio Quebra Freie
914 liberdade Cidadã· Fia E&tadual - Aqulslçlo de Veiculo Spin e Armários p:ir~ o Creas, RS 65,091,52,
915 Fortal ec m~nlo Do Alendimenlo Das Crianças e Adolescentes Vitimas de Violência. Creas - Material de C
916 Crescer Em Familia • Equipamento e Material Permanenle RS 120.000,00 ( Dois Vclcufos: Doblô e Utillhir
917 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vincules. Equipamento e Material Permanente RS 50.000,0C
918 Projeto "Famiias Em Foco· Conv~nlo 012/2017 Com Seetetaria de Estado Da Familia e Desenvolvimento
92 t Programaç.ão de Qualiíicação Profissional • Fia Esladual
922 Meloonas Ginaslo Municipal Dolivar Lavarda • Convenio 04/2018 lpce
~23 Fnas - Emenda Partamenler· Gama
924 Aquisiç<\o de Veiculo • Convenio 696/2017 - Sedu
925 Convento 652/18 -Sedu -Aquisição de Um Veiculo
1>29 Incentivo à Pessoa Com Deftc!encia · Pcd li Deliberação N' 012120t6 • Ccas (Vclculos Adaptados)
1>3t Termo de Adesào - Programa de Apo:o e Forlalecimenlo de Atuação Dos Conselhos Tutelares Do Estado
932 Fia Nai - Aquisição de Um Vekulo RS 84.000.00
933 IO<f Suas Portaria Pl.ds 33712011 (3% Conselho de Asstslêncla Social)
934 Bloco de Financiamento Da Proteção Social Básica (Suas)
935 Bloco de Flnanctamenlo Da Proleção Social Especial (Suas)
93ô Componente para Qualificação Da Gestão (Pbl)
938 Fnas - Bloco do Financiamento Da Preleção Social Especial de Media Complexidade • Portaria Mds t 1312
939 Fnas - Bloc<> de Financiamento Da Proleçâo Social Especial de Alta Complexidade - Portaria Mds 1131201
940 Fnas ·Bloco de Financiamento Da Gestão Do Programa Bolsa Fam~ia e Cadastro Un!co · Portaria Mds 1
941 Bloco de Proteção Social Especial de Medôa e Alla Complexidade
942 Fnas • Emenda Parlamentar - Proteção Social Basica • ílemap e Instituto Prosdóc:imo Guerra
944 Fia • Enfrenlamenlo As Drogas
945 Feas - ln~nlivo Adesao Espontãnea li
l><6 Fia • lncentiw Atenção à Criança e Ao Adolescente
947 Fia • Incentivo Cmdca - Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança e Do Adolescente
949 Projeto CErno - Cenl!o de Referencia paro Apoio o Novos Empreendimontos - Scbroc • Pr
001 Termo de Cooperaç~o Técnica Tcl Prl-003/2018 - Centf8is Elélrlcas Brasieims S/A- Eletrobrás
002 l'avlmenlaçào Asrartica de Huas HS ~9~.ij01 ti5 Convento 34012018 • Sedu
963 lmplanlaçâo e Desenvolvimento Do Projeto Futebol de Base • Emenda Parhmenlar - Convénio 66162512
964 Pavimentação Aslaltica Contraio de Repasse Mcidades 866236120t 6 . Operação t052519·00 RS 222.857
e65 PavimenlaçAo Aslalf ca Contrnlo de Repasse ~ades 666070/20t6 • Operaçllo 1052461·56 RS 365.7 14
GOVBR CP • Conlabl.:bde Pútll:ca
845.950.77 2.439.973, 16
826.175,04 626.325,65
11.078,90 10.096,32
50.466,52 2.204.922,49
710.362,39 729.191,12
1.210.775,98 7.502,27
630.204,85 422.774,27
58.939,66 º·ºº 102.609,43 319.966,50
º·ºº 0 ,00
(1.620,00) (1.620,00)
(12.500,00) (12.500,00)
(1 .500,30) (1.500,30)
0.00 5.851.605,75
(1 6.335,43) 172.757,83
(271,24) (271,24)
733.358, 12 655.453,91
(30.146,25) 39t.397,62
(4.092,00) (4.092,00)
32,52 413,67
5.382, 10 457.045,09
0,00 43.420,41
t72.381,40 61.677,55
0,00 147.053,42
0,00 16.064,73
0,00 2.415.966,09
0,00 0,00
0,00 2.530.509, 10
275.598,93 (452.150,64)
0,00 61.713,05
0,00 338.994,20
0,00 34.600,00
0,00 376,93
111,96 111,41
0,00 668,28
0,00 40.792,60
(504,00) 50.000,00
28.339,39 26.200,26
0,00 58.414,66
0,00 77.000,00
0,00 50.568,53
0,00 46.556,90
0,00 1.696,00
51.492,91 51 .240,12
46,25 1.813,02
5.934,77 18.811,34
105.643,40 304.240,32
0,00 3.951,93
0,00 3.902,11
0,00 8.302,90
21.662,57 73.372.64
156.466,33 227.660.65
160.572,02 133. 175,83
40.315,84 46,62
118.273,63 t t 5.864,08
20.604, 13 º·ºº
60.420,38 0,00
12.032,05 º·ºº 20.000,37 0,00
0,00 296.195,90
(8.320,50) (53.639,42)
0,00 (25.576,64)
423,56 (222.857, 14)
756,59 {365.714,29)
Eml-00 en 06.'08/2021 11 08 ~
Mooicipoo: PATO BIW'ICO
Eslaoo do Par•na
Periodo: 01Al1/2020~1A 3111212020
Unldi>de Ge1!0<a: 999l - CONSOllDAOO
966 Recurso Lei 9.615/96 Lei Pelé
BALANÇO PATRIMONIAL
967 Implantação e Desenvolvimento Do Projeto Futebol de Base - Emenda Parlamentar - Convénio 88162512
968 Rec<ipe Asfaltic:o Sobfe Polledticos - Estrada Rural Pioneiro Sady P. Vigano - Fazenda Da Barra
969 Implantação de Obras de Inira Estrutura Urbana RS 20.000.000,00
970 Realização Da 1 Copa Cidade de Pato Branco de FulS<!I • Convenio N° 88636112019
971 Revitalização Do Parque Planalto No Munidpio de Palo Branco - Pr - Coolralo N• 887668/2019 Mlur RS 2
972 Nao Usar Modernização de Central Publica de Receblmenlo e Dlsltibuiçao Dos Produtos Da Adricultura F
979 Fundepar- Convenio 0412020 Aquisição de Onibus Escolar Sil 44901
980 f/.odernização de Central Publica de Recebimento e Dislribulçao Dos Prodlf.os Da Adricultura Famijiar de
1001 Recursos Do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
1015 Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei Nº 13.88512019
1019 Bloco de Custeio Das Ações e SelViços Públicos de Saúde - Coronavlrus (Covid-19)
1020 Bloco de Custeio Das Ações e Serviços Publicos de Saúde - Grupo de Atenção Oemédia e Alta Compl A
1021 Feas - Fundo Esladual de Assislêr,çia Social ·Incentivo Benericio Eventual - Covid-19
1022 Transr Do Sistema Unlco de Assislencia Soci3t - Suas Covid-19
1023 Prestação Pecuniária Do Poder Judiciário Alocado No Fundo Estadual de Saude - Covid 19 - Resolução ·
1024 Auxilio Firanceiro para Ações de Saude AssileflCia Socia.I para Enf<enlamenlo ã Covld -19 Lc N' 173f202C
1031 Açoes Emergenciais Ao Setor de Cultura - Lei Federal Aldir Blanc N° 14.01712020 - Covid-19
1494 Bloco de Custeio Das Açoes e Serviços Publl-:os Em Saude
1518 Bloco de lnveslimenlo Na Rede de SerY.ços Publicos de Saúde
1939 Feas - Bloco de Financiamento Da Proteção Social Especial de Alia Complexidade
1941 Feas - Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade
SuperAviltOéficit do Exerclcio
'Nota Explicativa: Os valores apresentados consideram a movimentação das conlas Intra OFSS.
P~g' na 5 de 5
0,00 542,31
82,94 49,73
125,06 0,00
315.360, 14 0,00
0,12 º·ºº (71.605,24) º·ºº º·ºº º·ºº 143.043,63 º·ºº º·ºº º·ºº
0,00 º·ºº 465.844,82 2.257 .971,37
0,00 0,00
º·ºº 0,00
68,94 0,00
410.862,87 0,00
60.359,67 º·ºº 1.190.421,73 º·ºº 160.665.91 º·ºº 1.011.826,78 1.352.615.63
676.443, 13 219.896.26
112.656,63 79.609,07
0,00 º·ºº 129.354.234,42 71.860.677,24
Erritido em· 06.'0812021 11 :C8:5S
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
c'iiíiiiilfiliiiiii""
PROTOCOLO GERA
Data: 11/08/2021 _ H l ?!9~/2021 Legislativo • Pcor~~~· 1~: 3
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 111/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 160.685,91 (cento e sessenta mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa
e um centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 2 de Julho 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 111/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 83/2021 .
O executivo busca abrir crédito especial através da secretaria de educação e cultura, no
valor de R$ 160.685,91 (cento e sessenta mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa
e um centavos), com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020,
por meio de saldo remanescente de fundos emergenciais do setor de cultura, lei federal
Aldir Blanc nº 14.017/2020 - COVID-19.
Este recurso será destinado ao departamento de cultura, com o intuito de fomentar
e difundir a produção e o intercâmbio cultural, bem como dar visibilidade aos artistas
locais.
Há o entendimento que com a contratação de artistas dos diversos seguimentos,
faz-se relevante e necessária, pois privilegia a cultura popular local.
Em vista disso, foi instituída a Lei Aldir Blanc - Lei de Auxílio Emergencial ás áreas
culturais - que auxilia os fazedores de cultura nas esferas federal, estadual e municipal,
proporcionando aos municípios um valor pecuniário a ser destinado exclusivamente a
projetos culturais, garantindo acesso a recursos econômicos, por parte dos artistas locais e
fomento à cultura.
Conforme a observação realizada pela assessoria contábil desta casa de leis,
juntamente com a comissão de orçamento e finanças, foi solicitado a juntada do Balanço
Patrimonial do exercício de 2020, com o Quadro do Superávit I Déficit Financeiro ou o
Balancete Financeiro por fonte de recursos do Poder Executivo que comprove o saldo para
abertura de crédito, conforme a legislação que rege a matéria.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná ~-i~~1!1 "' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~r.~g ~~ .; :ti u.:i~· ) 18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / ve readorcelestrin@patobranco.pr.leg. br l!I'\ ,:.
Por meio do requerimento nº 818/2021, lido em plenário no dia 04 de Agosto de
2021, o executivo
emitiu o ofício nº 250/AL, na data de 09 de Agosto de 2021, o qual nos trás o balanço
financeiro patrimonial nº 1031, que relata a
existência de saldo remanescente para o exercício 2021.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria
Contábil, esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
Pato Branco, 1 O de Agosto 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~i'1~·~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ilã.~ .. ; J
(8)http://www.patobranco.pr.l eg.br / ve readorcelestrin@patobranco.pr.leg.br !!I'\ ·.~ ... .
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do
relator e exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 111/2021 .
Lindoll\!E-R drigo Brandão - DEM
Presidente da Comissão
Sala das Comissões, 1 O de Agosto 2021.
Junior Marini - Podemos
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 1!:1-~°1~ [!] ,, (46) 3212 - i soo 13212 - 1549 ['Mf~
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorce lestrin@patobranco.pr.leg.br [!:)~
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 111/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
160.685,91 (cento e sessenta mil, seiscentos e
oitenta e cinco reais e noventa e um centavos) e
dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recursos e abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 160.685,91 (cento e sessenta mil, seiscentos e
oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
12 Educação
12.392 Difusão Cultural
12.392.0040 Promover a Cultura
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.48 - 1031 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 160.685,91
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme especificação de
fonte:
Código Especificação Valor (R$)
1031 Ações Emergenciais ao setor de Cultura - Lei Federal Aldir 160.685,91 Blanc nº 14.017/2020 - COVID-19
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Brcmco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
~http //w w.patobran o.pr.l br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N" 5.797, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 5.797, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021, no valor de RS 160.685,9 1
(cento e sessenta mil, seiscentos e oitenta e cinco
reais e noventa e um centavos) c dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1º Fica autorizada a criação de nova fonte de recursos e abertura
de crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 160.685,91
(cento e sessenta mil, seiscentos e oitenta e c inco reais e noventa e um
centavos), confonne a seguir especificado:
Código f:~p dftC"lÇ:lO \'alor (RS)
07 iSECllET.\111.\ MUNICIP,\L UE EDUC.\Ç,\O E
CULTUIU
07.04 llEPARTAMF.1'10 llf. CULTURA
12 E:duc:1çlo
llJ92 Difusio Cuhural
1 l.39l.OOJO r rornOVtr' 3 Cultur-.l
2.108 MllluUnçj.._l tio kp..Jtum~nto ti ~ Cuhu1J
J.l.90AS - 1031 Oulro:i Alu.ilio5 f inanairos 3 P1.'"'SS\.~ti f isi(.";l..i 160.6S5.91
Art. 2° Para a cobe11ura do crédito especial de que trata esta Lei, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
de 2020, confor111e especificação de fonte:
Código l::spedfic:1ç-l o Valor (RS)
IOJ I .A çõn [mtrgencl:ds ao selor dt> Cullura - Lei FedelõJI ,.\ldir 160.6S>,? 1
lllan< n• 14.017/2020-CO\'lll-19
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 201 7, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída Lei
n" 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suple111entadas co111 o superávil financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
20 de agosto de 2021 .
ROBSON CANTU
Prefeito Muni cipal
Publicado por:
Janayna Patricia Borloli Hammerschmidt
Código Identificador: 74BE94E2
l\fatéria publicada no Diá rio Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/08/2021. Edição 2334
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.dia riomunicipa l.com .br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRA.i~CO
SECRETARI A DE GABI NETE
llECHETO N• 8.992, llE 20 DE AGOSTO DE 2021
DECRETO Nº 8.992, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Abre ele crédito especial no orçamento cio exercício
ele 202 1, no va lor ele RS 160.685,9 1 (cento e sessenta
mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e um
centavos) e dá outras providencias.
O Prefe ito ele Pato Branco, Estado cio Paraná, no uso elas atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, XXIll, da Lei Orgânica Municipal,
e com base na Lei Municipal nº 5.797, de 20 de agosto ele 202 1;
DECRETA:
Art. 1° Fica criada nova fonte ele recursos e fica aberto crédito
especial no orça 111cnto vigente, no valor ele RS 160.685,91 (cento e
sessenta mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e um
centavos), confonne a seguir especificado:
Código
07
07.04
ll
ll.391
tl.391.0040
l.I OS
J.J.'lOAS -103 1
SECRETARIA MUl\ICIPAL DE F.DUCAÇ,\ O F.
CULTUR,\
Dt:PAlff..\,\lt:/\TO DE CULTURA
Educação
Uiíusio Culcuro11
Promon•r a Cultura
\'•lor (RS)
160.6S5,91
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto,
serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro cio
exercício ele 2020, conforme especificação de fonte:
Código Espt<ificaç-30 \'alor (RS)
1031 Ações F.rnergtnd:iii :io stcor dt Cullurl - l.ti r td.?r:.a l 160.685,91
Aldlr llbnc n• 14.0 1711020 - CO\'I0-19
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro ele 201 7, e na Le i de Dirctri7.cs Orçamentárias, instituída Lei
nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas co111 o supcrávit fi nanceiro do exercício de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munic ipal ele Pato Branco, Estado do Paraná, e111
20 de agosto de 2021.
RORSON CANTU
Prefe ito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammersclunidt
Código Identificador:99F84DF8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/08/202 1. Edição 2334
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
h t t p ://www. d iariomu n ici pa 1. con 1. br/a m p/
84
Edição nº 7959
\.'-0.?o .. -t ).l.(..~ff .....U
1 ro u ..,·.K:~ <1o Ub•;-. l.' :1
'>llld•lloi: Ol_"..1.U:, ,..1-:..a
itl'! \! ~ .. C-...-.l Lot..,:L. ... r ...-.-J.•.;;:J.t. ...... L J _.,:-....,...
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HUNICf PJO OE llOH SUCISSO 00 5Ul - P.R.
AVISO DE U CITM;.ÃO
PJUGÃO UnRÓtffCO til Sl/KIU
AlGIST AO Of PAE(OS 4 1/1011
• U A.SC: 989119
0 fLr .e.~ 6.t !!..:'TI S>.cU ..!i-0 &:! St.I • f'r. C0-- 1'.t'..t r, . e n.i \.1L·ii O Png-lo
U eh õn!<o n' St/>021, G.:l 1 ;w> HlHOR PREÇO POR lTlH, c b ,iiti'•L'-dol .!i r·eç:'..slro
&t J:'ff:l,;OS pu.1 futuru t h''-t'.l u J:S .tqU1l1,;t-u ~~ ,...!ll<til:S ü Óf<04'.a<io pHOI
o N.ali.l 10ll, c«1f eur1 ~1nlldldu, upu:ifi u1,;6n e <«\d'1,;õu u:r lu no
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Resultados
PLO 111 /2021 - Projeto de Lei Ordinária ili!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R~ 160.685,91 {cento e sessenta mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos) e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Julho de 2021
Processo: 111 / 2021
Protocolo: 1855/2021 Data Entrada: 2 de Julho de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localiza ção Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo {Tramitação):
Data Votação: ~gosto de 2021
~gosto de 2021
Data d a última Tramitação: 24 de Agosto de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.797, de 20 de agosto de 2021. Decreto nº 8992, de 20 de agosto de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados
na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7959, de 24 de agosto de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no
dia 24/8/2021. Edição 2334.
Matéria Anexada: ~1uerimento nº 818 de 2021 Data Anexação: 3 de Agosto de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 89 de 2021 Data Anexação: 11 de Agosto de 2021
Documentos Acessórios: .4._
Texto Origin.fil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.797, de 20 de agosto de 2021
Desenvolvido pelo ~9!1 em software livre e aberto. Release: 3.1 1 (i2-RC8
Conteúdo e dados sob licença (reative Common' 4.0
Atribuir Fonte - Comlli!.lJllli.L.jgual
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CEP: 85501-262 I Telefone: (46) 3272-1500
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