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MUNICÍPIO DE
PATO B NCO ESTADO DO PMWJÀ A!U~:OTE DO PllEFEITO
MENSAGEM Nº 84/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
11 1111111 11111111~ PROTOCOLO GERAL 1856/2021
Data: 02/07/2021 - Horário: 14:26
Legislativo - PLO 112/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei, visando à criação de nova ação, fonte de recurso e a aprovação de crédito
especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 145.600,00 (cento e quarenta e cinco mil
e seiscentos reais).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de
Saúde, com base na Lei Municipal nº 5.556, de 31 de julho de 2020, que institui o Programa de
Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato, exercidas por discentes de
Instituições de Ensino Superior (IES) privadas na área da saúde, na Rede Pública de Saúde do
Município de Pato Branco. O valor corresponde a 4 (quatro) parcelas divididas no período de agosto
a novembro, no valor de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais) cada uma, destinados
a 21 (vinte e um) Preceptores Médicos e 14 (quatorze) Preceptores Enfermeiros.
Com o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato, o
Municlpio de Pato Branco, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá estabelecer
parcerias com as instituições de ensino privadas participantes do Contrato Organizativo de Ação
Pública Ensino-Saúde - COAPES, visando à cooperação para o desenvolvimento de ações de
Integração Ensino-Serviço-Comunidade - IESC, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dos
programas de graduação e pós-graduação do curso de Medicina, contribuindo, em especial, para:
• formar profissionais conforme princípios e diretrizes do SUS, por meio do
desenvolvimento de ações e programas na área de saúde pública;
• ampliar o contingente de profissionais capacitados para a realização do cuidado
humanizado e com vistas à integralidade dos sujeitos, familias, grupos e coletividades;
• melhorar a resolutividade da atenção à saúde da população, respeitando a
universalidade, a integralidade e a equidade nas ações;
• fomentar a produção do conhecimento por meio de investigações e pesquisas pautadas
em princípios éticos e em consonância com os interesses e necessidades das
instituições de ensino e dos serviços de saúde; e
• fortalecer as práticas de educação popular e de educação permanente em sa . I
Rua Cararnuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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NCO ESI AOO 00 PA.r:v:--:A GAlll:ErE 00 PílEFflTO
Os servidores públicos municipais (médicos e enfermeiros) que atuarem como preceptores
de atividades de estágio e internato selecionados receberão, a título de contribuição cientifica, os
seguintes valores em regime de bolsa:
1 - Fase Pré-internato:
• profissional enfermeiro: R$ 800,00 (oitocentos reais) para até 4 (quatro) horas semanais
de atividades de preceptoria durante o perlodo das atividades práticas de ensino;
• profissional médico: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para até 4 (quatro) horas
semanais de atividades de preceptoria.
li - Fase de Internato:
• profissional médico: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para cada dupla de alunos
recebida, observando-se o máximo de 2 (duas) duplas por preceptor, para o
cumprimento de até 32 (trinta e duas) horas semanais de atividades de preceptoria.
Entende-se por contribuição científica a percepção de valores de natureza indenizatória
pelos preceptores estritamente vinculada ao desempenho da atividade de preceptoria, não
constituindo base de cálculo salarial ou quaisquer outras parcelas remuneratórias, não se
incorporando de forma alguma à sua remuneração base, e tampouco sendo devida em caso de
afastamento do servidor.
O valor da contribuição cientifica será de inteira responsabilidade da instituição privada de
ensino superior, sem qualquer ônus e/ou obrigação por parte do Municipio por esse pagamento. As
instituições de ensino superior privadas deverão adiantar à Administração Municipal, mensalmente,
os valores necessários ao custeio da contribuiç~o. por melo de depósito em conta aberta
especificamente para o convênio, a ser indicada no momento da celebração do ajuste. Todos os
documentos citados nesta mensagem encontram-se anexos.
Tendo em vista o inicio das atividades no mês de agosto, solicitamos a Vossas
Excelências a apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência, ao que antecipamos
agradecimentos e renovamos votos de estima e consideração.
de 2021 .
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em de 30 de junho
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MUNICÍPIO DE
PATO RANCO EGfAOO 00 PARA.'l GA!?.J..:ETE 00 ~F ITO
PROJETO DE LEI Nº J..12::12021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 145.600,00 (cento e quarenta e cinco mil e
seiscentos reais) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova ação, fonte de recurso e a abertura de
crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 145.600,00 (cento e quarenta e cinco mil
e seiscentos reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 ATENÇAO BASICA
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.449 Manutenção das atividades de Preceptoria do Curso de
Medicina
3.3.90.48 - 378 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 145.600,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte a
seguir especificada:
Código Especificação Valor (R$)
378 Convênio UNIDEP - Lei nº 5.556 de 31/07/2020. Programa de 145.600,00 Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituldo pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO PARAN,\
l'HEFEITllRA i\I LIN IClPAL DE l'ATO BRANCO
SECRETARIA Ili:: GAIJINETE
LEI N" 5.556, Ili:: 31 DE J ULHO llE 2020
LEI Nº 5.556, DE 31 DE JULHO DE 2020
Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão
em Atividades de Estágio e Internato exercidas
por a lunos de instituições de ensino superior
privadas na área da saúde na Rede Pública de
Saúde do Município de Pato Branco, Paraná.
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Par:rná,
a prnvou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO PROGRAMA DE PRECEPTORIA E SUPERVISÃO EM
ATIVIDADES DE ESTAGIO E INTERNATO
Arl. lºFica instituído o Programa de Preceptoria e Supervisão
em Atividades de Estágio e Internato exercidas por estudantes
de instituições de ensino superior privadas na área da saúde na
Rede Pública de Saúde do l\.funicípio de Pato Branco, Paraná.
§ 1° Com o Programa de Preceptoria e Supervisão cm
Atividades de Estágio e Internato, a Prefeitura Municipal de
Pato Branco, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde,
poderá estabelecer parcerias com as instituições de ensino
privadas participantes do Contrato Organizativo de Ação
Pública Ensino-Saúde (Coapes), visando à cooperação para o
desenvolvimento de ações de Integração . ensino-scrviçocomunidade (lese) no âmbito do Sistema Unico de Saúde
(SUS) e dos programas de graduação e pós-graduação do curso
de Medicina, contri buindo, em especial, para:
formar profissionais conforme Princípios e Diretrizes do SUS,
por me io do desenvolvimento de ações e programas na área de
saúde pública;
ampliar o contingente de profissionais capacitados para a
realização do cuidado humanizado e com vistas à integralidade
dos suje itos, famílias, grupos e coletividades;
me lhorar a rcsolutividade da atenção à saúde da população,
respeitando a universalidade, a integralidade e a equidade nas
ações;
fomentar a produção do conhecimento por meio de
investigações e pesquisas pautadas em princípios éticos e cm
consonância com os interesses e necessidades das instituições
de ensino e dos serviços de saúde;
fo11a lecer as práticas de educação popu lar e de educação
permanente cm saúde.
§ 2° As atividades de estágio e internato previstas nesta Lei não
poderão, cm hipótese alguma, d ificultar o acesso ou interferir
na qualidade do atendimento aos usuários do SUS.
§ 3° Eventuais danos aos equ ipamentos públicos provocados
por estudantes, docentes ou outros profissionais das instituições
de ensino de que trata esta Lei, deverão ser arcados pela
ln tit~ ição de Ensino Superior.
CAPITULO li
DA PRÁTICA DA PRECEPTORIA E ATRIBUIÇÕES DO
PRECEPTOR
Arl. 2° A pr<Ílica da Preceptoria compreende a atividade de
acompanhamento e s upervisão do estudante durante o
treinamento cm serviço e apoio à organização do Programa de
Preceptoria e Supervisão das atividades de estágio e internato
exercidas por estudantes de instituições de ensino superior
pri vadas na área da saí1dc em cenários de prática da rede de
... __ _
serviços do SUS.
§ 1° Entendem-se por cenário de prática os serviços de saúde
destinados à produção de cuidado e pedagógica.
§ 2º Entende-se por estágio o ato educativo supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que compõe o processo
de formação do estudante e visa à preparação para o trabalho.
§ 3º Entende-se por internato a etapa do conhecimento em que
se cumpre o ciclo teórico-pnítico de treinamento em serviço de
longa duração, que busca aquisição de competência técni ca em
diferentes níveis de atenção e necessidade.
Art. 3º O Preceptor é o profissional do serviço que atua na
supervisão d ireta das atividades práticas realizadas pelos
estudantes nos serviços de saúde onde se desenvolve o
programa.
§ 1° São atribuições do Preceptor:
acompanhar e ori entar as atividades do Programa de
Preceptori a e Supervisão de Estágios e Internato;
responsabilizar-se pelas ações desenvolvidas pelos estudantes
que estiverem sob sua supervisão;
orientar, acompanhar e supen•isionar o desenvolvimento das
atividades previstas no plano de trabalho, observando os
objetivos da disciplina e diretrizes do projeto pedagógico do
curso;
facilitar a integração do discente com a equipe de saúde,
usuários do SUS e discentes de outros cursos que atuam no
cenário de prática;
propor e ou participar de atividades de pesquisa e projetos de
intervenção, voltados à produção de conhecimento e de
tecnologias que integrem ensino, serviço e comunidade para a
qualificação do S\JS;
participar cio processo avaliativo dos discentes sob sua
responsabilidade, seguindo os critérios e periodicidade
estabelecidos pela instituição de ensino;
pait icipar dos processos formativos para facil itadores, bem
como das reuniões de integração ensino-se1v iço.
§ 2º As atividades atri buídas ao Preceptor poderão ser
realizadas no horário de trabalho do servidor público e em
conformidade com as atribuições increntes ao seu vínculo.
§ 3º O acompanhamento do CU lllprimcnto de carga horária e a
avaliação de dcselllpenho dos preceptores ficarão sob
responsabilidade da Instituição de Ensino Superior - IES.
§ 4° A IES indicará o docente supervisor das práticas de
ensino, o qual será responsável por apoiar e orientar as
ativicJadcs da preceptoria.
CA PITULO Ili
DA SELEÇÃO E CONTR.IBUIÇÀO CIENTÍFICA DOS
PRECEPTORES
Art. 4° No exercício das atividades conjuntas objeto dos
convênios, o Município e a Instituição de Ensi no deverão
designar os servidores públicos que atuarão como preceptores
dos estudantes de maneira a exercer a orientação e
planejamento do internato (período de estágio obrigatório de
treinamento em serviço) e de outras modalidades de estágio ou
demais atividades práticas de ensino.
§ 1° J\ definição dos servidores públicos que atuarão como
preceptores levará cm consideração a manifestação de interesse
do servidor público e de sua equipe, quando for o caso.
§ 2° No caso de o número de servidores públicos interessados
cm atuar como preceptores for maior do que a necessidade
prevista pelas instituições de ensino e pela Secretaria
~fo ni pa l de Saúde, o recrutamento de profissionais para
atuaçllo na preceptoria dar-se-á mediante processo seletivo
interno promovido, cm conjunto, pela Secretaria Municipal de
Saúde e Instituição de Ensino, que observarão os seguintes
critérios relacionados à qualificaç;'\o profissional em ordem de
relevância:
1 - residência, especialização ou título de especialista na área de
exercício da preceptoria;
li - experiência prévia como docente;
III - tempo de experiência profissional.
§ 3º No caso de o número de servidores públicos interessados
em aluar como preceptores for inferior à necessidade prevista
pelas instituições de ensino e pela Secretaria Municipal de
Saúde, o recrutamento de profissionais para atuação na
preceptoria levará cm conta as atribuições previstas no edital
do concurso cm que o servidor público fo i aprovado.
Art. 5° Os servidores públicos municipais que aluarem como
preceptores de atividades de estágio e internato selecionados
receberão a título de contribuição científica os seguintes
valores em regime de bolsa:
1 - Fase Pré-internato:
profissional enfenneiro: R$ 800,00 (oitocentos reais) para até 4
horas semanais de atividades de preceptoria durante o período
das atividades práticas de ensino;
profissional médico: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para
até 4 horassemanais de atividades de preceptoria.
II - Fase de Internato:
prolissional médico: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para
cada dupla de alunos recebida, observando-se o máximo de 2
duplas por preceptor, para o cumprimento de até 32 horas
semanais de atividades de preceptoria.
Parágrafo único. Os valores das bolsas serão corrigidos
anualmente, na mesma data e índice concedidos aos servidores
públicos municipais.
Art. 6º Entende-se por contribuição cienlílica a percepção de
valores de natureza indeni zatória percebida pelos preceptores
estrita111cnte vinculada ao desempenho da atividade de
preceptoria, não constituindo base de cálculo salarial ou
quaisquer outras parcelas remuneratórias, não se incorporando
de forma algu111a à sua remuneração base, e tampouco sendo
devida cm caso de afastamento do servidor.
§ Iº Tendo em vista a necessidade de assegurar um trabalho de
qualidade e eliciência, sem riscos aos usuários do SUS, a
contribuição cientílica de que trata o caput vincula-se ao
exercício das ati vidades de preceptoria e se limitam a u111
nú111ero de 6 alunos por preceptor cm cada grupo, máximo de 2
grupos por preceptor, na Fase Pré-internato e de 4 alunos por
preceptor na Fase de Internato.
§ 2° O valor da contribuição cientílica será de inteira
responsabilidade da instituição privada de ensino superior, sem
qualquer ônus e/ou obrigação por parte do município por esse
paga111cnto.
§ 3° As instituições de ensino superior privadas deverão
adiantar à Administração tvlunicipal, mensalmente, os valores
necessários ao custeio da contribuição prevista no caput deste
artigo, por meio de depósito em conta aberta especi licamente
para o convênio, a ser indicada no momento da celebração do
ajuste.
§ 4° Se a instituição de ensino superior conveniada deixar de
efetuar o depósito até a data estabelecida no convênio, licarão
auto111aticamente suspensos o ajuste e as atividades de estágio e
internato da entidade inadimplenle, sem prejuízo da cobrança
de eventuais valores em aberto.
Art. 7º A obrigação de pagamento da contribuição prevista no
art. 5° desta Lei não se estende aos convênios celebrados com
instituições de ensino superior públicas ou outros cursos na
área dn saúde de instituições de ensino superior.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 1 de julho de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado pol':
/\na Cristina Rocha da Silva Piacenlini
Código ldentificador: 56 I ECC79
tvlatéria publicada no Diário Oficial dos i\.funicípios do Paraná
no dia 03/08/2020. Edição 2065
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
hllp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 112 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
145.600,00 (cento e quarenta e cinco mil e seiscentos reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1- RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
112/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2021, no valor de R$ 145.600,00 (cento e quarenta e cinco mil e seiscentos reais) com
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de 2021, junto à
Secretaria Municipal de Saúde, com recursos referentes ao Convênio UNIDEP - Programa de Preceptoria
e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato, conforme Lei nº 5.556 de 31 de julho de 2020, que
institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos
de instituições de ensino superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de
Pato Branco.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 - Atenção Básica
10.301.0043.2.449- Manutenção das atividades de Preceptoria do Curso de Medicina
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte: 378
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
11- FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
OUTROS AUXÍLIOS
Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob
as mais diversas modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou
3.3.90.48.00.00 FINANCEIROS A complementação na aquisição de bens, não classificados explícita ou implicitamente
PESSOAS FÍSICAS em outros elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P JOBRANCO
Conforme mencionado no quadro anterior, é importante ressaltar que a concessão de outros
auxílios financeiros a pessoas físicas deve observar o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 101 ,
de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal:
L.R.F.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais
Neste caso, há a Lei Municipal nº 5.556 de 31 de julho de 2020, que institui o Programa de
Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de
ensino superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco, que
dispõe em seu art. 5°:
Art. 5º Os servidores públicos municipais que atuarem como preceptores de atividades de
estágio e internato selecionados receberão a título de contribuição científica os seguintes
valores em regime de bolsa:
1 - Fase Pré-internato:
a) profissional enfermeiro: R$ 800,00 (oitocentos reais) para até 4 horas semanais de
atividades de preceptoria durante o período das atividades práticas de ensino;
b) profissional médico: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para até 4 horassemanais de
atividades de preceptoria.
li - Fase de Internato:
a) profissional médico: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para cada dupla de alunos
recebida, observando-se o máximo de 2 duplas por preceptor, para o cumprimento de até 32
horas semanais de atividades de preceptoria.
Quanto à responsabilidade de pagamento do referido auxílio financeiro, o art. 6° dispõe:
Art. 6º Entende-se por contribuição científica a percepção de valores de natureza
indenizatória percebida pelos preceptores estritamente vinculada ao desempenho da
atividade de preceptoria, não constituindo base de cálculo salarial ou quaisquer outras
parcelas remuneratórias, não se incorporando de forma alguma à sua remuneração base, e
tampouco sendo devida em caso de afastamento do servidor.
[ ... ]
§ 2º O valor da contribuição científica será de inteira responsabilidade da instituição
privada de ensino superior, sem qualquer ônus e/ou obrigação por parte do município
por esse pagamento.
§ 3º As instituições de ensino superior privadas deverão adiantar à Administração Municipal,
mensalmente, os valores necessários ao custeio da contribuição prevista no caput deste
artigo, por meio de depósito em conta aberta especificamente para o convênio, a ser indicada
no momento da celebração do ajuste.
Quando à abertura de crédito orçamentário, a Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata
dos créditos, bem como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO BRANCO
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... )
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[. .. )
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[ ... ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e
a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos
no exercício.
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
[. .. )
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da seguinte
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021 : 378 - Convênio
UNIDEP - Lei nº 5.556 de 31/07/2020. Programa de 145.600,00 Preceptoria e Supervisão em
Atividades de Estágio e Internato.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o Executivo a
adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria.
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Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
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Pato Branco, 7 de julho de 2021 .
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllmllllH
PROTOCOLO GERAL 1936/2021
Data: 09/07/2021 ·Horário: 14:21
Legislativo· PCOF 82/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 112/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 145.600,00 (cento e quarenta e cinco mil e seiscentos
reais) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:02/07/2021
RELATOR: Marcos Marini
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca autorização
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 145.600,00 (cento e quarenta e cinco mil e seiscentos reais) e dá outras
providências, conforme Mensagem Nº 84/2021 , enviada pelo Executivo Municipal.
Ressaltamos que os recursos deste PL, são provenientes de Excesso de
Arrecadação, e visa à abertura de Crédito Especial junto a Secretaria Municipal de Saúde,
com base na Lei Municipal nº 5.556, de 31 de julho de 2020, que institui o Programa de
Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato, exercidas por discentes de
Instituições de Ensino Superior (IES) privadas na área da saúde, na Rede Pública de
Saúde do Município de Pato Branco. O valor corresponde a 4 (quatro) parcelas divididas
no período de agosto a novembro, no valor de R$ 36.400,0Q (trinta e seis mil e
quatrocentos reais) cada uma, destinados a 21 (vinte e um) Preceptores Médicos e 14
(quatorze) Preceptores Enfermeiros.
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Os servidores públicos municipais (médicos e enfermeiros) que atuarem como
preceptores de atividades de estágio e internato selecionados, receberão, a título de
contribuição cientifica, os seguintes valores em regime de bolsa:
1 - Fase Pré-internato:
• profissional enfermeiro: R$ 800,00 (oitocentos reais) para até 4 (quatro) horas
semanais de atividades de preceptoria durante o perlodo das atividades práticas de ensino;
• profissional médico: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para até 4 (quatro)
horas semanais de atividades de preceptoria.
2 - Fase de Internato:
• profissional médico: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para cada dupla de
alunos recebida, observando-se o máximo de 2 (duas) duplas por preceptor, para o
cumprimento de até 32 (trinta e duas) horas se.manais de atividades de preceptoria.
A prática da Preceptoria compreende a atividade de acompanhamento e
supervisão do estudante durante o treinamento em serviço e apoio à organização do
Programa de Preceptoria e Supervisão das atividades de estágio e internato exercidas por
estudantes de instituições de ensino superior privadas na área da saúde em cenários de
prática da rede de serviços do SUS.
Entende-se a importância da aprovação dessa matéria, sob a ótica específica
orçamentária e financeira, contudo, deve-se ressaltar, que o Executivo Municipal e sua
Assessoria Jurídica verifique se não atinge nenhum príncipio da Lei Complementar nº 173
de 27 de maio de 2020.
O Parecer Contábil, desta Casa de Leis evidencia que o auxílio financeiro a
pessoas físicas, de acordo com a Lei Complementar nº 101 de 2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizado por lei específica, para tanto, foi criada
a Lei Municipal nº 5.556 de 31 de julho de 2020, que instituiu o Programa de Precetoria e
Supervisão em Atividades de Estágio e Internato, a qual ampara legalmente este auxílio.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021 , estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181http://www. patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.le g.br
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes, e
exarado o Parecer.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise, de toda a documentação, e ainda, com base no parecer da
Assessoria Cont;3bil da Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto encontra-se APTO
para seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº
112/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 08 de julho de 2021 .
Vereador - Podemos
Relator
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormarini@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
C0.[~u©) ~J~ '\U(Ç@
Ili - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 112
/2021.
Presidente da Comissão
Pato Branco, 08 de julho de 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
B http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrnarini@patobranco.pr. leg.br
PROJETO DE LEI Nº 112/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
145.600,00 (cento e quarenta e cinco mil e
seiscentos reais) e dá outras providências.
Art. 1 º Fica autorizada a criação de nova ação, fonte de recurso e a abertura de
crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 145.600,00 (cento e quarenta e cinco mil
e seiscentos reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 ATENÇÃO BASICA
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301 .0043 Manutenção da Saúde
2.449 Manutenção das atividades de Preceptoria do Curso de
Medicina
3.3.90.48 - 378 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 145.600,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte a
seguir especificada:
Código Especificação Valor (R$)
378 Convênio UNIDEP - Lei nº 5.556 de 31/07/2020. Programa de 145.600,00 Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 .
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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[8J htfp://www. patobra nco. pr. leg. br / leg islativo@patobranco.pr. leg. br
DIÁRIO DO SUDOESTE
21 de julho de 2021 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~~~~
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~"'-·~ .,..,._6'-0Df. TQ Pt..\(;O•Uf~C;)fUl.d
uuno,...u1.a.c-.: nMol'.Uolo) tc>:.11 ' "'• ~'21.f'.ui:tJOtt..-~'1: ·•:rs .... :• .i< rç;.JM
~;u. ..., 'Jo/..!r.-u • ~ r.' ~·.,,. IJJt-" . .-:rtn dr.V'l. n-v.. 1r Jt o.r....: \;-,.,.u.u
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S-t ".I O J>--c•.-11 ~, v .·oeN.:. f 'O &nv1 Q~~ rrrt ,.., ~,::i.r. r ca..ç•,.., .,._. t 1 m
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t..t.Pr u.,J.!.41~•~tl t>"<»n. l" ~C..:-n· .?.."") .e.. Ol""•rt'°"~:· t ~-..
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•uci"C1 !.x:2f•..JU-•c.t"'
DlClUTA.
A.1.t•Ja Ul",-...u!.1 1 \ 7/C..-"..-t-.uV-·cc?J:..J•t-.. 1 t S..""C""::111 1 -'ltl::l:.t rJC.-1 •l.:ot ' '° 111f.U:".';1 hU•)!-.,_ t.> 1E:HUCt-,1,.l-~"O !ll íC ... "'a·VF.El"h:.t.:u n ... 1 E:.-.. ..,...,1o;7" 1.1 s..- •.-1 .10~1-s-:.~ Nt:J1(>.!.t.!t:1tPnrn·=A A.-t.7• Go-'rl~w1 ~0. ........ l' ~Q""IV"'C..Jlt~V! w. .l.t~Q..,
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MUNICiPIO DE IT ,\PEJARA D'OESTE ·PR
E\OJto Cono•to N' 296Jn021
Coot1Jt.1ntt· Municip:o de lt;ip<jau D'Ck;te ·PR
ContrJtJJ.J: Ctnlhl d( ~gt J\Jll Na,il.)nJI d~ 81jgjos pJIJ E.stuJJllltS
- CEINEE. ins<rill 11') CNPJf.llF sob o lf 07.136.55 1,\lOOI - 26
Obj<'tll: Coot131.?\1> tk t n:pctS.1 <'5~.:i iZJJJ n1 pr<ilJçlo d.! ~<' i\Oi
pl!J ministrJ1 ~urst> d<' aprc:ndi1Jg.c rn ª''S j,l\ens :ipr~n us &l
~lwiidp:-0 Je ltJj><jm D'Ckstc • PR, conforni< obj<IO J-0 EditJI d•
P1<g,lo Eleoooi<O ~ OW2021.
\'alo1 Jo ContrJto: RS 22 195.0l (\"mt< <dois mil, duunro; < oorn1u
e cifü·o r<'J.is e qw1ro c~la\a>)
\ 1i;<nd.i: D< 20 (1in1<) d< Julhv d< 2021 01< 10 (1int<) d< Julho d'
lOB.
Dlt> do C'"''"'º' 20 (1inte) d,i Julb.> do 1011.
Mln-1CÍPIO DE 1 L.\PEJAR,\ D"OFSTE ·PR
fa11JtoConUJIO N' 2%112021
CootrJ1.1nte· ~lwiicipio d< lt.lf''jau D'<k;t< · PR
ContrJIJJ.Y Eliz•lxtc Miw~ Ni<hik - ~k. i11wi1a no Ct..'P ~ff sob
onº 28.92 1.Cl'JOIJOOI · 72
<Xijeto: Cont1at;i.;l-0 d< e11"4'1<SJ esp.:<iJlizJJJ ru p<<>L!\l<> d,i smiço;
J~ coofc:.:\Jo de: ~l'.:\)f.! .W 1u1.1liru a s.trtm irutJIJJJ.i <'nt 1uli <'
Jçfls públko.s J\lfJ as Com..:n\>Jra.;3<; NJtJ..linJS oo MwúdpitJ d<'
lt>p.:jJld D"<k>t< PR, confom1'! objeto do FditJI dt r reglo
Fle11.m:,o i\ om202 1.
\'al-01 do Conu>to. RS 35.51),50 (Trinll e cinrn mil, quinh<nl"5 <
uat re~i e cinqu.:n!J anll\tJi)
\'og;n<ir D< 20 (1intt) dt Julb.> de 2021 at< 20 (1in1<) d< Í<1<1<i10 d:
2022
llltJ Jo (',"1t1J!O. !O (1inte) J< Julho d< 202 1
ÕIC1•:,, t U'lOJt
~,. Uid~ ~Je'-Af'UI i« Ã.....U;..b M
or,..-.Ar<o MlU.11 dt. M-21 .,., Jh.ric'f'lo dt
C\t.t'.lr'd.a r.o ~~·de FU 1$ Ul.U(VI".!•. c'neo
,-1t.-t1..-.'.:. 1e, tec:r.01~ edu ur.!r.of)
A J':"•'«"..I L'..rcµI u a..--•• 'j, ~ ... ft°..C> d» a."1 "'° '-'»<: .. "-RI -~6M lt-; .u.
--».~-U•~.t•!>~~ lei"'"""".o;M'r.ª 1.f7@2 te 12<:-:~<· 2\111
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O-;.a.-~ ~<> v.,,;c40 ( .a ett •• .l ..a. E.a!-> O> p ........... ~ ... -,.b;J> roo 0-;.t.-c•t>
(• ;oo21 ,., u.'u dt A' 2-S ~õ 10 r.~ro • uco ri n.terf.;t • üte • o~ 1u..s • t.t.1
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OBJtTO CO~TMTAÇ.ÁO DF. L\IPRCSA LSPtCl.1117.\ D.\ PAR4
PUBLICAÇÕES Dr ATOS OrtCL'1S SO DIÁRIO OrtCL~L DO
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CO~ R.\T.\DO DEPARTA\lf>.'TO DE L\tl'R.ESSA DO ESTADO · O:OE.
Cr<i."PJ ;\IT rr· 76 11 6 s·>..\tit.- S'J. ccimscJ: 3 A\trNl \ "..:-<rt' ~I ,r .. lol). ~ u,..
C'crtro, c..w.: d: Cuitiu. [!l)J.)&l r.mní C'O~TR.\TASrt · Mi:=:>..-Tr:<>& Rc(U:S.(<n;J- PR
RrniK.:n;a - Pr, 21-' d,jJ'to d.: 21111
ID.\LIR 107..\~l'LLl PníriM .\IHki('-11
21/07/2021 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAillNETE
l.F.I Nº S.79J, BE 16 DE JULHO DE 2021
LEI Nº 5.793, DE 16 DE JULHO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021, no valor de RS 145.600,00
(cento e quarenta e cinco mil e seiscentos reais) e dá
outras providências.
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paran:I, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
A ri. 1 º Fica autorizada a criação de nova ação, fonte de recurso e a
abe11ura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$
145.600,00 (cento e quarenta e cinco mil e seiscentos reais), conforme
a seguir especificado:
Código
os
~8.0 1
IO
10..10 1
10..101.00U
l .H 9
SECRETARIA MU~ICIP \l. DE SAÚDr.
ATE1'Ç ÀO B..\.~ CA
Soúdt
~<~nç o D:hfc:1
\bnultnçlo da S:aúd~
íll\uteni;:i.J llJ~ athi1.bd<.s tlr! P1~.'."(f) i.J Jo Curso d C'
\kJiá1u
l'•lor(RS)
3.3.<>0A8 - 378 !Outn.H Au,ílioi rin~Órl..'I S 3 P ... ~ Fisii:".li 14H00,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação para o
exercíc io de 2021, conforme fonte a seguir especificada:
Código r..spccinnç-:lo \'olor (RS)
J78 '"'onvênio UNIDEP · l <Í n' 5.556 J< JJ,1)712020. Pm3r.tnu Jc 145.600.00
rn:~('pto ril e Super\'islo cm Arividldcs de 8t3gfr, e mJt..> .
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm
16 de julho de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Pulllicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Jdcntilkatlor: 26 1931 ED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21 /07 /2021. Edição 23 1 O
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
\'AV\v.diarioniunicipal.com. br/amp/materia/.261931 ED/03AGdBq24tzV6HptCe891o._ rrHhewreevn046TQ313rdZ711 aNCh2sS-03JPW59tgllXLzhGd .. _ 1 /1
21107/2021 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAntA DE GABINETE
DECRF.TO Nº 8.971 , DF: 16 DE JULHO DE 202 1
DECRETO Nº 8.971, DE 16 DE JULHO DE 2021
Abre crédito especial no orçamento do exercício de
2021 , no valor de RS 145.600,00 (cento e quarenta e
cinco mil e seiscentos reais) e dá outras providencias.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, XXlll, da Lei Orgânica Municipal,
e com base na Lei i\fonicipal nº 5. 793, de 16 de julho de 2021;
D E CRETA:
Art. 1 º Fica criada nova ação, fonte de recurso e fica aberto crédito
espec ial no orçamento vigente, no valor de RS 145.600,00 (cento e
quarenta e cinco mil e seiscentos reais), conforme a seguir
especificado:
Código Esp<eiílcoçlo l'•lor (RSJ
8 SECllETAIUA MUl\ICIP,\l. l>E SAÚDE
08.01 ATl'.l\ÇÁO D.ÁSICA
10 S:1údt
10.JOI Att nç-Jo DisiC":1
10.301.00H \hnult nçlo da S:iúdt
~9 \IJ.Jtut.:n.;.fo d-li 3ti,·idJd.:s d.: Pr.:.:.:ptoriJ d" Cu1w JI! kd ru
J .J.90.48 - 3 78 loutroi Au\iliOs Firun.:ein» a Po $0.lS ri.si.:.is l~ 600,00
A 1·t. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto,
serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação para
o exercício de 2021, conforme fonte a seguir especificada:
Código r. pccifi c:.çlo l'•lor (RS)
J 78 ICon\·<nio UNIDEP • L<i n' s.ss~ <l< J 1,UJ/2010. Pmg ranM <l< 145.600,00
Pt..x-('ptoriJ e Sup.t"i'.lv cm Ali\idJJ.:; de Estágio.: ln1..;m110.
Art. 3° Fica autori zado o Poder Executivo a executar os aj ustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 201 7, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação <lo exercíc io de 2021.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre feito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
16 de julho de 202 1.
ROJJSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentificador:27 A6749C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 2 1 /07 /202 1. Edição 23 1 O
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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Resultados
PLO 112/2021 - Projeto de l ei Ordinária (!®
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 145.600,00 {cento e quarenta e cinco mil
e seiscentos reais) e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Julho de 2021
Processo: 112 / 2021
Protocolo: 1856/2021 Data Entrada: 2 de Julho de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 12 de Julho de 2021
14 de Julho de 2021
Data da última Tramitação: 16 de Julho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.793, de 16 de julho de 2021. Decreto nº 8.971, de 16 de j ulho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na
página B9 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7935, de 21 de julho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
21/7/2021. Edição 2310.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Ori;amento e an~as nº 82 de 2021 Data Anexação: 9 de Julho de 2021
Documentos Acessórios: 2-
Texto Origi.nfil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.793, de 16 de julho de 2021
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