materia nº 222/2021

Ofício nº 223/AL Pato Branco, 2 de julho de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 64/2021 recebido da Secretaria de 
Meio Ambiente, em resposta ao requerimento 634/2021, encaminhado ao Executivo 
Municipal através do ofício nº 233/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Ofício nº 64/2021 
Secretaria de Meio Ambiente 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
85501-060 - Pato Branco - PR 
Fone/fax (46) 3220-1505 
dirmeioambiente@patobranco.pr.gov.br 
Pato Branco, 30 de junho de 2021. 
Ref. Resposta ao Requerimento nº 634/2021 
Excelentíssimo Senhor, 
Em atendimento ao Requerimento nº 634/2021 , encaminhamos 
informações com emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 89/2021 , de 
autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, que autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Inicialmente cabe destacar que o Banco de Ração pode auxiliar 
inúmeros animais e pessoas que possuem animais e que não têm condições 
de arcar com os custos e despesas provenientes do acolhimento. 
Ademais, o Projeto de Lei nº 89/2021 que visa implantar o Programa 
Banco de Ração do Município de Pato Branco, já tem mostrado sua efetividade 
na prefeitura de Curitiba (PR), São José dos Pinhais (PR), Cascavel (PR), 
Campo Grande (MS), entre outras. 
O município de Londrina (PR), por sua vez, mencionou dificuldades em 
receber ração, necessitando de alterações na legislação em vigor: 
A Prefeitura de Londrina encaminhou projeto à Câmara Municipal 
pedindo uma mudança na lei que instituiu o Banco de Ração na 
cidade. A lei inicial, de autoria no legislativo. foi aprovada em 2018, 
com a primeira doação oficial ocorrendo no começo do ano passado. 
Em pouco mais de um ano de programa, foram recebidos 9, 7 
toneladas de rações, porém, o projeto não "emplacou" e não foi 
doado mais nada 1 
Nesse sentido, ressalta-se que não será possível atribuir o ônus da 
aquisição de ração ao Município, tendo em vista que isso pode inviabilizar os 
demais serviços prestados pela Secretaria Municipal do Ambiente (SMMA). 
Tendo ciência de que caberá a SMMA a coordenação, organização e 
estruturação, bem como o credenciamento e acompanhamento das entidades 
e protetores independentes da proteção animal, e famílias que serão 
beneficiados, informamos que não possuímos funcionários técnicos em número 
suficiente para atender as demandas já existentes na SMMA, portanto, caso o 
1 PAIQUERE. Banco de Ração não emplaca e prefeitura quer comprar alimentos para doações. 
Disponível em: ht tps://www.paiquere.com. br / banco-d e-racao-nao-em placa-e-prefeitura-quer-comprar￾ali men tos-pa ra-doacoes/ .Acesso em 30 jun. 2021. 
Projeto de Lei nº 89/2021 seja aprovado, requer-se um prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, contado do término da vigência do prazo restritivo referido na Lei 
Federal 173/2020 para a realização de concurso público. 
Cabe mencionar que a solicitação de fornecimento de ração também foi 
feita quando da nova redação do Termo de ajustamento de conduta (Inquérito 
Civil nº MPPR- 0105.21 .000296-7) firmado entre o Município de Pato Branco e 
o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo 
(GAEMA), Núcleo de Pato Branco-PR, que preconiza: 
TÍTULO VI 
Guarda provisória em famílias acolhedoras, adoção responsável 
e reinserção na comunidade local 
Cláusula décima - O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de 
fazer consistente em implementar programa de tutores acolhedores 
(casas de apoio ), para recebimento de animais advindos da casa de 
passagem, após a devida esterilização, cadastro e microchipagem, 
com realização de cadastro de voluntários, fornecimento de insumos 
de manutenção e prestação de assistência médico-veterinário e 
vacinas, no prazo de 30 {tri nta) dias após a instalação e 
funcionamento da casa de passagem. 
Logo, tal como exposto, prevê-se o fornecimento de insumos enquanto o 
animal está provisoriamente sob os cuidados do acolhedor cadastrado. 
Outro ponto que precisa ser levado em consideração refere-se à 
necessidade de estabelecer na Lei os critérios objetivos para os futuros 
beneficiários. 
Frente ao exposto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do 
Projeto de Lei nº 89/2021 , desde que considerados os pontos anteriormente 
mencionados. 
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a disposição 
para mais informações, se necessário. 
Atenciosamente, 
Ao Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - PR