MUNICÍPIO DE
P~ O BRANCO ESTADO DO PARA'<Á GA!l'..'lS:TE 00 M EíCfTO
MENSAGEM Nº 85/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllHllllH
PROTOCOLO GERAL 1859/2021
Data: 02/07/2021 - Horário: 16:59
Legislativo· PLO 113/2021
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei, visando à aprovação de crédito especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil oitocentos
e quarenta reais), junto à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
com recursos provenientes de superávit financeiro do exercf cio anterior.
O recurso será destinado ao pagamento de indenização à proprietária de imóvel
declarado de utilidade pública pelo Município, por intermédio do Decreto nº 8.946, de 24 de
junho de 2021 . A desapropriação refere-se à parte de área rural com 72.600m2 (setenta e
dois mil e seiscentos metros quadrados), localizada na Linha São Caetano, registrada no
R-7 da Matricula nº 45.029, do Cartório do 1° Oficio de Registros de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, e será destinada à exploração da jazida mineral de basalto (pedreira)
existente no local, para a viabilização de uma usina de asfalto.
Após vistoria em outras pedreiras, a que foi declarada de utilidade pública foi a que
se mostrou mais viável, devido a quatro fatores:
1) proximidade da área urbana;
2) relatório geológico que apontou pela possibilidade de exploração da jazida pelo
perfodo de aproximadamente 20 (vinte) anos;
3) metragem da área plana disponível para a instalação e manobras do britador;
4) imóvel já possui ligação com a rede de energia elétrica.
A avaliação do imóvel foi realizada pela Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis
integrada por servidores públicos de carreira, bem como por 3 (três) corretoras de imóveis,
conforme documentação comprobatória em anexo.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em de 1° de
julho de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 855
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESl AOO DO PIJW<.\ GA!l!WôTE 00 IT O
PROJETO DE LEI Nº fu12021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e
oitocentos e quarenta reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais), conforme a
seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.024 Manter fabrica de tubos, britador e usina de asfalto.
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 972.840,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte a seguir
especificada:
Código Especificação Valor (R$)
000 Recursos Ordinários (Livres) 972.840,00
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, institulda pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 8550 1-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
RSJ Soluçôes Ambientais
RELATÓRIO GEOLÓGICO
Imóvel: Mat. R-7 /45.029
Localidade de São Caetano
Pato Branco- Paraná
RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA
Rua João Ribeiro dos Reis, nº 473 · Cl!fllro
CEP: 84.530-000
Teixeira Soares, Paraná
Telefone: (42) 99991-4506 e-mai: cooleto@rsjsolucoesambicnlais.com.br
/ t e>
{~. ~~)\ \ . -\_,' \ . _.· ...... ..
RSJ Soluçôes Ambientais
A produç<io de minerais de uso direto na construçüo civil caracteriza-se por ser
a única atividade extrativa mineral comum a todos os estados do país, presente onde quer
que existam obras civis, na cidade e no campo. Em função das peculiaridades geológicas
e sociais, ocorrem diferenciações nos métodos de extração e nos materiais produzidos,
sem que existam, entretanto, modificações substanciais nas camclerísticas básicas dessa
atividade.
Em todos os casos, a localização de uma ârea de extraç<lo, deve ser selecionada
levando-se em conta a disponibilidade de material, a acessibilidade e a localizaçclo do
centro consumidor, visto a influência do transporte no custo final do empreendimento.
Com esse pensamento, o Mu11icípio de Pato Branco, visando o melhoramento e
man111e11ção de estradas para os seus m1111ícipes, mantém interesse no imóvel a seguir
denominado e com as seguintes descrições geológicas:
A área corresponde à 11111 imóvel rnral com descrição no doc11111ento de Matrícula
nº R-7145.029, com área de 72.600,00 m2
•
Sob a área encontram-se 3 Requerimentos de Extração Mineral, protocolados
j11nto à Agência Nacional de Mineraçüo, cujo detentor é o Município de Pato Branco.
Essa área req11erida foi delimitada de acordo com as características do material,
declividade, distanciamento de corpos dágua, uso e composição do solo.
Estando a área estabelecida em uma área composto por rocha basáltica e
apresentando-se em diferentes cotas, permite-nos inferir a espessura da camada de
material a ser eÃplotado em valores aproximados de 50 metros.
Levando-se em conta a diferença de cotas, a distancia mínima de segurança
exigida de terrenos vizinhos e o volume inferido da camada de solo existente, a área
utilizável pode conter um volume inferido de aproximadamente 1.000. 000 1w1 de material.
RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA
Rua João Ribeiro dos Reis, n• 473 • Centro
CEP: 64.530-000
Teixeira S0ates, Patanâ
Telefone: (42) 99991-4506 e-mal . conl ato@1sjsolucoesambienl ais.com.bt
----
N
RSJ Soluções Ambientais
Por conseguinte, a área poderá ser utilizada para extração mineral por
aproximadamente 20 anos.
É importante salientar que para a instalação de qualquer empreendimento,
especificamente dessa natureza, deve-se levar em consideração 10das as legislações
específicas no âmbito municipal, estadual e federal. Por assim dizer, deve-se realizar
todos os estudos necessários para uma adequada caracterização da área no que tange o
tipo e composiçcio do material, suas variações locais, cul>agem exata a partir de
sondagem de solo e rotativa, ou até mesmo geofísica, observando com cautela a lei
ambiental vigente durante todo o processo desde os estudos, instalação da pedreira até
seu esgotamento e a recuperação ambiental.
Francieli Franco do Prado
Geóloga - CREAIPRJ 38443/D
se 143.315-o
SP 5070760828
RS PR/38443
RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA
Rua João Ribeiro dos Reis, n• 473 - Centro
CEP; 84.530-000
Teixeira Soares. Paraná
Telefone; (42) 99991-4506 e-mal; cootato@rsjso'ueoessmbientais.com.br
r i , ~ ~Cone~).!.~ c_uc1J ~
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL
A pedido da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
apresentamos a nossa avaliação quanto ao valor de venda de parte do
imóvel RURAL registrado na matrícula n 45.029 do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - Paraná - l ~ Ofício, denominado "Imóvel Agrovida
encravado no Núcleo Dourado Parte Norte", com área total de
802.027,00m2
, situado na Localidade de São Caetano, Município de Pato
Branco/PR, cuja parte desmembrada passará a denominar-se "Parte 01 do
Imóvel Agrovida encravado no Núcleo Dourado Parte Norte", esta parcela
tem área de 72.600,00m2
, que pertence a Cristina Salete de Cezaro,
conforme memorial descritivo em ANEXO.
Tomando-se por base a descrição acima e considerando-se , a
localização do imóvel, potencial econômico, área já com estudos realizados e
confirmados para pedreira municipal, avaliamos o referido imóvel em:
R$ 940.000,00 (Novecentos e quarentd mil reais).
-:t-e~-Anr<ra~ Pastore llo
Creci F 20626
Pato Branco, 22 de Junho de 2021.
'· 1 Ó V s
Rua Tocantins n.0 2358, Centro, CEP: 85.501-292. Pato Branco PR.
Fone: (46) 3226-1847 Fone/Fax: (46) 3224-4250 Fone: (46) 9972-0164
site: www.lmobiliariatrento.com.hr
email: trentolmoveis@hotmall.com
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO
A quem interessar possa, informamos o preço praticado no mercado imobiliário,
com referência particular do seguinte imóvel.
Conforme solicitação da Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR.
IMÓVEL RURAL: O presente memorial descritivo refere-se à subdivisão do Imóvel Rural
registrado na Matricula 45.029 do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - 1°
Oficio, denominado "Imóvel Agrovida encravado no Núcleo Dourado Parte Norte", com área
total de 802.027,00m2 , situado na Localidade de São Caetano, Município de Pato Branco -
PR, cuja parte desmembrada passará a denominar-se "Parte 01 do Imóvel Agrovida
encravado no Núcleo Dourado Parte Norte", está parcela tem área de 72.600,00m2 , que
pertence a Cristina Salete de Cezaro, conforme memorial descritivo dos limites e
confrontações a seguir.
O Imóvel possui medidas, limites e confrontações constantes na Matricula nº 45.029 de
origem de 01º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Cidade e Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná .
Pelo que procedeu-se a vistoria e parecer sobre o valor de mercado, tomando-se por base as
considerações descritas acima e tendo em vista, quanto ao terreno, sua localização, formato,
dimensões, condições de aproveitamento, características da zona, situação, e conforme
analise já realizado para pedreira Municipal de Pato Branco - PR.
OBS: Esta avaliação está sendo realizada sobre a fração de 72.600,00m2, que faz parte da
área total de 802.027,00m2 , conforme descriminado acima.
Valor de avalia~ão: R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).
Para que produza os fins e efeitos de direito, firmo o presente parecer em duas vias
de igual teor e forma.
Pato Br.anco, 22 de Junho de 2021. / /,/
,/( .. ~
_,....--í[ / . · ·' 1 ... -' .. ~· ..... <- _,,,
Antô9i6J.f~aJ /t~ mto
Corretor de Imó.véis.-REÇf" .0 9818 - 6ª Região ' .. ·Avâl(ador , ..
- //
,· ·'
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO
Avaliamos o seguinte imóvel na cidade de Pato Branco - PR,
conforme solicitação de PREFEITURA MUN1CIPAL DE PATO
BRANCO-PR.
O PRESENTE memorial descritivo refore-se a subdivisão do
imóvel rural registrado na matrícula nº 45.029, do registro de imóveis da
comarca de Pato Branco - Pr. - 1 º o!lcio, denominado " Imóvel agrovida
encravado no Núcleo Dourado parte norte" com úrca de 802.027,00m, situado
na Localidade de São Caetano, município de Pato Branco - Pr. Cuja parte
desmembrada passará denominar-se "Parte O 1 do imóvel Agrovida encravado
no Núcleo Dourado Parte Norte" esta parcela tem a área de 72.600,001112, que
pertencem a Cristina Salete de Cezaro, conforme memorial descritivo dos
limites e confrontações a segui.
Área já com estudos realizados pelo município para eretuar a
retirada de pedras para pedreira.
Considerando o preço de mercado imobiliário realizado nesta
região em negócios similares nos últimos 50 (cinqüenta) dias, tem seu parecer
estipulado em aproximadamente R$. 1.01 O. 000,00 (Um milhão e dez mil
reais).
Para que produza os devidos fin s e efeitos legais, passamos o
presente parecer em duas vias de igual teor e forma, tudo como c.le direito.
.._ __
MUNICÍPIO DE
l~~\f(Q) IT &~~© ESIM>O DO PJ.IWU,
DECRETO Nº 8.946, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para efeito de
desapropriação amigável ou judicial, parte de
imóvel rural destinada à exploração de jazida
mineral de basalto.
O Prefeito do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XI da Lei Orgãnica Municipal e pelo art. 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com fundamento no art. 5°, f, Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941;
D E CRETA:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável
ou judicial, parte do Imóvel Rural, com área de 72.600,00m2 (setenta e dois mil e seiscentos
metros quadrados), sem benfeitorias, constante do R-7 da Matricula nº 45.029, do Cartório do
1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, com os seguintes limites e
confrontações:
NORTE: Partindo de um marco colocado na Coordenada UTM X=339792.27
Y=7107505.94 na divisa com terras da Parcela nº 01 do Imóvel Virgílio Baldin,
matricula nº 55.620 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, colocando ao lado do Rio Dourado, margem direita, deste segue
confrontando com a margem direita do Rio Dourado abaixo pela distância 199,46
metros e azimute de 34°42'23", ainda confrontando com o Rio Dourado, segue
mais um trecho medindo a distância de 118,00 metros e azimute de 151°15'0",
ate encontrar marco colocado na coordenada UTM X=339962.60 Y=7107566.46,
ao lado do Rio Dourado, na divisa com a Parcela nº 01 do Imóvel Virgilio Baldin,
Matricula nº 45.029.
LESTE: Partindo de marco colocado na Coordenada UTM X=339962.60
Y=7107566.46, ao lado do Rio Dourado, na divisa com a Parcela nº 02 do Imóvel
Agrovida, matricula nº 45.029 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, deste segue nesta confrontação pela distância de 229,28 metros e
azimute de 195°52' 18", encontra marco colocado na coordenada UTM
X=339899.89 Y=7107345.92, deste segue pela distância de 125,12 metros ·,~
azimute de 93º18' 43". encontra marco colocado na coordenada UTM
X=340024.81 Y=7107338.69, deste segue pela distância de 57,22 metros e
azimute de 123°39'22", encontra marco colocado na coordenada UTM
X=340072.44 Y=7107306.98, deste segue ainda nesta confrontação pela
distância de 100,77 metros e azimute de 193°31'56", ate encontrar marco
colocado na coordenada UTM X=340048.86 Y=7107209.00, na divisa com a
Parcela nº 03 do Imóvel Agrovida, Matricula 45.029 1° Oficio de Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco.
SUL: Partindo de marco colocado na Coordenada UTM X=340048.86
Y=7107209.00, na divisa com a parcela nº 03 do Imóvel Agrovida, matricula
45.029 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
~~jl(Q) ~~\ ~lQ)
ES IN>O DO PMN•\ 0'-!l<iE IE 00 f'llfFErfO
segue pela distancia de 159,48 metros e azimute de 268°3'39", encontra marco
colocado na Coordenada UTM X=339989.42 Y=7107206.99, na divisa com o
Imóvel Germano Corona, matricula nº18.619 1° Oficio de Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, deste segue pela distância de 181,76 metros e
azimute de 265°39'43", encontra marco colocado Coordenada UTM
X=339808.18 Y=7107193.24, na divisa com o Imóvel Germano Corona,
matricula n°18.619 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco.
OESTE: Partindo de Marco colocado na coordenada UTM X=339808.18
Y=7107193.24, na divisa com Imóvel Germano Corona, matricula 18.619 1°
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste segue pela
distância de 105,45 metros e azimute de 354°11'57", encontra marco colocado
na coordenada UTM X=339797.52 Y=7107298.15, na divisa com terras do
Imóvel Parcela nº 01 do Imóvel Vlrgllio Baldin, matricula nº 55.620 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, deste segue pela distância de
207,85 metros e azimute de 358°33'12", ate encontrar marco ao lado do Rio
Dourado, marco inicial do perlmetro, todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção SGI, Datum Sirgas 2000, Fuso
22 J.
Art. 2º A área descrita no artigo anterior será destinada à exploração da jazida
mineral de basalto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ROBS~ U'V-V .... llN
Prefe·
Publk:adoem~/ o6 1.e.L._ PubEcadoem Z::J I 06 I 2,j
E<llçAo: G 298 Edição: -:f,:ff:t- Pág: "B' _j_
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DOPARANA
Pubf.eado oor J•MYM P. B. H•mmerschmldl Publludo oor JafUl'tna P. B. Hammers<:hmldl
Rua Caramuru, 27·1 • 85501 -060 • Pato Branco• Paranâ
Fone/Fax (46) 3220.151\4 www.palobranco.pr.gov.br
DIÁRIO DO SUOOFSfE
Publicações Legais
Este espaço é destinado a publicaçáo de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os feitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeiluras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, inslitulções, empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Uv,IAA M. ot •A10&U.\ICO· fl eo COl'.a"t>J; ~
.. \uo H. u:ul.Ç.lo ,.lla.l.OtufAl)~lt' l'tt lt lôC-W.O >?UI
~1!1._\.CMl N.l(O POlrYl•
A 01.1 ,,,._T-" .... ,...... ~ t '_.t._Q] ~.I. . ... ~ A. l &r...üi ~,.. J-
.,.,....~,Ü ~4. L'9'l..._,,faa f1lb "-.<1 1l ,&: ~ll,.,.,.je!UI,
......,,..... IC"l'*'-~ •-1 ---... ......... ~ ..... ,_\f thihc.o. .. ,..,,.~ ..
i.. ,.., -.......,.._ • ..,,...-.. r ·..-,_•,..-N.t•_.,,,,.,_,,,J ... ..,~ .
•~ ... i....._,,.,.,. • ..t:...,. .. _,.~ ""''-'do.i. •C.• Ca.:-. .-T-. .. ,.,_ ,., •. ....,•nr«lioi.lcl~• .. f.4\.f~tL.iL,t•t•tf"' -~.r. vaUt~ •
,t1.~·-r<\•,...-• ~~,.~~··l f' WI, .. ~
~b.af4 1 1 ,•1 .,, .... ~ ... lt •f"-P:-T, lll .JM •
rn-11 1 1 11 .. , • • ~·~ ·• ·< -•-.t '-~" ·- lt,.~ Jll~ . -=-:a o r$ ...,,.,,_, .......... lfqJt ~~ .. ,.._. ..,,,. '
• •1 :1 · ... ... -- ~.ca.·· ....... ··------... ~ ... ~·· -·~..._..,.. .,,,... .. ,.......:o.._'-_,..._4_ ~~·':e!t :~u ~',trG-:.":;.~::-:,1 :::,· ~·;.~::.:: ! 7..,,1,....,. .,., .. , 6' .. "ill ~,....._._p ..... . .~,.- ... v..•L_....,,,.,w (,i_,)t....,.,• P-•,_ •ro~ ... ,...,,1.u.- •' "' n -. ,.,.h n .-. "*• m • o'f'h'"''lh" ane ._ "",. RA .. -V.--\b:th \\W..11 DIV í C""t l.Klf "(Jiu tTI , ,, • • r.,.......,v "-'" ~'-' a-.. , .. , )~l~-1µ. 11 ,,,,_ .. t.:i_• ,...........JllMM r .. h~ff•,.... t lo"iC!IJOJ
J. U~"'\Utn . ..... ,..,..
~i=~~--tti~ ~~::=::~., •.c.t M ~ fft W."'- MC*'Ol..000 t ,,....,.. JI , .,.CU I, ...W..a. M .....
~l~·~ro:.1 ~;~~":~~~ ~:'*~:.-~';*: """~k~IM O-•N LH' • .... • .. l&t ~ ..... uWd .. ~~ ....._ ...SMlft ~~ft,.U.
"" '- ,,,_.,.,. h V.-~•.~,,. Mt..t , .,. ._ U u. C.UTl!O
~~l .. 'k(Rl(.t lf"c.A.,.r.:.rMn C,,,J\/#t.Ut" ;t t.I R4llOC •U ... ~
.,.,,""'""
~
' ,.., , ,--..'-- "' "' '- •1 n11r: ~~ .. , , ... .,.. ,.0 .. -. 11 »~ 1 JOl(.llal!.«.IO·.,.• Mlll..C.
IA.llCPOCt'<.01UA\-1CA 0 ..-
D'M)(ICAAf~OCOV"DCA« Ofo.çl.o ta-x.Jl
~W ~• "'l'W I A. l'CO -~ H C'l l d í c-N .. t!i' l ""!Jl
"""'~"*"-~ '·" ,~ ........... ~,.~~ r-.vN2'~. ft!Uol~od ~u teru~ .:;1:N! U h a.t U u l•hf!ODl t' I• '». o, ...... 'rri' r-.«n1 rr'-1f l ...,.;.b U _,0 .1 '° '-00 ÇO.c,.t4,.\U CA "°°" 1 Ql ~ t:s. H """".:.lo 1-• J H Ot t>t:»)t.)O. · U l•Ul'bfn" 1
~11;::..;:~~=={:'.!;'~~~~ .. c";i,~ .;n.;::.; _. . .. , . UMol lOPlfU t nlit. U M'.1 ...U 1 IUH•' • ~U6'
,, .,..,. .. •• » 0"'"'...11 • n " u ~-c...,....VU;a n • .,-,.. .. m, A...~M#ID.- lt .. ~
cJ""""' HrA• •U.AJliC O• llUOO CO ,J..UU 0 1 0 10 N rutW4 M t t aos.to ,t.-.:ih u 1"4"'-'fl.ltO ., U )llt
DM ....... o.. c.Ma.U. n.l'~ OI' r• tO &'W<.:J JW••H tU KlCll-0 ~a.G
,..~~ '°"'-u.l'AT ,,> J.4 ..,.._ .. ,.......o,.... ........ :ub~ ~r:::.r:;;,':;=:,:c · .. "pe:.:.::~: .=~; ..._.~•c:.ot• •.- .-.. .., «> r....., ~·__. '"l:IW"' ..._. ,_,
..... . _ • .,s ......... . "~ '"''-~~ .. ...... " ... ~ ... .....,. ...
~:.: .. :-::~r:~~ ~"::'i!" !!:ll!:.-:~~ .. ~1 ~ r- 11> el.,,. , .. c,;._.. .,.,~ ·-..~l:1> e'....,, ~ ... , .t. 11" '-L.r-. ~ ... n . :t ... ,....u• 1!11 :.tu ~..._.e.-.,.,.,.., 1 P.v • , .,,,.. ,.._. .........
.;~~
~ ff\U OJ\IM :.~.::~.' MAA«Na10
·--·---· _,,. __ .. , ....... ,,. .. _,_ ...
G_-..._ ,. _ ..... _,..,.,.,_....,..,.,_ , .. _ .,,_ ,.,, ,,., ........ --...... ,_ ...... ~ ' ,
CM.o , l .. . ....... ..1-.-
c..-.c.- .. _ ....
,._ , ,.....
.. ~
.. \.
..
,,
.
,
~
.,.,., ....... "4h
_
__ .. _.....-ri• o#-,..a. &a-... - - . .......... ._ -- ... --"'_,_.,, ..,_ .._,.~ ...... .... .. s=j.;,,.:::- ...::: ~~~z: ::;:;;;
liU..."-l _,.- " ___ · C--... . _..
• · - ..·
.
·
..... ..... " .. i.."~ '"' .... ._.._ ...... ..._. .... ......... ~ ... --.. ._ ... ,_...._,....._.. -- __.._ .... ~ ..... ~· , .. u. --_ ... •"'' ...... .. ----· ... -- ~ ......... tJ _ . ....... - .. ....,,. .. ~..__ .... . ........... ....... ---.. -.w.. ..... ,J_....... ......... - .. """ .. " . "--'"""" ' ·' ... _ _. ._ -·· .. .., .. 1 '-"--... _ __.. ._."·- - ~· ., _...,""' ... .._..... .. _ ,..,.. .,.,_,.,......_.,.,"._ ....... .. ...-.-.,g,.,.,., .. carr ... ~~~...w
a1v.-• .--..-.p11..-.1•_.,,,.._.,_..,...._:i-.-.,i.••J.., .... . .... ._ .. ......... -e:.-.._..,,,_ ...... ,.,.. . ..... -. .... ct .,... ..
__...,..
010-.... _ , , ,, ...
,_
\Jt::>•
•• .ao
.. -~ ....... ~
uu .• lUl/Hll.tlUOC l'l»fGOC » li
M.~ O ('UI 19 f'Rll..t I O:t "'9.o0 """'°'" & ,..,_. tf...., m!.&Q CC L'U C4 ..ci(O
lt\M.rf.......,O;f; l..,,,l'4, ... _, .._ .. ~ ""''U(Ã) ( I Jl\ll o' \!...., f U
f ...:N:fltoet P,Nol .... U'llU..,,#N.4 li KllNIU.IU~ tf.l%;oAC';(\f'l.'o-,;l.
LO .. ~l,.J/1CU, ClC lf Cf l1
,..~-u · ICU • f lt«"M) """"'" .11 u:-.·uw (1\1.'(.C U a U!~"O CCU ll ~ .... " « ;i..•...- ~U
uu.• U4 4,/UJl,,N U C-CMMG « :m 1 t.J!l'Cll'r(.\O IC'lltN>ll..liW'Ullil. llº_.. .,. 11 .A\ UC.9'~.:.C~V ,RC~t.I
40)1)~tc M- IO. >AI .ucl."2UllU
O(OflO.._• .. l(J)U,(I( J 4 CC t;»CJ OC Kll
UY:c ,,., ... ,,. . . .... « r-.:0o ~1oXQLot Pf'.0 -C<o'U io~-.:to .. UIChlU
~t· fO.l IOloU.Lh>« N.U
"' ~ ... """ri .... .... - · ·-"-· ·- · - .. ,_. ....... ,........._ i--1/,._. ~,lo- fl.cM ltt. U...O ktln.. ...... fl 'tfl
1n1t u ,.,.,.,.,,..u.
~-c)w) [( lAA.(illiOU:S
11.110K11«~..: anil (l( rtKID rnio.>:o~· m: no:mo.-
41,>zat úiwm,...s. fl> 'flnh * dlisb!;C,~ at hµ,-., 1. iÇ1'(.> t
Jl'Xt!i'lll"b ~ tt x.:11) aa a <~ CoC.bJ .. i. ... :l!a-:Ut c:.u.1m 'b &1 lti ~ iéU tt"..10VJt4t rlC ~Xf.eeto ,,,.r,;.1~vm 1
gf.~ lo)C""1U~ *' llC'.: 1t '1 ~·7.U t.t 1ttbWO t kli..MCI
, .. no ~ ~C\0.t'G), c'ti G~». ,Jt'" 7f;f tt,•b • "•"»V;D « R!C.G OOCiF' (OJ nlJ..nt .:-n:iil h•--'t ~:t tt.!fAt 1\?I
tA M-"'h!t. U~ pt\'I [)w t1J \l~ tt ~ 'tSA" /.a f'l.dColnr..C
:t ,_,,bt (!..Clr.i l '1· (:;io ~ '>W J IOO 'f' Uf )~ l th °1i~
.U.U.:>>'i ftMl:Jtr t7.l•r:t:7'2 C1ASJ~(l·Nuk1-~ c"'"44--"0
ft1 1 t ü 1.P.JC\!"l".N.(. b!.A C-:~• U; t t.-Y~:s lt!l.hc:tl "C C'-"J "'-t • ,. U llJVSOX:.-S11 ... :"1(J'rd s: )C .,mt911U "7\1n'°)'to (t 12! -S
Pô1txttst \ :fJ tt:""''' ~ht'SI t t1';0 tlO'r:~ S1C.c&IE1»'2ll.~ •V:. ~·u~ •'i >l2'l' IY-'t.-Ut ~> ~s:>tt'l~ml'i·n. cn ~
•ll:ifl '.i' 1J;S >){)( nl iX:C:S t~D't"4 t "~ CK\.t.tftt1J"(t'o~" '
lt!t.llD".J -:~Jó > ... t:Jei'36(l):1&1 1 )'..$..""(ÇJr: (JW;a .:.> tt W,::,t L'l[/t.
<CS J <o.ltf t:tit. '1S I Õl[Jf..t1mtC'Ç'#Cl 1 W en!- KI !1.ç!ti l.U&. ..s....-::tN
WJ~ -t JMIJ\WC .J U!..J s.:tc:tli'..1!\ l(( ...;.:t tbCtC.S
1 tt1 0I p:-'s at;Uvt t ~....O t ~ IPI). ·''"1\~ ~Mt ·~ i !f"n· ~
'llt.\?J F.Q c 'f'U!lll4/f.'tl.·t ~16..""\k"~ .. · S.Yi!!JP> c.:.- rl~ -:tfd
»1lUtJ(/di1 IW1ctl '-"t'Cl ~n.n hc: f.,P~~ 1.~
«1.1C:..\fll' 1c::,>J!•)1 Ul~1 hi::1~ UJK->),_. :.41~ S.lt,c;ft t1~W
<t JJ!!)4.lt J:cQN t:t"b t'7 .,• .«r. tc~ EU..-OtA
~<f. 'txfa!..1t tl ~'ât;)t'i~.t'.& '41 ~Cl1Hk!l'a .J.! U
J1NàHi' ltri: lJ.n.1o ;• :-.mh.__U..."'lic~~
IU'.d>o r.< 11.W)o(us
WAAFO .. :MQ.C<li(.&O CE CICU.l Cf mt.l~ u on:.co >I M'..al. no:c.s.w ,.. twnlt f"l cetUH" 'c:'\ln~&cbl~.~~ "'hqoc'1 c 11
:a'. ~ ~ M X'* t» IS 'fC\~ ucf.Us U lfi r' ~l.
.au .- u1'&1 n1~u..it~r-xn:t "'11t:i \:ic7 '1 >tY.n •
an '-bl ~OtJoO u..r J .. 'l ~ n ct •11".tc J:'tl t.c~osca a
Jl.ttDJ S. ht( U 10.U( ( O > f*°' e$rt• t;A h JC1 .-1 ~ tt l!~'}.O '°""! r?i'(O rn UnM..i'*q.»u t'!:.'P'Kl ~· iã
°'~' f.n l'~ fl..°:ftH O ftt"r:ff') VW . 1 ll"C>'U.l c lktl Sc\•tp â :J t
Co~ll • t xb-.C.."J h."i t rl u.us.n1o:n ... 1~ 01.~moet
_."" *' 'J ttl >Ull it'f~ rHtnlllt'".c:~ t:11Jthl ~t.t
"-""'c.:nu i:t<~ -.t .MM.ttx.acn(: t!'mot ll)' t •1.-..ps.;..a J.tlJltl:tl l!Wf : .... lt::iethit-1"1'\t>Ur<:fl~
11\1\ flo~ W.u.âo..1:5
mu.1o ta1CX.~.lo «.urut« MfGJO nl >t'*"tt ~u.so 1ri•
'4n:,t .õaJ1ô'tlt .o ttUlJi: 1t C1Mlu;h.~•ru~ • ts:nta•
tu"'1.t.•1t ~ • eoc..jf C'X\ a t a,xi;!f\ c:.aSJa " lâ' •" M!):nc:tl
Uf.,.....r.it:tl N l• 'l l t!Vil. CoOCJtalL!(lf,,-IC41XA.rtut1>tuttJI .. l&?llll
U '\ U:o n t.cu Ode~ ,. •J 6 1' 61 )~'O (.t T'..Y . .... ~'1 t $1J1r.1 dt
t•fr» C.t . tt:\Q(Q) " ~ •:ft'l'rll. r.t ~ f<f c..:;n 1 ~-:J(Sii ft
r ro.s1-.,o!n1çc<S s-n\!61t.llOlill a;Ji~ '" llU'' '· " 1 ~ ,Jdl
:tf'I. JW I UC..~ t r....-: ~ .... wb d.UCM fêt ...,,_._ -~· nnc.9:is, 1
-?"'J ln1:n t~~IX• "->bl!OW t. Ci. 'it.J&XH..Jt~
~df/IC! >.'S..'t ct.., ralb' ~ttlJ E'lllJ1J :." ~
l t ltttit Ú'lllftlta. f (ICIOIX .... w.nd»o'â H CCWll:°AIÇ!!t NWSI N !'ll x :Nc
c:n u ~s k f.M.. 7's11, a t> Ã'f> ,. n 11 l b-4 ~• l. 1 h.l.I • ~
..,.,,.
•IN:dn> O! ll.W)toltS- Plt OE: uo .~-t Rno>; CCitill'\e rl l- ll f't.:\'ii>~ót
V.Nqds :c»>â>hT.11 n>ls.>cb~#'~(W~~~~~
rCtld Ci'.CAêtA. M 11 • (O':I ~ 9il.i dr/1 (66~ b
fe~ ai ~~ CQ'"-.~ ri 2"2011. p:r :~ dll bres.:.e p.tACo "'*tJU> ai <ibw17ü 6> í'U"cis: o Oz:.!l..IÓO'-' ~ iwo"t1 fi.71 lns (IJ
.s.-;Jo 6' o';v> 00 6> .s.I. ó> "'"' ........... . "'lil f"""PIJo ó.l cv.:r~ arp:su ~. ~co-~a C!°teT (:Ol'tr'CIÇJo~ ~
,._,, _..~ in• Vf'~ M -ra.~ <rD-0'3~0
V'Ci.ada'es.l ~l'"lX'Ss..a.i:x A.1. l'-O pcllt.20oolfl>fl'.n1 cm
Wr'-l ,,J(U (J a:-..1~;~ P('V>".,.xti1.tSCS.~C".t~ GIUv'eO:>
r.tk-'o !Kiô;;A .. li 6' J.#>J 6> 2.'QI l.lo'o fd<a'C)) l40S PI.#· f>ó,))
~
WUO!<lo<l e< coia.n..,,,,,, _ UTAOO llO •wM. DtcrtU &.1 1'», {: ll t:M'->tt »n h<!.1 ~:t<b &t ,. l~usttns
ôt.,...,é9o~u.!u u1..:..ft'? (l lll(~ ~11 11.1 .a't"' .t~~~ " ,.,......,.:J .,. ~ n.J._,.-0_. · ,...,Ar;r . .l'oA:.:.:wy=tenyWJ.tnr--. tt •
~f'i'!l t1Ua4 f'4•': 1r::it11c~,,_..._. .., t.J l.'.&:. ,,,i °
:tJ ,
W~CE: CCKl.O.\t/Ol.nt
COt.tl.JIO'f ).)7'C::ll-Oi; ... ót <-~r.•1t-?Oa1 ~ '1.nd,n O.Wv.,
\ ' «.t ~ IU..W.CO ( Q l'.;t\U ~ A:)) ' 1 DA li°"- (JPI " '
U >»t:WX..;t-\) Cl,.tt ~ <• L-TIU rAW1 ~~ e t~ u •· a r..c i-~1 G1 a::.u.ec.....- e. ..,.,adi;>• t -...b.\."' n f!T~( W'C"..tt H- C*"\ ,,~ dt ,,....f'l;..., r- etCõll'J 0o:t-G"~ ~
U IUOO f'h:->'4'~ >:~ qOif;a (#Vrl\~-«r, IJ tt ,.,..ot n
NOinOi IFCA~~-
~nl h1 !"'! ,Q U /f Ju'lrt t.i :tJL!t•.!.:: AlotCtH-u \ X..U lc\wdu H\kflc U lll .. ,,M ,-...,, ~·wldr.v-tJ~-''"-~ f_.
, ,.,.,, f...,._.,. ,~ tt-..u.u.L '\....-r.~~
r->lf-. ~ ,..,_ ro .a· ,. 11n:n1, ._, ........ ., ,_.,.,,. N lo ,.
1°u n ;t
.._~ lff~•· •• u.:.tN'*l.J,,ltA M<Ut>•11c.•111m ,_>:tnn
~"' .!......- -~--- .. ,,-.J ,._ "' ..
"
--..... '6:••·- "..,. .. ,,,.... ~ .... :."':'i·:~~~:-:-J.-::- -·-r;!:w"":.~*:f ~ ·::~ ~ . ..... ..,.._....._ ....... t"• ~-- "" t•t .. ,, .. ,,,_ ...... llCllt,t,: _ .. .,. .~ • .e--..-..,.. ........ __ -,..... .. ,,..,_ ...... .\d>.f' .... ............ 1'jloXJl>"')o"IR.1 • .H..,1 ..-tº~t\'S• ~ - l-- ..,..-.,.
~
t f'o • ./ .. 11 -'-W UC't n (1•\11"of .. l' t lo ,,, ..... ..-... 1~(..-.v .. I h
.. ~ .. "',_,,_,_.,.., IOot"'l l ....... _,_P.IUCl rl(t.._..,._"fl l •):J...:1' 1•,.,.'""'MM-... <o~ ..
• l rv1"ll• .,.....,. .,. ~ _...,.,., ... ,l"OO~• ~··...._., .. er ..... n , ....... 1-•to-u t..:...........,, . .. ...t. _"""' ............. ..,. r••• ,. ._,,,..,_ •••t t•• .... ._. •11.f ..... ...- 11 YO:: I roei..-,..-.. ..... 1 •• aw.. ........ ~ •• , _._,,_ , , ,,_,., ... u ..... , .,_., nr.11· ,_. ....-. ,._... .. ........,,.,..._...,.. ,r,,. •. ,,.w:;u 1•,.,.,._•• .......... . . e--· ... .... _, ~. "1:1re:n:::~:..-,:=:'~~::::::.•:::.:-::::..~ :;::: ..,.~.,. l~t r vu • t11., "' ' .. ,...,.,..,,p.,._ --....- ....... ~ .. f>I• ..,,._, .. ::'l:t ~"" • -- h 1""'1.l " --• - v..:oa. .. ...a,...M:• v h r , . ,,..jol fl 1 .fj;)ltt.: ..... .. P9 .... ......... .. ~. ~ • .,oy.. U' ll " ,_...
~•-..C.••....,.-.. ,..,,.:&:&:t lll·l• ;uie•-• •·-.i.•••• •......_1.,.ll:jr.1 ... ............. -r111!1' _., ......,-.. .. ~--. .. t1 ~4lCJt "' ,.,U ....-.u,_.. -. .. "---.. ........... ,... ..•. ,_,_, __ .. ,., .•. ,.. ,_ ... ,,'"' . ._ ... G.--.. , ,, .,,..., ., ,,,.11;-':0 .. •• r.,ht"'U 'r""'~ .. ...,..,.,, rtro-_ .. ._.,..., .. ...... u r..r-.,., ,. ,.., , __ ~ , .. ..,.,,.. __ • ., ~-'-t'" l•)IXft lll .. 11;.--xti: •.t • o<totw-ot1--• ••u 11111 - ~· ... --.1,
.," ~°"""" ..... ,.... . ... '-''•'-• ....... ~-"' ... ,. • .-... .. , ......... .. ..,.. ,.. ..,!U"l,~- ..-... ... c--.. v-11.,,.-1U q•oJ4":-Att ... •""'
- · ........ ~c- ,..... .. "' '1.1"c..••••••••_,•• <• ..... .. , • • rt• • . .,. .......... . ......... , ••• t l'f- ... . - .. ,.rff .. l'.-...-•--'N"""""º•ll"" :: t: c:!.":!~ :::;:.c;,·f~::-.!:.i;:..:.~ ;.t,,:. .:~~:.:;::-: 1•10lllJ:1u t A1"" "'_....C.-••,.<- • r-... 1• 1•,.....•..,,.,• ., .....,.•,. "-._...._. .,hr:l """"..,._ .....,. ., ~ .. t:l •t -... 1w-.. a •ntv-... - a_ ... _•~• f-•la='l! l-':'t t r • ......, ... -• ... ..-~ r!' 1a.
_ ,,_,...... ,, __ .,,1 ...... t' °"""• '·,....,,, .,._.-... c.." • .,, ............. .,..,. , ,,,,.,....,, .. :uu ..... . - .. nr•H •r ... ....... , ,..... .. ........ ._,c.,,..u _.__,,,.._... -~ ... ._ .. .,.._ ... . ..-... -.. - - ""'"'" •• .,..a. ioe-...~=-- -11 ' M l" ... ~~.1 1r11 ~.., -......u1~,Jt ... ,, ,., f.ol.,,. ,
~"":.-:; :~"":/:....-...: ~ll";,.. ... : ... .,.... .. x:, ,,,_....,,,
........ ,~
U..'NC'F.O OI: t .\1'0 tB.\ ...CO· I '\: 'WATO DEf\ IQJ(',\C.ÃO l1l.KMIAM.\ .
-·- ·- .. .. UI S.Ot( C~ CV1~• ~;'°~~ ""''"•t _..i ,.oe,..o.:,.... H1GU01
-.o~ .-.•~ o. e,c. rot ~"<
WIGOGOw';-.rt.S ~::,:ü' -- ...... ___ n J>X:t.'"1
....-.: 'lvn~vu~ !"~""'-q N' &J>:iJ J~"'"U1
A 1.vu;.a •• ..., 1 H hl .- t' - • -~• t:->"' .. ,_ .. o u u ,._ .,..-.r;1 . .... ,...,., of.•\ol"'-!-l "~ -•I • ~H H ' ' 1t f t ,,.., f f IUI '""°'"''-.°"" • ...--i. e,......,._..,.,, .. u, ~..,. .. ""
) ll1\lC1PJO UC PA10 ltMMlU
~~~~~.Jr ~~{, ~~;.• .~~~~~ '!1:-.w IJ.naro C" l\~<4..~ l"liraic> '1.- M:duqia .: Toaoo;Jili1 ~"'
~ ooto o "' pQt~1.I dl ~ ~ 5J'ifv.. J.: "'°'° • h~~ T~~ n1 rrwnJ •Olfal d: f.!-;J...J t ~ l.'.tnp'n_il.J..'
,\s!lielx«i:J. , i,..!.>.i:t.skf .... ~d>~euU.CU&~·
rs~a.o .. ~&r:..,n,~~'"°"~~
hfa~C\.ot.i/~~\.'t ~n.iM-ctalÜ ,.~ 11.i
$.1Wk"""' ~o ~o ~ ........ ~..,~ r-..-<.a ~u~ i '-ici;uJ • ua .i:oaàlr.-.!i\J :n ~ .. '1J t:ab ~·.11'\lri~I dr.· S;4.J..•
\ '/\1.0). ru " "56J..O IXITAÇÃU OR.f.'A.\!í ... ARL\ 210')
l lOU ,)111 11'1M ~'E<kilJ U.toAl>f': l(IA. J, t:J11W\I~
li. C1p111 f".w Dt...-o. 14 4:' .;..d.· Nll ~ l'ce. ~ l\ .. l.iw
s.,,-hUb ~Jd & Sd •. "' "'° P.w ~ · ~ Cn.a u
~w
~ctf'IJOWM: ·f'Q' ~H" J
,.....,~. ,..., . , .... -.~ ... ,.._ .. ~ ........ ,..,. , ..,.,_ I"\ t P , ,, .. .._. ._ . .. M f.l 1 '• ' •c.;A--~ t C----t
•-.. ...--. t• ~~•,.,.••Mk 0 .. ~••t>t?n1 A[ t O \ 'W t M --&..Q l•.._... ,.._,,....~~1•• XJ1 ..........J!' ............ ,.....d C:.-,. u...ar.. t-...tc. -..O-. C: or~ \"'"
· ,. _ _., .. ~ .. ~,,,,. ......... .ISU '4'1 e:..,. , .,--., '°9''t 1' .......-.,.. '"°'>'- K.G~ .... ~,_,.., _,.
S- 1 ...... 0.." C-,. ~"- '• .-.. ~~ Lb<" t , .....,. o .. -.-... e.-_ u.-. e;.,., .......,,. ,...,.. .~ - #<ltffd• .k..'" ..,_..1 u '-h U••9" - L"'"tt "'°""' O- lbr·..õ c..-u, l 'lf7&'/I.- e:..,. U..CJOOt c...ta ....u~ l-~. ~ ... ... - ..... ~s.-.. ·_., ... c.rps..-. .. u..a..--~ _,,__ lt k:>o~~)"'lllC....,M l' ~
~tntt rqt:.tu'-D .. ~h -._.... ... -..c:r.t"-"',..._ ~Q"""'•U.0:~ .. ,.,. .. ,_,, l.~ftP,;d 131 Jl .. ,_,..•XJt
~e-. ...... ~
.. ~.-. .:::.::
_
_,...... c-w .. .. . - ... ~ ... ,,. .. •• ._ _ _ .. ...,,_ ,, -~ .. .. -~ .... ~ .. ,. .... ~
"""' "' º .... ''- """' .. ,...."""" ,.. .• ,.., . ....,.. .. -.1 ... .,......,.,.-...,'\f..._u ..... •"• oJot ... ,.,._., ...,...,,..,.,,..., .. ... --. ....... e .. ,_.....,,,,., , .. _
C<_,.._,,, .. JtA·'"'- ,._..,.._,.,.,.,i... .... , , ,...,... , 1.\l',, ..... t.• 1)11 n llU""""*"-l-1 ,,_ ... ':~N,,_..r .... .t .. r.õt
, .. .,. ... - ,..c;_.. .. c ...... - ..... -IOl:Oll •l-U..:.1 ut:1•1 - ...-..,1 u u ....-• e."' • ln ... t ... 0-........,_ , .. t_,._" .. ""-'-ICl "'l lW" ... • ICnot.1..._N<-"" J' r. " 1"1 1.,,_ ..... fl'I J.-...CU;.,. .. ,,,.._ .... ",.,...,,. .. , , ., ,, t .f"t .,..., ,,_ ...
... -.to111o fl"fhloü '1~ ..,.._ .. . t..vJl'"' ' '"'..-'>:iw.n ,,_.., ""_.,. ., "'>:i ' ,,,.,)!.<-• ._,,_,...._,,""" "" •stC..C 1••-..., •u 1
·--.q-.. , ... ,.__. M r ...,...., .. ... , , , _,.. _ ,_,._..., ..... .,oc..--1 <w~~llW1
_., W l - t .. u.~ 1 l.ôo- t ,.... ~ M ,....._ ,..-.-•-• ''"'° ~~ .... .-\Utl"f.t 1 w.-.. _._~
,,..\ l" t oilt<--llll•.,....,.......,.., u:.too .... t.M<l.,.t
#J. """' , .... 'f(.
,..._., .. <"!_,
#>,_ Jlp t ... ) ')I
25/06/2021 Prefeilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO l'ARANA
l'ltEFEITLIRA MUNICIPAL DE PATO DRANCO
sv.c m :T,\RI,\ DE GADll'\ETE
DECnt:To N' 8.9~6. llt: 24 DE .JUNllO DE 2021
DECIUffO Nº 8.946, DE 24 llE JLINl-IO DE 2021
Dcclnra de utilidade píiblica, para efeito tlc
tlesapropriuçilo amigável ou judicial, parte de imóvel
rural destinada à exploração tlc jazida mineral de
hnsallo.
O Prcfoito do Município de Pnlo Branco, Estado do Pnraná, no uso das
nlrilmições que lhe silo conferidas pelo art. 47, XI dn Le i Orgânico
Municipal e pelo arl. 6° do Dccrcto-Lci nº 3.365, de 21 de junho de
194 1, com fundamcnlo no url. 5°, 1; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 194 1;
D E C R E TA:
Arl. 1° Fica declarada de utilidade pública pnrn fins de
dc sa propria~·ilo , amigável ou judicial, partc do Imóvel Rurnl, com ôrea
de 72.600,00111' (setenta e dois mil e se iscentos metros quadrados).
scm benfeitorias. constante do R-7 da Matrícula nº 45.029, do Cartório
tio 1° Oficio do Rcgislro de Imóveis da Comarca tle Palo Uninco/l'R,
com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Partindo de um marco colocado na Coordenada UTM
X=339792.27 Y=7107505.94 na divisa com terras da Pam:ln nº O 1 do
Imóvel Virgilio Ualdin, mnlricula nº 55.620 1° Oficio de Registro de
Imóveis dn Co111arca de Pato Oranco, colocnndo ao Indo do Rio
Dourado, nrnrgem direitn, deslc segue confrontando com n mnrge111
direita do Rio Dourado nbaixo pela distância 199,46 melros e azimute
de 34°42'23", ainda confrontando com o Rio Dourntlo, segue mais um
trecho medindo a disllincia de 11 8,00 metros e nzi111ute de 151°15'0"',
ale encontrar marco colocndo na coordcnodn UTM X=339962.60
Y=7107566.46, ao lado do Rio Dourado, nn divisa com a Parce la nº
01 do Imóvel Virgllio Doldin, Matricula 11º •1 5.029.LESTE: Partindo
de mnrco colocado na Coordenada UTM X=339962.60
Y=7107566.46, ao lado do Rio Dourado, no divisa com a Parcela nº
02 do l111óvel i\grovida, matricula nº 45.029 1° Oficio de Registro de
Imóveis ela Comarca de Pato 13ranco, deste segue nesla confrontação
pela distilncia de 229,28 metros c nzimule de 195°52' 18", encontra
marco colocado na coordcnndn UTM X=339899.89 Y=7 I 07345.92.
deslc segue pela distância de 125, 12 metros e w.imule de 93°1 8'43",
encontm marco colocado na coordenado UTM X=340024.8 I
Y=7107338.69, deste segue pela distância de 57,22 metros e azimute
ele 123°39'22'', encontra marco colocndo na coordenada UTM
X=3<!0072.4 <1 Y=7107306.98, ckstc scgu.; nindn nesta confrontnÇno
pela distância de 100,77 metros e nzi111utc ele 193°3 1'56", ale
encontrar marco colocado na coordenada UTM X=340048.86
Y=7107209.00, na divisa com a Parcela nº 03 do Imóve l Agrovidn,
Matricula 45.029 1° Oficio de Registro de l111óvcis da Comarca de
Palo Oranco. SllL: Partindo de marco colocado na Coordenada UTM
X=340048.86 Y=7 107209.00, na divisa com a parcela nº 03 do
Imóvel Agrovida, matricula 45.029 1° Oficio de Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Brnnco, deste segue pela distancia de 159,48
metros e azimute de 268°3'39", encontro marco colocndo na
Coordenada UTM X=339989.42 Y=7107206.99, na divisa com o
Imóvel Germano Coronn. mnlricula nºl 8.619 1° Oficio de Registro de
Imóveis do Conrnrca de Pnto llrnnco. deste segue pelo distância de
181,76 melros e azimute de 265°39'43'', encontra mnrco colocndo
Coordcnndn UTM X=339808. l 8 Y=7 I 07193.24, na divisa com o
Imóvel Germano Carona. mntrieuln nºl8.6 19 1° Oficio de Registro de
Imóveis da Comarca de Palo Oranco. OESTI•:: Partindo de Marco
colocado na coordenada UTM X=339808. l 8 Y=7 I 07193.24, na divisa
com Imóvel Germano Corona, matricula 18.6 19 1° Oficio de Registro
de Imóveis da Comarcn de Pato Oranco, deste scgm: pela dislâncin de
105,45 melros e azimute dtJ 354º1 l '57", encontra marco colocndo na
coordenada UTM X=339797.52 Y=7107298. 15, na divisa com terras
do Imóvel Parcela nº O 1 cio Imóvel Virgílio Bnldin, matricula nº
55.620 Iº Oficio ele Registro de Imóveis da Comarca ele Pato Uranco,
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materiaJC7DE2B26/03AGdBq251HsUhtvHVVVuPm_67FsPuUhqEAq80qzDSSU41aWE.yYm_qQflr_Uh5LJzBkmo... 1/2
25/06/202 1 Prefeitura Municipal de Pato Branco
deste segue pela disliincia de 207,85 metros e azimute de 358,33' 12'",
ntc encontrar marco ao lado do Rio Dourado, marco inicial do
perímetro, todos os azimutes e dislnncias. área e perímetro formn
calculados no plano de projcçêlo SGI, Datum Sirgas 2000, Fuso 22 J.
/\ri. 2° A área descrita no artigo anterior será dcslinnda à exploração
dn jazida m incral de basalto.
Arl. 3" Esh: Dc..:rclo entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de 1'010 l:lranco, Estado do Paraná, cm
24 de junho de 202 1.
ROBSON CANTU
l'rcfcito Municipal
rubliciulo por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcntificador :C7DE2B26
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/06/2021 . Edição 2292
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.llr/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/maleria/C7DE2826/03AGdBq25iHsUhtvHVVWPm_67FsPuUhqEAq80qzDSSU41al/VEyYm_qQflr_Uh5LJzBkmo... 212
~·.t 1.13' .<; '< . . .··\ V;.~·,
·~ ~ COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, 1 RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
~~ BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INT ANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 027 / 2021
1.1 Imóvel Agrovida desmembrado de uma parte do Imóvel Agrovlda,
encravado nas partes dos lotes rurais 73-A, 73-B, 76, 76-A, 76-C, 76-
D e 85 do Núcleo Dourado parte norte, situado neste Município de Pato
Branco, comunidade de São Caetano, Matrícula nº 45.029 Do 1°
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área
total de 802.027,00m 2 (oitocentos e dois mil e vinte e sete metros
quadrados), sem benfeitorias.
1.2 Área avaliada de 72.600,00m2 (setenta e dois mil e seissentos metros
quadrados, de Propriedade de Cristina Salete de Cezaro.
1.3 Área a ser utilizada exclusivamente para Usina de asfalto e pedreira
Municipal, considerando fácil acesso e disponibilidade de energia
elétrica.
1.4 Considerando a média de parecer mercadológico imobiliário realizado
na região nos últimos 50 (cinquenta) dias e proposta apresentada pela
proprietária, anexo.
1.5 Considerando a necessidade da aquisição por parte da Municipalidade
do referido Imóvel, para instalação de Usina de Asfalto e Pedreira
Municipal.
, '> l cSi
/...~ ~ ~,p~/,
(t F1s _ib_~ >-~'l '.tYt '.« ~ '~ r r
~~ .\ ... .v;. /'/ :._::~~ , 1
,f . . . ,. ~ COMISSÃO PERMANENTE DE A V ALIAÇÂO,
ji.' RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INT ANGIVEIS
1.6 Considerando Relatório Geológico que apontou possibilidade de
exploração neste local de aproximadamente 20 (vinte) anos de
exploração de pedreira.
1. 7 O Valor avaliado é de R$ 13,40 (treze reais e quarenta centavos) o
metro quadrado.
1.8 Área a ser desapropriada de 72.600,00 (setenta e dois mil e
selssentos metros quadrados).
1.9 Valor Avaliado R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil,
oitocentos e quarenta reais).
.f\ C\..)'f\, 10..u.fo,. =m.u: ·yy~\'Y]Y\
PRESIDENTE
ALANA PAULA MULHMANN
MEMBROS:
Pato Branco, 23 de junho de 2021.
ELISAN6LAM:CifLDATO ~ ZANELLA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 113/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais) e dá
outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Urbanos, no valor de
R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais).
Os valores são provenientes do saldo remanescente da fonte de recursos ordinários
(livres) com a finalidade de viabilizar o pagamento de indenização à proprietária de imóvel
declarado de utilidade pública pelo Município, por intermédio do Decreto nº 8.946, de 24 de
junho de 2021. A desapropriação refere-se à parte de área rural com 72.600m2 (setenta e
dois mil e seiscentos metros quadrados), localízada na Linha São Caetano, registrada no R7 da Matricula nº 45.029, do Cartório do 1 º Oficio de Registros de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, e será destinada à exploração da jazida mineral de basalto (pedreira) existente
no local, para a viabilização de uma usina de asfalto.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação
funcional programática:
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.02 - Departamento de Engenharia
15.452.0019.2.024 - Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
4.4.90.61 -Aquisição de Imóveis
Fonte: 000
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
• noc11111enla enviado elctronicamunte atravós cio S/\PL ; 1
~ RuCJ Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parcmá
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
~ http ://www.pcllobranco.pr. leg. b~ / contabilidade@ pato brnnco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
11 - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
Despesas com a .. - de imóveis considerados AQUISIÇÃO DE aqu1s1çao
4.4.90.61.00.00 IMÓVEIS necessários à realização de obras ou para sua pronta
utilização.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41 . Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art. 43, §
1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
[ ... ]
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
• /Jocumenta onvindo olotronicamente atnw ós do S/\PL •
~Rua Arariboic1, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parcmá
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
181 http ://www.patobranco.pr.leg. br/ contabilida de@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE 'y
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
[ ... )
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relativo ao ano de 2020, foi anexado ao presente parecer e comprova o saldo
existente relacionado à fonte de recursos livres (000).
Vale mencionar que o valor constante de saldo financeiro atual do referido Balancete
Financeiro já sofreu as seguintes reduções anteriormente:
Projeto de Lei nº 30/2021
Projeto de Lei nº 100/2021
Projeto de Lei nº 109/2021
Saldo da fonte
Considerando reduções de projetos anteriores:
- R$ 3.650.000,00
- R$ 2.200.000,00
- R$ 2.500.000,00
R$ 13.632.006,38
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021 , estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 8 de julho de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
• Uocw nenlo envimlo e/olronicanw11to atmvós cio S/\PL ;
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Palo Branco - Paraná
'" (46) 32 72 - 1500 ! 3272 - 1546
18) http://www.pcitobranco. pr. leg. br / co ntabilidade@pa lobranco .pr. leg.br
1
Unid<ice GcstorJ :CONSOLIDADO
ron:c Recu~o : O • Re:~:;~ O~d r. ~rios (Liv:" )
RECEITAS
RECEITAS CORRENES
l:'!'lposto~. iJ)(JS e Cor.rribuic5es :ic Mclhori:i 35.l~.325.60
Receita Patrimonial S33.621.0l
Re:ci:z ce s~:v :cs S40.23s.s:
Tr<lnsfcr~ncias Corren:es S3.060.09S,33
01..rr;is ?.~ce -:as Corrc,.,:es
Tr;insfert:nc:as de Cap:: al
iow ~ ................. .
73.564.154 ,55
nte-fe~ê:'lc as ~inance r;i s Recebidas (lne;ressos)
S:lloo ~:"'::er or Corre:i:e!
7o:4i
S<:ldo Fina:'lce1ro A:":tenor
!cr~nca ::!o Sol:;o ::;i r=ontc
Prefeitura Municipal de ?ato 3:-anco
Relatório da Execução Orçamentária
3alance:e Financeiro por Fo:'1te de Recurso
Exercício de 2020
93.421.lll.,/l.
ORO..M ENTÃRIA
DESPESAS CORRENTES· EmpenhJda Liquid<i
PESSOAL E ENCARGOS SOCIA:S
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
:>ESPESAS :>: CAP:":'Al
INVESTIMENTOS
DESPESAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVJ:>.; I ?.Ei'INANCIA:vl:NTO :>A DÍVID.t.
93.l.21.1: 4,74 Totais ................. .
n.564.15.:.66
Cont<i~ ;i Pacar
Restos :i ?:ie;ar
lnter!'cri<nci:is nanceira~ Concedidas Egres~os)
12.902.564,17 S;ildo Atu<il
179.$$7.93~,57 '"To:c:.
12.902.654,17 Saldo Financeiro A:ual
Di'ere:>ç;i cc Salde d~ Fonte
G0\1 3~ C? - =1.1issão: 31/05/ 2021 às :Oh3min - Duração: Oh00ml2seg (55)
2S.72S.337,SS
Sl'i.141,79
29.5S3.06Z.05
11.0S5.SS6,59
3.252.i20,.>!
57.549.557,l.9
i . .a30.:s2.s2
6.262.7.:.4,6.:
Página: 1de1
31/ 05/ 2021 :!.0:04
1
59.225.Sl.7.i3
n.s54.154,66
Sl.242.454,95
25.0S1.313.9ó
17S.SS7.933,57
21.9S2.006,3S
.>.D9S . .::07,5S
\ ,.
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111110
PROTOCOLO GERAL 1934/2021
Data: 09/07/2021 - Horário: 13:49
Legislativo - PCOF 80/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 113/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta
reais) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 de julho de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir crédito
especial no valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e
quarenta reais), com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior.
O valor será destinado para pagamento de indenização à proprietária do imóvel
Matricula nº 45.029, do Cartório do 1 º Oficio de Registros de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, localizado na na Linha São Caetano.
O terreno servirá para exploração da jazida mineral de basalto (pedreira),
viabilizando assim a construção da usina de asfalto. O terreno tem algumas
características importantes de interesse para o Poder Público, dentre elas: a
proximidade da área urbana; relatório geológico que apontou pela possibilidade de
<;') Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,
-(46) 3272-1504 / 3272 - 1520
(8J http://wwv1.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@palobranco.pr.leg.br
\ 1
exploração da jazida pelo período de aproximadamente 20 (vinte) anos; metragem da
área plana disponível para a instalação e manobras do britador; e ligação com a rede
de energia elétrica.
Essa área já foi decretada como de utilidade pública, via Decreto nº 8.946, de
24 de junho de 2021, sendo avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis
integrada por servidores públicos de carreira.
Em anexo o relatório geológico comprovando servir para a extração mineral
pelo período informado na justificativa. Além disso, o Parecer Técnico de avaliação do
terreno e o decreto de utilidade pública.
li -ANÁLISE
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa que o Projeto encontra-se apto
a seguir sua regimental tramitação, por estar de acordo com a legislação e o
orçamento em vigor.
Em anexo ao Projeto, constam três avaliações, a primeira delas do Conceito de
imóveis no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil) datada de 22 de junho
de 2021, a segunda do Trento Imóveis avalia o imóvel em R$ 950.000,00 (novecentos
e cinquenta mil reais), datada de 22 de junho de 2021 , e por fim a do Dagostin
Corretor de Imóveis, no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), datada
de 22 de junho de 2021 .
Ademais, já existe indicação do recurso para o ano de 2021, estando pendente
apenas a autorização legislativa dos nobres pares. Além disso, levando em
consideração a importância da aprovação do Crédito Especial em regime de urgência,
os membros da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, e exararam o Parecer.
(j) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Z: ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
(81 http://www.patobranco.pr.leg. br I vereadorbrandao@patobranc o. pr. leg .br
\/
\ '
------ Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis
Pato Branco, 09 de julho de 2021 .
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei Ordinária nº 113/2021.
Rafael Celestrin
Membro
<;') Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e: ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
181 http://ww..Y.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbranclao@patobranco.pr.leg.br
1 A2 POLÍTICA dlarlodosudoeste.com.br 14 de julho de 2021
Aprovado PL de desapropriação para
viabilizar usina de asfalto
Cristina Vargas
rti.,a dilri0dosudofste com bt
Foi apro\•ado. em primeira rntaçào, na sessão
ordinária de segunda-feira (12), da Câmara !u nicipal de Pato Br.uiro. o Projeto de Lei nº 1 13. de 202 1.
para abertura de crédito especial ao ecut ·o. no valor
de RS 972.840,00. junto à
Secretaria l\lunicipal de Engrnharia, Ohr.is e Serviços
Públicos.
O recurso será destinado ao pagamento de indeniz.1ção à proprietária de
imóvel declarado de u1ilidadc pública. pelu l\lunicipiu.
por imermédio do Decre10
nº 8.946. de 2·1 de junho de
202 1. A desapropriação refere-se à parte de área rural.
localizada na Linha São Cae1mm. e serJ c~1 nada à exploração da ja1ida mineral
de basalto (pedreira) existente no local. para a \'iabilização de uma usina de
asfalto.
Saúde
Também foi aprovado em primeira rntação, o
Proje10 de Lei nº 1 1 2. de
202 1, de autoria do E.xecuti\·o hmicipal. para aber·
1ura de crédito especial de
RS 1 ~5.600.00, jumo à Se·
cretaria Municipal de Saúde,
com base na Lei l\luniclpal
nº 5.556. de 3 1 de julho de
2020. 11u1· instillliu o Programa de Preceptoria e Supervisão em A1Mdades de
Es1ágio e ln1erna10.
O valor corresponde
a quatro parcelas. referentes ao p1:riodo de agosto a
no\•embro. no valor de RS
36.400.00 cada uma. des1lnadas a 2 1 Precep1ores
l\lédicos e 14 Preceptores
Enfe rmeiros.
Crédito
Em segunda lllaç~o. foi
aprovado o Projelo de Lei nº
109. de 20 2 1. para abertura de crédito especial. no \'alor de RS 2.5 milhões. de
allloria do E~ecu1 vo l\!unicip,11. O n·rnrso sná u1iliz,1-
do para o aporte de recursos financeiros necessários
ao convénio com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
GARAN 1 JSllllOFS'I F.
De acordo com o projeto, a finalidade da parceria é
-criar mecanismos facilitadores de garamia de crédilo
aos microempreendedorcs
individu~ s. microempresas
e empresas de pequeno porte. sediadas no unicípio de
A Cámara aprovou abertura de crédilo para aporte de recursos financeiros pata fomento da economia
Patn Branco·.
Robótica Também em segunda rn
iação e de autoria do E.xeculivo. foi aprovado o Proje10
d1• I d 11º 106. de 2021. Jlilfll
abertura de crédito especial,
dl' RS 884.rn:M.0'1. j111110 il
Secretaria Municipal de Ciência. Tecnologia e r novação. O
recurso é referente ao Con-
\'Cnlo nº OI 8/2021. celebra·
do emre o ;l.!unlcíplo de Pato
Or.u 1co r a Fundação Ar.mcária. e tem por objeto -realizar o Programa de Fomemo
à Pesquisa e Descnvolvimen10 T~rnológlco em Robótlrn.
\1sando motivar e proporcle>-
nar a ampliação do número
de pessoas com conhecimento em tecnologias como robótica e programação-.
Candidatos da lista tríplice da PGR pedem que Bolsonaro seja investigado
Estadão Conteúdo
Cinrn dos OllLI' i111rgrnntes do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CS~ F) , dentre
eles os ires subprocuradores-gerais que compõem a
lisla lríplicc dl' indlrados da
Instituição ao cargo de procurador-geral da Reptfülica. encaminharam um do
cumemo a Augusto Aras.
awal PGR. acionando-o na
condição de Procurador-Geral Eleitoral para que im•estigue o presidente Jair Bolsrnmro pt•lo crime de l.m~o
de poder de autoridade nos
recemes ataques ao sistema
elei1oral. Na petição, é mencionada a possibilidade de o
MPF solicitar a inelegihllldade e a cassação do regis1ro ele candidatura do presidente. caso seja confirmado
o crime elei1oral.
"Daí a necessidade do
h~r do 11i s1fr io Púl.Jlirn
Eleiwral, numa perspectiva
pre\'entiva. a fim ele detectar. nos fa1os ora noticia·
dos. elememos potencialmente caranerlzadores de
ilícito elelloral. tendo em
coma a pro1eção do regime
democrá1ico e seus insm1·
memos ele rea lização. a fim
de mu nlclar-se para eventual argulçi\o dr indcgibilidade e cassação de registro de candidatura', diz o
documento.
F111 ou1ro irecho é
mencionado: -se há ameaAprovada Moção de Aplauso às servidoras da Saúde
Cristina Vargas
u;stina.Gd\a1;.odos.udoeste com bt
Em votação única, foi
aprovada na ses.,;io nrdittá·
ria de segunda-feira { 12). da
Câmara ~!unic pal de Paio
Branco. a em rega da l\ loção
de Aplauso nº 9. de 202 1.
de autoria do vereador Clandemir Zanco (PL). para as
sei vidoras municipais da
Saúde. da equip<' d1• Vild·
nação comra covid· 19 que
atua no drive thru.
A holllenagem é subs·
crita pelos vereadores Dir·
ceu l.ulz Ooareuo (Podemos), Joecir Br·mardi (l'SIJ),
Lindornar Rodrigo Brandão
(DE.\!). l\larcos Junior !a
1 lnl (Podemos). ar a Cristina de Oliwira Rodrlgul's
Hamera (P\I), Rafael Ceies·
1rin (PSD). Romulo Faggion
(PSL) e Thanla l\!arla Ca
mlnski Gehlen (UI~\ !) .
Fa1em pan e da equipe
a ser aplaudida pelo kgislmivo as servidoras: AdirNós temos a solufão!
CDttDnJI i_.. r-o i-t· ~
leia Su1il de Oliveira. Aline
Ferronat10, Ana Cleide Rl1.Jeiro Borges da /..laia, Angelica Cortoli. Angelise
Aparecida de Cezaro. Bruno Henrique Colombo \les·
sozl. Cleldlneri /..laria dos
Santos, Dandara Pra. Eliz.111g1'la <: n·ggio \li11n·11si.
Elys Regina Ceca110 Albanl.
Emanoeli Agnes Stein, Fernanda Pereira Fernandes
Ferrl. Franclele Terezinha
Palavicinl, Glaclane da Silva U111mn, Glcide Ca1ia l'rc·
smito, Gracieli Ariani Avila,
Graclele Apa recida Colnssl de Chaves. Hesni Ferraz
Gorges. Ivone S1i 111er. Janlne Gehrkc Pessmio. Jocelaitw Fornmio. Julian;i Att·
dreia Zardo. Kella da Cosia
Peixo10. Kelly Crlstine Wolf
Defaveri. Kelly l\laria Corte
ler. Lucianc Uergamin. l\laria Aparecida \leigas. l\larl111·s dos Sa o~ F1·rna11dl'S,
NilLa Klipd Colla. Odete
Aparecida do Amaral Norbeno. Pa1ricla Raquel Silv~
Buono. Raquel Kaliski llorchese Oalbi11011 i. Rosangela
ça à própria realiLaçiio do
processo eleitoral por par·
te de quem exerce um cargo público de elevada envergadura consti1ucional.
urgr a awaçi\o invrs1iga1ória do Ministério Público
Eleitoral'.
A pe1ição enfatiza o carA1cr prevemi\'O da legislação elei1oral. cujo poder não
......
se res1ringe a apenas corri·
gir as condutas perigosas ~
regularidade das eleições.
Segundo os membros do
PF, o abuso de poder ocorre de forma multifacernda.
podendo o presidem e incorrer no crime ao temar sub·
\·erter as lnslituições. -por
meio da supressão das regras cio jogo democrá1ico·.
A Moção de Aplau10 foi aprovada na segunda-feita (1 2)
Aparecida dos Santos, Rosa
Bi unello. Sabrina PsendLhtk Rigon, Sandra l\larçal, Sandra Borges da Luz.
Selnta Aparecida Rodrigues
da Sil\'a, Simo111• Fa1 l111a Duarte, Susanc Caldar! Raldl.
Adriana Fávero. Sil\•ana Alhenom, \li\'ian Agues S1ein,
Dayane Boarei10. Danieli
Fosrarini e Kelli \largas.
l\'a j11 1 iílrill ivn n Cfü11a1a l\lunlclpal de Pato Brnnco
destaca que -concede l\lo·
ção de Aplauso a essas profissionais da saúde. guerreiras. que enfremam esse
1raballto rnm muita ch·dicação, respeito e amor ao
próximo lllercccndo o nosso respello. destacando que
cada uma desempenha profissionalme111c sua funç ão
com 11111iln 11 1L riw~.
A2 POLITICA dlarlodo1udoe11e.com.br 23
-----
Após suspensão da tramitação, projeto para compra
de terreno da usina de asfalto é aprovado
Cristina Vargas com assessoria
o:n:o~d;ar.cdos~11e com bt
Foi aprovado em segunda votação. em sessão extraordinária.
rl'alizada nessa quinla-frira (22).
na Câmara l\funlclpal de Pato Branco. o Projeto de Lei nº 1 13/202 1.
que autoriza a abertura de crédito
especial para o E.xccutivo. no \•alor
de RS 972.840.00. a ser Ulilizado
para pagamento de lmlenlzação ao
proprietário de Imóvel, declarado
de milidade públirn. pelo l\funiclpio. por intennMio do Decrew nº
8.946. de 24 de junho de 202 1.
A desapropliaçào refere-se à
p.ir1e de <írl'a rural. localizada 11a
Unha São Caetano, e será destinada à exploraçào ela ja1ida mineral
de basalw (pedreira). exis1eme no
local. para a viabilização de uma
usina de asfallo, pPln Muniripio de
Paio Branco.
O projeto foi aprovado em prl·
melra \'O!ação em 12 de julho e retirado da Ordem do Dia. para segunda votação, em 14 de julho. Na
ocasião, os vereildnrPS pr c1ira 111 o
adiamemo para que eles pudessem buscar mais lnfonnações a11-
1cs da segunda \·mação. que íkou
previameme agendada. para dia
22 de julho.
Visitas técnicas
Com este intuito. nos dias 19
e 20 de julho. uma comilíva de vereadores realizou visitas técnicas
cm duas usinas de asfalto mantidas pelas 11111111.-ipalidades. Na segunda-feira ( 19). a comitiva com
os vereadores Claudcmir Zanco
(PL), Eduardo Dala Cosia (MDB).
l\farla Cristina de Oliveira Rodrigues llamera (PV) e Romulo Fagglon (PSL) fui fl'<'<'prionad<1 pelo
secretário Municipal de lnfraes·
!rutura Urbana, Luiz Paulo Carraro. em Chapecó (SC).
LJ ..
A votação, realizada em sessão extraordinária, teve empate e foi decida pelo presidente do leglslalivo
Ambas as visilas tiveram a intenção de compreender melhor o
funcionamento e os 1m·es1imcn~
los necess..irios para a construção
de uma usina de asfaho. A comitiva
ln1 ~cou dive1sas ir 1fonna~ fü·~. r11-
tre elas. o co111paratlvo de valores
entre realizar liciiação para empresa terceiri1ada fazer a pavimentação ou a Prefeitura produzir seu
próprio asfalto; número de profissiu11ab t•11volvidos nos trnbéllhus;
l'alores de maquinário, equipamentos. 1relnamemos para equipes, cabeamen10 de energia. manutenção,
emre 0t11ros; documell!os necessários. como o de irnpac10 arnhiemal e as lirP11ça.': 1• avaliação
dos pomos negati\·os e posilil'os.
Reunião
Na quana-felra (21) houve
uma reunião com os demais vereaclnrrs, geólogos. reprl'M'lltH11t1·s do
Executivo e equipe técnica, para
apresell!ar as informações levantadas durante as visiias e esclarecimemo das cltívidas.
jurídica, não havia fundamentos
rcgl111 emais, tendo em vista que
sessões extraordinárias são e.xclusi\•as para deliberação da matéria
em pauia
O r equeri111 f'11tn sei ia protocolado pelo \'ereador Eduardo AIbani Dala Cosia (l\IDB). assln.1do
1ambé111 por muros vereadores, na
1entaiiva de mais um adiamento
da 1rami1ação do projeto. A jusilfi caliva era a de obter mais 1e111po
para ll'WUllar infnrma(Õl'S ~nhn· o
assunto cm questão.
·sobre a área. não nos foi
apresentado dados sobre i111pa cto ambiental, de vizinhança, viabilidades ~cn ca e econômica, para
a implantação do britador e da
usina de asfalto. Como engenheiro ambielllal preciso antever algumas situações e não posso vaiar
farnrável a uma questão com tantas perguntas e poucas respo~tas".
frisou Dala Costa.
Votação
Diame dos faias. ne.ssa quinta-feira (22). em sessão extraordinária. foi realizada a segu11da votação do projeto. que foi aprovado
após o \'Oto de desempate do presideme da Casa de Leis. \'ereador
Joecir Bernard! (PSD).
Rejeitaram o PL os vereadores
Clautll'mlr Zanco (PL). Eduardo
Dala Cosia (MD13), Januário Koslinski (PSDl3). t\faria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e
Romulo Faggion (PSL).
Volarnm fa \'Orá\•eis ao PL os \'P·
readores Dirceu Boareuo (Podemos).
Undomar Brandão (DF,\I). Marcos
~l rini (Podemos). Rafael Celes1rin
(PSD) e Thanla Cantinski (DE.\!).
Já na terça-feira ( 19), os vereadores Claudemir Zanco (PL), 1'.la·
ria Cristina de Olivl'ilil Rodrigues
Hamera (PV) e Romulo Faggion
(PSI.). estiveram em Foz do Iguaçu
(PR). quando hou\'e uma corwersa com o ilSScssor técnico especial.
engenheiro José Augusto Cariessi. n diretor d1· 111H11u11·nção viária,
A11dcrson l\faclel Freire, e o chefe
de campo, Elton Luis Gomes.
Nova suspensão Os vereadores estiveram em Foz do Iguaçu (PR) na terça (19), para também vi1i1a r uma usina de asfalto
Como na opinião de alguns vereadores. ainda havia dú\•idas que
não foram sanadas, houve urna
tema1iva de pedido, por meio de
requerimento, de novo adiamento da votação. que 11iio foi acatada pois. de acordo com a análise
Sorvlços l'rcsla dos: • P1·ojc10 1\ r<111itc tõnico;
• l'rnjeto E~1 rut11ml ; • Prnjc lo l lidross:mil:\t;n e Elétrico;
• Projeto 1lc 1'1 ~" º de lnc·éncio; • A\0
:'lllaçócs e l'crfcias;
• HC'forma • Excruç:\o •Acompanh'1mcnto de obras
• Hcgularização ele obrn
Mau ricio Zarlh 1 André Ü ttlh Ui uschi 1f1? I il "'I(; llSS'lll-l().12 B IG 00917-6 158 1 fliffXl!•WLtil
H11a ri .111d..cn X:t\ it'r. -1 1 O. 1 :1 Sallt•, 1'.1111 Branco Comitiva de vereadores em visita técnica em usina de asfalto, em Chapecó (SC)
PROJETO DE LEI Nº 113/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021 , no valor de R$ 972.840,00
(novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e
quarenta reais) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais), conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.452 Servicos Urbanos
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.024 Manter fabrica de tubos, britador e usina de asfalto
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 972.840,00
TOTAL 972.840,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados recursos
provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte a seguir especificada:
Código Especificação Valor (R$)
000 Recursos Ordinários (Livres) 972.840,00
TOTAL 972.840,00
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessanos no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
LEI Nº 5.794, DE 23 DE J ULHO DE 2021
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\I UNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINET E
LEI N° 79 , DE 23 DE J ULHO OE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 202 1, no valor de RS 972.840,00 (novecentos e setenta e dois
mil e oitocentos e quarenta reais) e dá outras providências.
A Câmara i\runici1>al de Pa to Branco, Estado do Par am\, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito espec ial no orçameuto vigente, no valor de RS 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos
e quarenta reais), confonne a seguir especificado:
Código E:iptcific .. ção \"21or (IU)
06 SECRETARIA MUNICIPAi . DE El\G El\llARIA, OBRAS E SF.R\'IÇOS URDAl\OS
06.0l DEPARTAMElffO DE EliGE:'>llARIA
15 Utlu nbmo
15.451 St n lço1 Urb.mos
1 S.451.0019 Stniços Urbanos e G t"pr1X<"U:H1t · tn10
2.014 .int~r fJbri .. -.l Jc tub..,s. bciud-0r t! u.:.in.i de a:sfJlto
4.4.90.61 . 000 Aqui.siçl-1 d< Jmó\·.:is 972.R40.00
TOTAL 971.RlO,OO
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão uti lizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020,
conforme fonte a seguir especificada:
Códl~o IEspi'dncaçlo \'ator (RSJ
000 IRci:unos Ordin:h ios (Lh re.s) 972.S40,00
TOTAi. 971.810,00
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei n'' 5.033, de 11 de outubro de
20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instin1 ída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o
superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do l'refoito Munic ipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm 23 de julho de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefe ito Munic ipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammersclunidt
Código ldcntificador:4E98F5BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/07/202 1. Edição 2313
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N" 8.975, DE 23 DE JULHO DE 2021
l\IUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 8.975, DE 23 DE JULHO DE 2021
Abre crédito especial no orçamento do exercício de
2021 , no valor de RS 972.840,00 (novecentos e
setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais) e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, X.XIII, da Lei Orgânica Municipal,
e com base na Lei l\fonicipal nº 5. 794, de 23 de julho de 2021;
DECRETA:
Art. l º Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de
RS 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e
quarenta reais), conforme a seguir especificado:
Código E,pi:clfic2,-lo \ "a lor (RS)
06 SECRETAIUA MUNICIPAL DE L'\GENllARIA,
OBRAS E SERVIÇOS UltllA:-\OS
06.0l 0Er,\RT,\ ,\1E:\TO OF: ENGF:NllARIA
15 Urb:rnismo
15.451 Seniços Urb:1nos
15.451.00 19 Seniços Urb:rnos t Geoproct-sun1 ento
.02~ M.lnt r f.ibric.J ~ lub. . .li, brit.i.J1..'r e uiin.J ~ asfJlto
H .90.61 · 000 Aquisi.;.lô J.: lmówi:; fln. ~o.oo
!TOTAL ~ns~o.oo
Art. 2° Para a cobc1tura do crédito especial de que trata este Decreto,
serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do
exercício de 2020, confonne fonte a seguir especificada:
Código lf:j pecifi('açlõ Valor (11.S)
000 IKe,unos Ordin:írios (Lh res) 718-1 00
TOTAL 971.SlO,OO
Art. 3º Ficam autorizadas as execuções dos ajustes necessários no
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
201 7, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº
5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas
com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Arl. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefe ito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
23 de julho de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammcrschmidt
Código ldentif1cador:FE5F706D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/07 /2021. Edição 2313
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomu n icipa l .com. br/am p/
~
~
DIÁRIO DO SUDOESTE
24 e 25 de julho de 2021
"""erio OE f"}fO Lu.--=o . 1ru.:io oo "'"' v. ºlt'(,,Cof:UCCMH:I CICr.:1
~tt"t1C;l~rcc..1:....0 :1em1 "°'''dr Fllti"!.;l;~:rl:,.,*'rl-tJt ..... n:>lt~,.,UfM:t
...,,, .. 1 OA ... !l~f')·->fH~ ~.i:i<bPaoa • flDl.a,)Cllll~ro..o,.:..-tq...1r.tWCCl' "<n»s ~a
rt•7 \•1 l"o11 '7-• Jll•, U ltQU.O;l'oVr.o::"'..r •~t.wr•Urt r~oonor~-tTJ"' ":o
V : )tM'
»-l;"'!J():~; \.'~mCasrl:I
1 1. )' b'lf(~.-ti- p-..=a3'L.a~
~fdl:PT'C> \'...rcpl'"mf'Jclh~~<»r'»- ~f 7].)1~31:-::::;I
r.:c.s:.r.u..·;·v U...r.c.PI'
l.""'Cr.oC.E FAl'Ol.U.""°° • U.U.00 00 'A.U"-'
rn
l!V00'.100
''"'"'"
UJ J. n. ttn M~mm1
A.D~ ô....,.ar ld.u -"' ~
o-;r-...-oao .. .r.<>04' :'"':1 t'CI ... ,, ..lr F-S
f:72t.OJOC°'C"'o'r~t..,.....ttt<*->JH t
c.~eti1 • oaxra ru-'1 f GI c-,k a
U.-.1.V~~ '4 r~ 1Jr...:o.(.~., ..,.."""°"" 1fõ-"'- r.1, l"nt~.~ Wtf"..i!te
11 1•r ... ,,. • .,,.,,~ •• ~_, -zr-+2'c:n.,~ro~ •. ,,.. 'º·~"7dr"'1r2!-llCo>
• '-.• ..... f l ' rlt C>':>:T"f;,t """' «Tt.,,-., ... .,.,~ ·"»
~ C.;«t"~~ ' '*'r':SI M. .... \ 1'1.1.l.'oQS
. ~ ... ~~ !>b° f . '·~"~·~··=~---- -+.,~.,~ .... =,,• ,,,... ..
PUBLICAÇÕES LEGAIS
A."-., Of~útc"Jv)fc:•~••~u•.oon•c:~~"'.ro"".a-...,su:J;
... •l••'5':l}J dllll-:ll~~~H ''"l.9''-~0;.r...U ~ Hl.J .,, l• !.M. Qt
1l"Wr',.,~:':)K"Ó:ln~~CO"IOt..Cn•llr.rcwl):)IU~!:ll)"':"'.!:')
A.1. ~Ul'Tll~o<g:7 .J.:Z. :.ttJl'lba;kl
~~~,...iil'c'l ll.r~ ~;ofiTq ts-"O ~F..rJ r. 2l~~:i.rn;1
P':E.Y.JIU.'oTll P.ó., "-nc:f* lt\H0'10 C'I' r.a.ro fMA"wCO. (SVN OQ PM».A
M't tf'S DIEUOI Jl .. OOOC r.>11
Ã!I IH'b ~""P'Ccr;rr.:,ii:.t< ~~;Q1
l'>)o-OfR$f' !-<Jl))~.l:!Jl~tbl
.... ;ob:W'll:'•t"J.Tr" ... _l• :.1-""J:f~Urc!J.
º""'t:i•i~lh~ t..aJQ~F-.-T.1 <'O'-»C.t:..~,_,.,.., war"..-ca t>K>n ' ' I• ' Cll•O--.,l"IQV.--.::U :v.~ro11t..Y.1,,q,6,.•5r._.Of1):lfJ.l'O:i.rX!;1
OtCllU f A J,,t.l' f"aE..-O~~~"°cr;:.-~..,..'6·WO. F1'1Fl~'.ll(-u.~t
_,, '"'-*TDl~'il-'- • .-.... O»
CHo> "'"""
A;'\ ;,n~u.== · "'"°''~~~>. Xd'..iWl"'ã -oP.r.tfvrvt "- ~!1..m s:nJ ot1 oe~dit;-:11 .i t.a<- O-~c>-,.r..-r.a:·.- re..1.:;.pn ... .-.·~ ~ <'.ofn~
""""""~Clor~ ~-~.,,,.~~CIQo"IO~M'.r.ra~<l:l~3tn:.'l
A.'\ t ' Eo ~ r1:"I ri •'1L'r• e.t1 X,_, p.ba,i.l
c;...o.-nn1 ..,rt>V.rc2llt~r.-r- [<t >:»r.sT.1 r\>l.:11~0t::Q1
F"".hSO'l(A.-.TIJ
~'-ll"~V.r< ~
l.IUNICÍPIO OE ClMLÀllOlA ~~C> S ..... ~u 1
Pf" .-;u e•. 11. c • .....,, CJt,'lil."'1.1-P .. -i.·J
C~P~i!lln l t EPUS»<•:•l :r1 F11: ~) 3'5.1·!«~
HO!AQl.OGACÃO
PREGÃO ELETROhlCO ll'. OOV2illl -PROCESSO 11'. Ollf20 l1
TIPO: llt not Prt ço GaoWI por iltm
OIJETO REGl:URO OE. PílEÇOS p.vi f\fvu e t-NWJ r~·çóes c!.e U
Jl.11'~.Uç.t.l u :d -M, ç!rao-s 2'..tr11?1""Lio-os e C«'.u B:u \: pxa as eso:J...31,
C/.'Eh • ~<tu.a l.'u 1c"pà <!< Edo>C.1 .
Co•,,dff~;i.J is ít~çóes ccnS.W~S d.) PfOGUSO ô~U, tm , a
P<e:lt'.U d.> 1.'unióp.,, 6! Qe:\~Íl. ~ do P•r1tU TORtL\ PUSLICO a
f"~>)lç.io ô-)me!m>em~di) o~sa.un:emeocf.:ruOO:
F'lt~ lVTE
F\i..\E LVZ ... -...' G.I
l U..V;tF-i.fu.'l
C.Cl~C l..1.
ffV.'oSOIJlAam.J
E.'l?l,,.'YOO REA1.lELT0 '
POlO
l\Ur"E~E..'nJ.(.óeS
l TOA
~Wn:Rr...<>OE
>L.l'Ji?ITOS E
TA.4.\'SPOIUE U OA
TOTJJ..
C.'\~J lOtl.H ENS AL O~ TOl.'.l
O~ TL'i.S
(.C2t )2•l'Y.o)1.19 -11 -U--,~ 571.2"3'5 ""' ),)
a -2'-l'·" -B- 0 -!6·
~> -6S
C5'!.5 11l'X01·19 14 - U -N-21 S17&:0)6l
- 2'- !l- JJ -
41-0 - 4'-45
- H - U -Sl - ~-SJ-(J- 1
- U -M
11li9 W ".C.J1·1l 1- :s- )- a.1 - 41' 014 )
1 - 9 - ll- 11 -
11- liS- U- 2'J
- n-n-M- H - 0 -4-!- SJ -~-S7 f.)
U Hd 2nt»J1.11 17- 19-3.4 u w o Hl aO: :~l·S5 » '7- 51 St H H •>
Ht0 6U 'X•l1.(:.1 1). 5.,S 1Sii 01&)
Ui5UU)
......... --.-<»-»< 21 6'~ lG!i':>21
RAfAELA IJARTillS LOSI
Preft iU llunk iptl
Mut41Cf PIO DE ClEUELAtmm ---PORTAlOO SUOOESTE --- ''"f'IG. ...,.. ,. .. 11.c Nv..t
t.PftW•' 11 C.U SS~ o.e. f:.+t) J! U:.>
lEI N' 2'1"1?,n t
Al.TERA O AATlGO 2' DA LEI UU)ri l(fPAl
N.• UUJNU OE U DE OEZWBRO DE
~U.
A C."".ri l.\l"ià;,;ii' ~ ci.hiJ, Ei!J.JJ 6J PvW i1;<e.o.J e to,i,
PrE'~ oJ f.Jri6';il. !-V~> a ~i i t e
Att. t• • f".ca J iu w-~ loei C..!r.tiJ a 6!:ni:t...,ru.;.&-> d! PA!:i:OUE
ritAl UR>J.. IJU'o!C.JP>L q..1-t S<? ~·Nrl PARQUE NAl URAl UUNIC.tPAL
A.tf! OstO SAXSÃO PACHECO dtv.rt.> rô J.lt'}> ?' dJ l ei LV'i-cif.:I n 1
2 SIY1\lt4 6e 17 d.ede:ze-t.·..>d! 2'114
M 2' • Ein <HonM:>1 lil <tW'\2 11.'w'w-,.I;), o EJto..~ofJ U..l'ic.pJI
6!- j Jrocb!i.f a 6i': .Y a ... àl!J\Ãl ~J r<C1Tu-dr.n M":i .. .,.:,t Vf't:Ua r.ai
~~•soo a.~ r: ... ua M .. riOp l
Alt. )' · Est.a lf4fl"'1Ycrit:o"1\ \'"}':f"Mé-i:Jdo1Wlfo..,tl.:a;Jo> l i ".QJ•:SH
.u Óf.PU1ÇÓU f:':1 wtrk:.)
GABINETE DA PREFEITA OE CUVELÃllOIA, ESTADO 00
PAJW<Â, EIJ >l OE JULHO OE UZI .
~llll\ IPIO IJI: PATO nJUNCO
EXTRA10 COl>'lRATO N' 1sno11. Disp<1i;J l\' 56'2021
PRocrsso l\• 1H n o21. p,1RTES: Município J< P"1º Dr.tr..:o <
NF.ISON l~ION. OlllF.TO: A pi<;.:nt< Disp<n>l d< Li'ilJ;Ju
l<m '°"'º ooj<tu a l.o..".>;J U J< lmówl Url\ioo, l1ú Lc« n' 18, J.i
QUJJrJ n' 119. l<>.:.iliz..b n.1 Rw 0;, JIJo Ar.inhJ. n• 605 .
C<nlro, 500 Mm kulJ d< lmówl n.• H .I H , u 5i<tr.?J.i nu I'
Ollck> de Registro d< lnió,·<is oo M111kip:o J < PJlo Dran.:o •
PJr.11\1. Cc'lfll :ir,; lc\l:ll d< 971.87m' (nora:enlos < "- 'fl lJ < um
m<lr<>s e oit<n!.l < S<le e<nlim<lr<lS qll.!Jr.iJ..>s, a quJI s.:rá
utilizJJJ plr.l ª' niWIJ \~ dJ StJe zJministrJli\'J J1 dariJ
~h.alióf'll Jc SlúJc, S<r\'Í\ú de AuJi10<iJ.. d< Re.ibiliti.;Jo Fiska.
OU\ iJ,'fiJ do SUS - Si>t<mJ Único J< Saúd<, Cooxlho
MunkiflJI J< S3úJ< < a F.lJIDJ<ÍJ d1 z,'n.l ;1:.-.,1<. 31,nckn& a;
n.w ssiJ.JJo; Jl S<ml.l!iJ Municif'll J< S3úlk. VALOR: RS
156.000.00 PRAZO DE VIGÊNCIA: Jc ll M<S<S.
PAGAMENTO: - O p.ig.1m<nluJev<rJ s.:r <fcru.?J-0 m<n;.lim<nlc,
31 ~ o 15' (J&im-0 quinlo) JiJ Ú1il. Jo m« sub;<qU<nl< a
a;sil\!lurJ Jo Cootr.to J< IJX.>.;.k>, mtJÍ.lnt< ªl''"'""'-\-.lú Je
ra:ilx> d< alugu<I 31,,;IJJo lo gntQf tloo 11..:JI Jo Cootr.llo.
OOTAÇ,\Q P.irJ sup..-.t< d.li~ s.:rl u1iliz.JJJ a s.:guinl<
0...'Llç~o OJ.;.1men!.lrii: 08.07 AD~fl TRA AO DA SAUDE -
1030100H.1J88000 ~tlllu (fl\.lo JlS Ali\·i.l.JJ..-s J.i Sl'j.k -
3.1.90.11.00 · VENCIMENTOS E VAN'JACil"NS f lXAS -
rL~ I. 1859 Fool<. ... : o • JJ.90.36.00.00.00 OUTROS
SERVICOS UE TtRCEIROS • PESSOA FISICA. Gn h'ffi:
1 iliJlll C1i>1in.J llrmJ.ili;.:. S<<t<LliiJ MunkipJI d< S1úd<, 21 Jc
Julho Jt l Ol 1 R·'1l;cm Ca.oiu - l'rtftito. NFLSON PRIMO -
R<p<<;<n12nl< Legal.
[.\TRITO P.\R 1 Pl'llUC.IÇ.\O
fOHR \TO DE PRfST.1('10 O[ SíR\1ÇOS :.,• 075/1011
f l í-x.JJJJ " IJuf'l•.I.J ,, ú .. r:-1 n'M6 .\i}JJ
o~ 1 R \ ~T[: h=~·· »J.: C"nl5'í~J
co~ 1 RI T.1 0 \ : JL-.; "'""'' w.. OBJt TO; C<lfdll!..?>;L>d:<~til Ul" f(;:~llJ.: un1;os&tr...:lnKt \U ( bíJ
(fcj.;J ,,:-o IP JJti..> ( t:.:..;. ~" fW.1 Lli..11.t.;OO &.> C1..~=-'>l Tirtllt
\'.\lOR TOT.\I.: RS J 6')),fü(tr.!·; rui e S<1;.:u:os alli)
Plll lO Ot EXfftÇ.\O E llGÍ:M'I \: I! (J.'1<) r:tit>
O IT \OE ~ \ Till 1 flO 0~1 R \TO: 2l J< j''" ~' 20! 1
f OMO: ((l=ur~.J J.: fun:d~irn. LlU-f..l > P.uci
<-<"U....~lf~l. 2J j-J~ J! 21.il l
ID.lllH JO.iO 7_\ l\í..LLI
F't ~fo1'> l~\: pil
EXTlll TO PARI PI OI IC\Ç.\O
cm1R.110Yo161lru1
(1'1,..:- Jo.'.l.J..>12Jfl(,...J.J E1t11t5•;:.:on'(IJ - :OJIJ
O~ R \ T.\.a\, E.: \foi.:iri..> & Rmlj,,;(~J
fO~ R\T \U : H..Y!..:i.:i rm<iu & .\&Jt~ t. Cu ll..!.:i
OOJf.TO: ((V(fd.j\ài J! t :rjCCSJ plf J (\)Cflr(\'.in:C\) ~ ""'"' .. rw1 Ú.:-J "!...~in
Ü.!Cl]'tllll l l 5DL. J~Lrull a m~r .IJ º·""tlli.hJ.e:i dJ S..\:Ut!ril s.-:-lkiurt.<
\'.\U)R TOT.\L: RS Nm,C•) (tti:' u rn..I DfüXU!oJi t. C.)\ trll t. l)l\ t ruli)
l'll\7.0 or. r.xr.crç_\o [ CI \ : ll (~OU Oti<S
OH.\ OE.IS.<tS.\ Tl'R\ 00 COHll\TO: ll .k jih> dt HI
í ORO: Cc:.ut\.J & Mun:dúrl), í..sWJ c!.:i Pnlli
au..:.(t~ .a, 23 Jt j-J):..) ... ~ 2021
ID.\UR JO iO 7.IS U L\
í'rdt1:0 \fJr;,;'f\.11
[.UR 1TO P.IR1 PlllllC 1(· \ o
ro R\10 Ol PR[STA(,'.iO () [~LR\ l( OS :..· 017/2011
11·1')(".J».J 1J l>"dJ"'.!flf'"I Ú•J!.ttt'Or _,,}}IJ
O~ R\1 \~TT..: ).lciiJ:i.:i& RcuKcr\J
CO~, R\'í,\0.\; ~l dri !.> l'rl'J..!v; t E.tt:i~r..:.X pUJ lli;oa.,i Uil
0 8J[f0; V~ll!\!o> ...\: cr-p:<SJ p.!11 r<tsU\.lil J..: U n i\llS J-: l1r.:í'!'7'1 t
p)!uDifct.:i dJ q<-J.Jn p..'X!f'.'fli\J J.JGi.':.itiJ-!t ÚJ'.'IUS l'uf ~f.iri.) :"JJJt
\',\ l OR TOT.\I...: R\ 5 776.1) 1.'. i~.:i r:il sttC\'.t-.(.ris t. Stt(r'U t ~.i ttll<i)
l'll\ZO Ot LXH T c;.io [ GL n \ : ll(~ot< O<Jt<
0.11 .1 OL ISMS.\TI'RI OOCO~l K.110: ll .k j i;'lo J< lioll íORO: ((IO.ll.:-.J J..:- Min::.:l.:ilo. ú u.J.> do P.m.ri
Ramao;i, 1l j~ .: N l l
ID.\l.IR JO.iO Z.1,~ [lL\
í'rcf:1~ \f .:rktp.1 l
LX IR.\TO P.IR 1 Pl'B lll'l~ \o
.1 T.I DE REGISTRO OE PR ÇOS~· l 1&110!1
/l·M. ~~Jc>J Pl(s3Jftt1fn.iJln'OH :,)JJJ
COYI R \ T.\'.\T[ : ~fL?:.ki('» .!.: Rma~t.0\-1
CO'.\lR\T.\O,\ · R. P1n:.t.> eCu ltJl
081í.TO: RrGISTRO DE PREÇOS I''" lJJ!S~ J ,1( 11\ll<IUÍ.I hi!dW.o;.
tJttn.:oJS t. lo~? W p,i1-ti.:t. í<[to.a. rrutoitii (StC\.'ICflll, a.,~lbll"..:r.!-J ii:.:un>
< t\ttfl)\ imfll..» & ( Ü:::<r.M. fau.::l<U ll. auJ.:Ju. rreulú1).:-1 t fütlltU.
.;01<(~rf\..1 J
\ ',\l.OR TOTAL· RS -f ill 2..'0,CJ) (QJ..JJt..\'.t~ t kCt-.Y.J oi (.t:."llS t
(~ C(JJIC'.J.ii)
rRIZO 0[ f..XL(l ( .\o E 1·1GL\ct.\: ll (.!-•u) "'-'<'
n.IT.\ DE ASSIS.\ ll'RI 00 co~ l ll\1 O: 2l &ji'h>& .!ol!I
í ORO; C«tllfw. & h.rr-d:irt..1, ~ ~.,, t1»ni
R<=<<i>;J. 2l J: jU!.> & ~)) 1
IO.ILIR JO\ O 7.11\ELLI
Pr tfat.J .::J.:tf\J I
PRíG.io [ l l:IRÚ\IC() l'~rn
.lllSO OE 110110! OG.IÇ.\O
«>.lpúb~ l l k'.">.'!'"'p.;J..>"\lS lttr.i .4S, tS. 47 Ut H 1..\) t~lkcs~.;o
n~ 6'li>? ~ , zr-ls Rt.tMmn dJ S<('lo) hlf1o:.1 CX-·}!tf\'PJ.J J
Cl'..d.J.>:.!\l.J 1..\: tr..;ctt.1 p.lll ..-:rt~i.r:.< c.I.) i..: l rl 'flD.:i C~P,.'Ctf 1)1 Si.""Ô Ji'<:Ji.!J
f'..llJ O LkNJU.Ttr.!.>J: t.'-f'.'tt.! <a Ú \i..'f JJ kjtL tt tC.('ttil
J t\( I Ul lua r .itu- .. r iu) Sp.ku, r..l u h MJ.I & RS 79:•),0)
(St1.:rult:r.Jh\:..'.C-.'ii 1t1ís)
Reai.~<c.;1.. Jd:~J< lvll
IO\LIR J0 \07.l lifl 1 1
l'hfdt;J ukip I
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLO 113/2021 - Projeto d e Lei Ordinária (1f!}
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois
mil e o itocentos e quarenta reais) e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Julho de 2021
Processo: 113 / 2021
Protocolo: 1859/2021 Data Entrada: 2 de Julho de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo {Tramitação):
Data Votação: 12 d e Julho de 2021
22 de Julho de 2021
Data da última Tramitação: 23 de Julho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.794, de 23 de julho de 2021. Decreto nº 8.975, de 23 de julho de 2021 . PUBLICAÇÃO: Publicado na
página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7938, de 24 e 25 de julho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/7/2021. Edição 2313
Matéria Anexada: Parecer Comissão Or!;amento e Finanças nº 80 de 2021 Data Anexação: 9 de Julho de 2021
Documentos Acessórios: 2-
Te xto Originfil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.794. de 23 de julho de 2021
Desenvolvido pelo terlgg~ em software l ivre e
aberto. Release: 3. l. 162-RC8
Conteúdo e dados sob licença ( reative Commons
4.0
Atribuir Fonte - ComRartilhar ICU!fil
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491
CEP: 85501 -262 I Telefone: (46) 3272-1 500
Si te 1 Fale Conosco