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Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1860/2021
Data: 05/07/2021 - Horário: 08:37
Leglslallvo - REQ 714/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 714/2021
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre
qual foi a forma de contratação do(s)
profissional(is) para reativação da Estação de rádio
de comunicação do nosso aeroporto municipal,
esta ocorrida em 02/07/2021, bem como indique a
quem compete a responsabilidade pelo pagamento
salarial deste(s) profissional(is).
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre qual
foi a forma de contratação do(s) profissional(is) para reativação da Estação de rádio de
comunicação do nosso aeroporto municipal, esta ocorrida em 02/07/2021, bem como
indique a quem compete a responsabilidade pelo pagamento salarial deste(s)
profissional(is).
Requer ainda, que informe a forma que se deu a aplicação dos recursos
doados pela sociedade civil organizada para a reativação da estrutura de comunicação; se
esse valor foi aplicado pelo poder público diretamente ou o valor foi empenhado, conforme
observados os princípios da administração pública e a obrigatoriedade de licitar.
Que, envie toda a documentação pertinente a doação pecuniária e suas
tratativas legais, haja vista, que as doações de valores pecuniários aos entes federativos
somente poderão ocorrer por meio de depósito em conta bancária a ser disponibilizada
pela municipalidade, além da obrigatoriedade de licitar.
Requerimento pautado no direito à informação, e, prioritariamente, primando
pela legalidade, pela moralidade, pela publicidade e pela transparência da administração
pública.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de julho de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco. pr.leg.br
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