materia nº 716/2021

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ OBRAN O 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 186212021 
Data: 05/07/2021 - Horário: 08 :56 
Leglslallvo - REQ 71612021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 716/2021 
Requer ao Executivo Municipal informações 
referentes ao Projeto de Lei nº 93/2021, que altera 
dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março 
de 2014, que instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e 
Transporte para Médico participante do Programa 
Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que nos envie g 
respectivo impacto financeiro que provocará a alteração legislativa ora requerida, 
referente ao Projeto de Lei nº 93/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que altera 
dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que instituiu a Bolsa 
Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos 
para o Brasil e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido, como Presidente da Comissão de Políticas Públicas, 
relator desse Projeto de Lei, e, também como membro da Comissão de Orçamento e 
Finanças, para posteriormente exarar parecer, pois o Parecer Jurídico desta casa 
recomenda diligenciar junto ao Executivo quanto a falta deste documento. 
OBS: O Projeto de Lei 93/2021, na íntegra pode ser acessado através do 
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
icone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Sem mais para o momento, nossos protestos de elevada estima e 
consideração. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 5 de julho de 2021. 
.. . 
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