materia nº 22/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 289/2021/GP Pato Branco, 5 de julho de 2021 . 
Senhor Presidente, 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de Lei 
Complementar nº 05/2021 e a Mensagem nº 60/2021 , , que visa à alteração de 
dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que institui o 
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as 
empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, mais 
especificamente em seu §1 º, art. 3º, que trata da composição do Comitê Gestor 
Municipal. Contorne justificativa apresentada pela Secretaria de Desenvolvimento 
Econônico em anexo. 
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ilit Piclõ BRANCO ~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
OFÍCIO Nº 109/2021 Pato Branco, 05 de julho de 2021. 
A 
Secretaria de Gabinete 
Assunto: Retirada do PLC nº 05/2021. 
Através da Mensagem nº 60/2020, o Executivo Municipal enviou à Casa de 
Leis Projeto de Lei Complementar nº 05/2021 , que visa à alteração de dispositivos da 
Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que institui o tratamento 
diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno 
porte no âmbito do Município de Pato Branco, mais especificamente em seu § 1 º, art. 
3°, que trata da composição do Comitê Gestor Municipal. 
O intuito era o de reduzir o número de membros, para tornar as reuniões mais 
viáveis, uma vez que a lei preconiza 31 (trinta e um) membros titulares e 31 (trinta e 
um) membros suplentes, tanto que a última portaria publicada em 12 de abril de 2019 
(Portaria nº 226) era composta por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros 
suplentes. Porém, em desacordo com a lei. 
No entanto, após a implantação do Plano de Retomada Econômica, vimos a 
necessidade de manter todas as entidades representativas para auxilar o Executivo 
Municipa l na tomada de decisões. 
Portanto, solicitamos a retirada do PLC nº 05/2021 , considerando os motivos 
elencados acima. 
Atenciosamente, 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 -admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / 
www.patobranco.pr.gov.br